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Processo nº 1022870-68.2025.8.11.0000

ID: 323378172

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022870-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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Certifico que o Processo nº 1022870-68.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Rogelio Luiz Moser x Oscar Do Prado Marcal Junior

ID: 300796091

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022870-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGELIO LUIZ MOSER

Polo Passivo:

OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR

Sentença

Advogados:

NAYARA VALIENTE PEREIRA

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RODRIGO FOULETTO PINHEIRO

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LEONIDAS SOUZA DO CARMO

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022870-93.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROGELIO LUIZ MOSER REQUERIDO: OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR, OSCAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022870-93.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROGELIO LUIZ MOSER REQUERIDO: OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR, OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ROGELIO LUIZ MOSER. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Rogelio Luiz Moser x Oscar Do Prado Marcal Junior

ID: 259269860

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022870-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGELIO LUIZ MOSER

Polo Passivo:

OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR

Sentença

Advogados:

NAYARA VALIENTE PEREIRA

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RODRIGO FOULETTO PINHEIRO

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LEONIDAS SOUZA DO CARMO

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022870-93.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROGELIO LUIZ MOSER REQUERIDO: OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR, OSCAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022870-93.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROGELIO LUIZ MOSER REQUERIDO: OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR, OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação da parte reclamada, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Entretanto, conforme se observa dos autos, a parte autora não apresentou qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação da requerida. Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1020002-27.2019.8.11.0001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/11/2023). (destacamos) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). (grifamos) Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1022870-30.2023.8.11.0003

ID: 256275484

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022870-30.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES BARSANUFO DE ASSIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022870-30.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: EURIPEDES BARSANUFO DE ASSIS Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de Euripedes Barsanufo de Assis, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184). Aduz que, no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu, por meio da Lei Complementar Municipal nº 493, de 8 de agosto de 2024, a inclusão do § 4º no artigo 283 do Código Tributário Municipal, fixando como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante correspondente a 2 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que a adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro de baixo valor afronta a competência constitucional do Município. Afirma que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), não se aplica às ações já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões de Euripedes Barsanufo de Assis, ante a falta de angularização processual. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 03 de agosto de 2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 7861/2023 (Id. 276335988), perfaz o total de R$ 2.199,60 (dois mil e cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (Id. 276338353), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (Id. 276338355). Todavia, transcorrido esse prazo, as medidas determinadas não foram cumpridas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 276338360). Por fim, destaco que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1029637-84.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025; AC 1033575-87.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2025; AC 1021398-91.2023.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2024. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1022870-68.2025.8.11.0000

ID: 330612332

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022870-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022870-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO LEITE BARBOSA AGRAVADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA Vistos. Trata-se de recur… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022870-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO LEITE BARBOSA AGRAVADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ANTONIO LEITE BARBOSA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Aroldo José Zonta Burgarelli, da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos autos do Inventário nº 0000536-47.2005.8.11.0036, referente ao ESPOLIOS DE MARIA DE LOUDES DA SILVA e JOAO DIAS DA SILVA, indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos, sob o fundamento de que, por já haver sentença homologatória da partilha transitada em julgado, a parte interessada deveria ajuizar ação própria, com a devida digitalização dos autos arquivados. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é cessionário de direitos hereditários sobre o imóvel rural denominado Agropecuária Beija Flor, situado no Município de Tesouro/MT, objeto da matrícula nº 7079 do SRI da Comarca de Guiratinga, com área de 414,6378 hectares, cuja posse já exerce. Afirma que a cessão se deu por escritura pública datada de 13/07/2009, devidamente juntada aos autos (Id. 61556547). Argumenta que houve diversos erros materiais na sentença homologatória da partilha, dentre os quais destaca: (i) inclusão indevida de pessoa estranha ao processo como herdeiro beneficiário de renúncia de direitos hereditários; (ii) omissão quanto à expedição de cartas de adjudicação em favor dos cessionários habilitados nos autos, inclusive o ora agravante; (iii) incorreções nos nomes dos herdeiros. Aduz que os herdeiros concordaram expressamente com o pedido de retificação e também requereram o desarquivamento, invocando o artigo 656 do Código de Processo Civil, segundo o qual é lícito às partes requererem, de comum acordo, emenda à partilha para correção de erro de fato na descrição de bens, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Alega que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de desarquivamento e determinar o ajuizamento de ação própria, contraria o disposto no art. 656 do CPC, que prevê a correção de erros materiais nos próprios autos do inventário. Ressalta que a própria sentença homologatória da partilha traz ressalva quanto a eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Reforça que não há objeção nos autos quanto à sua habilitação como cessionário e à expedição da carta de adjudicação em seu favor, sendo, inclusive, requerimento comum dos demais herdeiros e cessionários, razão pela qual o indeferimento do desarquivamento representa imposição de ônus processual e tributário indevido (ajuizamento de nova ação e pagamento de novas custas). Aduz, ainda, que a decisão recorrida extrapola os limites legais e constitucionais ao impor obrigação não prevista em lei (ajuizamento de ação autônoma), em violação ao art. 5º, II, da CF. Com estes argumentos, requer, de início, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja obstada a determinação de arquivamento definitivo dos autos e, ao final, o provimento do agravo para que seja determinado o desarquivamento do processo de inventário, a fim de viabilizar o exame dos pedidos de correção de erro material e expedição de cartas de adjudicação, sem necessidade de ação autônoma (Id. 299048397). Preparo devidamente recolhido no Id. 299213857. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que o agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de desarquivamento processual formulado por ANTONIO LEITE BARBOSA, devidamente qualificado, onde pretende a expedição de carta de adjudicação em seu favor. Sem delongas, percebe-se que o processo foi sentenciado e arquivado há mais de 02 (dois) anos, sem qualquer insurgência das partes ao tempo processual correspondente, incidindo-se, a partir daí o disposto no art. 242 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Aliás, nesse sentido, percebe-se que este juízo já indeferiu o desarquivamento deste processo em outra ocasião (id. 160694249), de maneira que persistem os requerimentos, alternando-se somente as partes interessadas. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de desarquivamento, MANTENDO-SE os autos em arquivo definitivo, devendo a parte interessada, caso queira, ingressar com a ação pertinente para satisfação dos seus direitos, anexando a digitalização destes autos. Assim, tornem os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se." Pois bem. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. No caso concreto, embora se vislumbre plausibilidade jurídica na tese defendida pelo agravante, especialmente diante da previsão expressa do art. 656 do CPC, segundo o qual a partilha pode ser emendada nos próprios autos, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, desde que haja concordância das partes e erro de fato, o requisito da urgência — traduzido na existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação — não se encontra presente de forma evidente. Observa-se que o indeferimento do desarquivamento não produz, por si só, prejuízo concreto e imediato à esfera jurídica do agravante, tampouco inviabiliza de forma definitiva o exercício de seus direitos. Trata-se de medida de natureza meramente processual e reversível, que pode ser reapreciada por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ademais, não há demonstração de risco de perecimento de direito, tampouco de ameaça à integridade de bens ou à eficácia de eventual provimento jurisdicional futuro. A ausência de risco iminente — como a perda da posse do imóvel, a consumação de prazos peremptórios ou a prática de atos irreversíveis — afasta, neste momento, o requisito do periculum in mora. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, a concessão de tutela de urgência recursal exige a coexistência dos dois pressupostos legais, não sendo suficiente a mera plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), sendo indispensável a comprovação de risco atual de lesão grave e irreversível, o que não se verifica no presente caso. Desta forma, inexiste fundamento fático-jurídico apto a justificar, neste juízo de cognição sumária, a atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intimem-se os representantes dos herdeiros, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderão juntar a documentação que entenderem conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, remetam-se os autos à d. PGJ para emissão de parecer. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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