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Processo nº 1026213-61.2024.8.11.0015

ID: 325732729

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026213-61.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1026213-61.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: FRANCIELI DE LIMA PARTE REQUERIDA: DEPARTAMENTO ESTA…

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Processo nº 1026213-66.2025.8.11.0002

ID: 320923408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1026213-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1026213-66.2025.8.11.0002; DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ DEPRECAD…

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Processo nº 1026213-37.2023.8.11.0002

ID: 325510433

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026213-37.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASTELLI & CASTELLI LTDA - ME CASTELLI E CASTELLI LTDA GILBERTO CASTELLI MARIZETE ZATTA CASTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOELI MARIANE CASTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026213-37.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Troca ou Permuta, Esbulho / Turbação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026213-37.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Troca ou Permuta, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CASTELLI E CASTELLI LTDA - CNPJ: 20.649.393/0002-57 (AGRAVANTE), CASTELLI & CASTELLI LTDA - ME - CNPJ: 20.649.393/0001-76 (AGRAVANTE), MARIZETE ZATTA CASTELLI - CPF: 809.789.599-49 (AGRAVANTE), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ADVOGADO), GILBERTO CASTELLI - CPF: 476.100.509-20 (AGRAVANTE), SANDRA FERREIRA DA SILVA - CPF: 651.441.041-34 (AGRAVADO), ALLAN NEVES MARTINS - CPF: 068.870.671-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇAO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Como o recorrente não comprovou fazer jus à assistência judiciária gratuita, a manutenção da decisão que a indeferiu o benefício é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1026213-37.2023.8.11.0002 AGRAVANTES: CASTELLI E CASTELLI LTDA E OUTROS AGRAVADA: SANDRA FERREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CASTELLI E CASTELLI LTDA e OUTROS, contra decisão monocrática desta Relatora (Id. 288654863), que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Os agravantes alegam que a decisão agravada indeferiu indevidamente a justiça gratuita com base na qualificação como empresários na petição inicial, porém, asseveram que houve mudança substancial na situação econômica dos agravantes, sendo que atualmente não exercem mais atividade empresarial efetiva. Sustentam que a decisão incorre em erro ao presumir capacidade financeira com base na qualificação profissional anterior, o que afronta o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Salientam que a negativa da gratuidade se baseia em premissas superadas e desconsidera documentos contemporâneos que demonstram incapacidade de arcar com as despesas processuais. Destacam que a realidade financeira foi alterada, especialmente em razão de doença grave da agravante Marizete, que recebe apenas auxílio-doença, e Gilberto encontra-se desempregado e endividado. Explicam que a empresa está formalmente ativa, mas inoperante, sem receita, funcionários ou estrutura. Ao final, sustenta-se que a decisão ora impugnada deixou de considerar documentos relevantes acostados aos autos, implicando em potencial violação ao disposto no art. 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de enfrentamento objetivo dos elementos probatórios e das teses que fundamentam o pedido. Assim sendo, requer-se a reforma do decisum, com a consequente concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto às pessoas físicas quanto à pessoa jurídica, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigência do preparo até o julgamento definitivo do recurso (Id. 292672365). A agravada ofertou as contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos pelos agravantes, postulando pelo desprovimento do recurso (Id. 297826364). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 09 a 11/07/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. Ademais, o pedido igualmente foi realizado fora do prazo estabelecido pelo artigo 4º da Portaria n°. 01/2021 – 3ª SEC. DIR. PRIV (alterado pela Portaria nº. 02/2021 – 3ª SEC. DIR. PRIV), conforme, inclusive, certificado no Id. 297964857. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. No caso em tela, os agravantes visa à reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que os mesmos tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelos agravantes não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Logo, em razão da ausência de comprovação pelos agravantes sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Logo, em que pese às alegações dos agravantes, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o recorrente não trouxe argumentos relevantes para a modificação da decisão agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Portanto, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. ADVIRTO que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1026213-37.2023.8.11.0002

ID: 325510442

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026213-37.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALLAN NEVES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026213-37.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Troca ou Permuta, Esbulho / Turbação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026213-37.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Troca ou Permuta, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CASTELLI E CASTELLI LTDA - CNPJ: 20.649.393/0002-57 (AGRAVANTE), CASTELLI & CASTELLI LTDA - ME - CNPJ: 20.649.393/0001-76 (AGRAVANTE), MARIZETE ZATTA CASTELLI - CPF: 809.789.599-49 (AGRAVANTE), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ADVOGADO), GILBERTO CASTELLI - CPF: 476.100.509-20 (AGRAVANTE), SANDRA FERREIRA DA SILVA - CPF: 651.441.041-34 (AGRAVADO), ALLAN NEVES MARTINS - CPF: 068.870.671-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇAO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Como o recorrente não comprovou fazer jus à assistência judiciária gratuita, a manutenção da decisão que a indeferiu o benefício é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1026213-37.2023.8.11.0002 AGRAVANTES: CASTELLI E CASTELLI LTDA E OUTROS AGRAVADA: SANDRA FERREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CASTELLI E CASTELLI LTDA e OUTROS, contra decisão monocrática desta Relatora (Id. 288654863), que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Os agravantes alegam que a decisão agravada indeferiu indevidamente a justiça gratuita com base na qualificação como empresários na petição inicial, porém, asseveram que houve mudança substancial na situação econômica dos agravantes, sendo que atualmente não exercem mais atividade empresarial efetiva. Sustentam que a decisão incorre em erro ao presumir capacidade financeira com base na qualificação profissional anterior, o que afronta o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Salientam que a negativa da gratuidade se baseia em premissas superadas e desconsidera documentos contemporâneos que demonstram incapacidade de arcar com as despesas processuais. Destacam que a realidade financeira foi alterada, especialmente em razão de doença grave da agravante Marizete, que recebe apenas auxílio-doença, e Gilberto encontra-se desempregado e endividado. Explicam que a empresa está formalmente ativa, mas inoperante, sem receita, funcionários ou estrutura. Ao final, sustenta-se que a decisão ora impugnada deixou de considerar documentos relevantes acostados aos autos, implicando em potencial violação ao disposto no art. 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de enfrentamento objetivo dos elementos probatórios e das teses que fundamentam o pedido. Assim sendo, requer-se a reforma do decisum, com a consequente concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto às pessoas físicas quanto à pessoa jurídica, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigência do preparo até o julgamento definitivo do recurso (Id. 292672365). A agravada ofertou as contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos pelos agravantes, postulando pelo desprovimento do recurso (Id. 297826364). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 09 a 11/07/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. Ademais, o pedido igualmente foi realizado fora do prazo estabelecido pelo artigo 4º da Portaria n°. 01/2021 – 3ª SEC. DIR. PRIV (alterado pela Portaria nº. 02/2021 – 3ª SEC. DIR. PRIV), conforme, inclusive, certificado no Id. 297964857. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. No caso em tela, os agravantes visa à reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que os mesmos tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelos agravantes não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Logo, em razão da ausência de comprovação pelos agravantes sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Logo, em que pese às alegações dos agravantes, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o recorrente não trouxe argumentos relevantes para a modificação da decisão agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Portanto, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. ADVIRTO que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1026213-61.2024.8.11.0015

ID: 294877485

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026213-61.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026213-61.2024.8.11.0015. REQUERENTE: FRANCIELI DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026213-61.2024.8.11.0015. REQUERENTE: FRANCIELI DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva da autarquia estadual considerando que, dentre os pedidos consta expressam a anulação de ato administrativo por ele praticado. Em sua petição inicial a Autora enquanto proprietária do veículo Fiat/Strada Working Hard 1.4, placa BET9B76, 2020/2020 se envolveu em um acidente de trânsito que resultou em perda total, conforme parecer da seguradora da Autora, a terceira Descomplica Benefícios e Socorro Mútuo. Prosseguiu sua narrativa aduzindo que houve a cobertura do sinistro pela seguradora em questão e, como consequência, houve a sub-rogação do veículo em favor da seguradora. Contudo, não foi realizada a transferência administrativa perante o DETRAN/MT e, tendo o veículo sido consertado e recolocado em circulação o que ocasionou o registro de infrações de trânsito que foram direcionadas a Autora que a impediram de obter a CNH definitiva. Formulou pedido de tutela de urgência para suspender a cassação da CNH e as penalidades em si impostas. No mérito requereu a declaração de nulidade do ato administrativo e a condenação da autarquia estadual em transferir as sanções para o real proprietário. Fica nítido que todos os contratempos narrados pela Autora têm origem na sub-rogação do veículo sinistrado pela seguradora sem que houvesse a transferência administrativa da propriedade, entretanto, tal circunstância por si só não é suficiente para a procedência de tais pedidos. Quanto ao procedimento de cassação da CNH em razão do cometimento de infração de trânsito durante o período de PPD a Autora não arguiu qualquer nulidade, como falta de notificação, logo, não é possível que se presuma qualquer vício já que a regra é a validade dos atos públicos. Quanto à transferência administrativa a autarquia estadual não detém qualquer conhecimento ou dever em adotar diligências para descobrir quem seria o atual proprietário do veículo. Tal obrigação, seria da seguradora, a qual deliberadamente não foi incluída nesta lide. Logo, considerando que especificamente os pedidos formulados nestes autos foram direcionados exclusivamente em desfavor da autarquia estadual não merece guarida o que não implica a possibilidade da autora em demandar contra quem entender por direito. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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