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Processo nº 1013219-88.2025.4.01.3600

ID: 296098265

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1013219-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1013219-88.2025.4.01.3600 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO (327) AUTOR/REQTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1013219-88.2025.4.01.3600 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO (327) AUTOR/REQTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU/REQDO : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO Cuidam-se de embargos de terceiro interpostos pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 30.366.204/0001-01), pelos quais requer o levantamento da restrição imposta por este Juízo, via sistema RENAJUD, sobre o veículo marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRXA4FD, placa RAY7G20, registrado em nome de LINO CLAUS, efetivada no bojo da medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600. Argumenta a embargante que o citado veículo foi oferecido como garantia em cédula de crédito bancário firmada com LINO CLAUS; que promoveu o ajuizamento de ação de busca e apreensão com o fito de recuperar o veículo objeto de garantia fiduciária, autuada sob o protocolo nº 1001478-20.2023.8.11.0040, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, sendo proferida sentença favorável ao BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, determinando a entrega do bem (ID 2185179476 - Pág. 1/6). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao levantamento da indisponibilidade, mediante prestação de contas da liquidação do contrato e depósito em juízo de eventual saldo remanescente em favor do devedor LINO CLAUS (ID 2186701488). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de terceiro referem-se a terceiro estranho ao processo penal (art. 129 do Código de Processo Penal), o qual, na condição de cessionário do BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pretende a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux Cdsrxa4fd, cor prata, ano 2021/2021, placa RAY7G20, alienado fiduciariamente a LINO CLAUS (fiduciante), em razão da inadimplência contratual. O veículo cuja restituição se pretende foi sequestrado nos autos do processo nº 1022870-52.2022.4.01.3600, no qual consta decisão com a seguinte parte dispositiva: "E) o sequestro dos veículos (arts. 125 a 133 do Código de Processo Penal, art. 91, § 2º, do Código Penal e art. 4º da Lei nº 9.613/98) do investigado LAÉRCIO CLAUS (CPF 028.407.799-27), em nome próprio e de terceiros, a seguir descritos, conforme tabela apresentada pela autoridade policial (ID 1347918266 - Pág. 198/199): ... 7) Toyota Hilux Cdsrxa4fd, prata, ano 2021/2021, placa RAY7G20, em nome de LINO CLAUS (CPF 192.065.859-91); e ..." (id 1478031861) O sequestro do veículo ocorreu no âmbito de processo penal no qual o filho de LINO CLAUS (fiduciante), qual seja, o investigado LAÉRCIO CLAUS, está sendo investigado, dentre outros delitos, pelo crime de lavagem de bens e valores. No RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 3769964/2022, elaborado pela Polícia Federal, consta a seguinte passagem: "Impende destacar, ainda, que, durante vigilância realizada, foi identificado veículo utilizado por LAÉRCIO, que estava, inclusive, estacionado na garagem do imóvel, qual seja, o de placa RAY7G20, modelo Toyota Hilux Cdsrxa4fd, cor prata, ano 2021/2021. Em consulta aos sistemas disponíveis, foi levantada a informação de que o veículo está registrado em nome de seu pai, LINO CLAUS (CPF 192.065.859-91), tendo sido adquirido em 08/11/2021, e que o endereço do possuidor é o endereço do investigado, LAÉRCIO CLAUS, e não o de seu pai, que reside na cidade de Palotina – PR." (PJe 1022870-52.2022.4.01.3600, id 1347918249 - Pág. 6, grifo nosso) Destarte, existem fortes indícios de que o veículo cuja restituição se pretende por meio destes embargos de terceiro, muito embora registrado em nome de LINO CLAUS (pai), residente em Palotina/PR, pertence, de fato, a LAÉRCIO CLAUS (filho), residente em Sorriso/MT, investigado pelo crime de lavagem de bens e valores, circunstância que justificaria o registro do bem em nome de terceira pessoa como forma de ocultação patrimonial. O veículo em questão – marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRXA4FD, placa RAY7G20 – foi objeto de restrição de transferência no sistema RENAJUD em decorrência da decisão ID 1478031861, proferida na medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600, pela qual este Juízo decretou o sequestro de bens e valores do investigado LAÉRCIO CLAUS, filho de LINO CLAUS, no montante de R$5.098.536,95, em razão das fortes suspeitas de atos de ocultação e dissimulação de recursos oriundos de atividade, em tese, criminosa. Com efeito, conforme suficientemente fundamentado na decisão de sequestro, há fortes indícios de que os valores utilizados para pagamento do financiamento contraído em nome do genitor do investigado LAÉRCIO CLAUS constituem produto ou proveito de crime, circunstância que impede a restituição do bem na forma pretendida pela embargante. A despeito da boa-fé da embargante, aspecto que não se questiona neste momento processual, é certo que tais recursos, por constituírem, supostamente, produto ou proveito de crime, não podem, sob esta natureza jurídica, ser incorporados ao patrimônio da requerente. Em outras palavras, há indícios de que os pagamentos das parcelas do financiamento até então quitadas foram efetuados com numerário ilícito e, confirmando-se essa ilicitude ao término do processo penal, a consequência jurídica será a de que os próprios pagamentos sejam considerados ilícitos, por terem sido efetuados com produto de crime. Assim sendo, reputar-se-ia indevida a qualificação jurídica desses recursos como pagamentos válidos, o que impossibilitaria a incorporação de tais valores, ilícitos na origem, ao patrimônio lícito da embargante. Dessa forma, para que este Juízo possa proceder à liberação do veículo em favor da credora fiduciária, ora embargante, necessário se faz o acautelamento judicial mediante depósito prévio das quantias pagas. Ao término da instrução criminal, demonstrando-se a origem lícita dos recursos, poderá a embargante (ou o próprio investigado, conforme o caso) requerer a liberação dos valores depositados em juízo. Em sentido contrário, restará à embargante utilizar-se dos meios disponíveis para cobrança da devedora que, mediante utilização de recursos lícitos, quite o restante da dívida não adimplida com eventual alienação do bem. A exigência do depósito prévio dos valores pagos pelo investigado LAÉRCIO CLAUS, aparente devedor fiduciário, tem por finalidade assegurar a efetividade das normas penais que dispõem sobre o perdimento de bens e valores caracterizados como produto do crime e, por conseguinte, evitar o enriquecimento ilícito da embargante. Nesse sentido: AG 1009661-54.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/11/2019. Esclareça-se, por oportuno, que este enriquecimento se reputaria ilícito não porque a embargante teria agido de má-fé ou contrariamente à lei, mas porque os bens (recursos) recebidos como pagamento constituiriam produto de crime e, portanto, ilícitos por natureza, não perdendo esta qualidade simplesmente por ingressarem no patrimônio da embargante por meio de negócio lícito. Dessa forma, a boa-fé da embargante lhe confere o direito de restituir-se do bem mediante caução, para que possa aliená-lo e recuperar a parcela restante do bem que, indiscutivelmente, não possui origem ilícita. A propósito, em decisão monocrática proferida no AREsp nº 1.231.199/RS, em 17/10/2019, o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELO RÉU-DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência desta Oitava Turma tem exigido o depósito prévio do montante que já foi pago pelo devedor como condição para a liberação do bem apreendido, em favor do credor, nas hipóteses de alienação fiduciária. Pretende-se, com essa exigência, assegurar que não sejam subtraídos ao juízo criminal os valores utilizados pelo agente para a compra do veículo, haja vista que sobre estes incide a ordem de apreensão e poderá vir a ser aplicada, eventualmente, a pena de perdimento. 2. De maneira especial, em casos como o presente, entende-se que se deve exigir a garantia de depósito equivalente ao que foi despendido pelo acusado, tendo em vista a elevada possibilidade de que se cuide de numerário de origem ilícita, obtido através de práticas criminosas. Caso em que a apreensão do veículo está relacionada à denúncia oferecida em decorrência das investigações levadas a efeito na Operação Celeno, que resultaram na imputação, ao réu-devedor, do crime de participação em organização criminosa dedicada à prática intensa dos delitos de contrabando e descaminho. 3. A solução propugnada no sentido da liberação do automóvel e posterior ressarcimento da diferença havida entre o débito remanescente e o montante arrecadado com a alienação não parece ser a mais prática, uma vez que se distancia do rumo apontado pelo princípio da economia processual. De fato, tal procedimento demandaria acompanhamento e fiscalização, pelo período necessário à efetivação da alienação, seja pelo juízo ou pelo órgão de acusação, de modo a assegurar que fossem atendidos, além dos interesses do credor, também a garantia do juízo criminal, inclusive mediante prestação de contas, ao final. O simples depósito prévio, de outro lado, serve, em um só ato, para garantir o juízo e satisfazer os interesses do credor, mostrando-se, portanto, a forma mais eficaz de atingir a finalidade pretendida pelo apelante. 4. Mantida a exigência de depósito prévio de todo o valor pago pelo réu-devedor como condição para a liberação do automóvel. 5. Desprovimento da apelação." (TRF4, ACR 5003114-64.2016.4.04.7011, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/06/2017). Isto posto, julgo improcedentes os embargos de terceiro. Traslade-se esta decisão para os autos da medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1015886-06.2023.8.26.0361

ID: 308980036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015886-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARY COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY COSTA VIEIRA

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Processo 1015886-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ary Costa Vieira - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício, visto se tratar de providência que…

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Processo nº 1015886-06.2023.8.26.0361

ID: 308980038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015886-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARY COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY COSTA VIEIRA

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Processo 1015886-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ary Costa Vieira - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício, visto se tratar de providência que…

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Processo nº 1007447-06.2023.8.26.0361

ID: 307883266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007447-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1007447-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. T…

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Processo nº 1009133-62.2025.8.26.0361

ID: 291972508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009133-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. A. T. DAS C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA SOARES PALANDI

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Processo 1009133-62.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.A.T.C. - Vistos. Observo que o(a) Patrono(a) da parte exequente distribuiu o cumprimento…

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Ismerinda Maria De Sousa Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316077531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022870-94.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISMERINDA MARIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS BRUM MARQUES

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022870-94.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1018408-06.2023.8.26.0361

ID: 296807835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018408-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAHARA TECNOLOGIA MAQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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Processo 1018408-06.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sahara Tecnologia Maquinas e Equipamento Ltda - 1) Recolha/complemente a parte interessada a(s) taxa(s) REFEREN…

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Processo nº 1023840-06.2023.8.26.0361

ID: 321153132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023840-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SILVA BERNARDES

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Processo 1023840-06.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.S.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.…

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Processo nº 1022372-82.2024.4.01.3600

ID: 312580682

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1022372-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CLAUS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1022372-82.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1022372-82.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CLAUS RÉU/REQDO : 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJMT DECISÃO Trata-se de petição criminal por meio do qual MARCOS ROGÉRIO MENDES, advogado constituído pelo réu LAÉRCIO CLAUS, pleiteia a liberação do imóvel localizado na rua Trento em Sorriso/MT, para fins de pagamento dos honorários contratuais estipulados com seu cliente, réu na ação penal n. 1010991-82.2021.4.01.3600. O causídico busca a restituição de até 20% do patrimônio sequestrado para pagamento dos honorários advocatícios convencionados no importe de R$650.000,00, conforme contrato anexado aos autos. Fundamenta seu pedido no art. 24-A da Lei nº 8.906/94, bem como no fato de que os bens apreendidos não são produto nem instrumento de crime, não havendo impedimento para a liberação dos bens. O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pleito, sob o fundamento de que não houve comprovação de que o sequestro determinado, nos autos da medida cautelar n. 1004673-45.2019.4.01.3603, atingiu a universalidade de bens do réu LAÉRCIO CLAUS, nem mesmo prova da constrição que permitisse aferir o limite de liberação de 20% sobre os bens constritos. Além disso, o Minitério Público Federal argumenta recair sobre os bens sequestrados indícios de origem ilícita, o que impede que sejam liberados para o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 24-A da Lei nº 8.906/94. (ID 2156154216). É o relatório. Decido. O requerente MARCOS ROGÉRIO MENDES requer a liberação da constrição judicial que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Trento 165 - Casa - Vila Romana - CEP 78891-167 - Sorriso/MT, inscrito na matrícula n. 32.254, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Segundo consta da manifestação da defesa técnica do réu, o imóvel foi avaliado em R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), havendo um passivo de R$516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais) junto ao banco Bradesco S/A, restando o montante líquido de R$884.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil reais). Desse modo, a liberação do imóvel representaria um montante inferior aos 20% autorizados para levantamento da constrição. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com a redação dada pela Lei nº 14.365/22, dispõe: Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. Sem razão o requerente. Primeiro, porque a decisão judicial não revela tratar-se de um bloqueio universal do patrimônio do réu, mas, em princípio, apenas de parte desse patrimônio correspondente ao valor R$5.098.536,95 (AgRg no REsp n. 2.170.892/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; RMS 75666, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Data da Publicação DJEN 12/05/2025; TutAntAnt 569, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data da Publicação DJEN 21/05/2025). Segundo, mesmo que superado o primeiro óbice, a pretensõa não merece ser acolhida, porque conforme salientado pelo Ministério Público Federal, não foram apresentados elementos que permitam realizar a avaliação do montante do patrimônio constrito até o presente momento para que se possa aferir qual valor corresponderia a 20% do total apreendido. Terceiro, porque o cálculo realizado pelo causídico para aferir o limite de 20% passíveis de liberação não levou em consideração o valor do patrimônio realmente alcançado pela medida judicial, mas considerou o valor nominal contido na decisão judicial (ID 1478031861 – PJe 1022870-52.2022.4.01.3600), isto é, R$5.098.536,95. Logo, a pretensão do causídico de liberação do imóvel, porque o valor disponível de R$884.000,00 estaria dentro do limite de 20% previsto no art. 24-A da Lei nº 8.906/94, não está em sintonia com a legislação. Isto posto, idefiro o pedido de levantamento da restrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 32.254. Translade-se esta decisão para os autos nº 1022870-52.2022.4.01.3600. Tudo feito, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1021706-06.2023.8.26.0361

ID: 300055674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021706-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1021706-06.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - 1) Recolha/complemente a parte interessada …

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