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Flávio Luís Rinaldi e outros x Roberto Vagner Pfeifer

ID: 290859628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000944-28.2016.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO LUíS RINALDI HEIDI WILD SOLIVA ROBERT SOLIVA JUNIOR

Polo Passivo:

ROBERTO VAGNER PFEIFER

Intimação

Advogados:

YASMINE VIOTTO MARINA HATCH

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THIAGO MANUEL

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MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR

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MICHELE CRISTIANE BOLOGNESI

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

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LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

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FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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AURELIO CARLOS FERNANDES

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Processo 1000944-28.2016.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flávio Luís Rinaldi - Robert Soliva Junior - Heidi Wild Soliva e outros - Roberto Vagner Pfeifer - ADM BO… Processo 1000944-28.2016.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flávio Luís Rinaldi - Robert Soliva Junior - Heidi Wild Soliva e outros - Roberto Vagner Pfeifer - ADM BOTUPETRO ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TITULOS LTDA rep. por RIVALDO CESAR SALVADOR RIBEIRO - Posto Novo Bandeira Branca Eirele e outro - Vistos. Certifique a serventia quais os depósitos existentes nos autos. Expeça-se ofício à 5ª Vara Cível de Bauru para que informe se permanece a penhora anotada no rosto destes autos em desfavor de Flávio Luis Rinaldi referente ao processo 1023067-55.2023.8.26.0071, apresentando o valor atualizado da penhora. Manifeste-se a procuradora do exequente Flávio Luis Rinaldi, Sra. Yasmine Viotto Marina Hatch sobre suas manifestações para reserva de 15% sobre os valores depositados nos autos referentes à parte de seu cliente, considerando que o contrato juntado às fls. 684 prevê 5%, em 15(quinze) dias. Outrossim, esclareça o terceiro interessado Rivaldo Salvador Cesar Ribeiro o depósito de fls. 691, o qual informa que refere-se ao pagamento da multa aplicada conforme decisão de fls. 643, uma vez que, 10% do valor apresentado à fls. 671 seria R$ 9.497,87 (nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) e foi realizado o depósito de R$ 4.748,93 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) em 15(quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: YASMINE VIOTTO MARINA HATCH (OAB 169843/SP), FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 346956/SP), LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB 263948/SP), AURELIO CARLOS FERNANDES (OAB 208616/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), YASMINE VIOTTO MARINA HATCH (OAB 169843/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 129349/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO (OAB 382221/SP), MICHELE CRISTIANE BOLOGNESI (OAB 447720/SP)

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Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios. x Cassia Arruda De Oliveira Salles e outros

ID: 335207258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023067-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS.

Polo Passivo:

CASSIA ARRUDA DE OLIVEIRA SALLES NILVANDRO SALLES DE OLIVEIRA JUNIOR PEROLA COMERCIO DE CARNES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ALINE CRISTINA CARNEVALI

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Processo 1023067-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. - Perola Comercio de Carnes Lt… Processo 1023067-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. - Perola Comercio de Carnes Ltda - - Nilvandro Salles de Oliveira Junior - - Cassia Arruda de Oliveira Salles - Vistos, Fls 528, 532/534 e 537/538: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nilvandro Salles de Oliveira Junior; Cassia Arruda de Oliveira Salles; Perola Comercio de Carnes Ltda; Valor atualizado - R$ 165.792,29 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): NILVANDRO SALLES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 01377697177, CASSIA ARRUDA DE OLIVEIRA SALLES, CPF 02019423138 e PEROLA COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 21399299000179. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Defiro a pesquisa de bens do (s) executado(s), através do sistema INFOJUD, providenciando-se. Int. - ADV: ALINE CRISTINA CARNEVALI (OAB 292550/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ALINE CRISTINA CARNEVALI (OAB 292550/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALINE CRISTINA CARNEVALI (OAB 292550/SP)

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Thatyana Franco Gomes De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 337564324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006044-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0006044-73.2025.8.26.0482 (processo principal 1000951-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Thatyana Franco Gomes de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. Na fo…

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Processo nº 1023067-09.2023.4.01.3200

ID: 298170696

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023067-09.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA NADIMA DE ALMEIDA SILVA Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA NADIMA DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA OLEGARIO LEITE - MG138758-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A O processo nº 1023067-09.2023.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 3ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1023067-11.2025.4.01.3500

ID: 338886104

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023067-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALITA REFEICOES SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1023067-11.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1023067-11.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: QUALITA REFEICOES SERVICOS LTDA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO(s): QUALITA REFEICOES SERVICOS LTDA CNPJ: 29.540.897/0001-28. VALOR DA CAUSA: R$ 98.857,98 (cálculo da inicial), mais acréscimos legais. FINALIDADE: 1) Citar , para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e ss. da Lei n. 6.830/80). 2) O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (Art. 246, §1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25041504135100000000023628113 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25041504135100000000023628114 Outros Documentos Outros Documentos 25041504135100000000023628116 Outros Documentos Outros Documentos 25041504135100000000023628117 Certidão Certidão 25042417411990000000023628136 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25042614463879000000023951733 Despacho Despacho 25051518474672900000023951979 Goiânia, 29 de julho de 2025 SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: 07vara.go@trf1.jus.br

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Processo nº 1023067-22.2022.4.01.3304

ID: 320131330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023067-22.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FRANCINETE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023067-22.2022.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULA FRANCINETE BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO - BA25572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1021030-20.2022.8.26.0482

ID: 308191336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021030-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1021030-20.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento propo… Processo 1021030-20.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de FABIANA ANDREA PIRES SANTOS, e assim o faço para o fim de condenar o requerido em realizar o pagamento à instituição financeira requerente do valor pecuniário de R$ 58.337,34 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de 27.09.2022. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva. Dada a sucumbência do acionado, condeno-o no pagamento das custas processuais suportadas pela requerente (fls.66/73 dos autos) e honorários do patrono da instituição financeira requerente, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada devidamente atualizada, conforme o teor do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. P. R. I. C. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Yasmin Pimentel Cintra

ID: 315297342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023067-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

YASMIN PIMENTEL CINTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023067-37.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023067-37.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Yasmin Pimentel Cintra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM INDICANDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008711-20.2022.8.26.0482

ID: 314321011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008711-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA BRITO SAMU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008711-20.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo … Processo 1008711-20.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de M. DE O., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) filha, S. V.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Arbitro os honorários do curador especial em 100% dos valores constantes na tabela do convênio OAB-SP/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (fl. 49). Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício da curatela, em especial quanto à gestão dos bens e despesas pessoais, de forma contábil, apresentando os recebimentos mensais, bem como as despesas do(a) curatelado(a), TODAS acompanhadas do comprovante respectivo, de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela provisória, sob as penas da lei. As despesas pessoais a serem apresentadas e comprovadas serão aquelas despendidas exclusivamente com o(a) curatelado(a). Despesas gerais, como água, mantimentos, luz, aluguel, etc, deverão levar em conta o número de residentes no domicílio, a fim de que, realizada a média, se obtenha o quantum atribuível ao(à) curatelado(a). Deverá também, se o caso, ser apresentada anualmente, a cada prestação de contas, cópia da matrícula do imóvel do(a) curatelado(a), atualizada até o mês em que as contas forem prestadas. Ficam os advogados do(a) autor(a) responsáveis por informar e esclarecer a obrigatoriedade e forma como deverão se dar as prestações de contas anuais. Não há custas a serem recolhidas por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: SILVIA MARIA BRITO SAMU (OAB 364320/SP)

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Edson Luiz Zacheu x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 332317925

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018508-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ZACHEU

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A WENUS SOLUçõES DE NEGóCIOS LTDA.,

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS ASSAD JOÃO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018508-20.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018508-20.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Edson Luiz Zacheu - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Apelado: Wenus Soluções de Negócios Ltda., - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE - VAZAMENTO DE DADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES VINCULADAS À FRAGILIDADE DOS SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA E AO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. O GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE SOMENTE SE CONSUMOU PORQUE O AUTOR FOI CONTATADO POR TERCEIRO COM ACESSO A DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS, OS QUAIS DEVERIAM ESTAR SOB PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO. AUSENTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ADESÃO CONSCIENTE E INFORMADA AO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AJUSTE. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE, PREJUÍZO PATRIMONIAL E DESGASTE EMOCIONAL EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO; (II) DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA; (III) CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS; (IV) CONDENÁ-LOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Albino Campelo da Silva (OAB: 8450/RO) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Matheus Assad João (OAB: 249502/SP) (Defensor Público) - Sala 203 – 2º andar

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