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"1026213-43.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 1026213-73.2025.8.26.0576

ID: 307776837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026213-73.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BROLINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026213-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Osvaldo Brolini Junior - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria… Processo 1026213-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Osvaldo Brolini Junior - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Inicialmente, para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência, pois declarou ser *policial militar, por outro lado, o demonstrativo de pagamento apresentado a fls. 24, em tese, demonstra que a parte teria condições econômicas para suportar os encargos financeiros do processo, além de ter constituído advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Sendo assim, poderá juntar também os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (constando o valor dos rendimentos atuais) ou comprovante de renda mensal atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Destaque-se que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da CRFB/88), logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista que a norma constitucional guarda preponderância sobre as constantes no Código de Processo Civil, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, em que se infere que é possível à parte arcar com as custas processuais. Providencie, portanto, em 15 (quinze) dias, os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1026213-73.2025.8.26.0576

ID: 307777191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026213-73.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BROLINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026213-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Osvaldo Brolini Junior - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria… Processo 1026213-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Osvaldo Brolini Junior - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Inicialmente, para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência, pois declarou ser *policial militar, por outro lado, o demonstrativo de pagamento apresentado a fls. 24, em tese, demonstra que a parte teria condições econômicas para suportar os encargos financeiros do processo, além de ter constituído advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Sendo assim, poderá juntar também os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (constando o valor dos rendimentos atuais) ou comprovante de renda mensal atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Destaque-se que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da CRFB/88), logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista que a norma constitucional guarda preponderância sobre as constantes no Código de Processo Civil, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, em que se infere que é possível à parte arcar com as custas processuais. Providencie, portanto, em 15 (quinze) dias, os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Ana Paula Ventrella x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310903764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153124-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VENTRELLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153124-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153124-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Ventrella - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DA INVASÃO DE PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ALTERAÇÃO DE DADOS E PRÁTICA DE GOLPES UTILIZANDO SEU NOME E IMAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NO SERVIÇO QUE PERMITIU A INVASÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER AJUSTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVASÃO DA CONTA DA AUTORA ABALOU SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS, CONFIGURANDO DANO MORAL.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA É RECONHECIDA, POIS A FALHA NO SERVIÇO É INERENTE À SUA ATIVIDADE, CONFORME O ART. 14 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE REDIMENSIONAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NO SERVIÇO QUE PERMITAM INVASÕES DE CONTAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA VERBA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 85, §§ 2º, 8º, 11; ART. 1.026, §2º.CDC, ART. 14.CC/2002, ARTS. 389, 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947, TEMA 810; RE Nº 1.317.982, TEMA 1.170.STJ, RESP 1.112.746-DF, TEMA 176.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026213-33.2023.8.26.0224, REL. DES. HUGO CREPALDI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000158-16.2022.8.26.0536, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002609-27.2023.8.26.0100, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008268-43.2021.8.26.0405

ID: 333884185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008268-43.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008268-43.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Considerando a existência de alienação fiduciária que pende sobre o imóv… Processo 1008268-43.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Considerando a existência de alienação fiduciária que pende sobre o imóvel, (R-18, fls. 295/296) que é de propriedade do executado e de sua esposa, defiro a penhora de 50% DOS DIREITOS que o executado Alexandre Hashimoto possui sobre o bem imóvel objeto da(s) matrícula(s) no 110.533 (fls. 288/301), matriculado no 16º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - Capital. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ALEXANDRE HASHIMOTO, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 11217643, CPF 12710706857, com endereço à Jose Amaro Pecanha, 285, Parque Sao Domingos, CEP 05126-150, São Paulo - SP nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Proceda a serventia com o cadastro do Município, como terceiro interessado nos autos e intime-o via portal eletrônico para que informe, em 15 dias, sobre eventual débito tributário em aberto, relativo ao imóvel penhorado. Sem prejuízo, quando da liquidação dos valores nos autos, provenientes de eventual arrematação, o Município deverá ser intimado para se manifestar, no mesmo prazo (15 dias). 4. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente as custas dentro de 5 (cinco) dias (artigo 841, § 2º, do CPC) 6. Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). Assim, deverá o exequente informar o endereço do credor fiduciário e recolher as custas para que seja intimado da penhora deste feito, assim como informar todos os processos que constam com penhoras e/ou indisponibilidades nas matrículas para que sejam expedidos ofícios para ciência dos referidos credores, tudo conforme o acima determinado. O (a) coproprietário (a) terá reservada sua parte, calculada sobre o valor da avaliação, e não da alienação, como determina a jurisprudência do STJ. Exemplo: AgInt no AREsp n. 2.325.557/SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Dada a impossibilidade sistêmica de averbação da PENHORA SOBRE OS DIREITOS do imóvel via ARISP, servirá a presente decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, para todos os fins legais, devendo ser providenciado pela parte exequente seu encaminhamento ao Cartório de Registros de Imóveis competente, comprovando-se nos autos em 15 dias. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Espolio De José Vasco Soares e outros

ID: 297200999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSé VASCO SOARES JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES ROGERIO SHINJI BAJOU SIRLENE DE MOURA GALDINO SOARES

Intimação

Advogados:

WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDIS MARQUART FILHO

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VINICIUS SANTOS RODRIGUES

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VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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PATRIZIA FASANO NEGRINI

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MICHEL PIRES FERREIRA

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LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO

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LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO

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IRAN GARRIDO JUNIOR

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HENRIQUE MARCELO GALHATO

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GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO

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ERIKA TAUCCI MAGALHAES

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CYNARA SANTOS CARVALHO

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO

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ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Br… Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A. - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Espolio de José Vasco Soares - - Sirlene de Moura Galdino Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - - Rogerio Shinji Bajou e outros - Serafim Gomes dos Santos e outros - Vistos. Consta às fls. 1083/1084 manifestação do terceiro interessado Sr. Serafim Gomes dos Santos, na qual reitera pedido de suspensão da execução e dos efeitos da venda judicial realizada do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA(fls. 1089/1090), até decisão final do processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405 da E. 2ª Vara da Família de Osasco (fls. 1081/1082). Trata-se de ação de Alvará Judicial que tem o Sr. Serafim Gomes dos Santos como adquirente do imóvel de José Vasco Soares. A ação até a presente data não teve julgamento, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema Saj. Anote-se o Sr. Serafim como terceiro interessado no cadastro e sua representação processual. Há noticia de que o leilão desse imóvel se encerrou com alienação do bem (fls. 1089/1090). Sem prejuízo, também como terceiro interessado, anote-se no adastro do processo o Sr. Raimundo Abreu Montel, arrematante. O exequente Banco do Brasil S/A manifestou-se no sentido da falta de fundamento no pedido formulado no processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405, pela ausência de comprovação da aquisição do imóvel (fls. 1096/10197). Às fls. 1158/1161 a Sra. Leiloeira informou a praça negativa do imóvel descrito na matrícula nº 3032 do 1º CRI de Itapeva/SP. O exequente às fls. 1178/1179 protesta pela homologação da arrematação do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA, e a designação da venda judicial dos imóveis penhorados descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. É a síntese do necessário. Decido. 1) Primeiramente, em análise de todo o processado, tem-se que se trata de execução de acordo celebrado em ação monitória (processo nº 1013603-43.2021.8.26.0405), entre o Banco do Brasil S/A e José Vasco Soares (Espólio), Sirlene de Moura Galdino Soares, Jose Calixto Soares, Jose Mafran Soares, Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares, Maria Jose Soares Bajou, e Rogerio Shinji Bajou, no qual os imóveis penhorados constituíram garantia real. A propositura de ação de Alvará informada pelo terceiro interessado Serafim Gomes dos Santos não se consubstancia em fundamento legal para suspensão da presente execução e afronta os interesses do credor desses autos, para quem o imóvel objeto da ação de alvará foi oferecido como garantia real do contrato. Ao que parece, pretende o interessado comprovar, na ação de alvará judicial, aquisição verbal do imóvel leiloado, com pagamento em espécie bovina, sem prova escrita. De toda forma, ainda que se comprove a venda, o direito de sequela próprio da garantia real vincula o bem à divida cobrada nesses autos. Isto posto, indefiro o pedido para suspensão dos efeitos da penhora e do leilão eletrônico realizado. 2) Intime-se o Sr. Leiloeiro nomeado no processo para que apresente o auto da arrematação informada às fls. 1089/1090 para homologação e assinatura deste Juízo. Consta do item 10 do edital de leilão, às fls. 1051/1054, mais especificamente às fls.1054, que "Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC)". Atente-se o arrematante Sr. Raimundo Abreu Montel para as providências pertinentes, devendo ser comunicado pelo Sr. Perito, pela ausência de representação processual. 3) Consta dos autos que diversos credores habilitaram seus créditos no processo com averbações de penhoras no rosto dos autos, após comunicação oficial sobre a realização do leilão. Na hipótese de sobejar valores nesta execução destinado aos executados, serão oportunamente repassados aos E. Juízos solicitantes. 4) No mais, defiro o pedido para realização de leilão eletrônico dos imóveis descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. Nomeio leiloeiro oficial o(a) DORA PLAT que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. NO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DEVERÃO SER CIENTIFICADOS O EXECUTADO E AS DEMAIS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO LEILOEIRO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO (telegrama, carta, notificação, e-mail, etc...) COMPROVANDO-SE NO PROCESSO NO MESMO PRAZO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), MICHEL PIRES FERREIRA (OAB 26439/PA), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Espolio De José Vasco Soares e outros

ID: 297200764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSé VASCO SOARES JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES ROGERIO SHINJI BAJOU SIRLENE DE MOURA GALDINO SOARES

Intimação

Advogados:

WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDIS MARQUART FILHO

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VINICIUS SANTOS RODRIGUES

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VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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PATRIZIA FASANO NEGRINI

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MICHEL PIRES FERREIRA

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LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO

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LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO

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IRAN GARRIDO JUNIOR

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HENRIQUE MARCELO GALHATO

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GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO

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ERIKA TAUCCI MAGALHAES

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CYNARA SANTOS CARVALHO

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO

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ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Br… Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A. - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Espolio de José Vasco Soares - - Sirlene de Moura Galdino Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - - Rogerio Shinji Bajou e outros - Serafim Gomes dos Santos e outros - Vistos. Consta às fls. 1083/1084 manifestação do terceiro interessado Sr. Serafim Gomes dos Santos, na qual reitera pedido de suspensão da execução e dos efeitos da venda judicial realizada do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA(fls. 1089/1090), até decisão final do processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405 da E. 2ª Vara da Família de Osasco (fls. 1081/1082). Trata-se de ação de Alvará Judicial que tem o Sr. Serafim Gomes dos Santos como adquirente do imóvel de José Vasco Soares. A ação até a presente data não teve julgamento, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema Saj. Anote-se o Sr. Serafim como terceiro interessado no cadastro e sua representação processual. Há noticia de que o leilão desse imóvel se encerrou com alienação do bem (fls. 1089/1090). Sem prejuízo, também como terceiro interessado, anote-se no adastro do processo o Sr. Raimundo Abreu Montel, arrematante. O exequente Banco do Brasil S/A manifestou-se no sentido da falta de fundamento no pedido formulado no processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405, pela ausência de comprovação da aquisição do imóvel (fls. 1096/10197). Às fls. 1158/1161 a Sra. Leiloeira informou a praça negativa do imóvel descrito na matrícula nº 3032 do 1º CRI de Itapeva/SP. O exequente às fls. 1178/1179 protesta pela homologação da arrematação do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA, e a designação da venda judicial dos imóveis penhorados descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. É a síntese do necessário. Decido. 1) Primeiramente, em análise de todo o processado, tem-se que se trata de execução de acordo celebrado em ação monitória (processo nº 1013603-43.2021.8.26.0405), entre o Banco do Brasil S/A e José Vasco Soares (Espólio), Sirlene de Moura Galdino Soares, Jose Calixto Soares, Jose Mafran Soares, Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares, Maria Jose Soares Bajou, e Rogerio Shinji Bajou, no qual os imóveis penhorados constituíram garantia real. A propositura de ação de Alvará informada pelo terceiro interessado Serafim Gomes dos Santos não se consubstancia em fundamento legal para suspensão da presente execução e afronta os interesses do credor desses autos, para quem o imóvel objeto da ação de alvará foi oferecido como garantia real do contrato. Ao que parece, pretende o interessado comprovar, na ação de alvará judicial, aquisição verbal do imóvel leiloado, com pagamento em espécie bovina, sem prova escrita. De toda forma, ainda que se comprove a venda, o direito de sequela próprio da garantia real vincula o bem à divida cobrada nesses autos. Isto posto, indefiro o pedido para suspensão dos efeitos da penhora e do leilão eletrônico realizado. 2) Intime-se o Sr. Leiloeiro nomeado no processo para que apresente o auto da arrematação informada às fls. 1089/1090 para homologação e assinatura deste Juízo. Consta do item 10 do edital de leilão, às fls. 1051/1054, mais especificamente às fls.1054, que "Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC)". Atente-se o arrematante Sr. Raimundo Abreu Montel para as providências pertinentes, devendo ser comunicado pelo Sr. Perito, pela ausência de representação processual. 3) Consta dos autos que diversos credores habilitaram seus créditos no processo com averbações de penhoras no rosto dos autos, após comunicação oficial sobre a realização do leilão. Na hipótese de sobejar valores nesta execução destinado aos executados, serão oportunamente repassados aos E. Juízos solicitantes. 4) No mais, defiro o pedido para realização de leilão eletrônico dos imóveis descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. Nomeio leiloeiro oficial o(a) DORA PLAT que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. NO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DEVERÃO SER CIENTIFICADOS O EXECUTADO E AS DEMAIS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO LEILOEIRO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO (telegrama, carta, notificação, e-mail, etc...) COMPROVANDO-SE NO PROCESSO NO MESMO PRAZO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), MICHEL PIRES FERREIRA (OAB 26439/PA), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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Processo nº 1026213-95.2022.8.26.0053

ID: 296785199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026213-95.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELENI CORONADO ELINá CORONADO JOSE CELSO DOS SANTOS RAFAEL DOS ANJOS NETO VALERIA FONSECA DE ANDRADE MIRACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1026213-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliná Coronado - - Eleni Co… Processo 1026213-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliná Coronado - - Eleni Coronado - - Jose Celso dos Santos - - Rafael dos Anjos Neto - - Valeria Fonseca de Andrade Miracca - Vistos. I. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação de herdeiro(s) de OLINDA GUGLIELMETTI CORONADO, RAQUEL PINHEIRO MUSSI DOS SANTOS, NEIDE MARIA GONÇALVES DOS ANJOS e NEYDE FONSECA DE ANDRADE, nos termos do art. 688, II, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1026213-85.2024.4.01.3600

ID: 291499075

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026213-85.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RECKZIEGEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026213-85.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026213-85.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADALBERTO RECKZIEGEL e outros RÉU : (INSS) e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação proposta por Adalberto Reckziegel, na qual pleiteia o reconhecimento de seu direito à pensão por morte de sua esposa, falecida em 03/11/1992, sustentando que ambos viviam sob regime de economia familiar na condição de segurados especiais, e que só recentemente tomou ciência do direito à pensão. A parte autora sustenta a condição de trabalhadora rural da falecida, e requer a concessão do benefício, inclusive com tutela antecipada, postulando o pagamento retroativo desde o óbito. Apresenta certidão de óbito e certidão de casamento como início de prova material. O INSS, em sua contestação, impugna a qualidade de segurada especial da falecida, argumentando que ela possuía registros de atividade empresarial e vínculos urbanos em Santa Catarina, conforme dados do CNIS e Receita Federal. Alega ausência de início de prova material contemporânea suficiente para comprovar o alegado vínculo rural e destaca a exigência legal de documentos produzidos até 24 meses antes do óbito, conforme previsão da Lei nº 13.846/2019. Fundamentação A controvérsia central reside na natureza da atividade desenvolvida pela falecida à época do óbito: se rural, como sustenta o autor, ou urbana, como assevera a autarquia. Não obstante a alegação de que o casal vivia sob regime de economia familiar no meio rural, os elementos constantes dos autos, em especial os registros do CNIS e da Receita Federal apresentados pela parte ré, demonstram com nitidez a existência de vínculos urbanos e histórico de atividade empresarial da falecida instituidora, o que é incompatível com a condição de segurada especial. A convicção deste Juízo não se firma apenas na fragilidade da prova apresentada pela parte autora, mas sim na robustez dos dados oficiais que indicam, com segurança, que a falecida desempenhava atividades urbanas e possuía inserção no ambiente empresarial, distanciando-se, portanto, do perfil legalmente reconhecido como de segurado especial rural. Assim, a improcedência não decorre da ausência absoluta de início de prova material, mas do reconhecimento judicial de que a instituidora do benefício, à luz do conjunto probatório, não se enquadrava na categoria de trabalhadora rural segurada especial, mas sim como trabalhadora urbana, o que afasta o direito à pensão por morte nos moldes pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1026213-43.2025.8.13.0024

ID: 330188345

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026213-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARÍLIA LIMA DE ALVARENGA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1026213-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA LEITE ADVOGADO(A) : MARÍLIA LIMA DE ALVARENGA (OAB MG032435) DESPACHO Cuidam-se os autos … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1026213-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA LEITE ADVOGADO(A) : MARÍLIA LIMA DE ALVARENGA (OAB MG032435) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA LEITE em face de ESPÓLIO DE STELA DALVA OLIVEIRA DE CASTRO PIRES fundada em inadimplemento condominial. Em razão do texto expresso de Lei, o crédito referente às contribuições de condomínio edilício constituem título executivo extrajudicial e podem ser objeto de execução, desde que documentalmente comprovadas. Para tal comprovação não há como se considerar como título executivo extrajudicial a convenção do condomínio ou os boletos de cobrança, já que deles não é possível extrair com certeza a origem dos créditos elencados na planilha que instrui a inicial, sendo necessária a juntada da ata da assembleia que fixou os valores das taxas condominiais como parte integrante do título executivo previsto no art. 784, X, do CPC. No caso em tela, constata-se que o condomínio exequente não juntou aos autos a ata da assembleia que definiu o valor da taxa condominial ou discriminou pormenorizadamente a forma de rateio das taxas condominiais, documento indispensável para a comprovação do título executivo. Nestes termos, no prazo de 15 dias fica a parte exequente intimada para apresentar nos autos a ata de assembleia que determinou a taxa condominial ou a ata de assembleia que discriminou pormenorizadamente a forma de rateio das taxas condominiais. Destaco que caso o condomínio trabalhe com rateio de despesas, sem especificação de taxa fixa de condomínio, além da ata especificando a forma de rateio, deve ser apresentada nos autos, sob pena de reconhecimento de iliquidez do título executivo e extinção do feito, documentação indicando e comprovando o rateio mensal dos valores, referentes a todos os meses executados neste feito. Na ausência de tais documentos, poderá o credor requerer a conversão do feito em ação de cobrança sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, no mesmo prazo, fica o credor intimado para regularizar sua representação processual, apresentando ata de eleição do síndico e seu documento de identificação , documentos já requeridos em sede de triagem e não apresentados nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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M. J. Da S. x M. R. De A.

ID: 309827576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029996-43.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

M. R. DE A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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Processo 1029996-43.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - M.J.S. - M.R.A. - 1. Fls. 809/818: O pedido de antecipação de tutela requerido pelo réu não comporta acolhimento. Isto porq… Processo 1029996-43.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - M.J.S. - M.R.A. - 1. Fls. 809/818: O pedido de antecipação de tutela requerido pelo réu não comporta acolhimento. Isto porque a complexidade dos fatos apresentados não admitem a concessão da medida sem que sejam analisados os fatos com profundidade, circunstância própria do mérito da causa. E, por isso, como tal será oportunamente decidido quando da prolação da sentença. 2. Diante da manifestação do requerido às fls. 807/808 e do silêncio da autora, necessário dar prosseguimento ao feito com a redesignação da audiência de instrução e julgamento, conformem já deliberado às fls. 799. Sendo assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento, em continuação, nos moldes da decisão de fls. 561/564, para o próximo dia 12 de novembro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que seja tomado o depoimento pessoal do requerido e das testemunhas arroladas por ambas as partes às fls. 355/356 e 364, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas e testemunhas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Ficam os advogados advertidos de que, havendo necessidade de intimação das testemunhas, deverão eles próprios promover as intimações destas, pelo correio, com aviso de recebimento, tal como preconizado no art. 455, § 1º, do NCPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ (OAB 193468/SP)

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