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Processo nº 1048969-54.2022.8.11.0041

ID: 332190517

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048969-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EROS DE OLIVEIRA MACHADO PESSOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048969-54.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EROS DE OLIVEIRA MACHADO PESSOA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048969-54.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EROS DE OLIVEIRA MACHADO PESSOA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Eros de Oliveira Machado Pessoa dos Santos em face do Estado de Mato Grosso. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 1445375050), que apresentou cálculos sob o Id. 161019874, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 162947883). O executado apresentou manifestação ao Id. 195490667. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 168704400), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 162947883; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000041-38.2023.8.11.0041

ID: 332191121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000041-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000041-38.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000041-38.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917526), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 6.394,54. O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso apresentou pedido de reconsideração, juntando decisão proferida nos autos da ação coletiva que fundamenta a presente execução, na qual o juízo da execução coletiva delimitou expressamente que "as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013". É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao executado quanto à limitação temporal para o cálculo das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 0,827% referente à RGA de 2012. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente. ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pelo Estado de Mato Grosso e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917526), no valor de R$ 6.394,54. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 639,45. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000819-08.2023.8.11.0041

ID: 333724552

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000819-08.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEDER SALLES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000819-08.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: NEDER SALLES DE SIQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000819-08.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: NEDER SALLES DE SIQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917502). A exequente manifestou-se (ID 163868479), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O executado alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Ainda que a sentença, em determinados trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, verifica-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se limitando exclusivamente à referida patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025)” Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão da exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917502), no valor de R$ 3.495,21. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 349,52. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000633-82.2023.8.11.0041

ID: 333724577

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000633-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DUARTE VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000633-82.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: GILBERTO DUARTE VITORIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000633-82.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: GILBERTO DUARTE VITORIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917498). A exequente manifestou-se (ID 162947850), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O executado alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Ainda que a sentença, em determinados trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, verifica-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se limitando exclusivamente à referida patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025)” Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão da exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917498), no valor de R$ 5.199,30. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 519,93. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1012731-57.2025.8.11.0000

ID: 330980987

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012731-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO VIEIRA LANDI - CPF: 299.470.988-00 (ADVOGADO), BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 32.194.745/0001-25 (AGRAVANTE), MOREIRA SOLAR LTDA - CNPJ: 09.345.198/0001-10 (AGRAVADO), REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - CPF: 050.061.351-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por BR 163 Agribusiness contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob fundamento de ausência de prova pré-constituída da inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve novação da obrigação originária em razão da celebração de aditivo contratual; (ii) se restou comprovada a quitação integral da dívida objeto da execução; (iii) se os documentos apresentados permitem a análise da matéria sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A novação exige a substituição da obrigação anterior por nova, com animus novandi claro, o que não se evidenciou no aditivo contratual juntado, que, ao contrário, ressalvou expressamente a não configuração de novação. 4. A alegada quitação integral do débito não foi demonstrada de forma inequívoca e exige análise de documentos e confrontação de valores, o que demanda dilação probatória. 5. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e comprovada por prova pré-constituída, o que não se verificou no caso. 6. A decisão recorrida observou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC, ao indeferir o pedido liminar, e encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera modificação contratual, ainda que acompanhada de cláusula de quitação parcial, não configura novação se ausente o animus novandi. 2. A alegação de quitação do débito em sede de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e inequívoca, sendo incabível sua análise quando a controvérsia demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360 e 397; CPC, art. 300 e art. 784, III. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009; TJ-MG, AI 10000211064225001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 29.07.2021; TJMT, AI 1029317-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum – MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de inexigibilidade do título executivo e quitação integral da obrigação. A agravante sustenta, em síntese, que houve novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, o qual estabeleceu cláusula de quitação ampla, irrestrita e irrevogável, extinguindo o contrato anterior e, por conseguinte, a obrigação exequenda. Alega ainda que o aditivo carece de exigibilidade por ausência de estipulação de termo de vencimento, e que não houve interpelação válida para constituição em mora. Acrescenta, ademais, que os valores exigidos na execução foram integralmente quitados, tendo sido comprovado pagamento superior ao devido, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Aduz que a decisão agravada incorreu em equívoco ao rejeitar sumariamente a exceção de pré-executividade sob o argumento de ausência de prova pré-constituída, uma vez que os documentos constantes nos autos demonstrariam, de forma inequívoca, tanto a novação quanto a quitação do débito. A tutela recursal foi indeferida no Id. 282377375. Intimado para apresentar contraminuta, o agravado permaneceu silente conforme certidão de decurso de prazo de Id. 288649367. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público na controvérsia (Id. 295228893). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de Execução de Título Extrajudicial. A agravante sustenta ter ocorrido novação da obrigação originária e quitação integral do débito, pugnando pela reforma da decisão combatida. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, ao argumento de que a obrigação exequenda restou novada e, posteriormente, integralmente quitada, o que, se reconhecido, afastaria a exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução em trâmite. A decisão agravada rejeitou a exceção de plano, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à inexigibilidade da dívida. Contudo, extrai-se dos autos que a agravante colacionou documentos que, ao menos em tese, dariam ensejo à análise da exceção de pré-executividade, porquanto indicariam tanto a existência de aditivo contratual com cláusula de quitação ampla quanto eventuais pagamentos que extrapolariam o valor originalmente pactuado. A exceção de pré-executividade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No caso em exame, a agravante fundamenta sua insurgência em dois pilares principais: a alegada novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, e a suposta quitação integral dos valores devidos. Quanto à alegada novação, verifica-se que este instituto jurídico, disciplinado pelos artigos 360 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pela criação de nova obrigação destinada a substituir e extinguir a anterior. Para sua configuração, exige-se a presença de elementos essenciais: a existência de obrigação anterior válida, a criação de nova obrigação e o animus novandi, ou seja, a inequívoca intenção das partes de extinguir a relação jurídica precedente. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de cereal para entrega de 21.000 sacas de 60 kg de milho em grãos no valor total de 760.200,00 para pagamento em 4 cheques no valor de R$ 190.050,00 cada com vencimentos em 05/06/2020, 12/06/2020, 19/06/2020 e 26/06/2020. O aditivo formalizado em janeiro de 2020, alterou a quantidade de produto negociada para 40.876.53 sacas de 60kg e o valor de R$ 1.479.730,28 (Id. 281844891). Verifica-se que a cláusula contratual invocada pela agravante — cláusula quarta do aditivo contratual — refere-se exclusivamente à quitação da obrigação originária, derivada do contrato de promessa de compra e venda de cereais celebrado em 01 de novembro de 2019. Verifica-se também que a cláusula oitava do aditivo, constou expressamente que as modificação do contrato não caracterizariam novação. A análise dos elementos constantes dos autos, particularmente o aditivo contratual mencionado pela agravante, revela que a mera alteração de cláusulas contratuais não configura, por si só, novação. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que a novação não se presume, devendo resultar de forma clara e inequívoca da manifestação de vontade das partes. Simples modificações ou prorrogações contratuais não implicam necessariamente a extinção da obrigação anterior, mas sim sua continuidade com termos ajustados. Entendo que a novação não foi claramente demonstrada pelos documentos acostados aos autos e que não comprovam a substituição da obrigação anterior por nova obrigação. Ademais, a alegação de ausência de termo de vencimento no aditivo contratual, mesmo que procedente, não conduz automaticamente à inexigibilidade do título. O ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos para tornar exigível obrigação sem prazo determinado, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMO ADITIVO - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - ALTERAÇÕES SECUNDÁRIAS DA DÍVIDA -ALTERAÇÃO DA GARANTIA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA SUA CONSTITUIÇÃO - REQUISITO DE VALIDADE DO TERMO ADITIVO. - Como bem sabido, para que se reconheça a novação, é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada - A mera alteração das condições de obrigação anterior, como a alteração do prazo de pagamento e substituição da garantia, não é circunstância apta a configurar, por si só, a novação, sobretudo quando não se fizer inequívoca a existência do animus novandi - Considerando que o próprio aditivo celebrado condiciona a produção de seus efeitos ao registro do título perante o Cartório de Registros de Imóveis, o descumprimento da obrigação ali prevista pelos executados importa na sua ineficácia, razão pela qual não há que se falar em novação e, tampouco, vício no título executivo extrajudicial que lastreia a execução.(TJ-MG - AI: 10000211064225001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) No tocante à suposta quitação integral do débito, observa-se que a agravante alega ter efetuado pagamentos superiores ao devido nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Contudo, a comprovação de quitação mediante exceção de pré-executividade demanda demonstração cabal e inequívoca, através de documentos que não deixem margem a dúvidas quanto à extinção da obrigação. A mera alegação de pagamentos parciais ou a apresentação de planilhas elaboradas unilateralmente pelo devedor não se mostram suficientes para afastar a executividade do título. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVANTE AVALISTA DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AVALISTA EM POSTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM PESSOA NATURAL REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. QUITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (ART. 940, DO CC/2002) E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. “É inviável a análise, em sede de exceção de pré-executividade, de alegação de quitação de débito em execução de título extrajudicial que demande dilação probatória. Aplicação dos arts. 803 do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil.” “A aplicação do art. 940 do Código Civil, que prevê a repetição em dobro do indébito, requer demonstração de má-fé do credor, a qual não pode ser presumida se não foi devidamente comprovada nos autos.” PRIVADO. (N.U 1029317-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) É importante ressaltar que a exceção de pré-executividade, conquanto admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, possui escopo limitado, não podendo ser utilizada para discussões que demandem instrução probatória complexa ou análise aprofundada de questões fático-probatórias controvertidas. A alegação de novação e quitação, nos moldes apresentados pela agravante, envolve interpretação de cláusulas contratuais e análise de documentos que podem ensejar controvérsia, ultrapassando os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Denota-se, em verdade, que os argumentos contidos na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não condizem com a seara de cognição que comporta tal instrumento. E ainda, estando os fatos controvertidos, não foram demonstrados os requisitos necessários para seu acolhimento. Por outro lado, a executividade do título extrajudicial apresentado pela agravada deve ser preservada, uma vez que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas irregularidades. O contrato de promessa de compra e venda de cereal e seus aditivos, constantes dos autos, revestem-se, em princípio, dos atributos necessários à constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. A decisão do juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou-se adequadamente na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar de forma cabal as alegações deduzidas pela executada. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhece a necessidade de documentação robusta e inequívoca para acolhimento da exceção. Considerando que a agravante não logrou demonstrar, através de prova pré-constituída, a ocorrência de novação ou a quitação integral do débito, e que as alegações apresentadas demandariam instrução probatória incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, mantém-se a decisão agravada. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. O magistrado singular, ao constatar a ausência de prova inequívoca da novação ou a quitação integral do débito. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012731-57.2025.8.11.0000

ID: 330980995

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012731-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOREIRA SOLAR LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO VIEIRA LANDI - CPF: 299.470.988-00 (ADVOGADO), BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 32.194.745/0001-25 (AGRAVANTE), MOREIRA SOLAR LTDA - CNPJ: 09.345.198/0001-10 (AGRAVADO), REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - CPF: 050.061.351-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por BR 163 Agribusiness contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob fundamento de ausência de prova pré-constituída da inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve novação da obrigação originária em razão da celebração de aditivo contratual; (ii) se restou comprovada a quitação integral da dívida objeto da execução; (iii) se os documentos apresentados permitem a análise da matéria sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A novação exige a substituição da obrigação anterior por nova, com animus novandi claro, o que não se evidenciou no aditivo contratual juntado, que, ao contrário, ressalvou expressamente a não configuração de novação. 4. A alegada quitação integral do débito não foi demonstrada de forma inequívoca e exige análise de documentos e confrontação de valores, o que demanda dilação probatória. 5. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e comprovada por prova pré-constituída, o que não se verificou no caso. 6. A decisão recorrida observou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC, ao indeferir o pedido liminar, e encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera modificação contratual, ainda que acompanhada de cláusula de quitação parcial, não configura novação se ausente o animus novandi. 2. A alegação de quitação do débito em sede de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e inequívoca, sendo incabível sua análise quando a controvérsia demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360 e 397; CPC, art. 300 e art. 784, III. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009; TJ-MG, AI 10000211064225001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 29.07.2021; TJMT, AI 1029317-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum – MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de inexigibilidade do título executivo e quitação integral da obrigação. A agravante sustenta, em síntese, que houve novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, o qual estabeleceu cláusula de quitação ampla, irrestrita e irrevogável, extinguindo o contrato anterior e, por conseguinte, a obrigação exequenda. Alega ainda que o aditivo carece de exigibilidade por ausência de estipulação de termo de vencimento, e que não houve interpelação válida para constituição em mora. Acrescenta, ademais, que os valores exigidos na execução foram integralmente quitados, tendo sido comprovado pagamento superior ao devido, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Aduz que a decisão agravada incorreu em equívoco ao rejeitar sumariamente a exceção de pré-executividade sob o argumento de ausência de prova pré-constituída, uma vez que os documentos constantes nos autos demonstrariam, de forma inequívoca, tanto a novação quanto a quitação do débito. A tutela recursal foi indeferida no Id. 282377375. Intimado para apresentar contraminuta, o agravado permaneceu silente conforme certidão de decurso de prazo de Id. 288649367. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público na controvérsia (Id. 295228893). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de Execução de Título Extrajudicial. A agravante sustenta ter ocorrido novação da obrigação originária e quitação integral do débito, pugnando pela reforma da decisão combatida. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, ao argumento de que a obrigação exequenda restou novada e, posteriormente, integralmente quitada, o que, se reconhecido, afastaria a exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução em trâmite. A decisão agravada rejeitou a exceção de plano, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à inexigibilidade da dívida. Contudo, extrai-se dos autos que a agravante colacionou documentos que, ao menos em tese, dariam ensejo à análise da exceção de pré-executividade, porquanto indicariam tanto a existência de aditivo contratual com cláusula de quitação ampla quanto eventuais pagamentos que extrapolariam o valor originalmente pactuado. A exceção de pré-executividade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No caso em exame, a agravante fundamenta sua insurgência em dois pilares principais: a alegada novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, e a suposta quitação integral dos valores devidos. Quanto à alegada novação, verifica-se que este instituto jurídico, disciplinado pelos artigos 360 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pela criação de nova obrigação destinada a substituir e extinguir a anterior. Para sua configuração, exige-se a presença de elementos essenciais: a existência de obrigação anterior válida, a criação de nova obrigação e o animus novandi, ou seja, a inequívoca intenção das partes de extinguir a relação jurídica precedente. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de cereal para entrega de 21.000 sacas de 60 kg de milho em grãos no valor total de 760.200,00 para pagamento em 4 cheques no valor de R$ 190.050,00 cada com vencimentos em 05/06/2020, 12/06/2020, 19/06/2020 e 26/06/2020. O aditivo formalizado em janeiro de 2020, alterou a quantidade de produto negociada para 40.876.53 sacas de 60kg e o valor de R$ 1.479.730,28 (Id. 281844891). Verifica-se que a cláusula contratual invocada pela agravante — cláusula quarta do aditivo contratual — refere-se exclusivamente à quitação da obrigação originária, derivada do contrato de promessa de compra e venda de cereais celebrado em 01 de novembro de 2019. Verifica-se também que a cláusula oitava do aditivo, constou expressamente que as modificação do contrato não caracterizariam novação. A análise dos elementos constantes dos autos, particularmente o aditivo contratual mencionado pela agravante, revela que a mera alteração de cláusulas contratuais não configura, por si só, novação. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que a novação não se presume, devendo resultar de forma clara e inequívoca da manifestação de vontade das partes. Simples modificações ou prorrogações contratuais não implicam necessariamente a extinção da obrigação anterior, mas sim sua continuidade com termos ajustados. Entendo que a novação não foi claramente demonstrada pelos documentos acostados aos autos e que não comprovam a substituição da obrigação anterior por nova obrigação. Ademais, a alegação de ausência de termo de vencimento no aditivo contratual, mesmo que procedente, não conduz automaticamente à inexigibilidade do título. O ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos para tornar exigível obrigação sem prazo determinado, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMO ADITIVO - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - ALTERAÇÕES SECUNDÁRIAS DA DÍVIDA -ALTERAÇÃO DA GARANTIA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA SUA CONSTITUIÇÃO - REQUISITO DE VALIDADE DO TERMO ADITIVO. - Como bem sabido, para que se reconheça a novação, é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada - A mera alteração das condições de obrigação anterior, como a alteração do prazo de pagamento e substituição da garantia, não é circunstância apta a configurar, por si só, a novação, sobretudo quando não se fizer inequívoca a existência do animus novandi - Considerando que o próprio aditivo celebrado condiciona a produção de seus efeitos ao registro do título perante o Cartório de Registros de Imóveis, o descumprimento da obrigação ali prevista pelos executados importa na sua ineficácia, razão pela qual não há que se falar em novação e, tampouco, vício no título executivo extrajudicial que lastreia a execução.(TJ-MG - AI: 10000211064225001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) No tocante à suposta quitação integral do débito, observa-se que a agravante alega ter efetuado pagamentos superiores ao devido nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Contudo, a comprovação de quitação mediante exceção de pré-executividade demanda demonstração cabal e inequívoca, através de documentos que não deixem margem a dúvidas quanto à extinção da obrigação. A mera alegação de pagamentos parciais ou a apresentação de planilhas elaboradas unilateralmente pelo devedor não se mostram suficientes para afastar a executividade do título. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVANTE AVALISTA DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AVALISTA EM POSTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM PESSOA NATURAL REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. QUITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (ART. 940, DO CC/2002) E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. “É inviável a análise, em sede de exceção de pré-executividade, de alegação de quitação de débito em execução de título extrajudicial que demande dilação probatória. Aplicação dos arts. 803 do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil.” “A aplicação do art. 940 do Código Civil, que prevê a repetição em dobro do indébito, requer demonstração de má-fé do credor, a qual não pode ser presumida se não foi devidamente comprovada nos autos.” PRIVADO. (N.U 1029317-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) É importante ressaltar que a exceção de pré-executividade, conquanto admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, possui escopo limitado, não podendo ser utilizada para discussões que demandem instrução probatória complexa ou análise aprofundada de questões fático-probatórias controvertidas. A alegação de novação e quitação, nos moldes apresentados pela agravante, envolve interpretação de cláusulas contratuais e análise de documentos que podem ensejar controvérsia, ultrapassando os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Denota-se, em verdade, que os argumentos contidos na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não condizem com a seara de cognição que comporta tal instrumento. E ainda, estando os fatos controvertidos, não foram demonstrados os requisitos necessários para seu acolhimento. Por outro lado, a executividade do título extrajudicial apresentado pela agravada deve ser preservada, uma vez que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas irregularidades. O contrato de promessa de compra e venda de cereal e seus aditivos, constantes dos autos, revestem-se, em princípio, dos atributos necessários à constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. A decisão do juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou-se adequadamente na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar de forma cabal as alegações deduzidas pela executada. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhece a necessidade de documentação robusta e inequívoca para acolhimento da exceção. Considerando que a agravante não logrou demonstrar, através de prova pré-constituída, a ocorrência de novação ou a quitação integral do débito, e que as alegações apresentadas demandariam instrução probatória incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, mantém-se a decisão agravada. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. O magistrado singular, ao constatar a ausência de prova inequívoca da novação ou a quitação integral do débito. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1032033-09.2024.8.11.0000

ID: 298057291

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032033-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032033-09.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: V. H. M. D. S., MUNICIPIO DE SINOP Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude da comarca de Sinop, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1025029-70.2024.8.11.0015, proposta por V. H. M. D. S. contra o agravante e o MUNICÍPIO DE SINOP, deferiu parcialmente a antecipação de tutela vindicada, determinando que os requeridos, solidariamente, viabilizem em favor da parte requerente terapia ocupacional (3x por semana); fonoaudiólogo (2x por semana); psicólogo (3x por semana); e psicopedagogia (3x por semana), de maneira contínua e enquanto necessário ao restabelecimento da saúde da criança, conforme indicação médica, no prazo de 5 dias, em rede pública ou particular, sob pena do bloqueio de valores nas verbas públicas para satisfação da ordem judicial. Nas razões recursais, o Estado agravante suscita acerca do Tema nº 1.234 do STF, alegando que “traz-se a presente preliminar porque a tendência é a de que o STF decidirá que, tratando-se de “medicamento 'fora do SUS' (não padronizado), mas registrado na ANVISA”, mostrar-se-á indispensável a inclusão da União e a remessa à Justiça Federal”. Cita ser o valor da causa injustificado ou inidôneo, não se baseando em qualquer documento nos autos, pugnando por sua redução ou pelo arbitramento judicial. Informa que não há nos autos documentos que comprovem que o requerente/agravado buscou ser atendido pelo SUS em relação ao seu diagnóstico, não anexando para tanto “o pedido de regulação no SISREG III, para psicologia infantil, psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia”. Aponta que o pedido da exordial refere-se à modalidade com a metodologia ABA, o que não é fornecida no Sistema Único de Saúde e, considerando que Núcleo de Apoio Técnico mostra-se desfavorável ao requerimento, defende não restar comprovado o fato constitutivo de seu direito. Menciona que a parte requerente não demonstrou sua incapacidade financeira. Explana que o relatório médico apresentado é pouco explicativo, inexistindo apresentação de prontuários, testes realizados, documentos da época que comprove o acompanhamento médico e em havendo urgência, os riscos e prejuízos da falta de tratamento. Declara que o parecer do NAT aponta acerca da responsabilidade primária do Município em fornecer os tratamentos almejados. Manifesta inexistir urgência ou emergência ao caso, sendo o tratamento de caráter eletivo, de modo que cabe intervenção judicial apenas quando há demora excessiva. Por fim, considerando ser o tratamento contínuo, aduz sobre a necessidade de renovação periódica da prescrição médica bem com que eventual bloqueio judicial (SISBAJUD) e levantamento de recursos públicos devam ser graduais. Diante do exposto, pugna em sede de tutela de urgência recursal seja suspenso o efeito da decisão agravada, e, ao final, pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo pleiteado foi concedido (ID 252340192). Contrarrazões pelo requerente (ID 264320772). Contrarrazões pelo Município de Sinop (ID 284714874). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, mantendo-se a ordem liminar quanto à disponibilização das sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia, sem obrigatoriedade de observância do método ABA, e excluindo-se o fornecimento das sessões de psicopedagogia. (ID 292134864). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. O agravante insurge-se contra a decisão liminar que concedeu a tutela de urgência, determinando que os requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Sinop, forneçam (i) terapia ocupacional três vezes por semana, (ii) fonoaudiologia duas vezes por semana, (iii) atendimento psicológico três vezes por semana e (iv) psicopedagogia três vezes por semana, de forma contínua e enquanto necessário ao restabelecimento da saúde da criança, conforme indicação médica, no prazo de cinco dias, seja na rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores em verbas públicas para cumprimento da ordem judicial. Concedeu-se o efeito suspensivo requerido pelo Estado de Mato Grosso, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme a documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico subscrito pelo Dr. Jofman Leite (CRM/MT n. 10.456), o agravante apresenta quadro sugestivo de TDAH e TEA enquadrados no CID: F84/ F90, pelo que lhe foi indicado a realizar, pelo método Applied Behavioral Analysis (ABA), (i) terapia ocupacional, (ii) fonoaudiologia, (iii) psicoterapia infantil, e (iv) psicopedagogia. Contudo, nota-se que os tratamentos requeridos, pelo método Applied Behavioral Analysis (ABA), não é oferecido pelo SUS, de modo que, em obediência à tese fixada pelo STJ no Tema 106, aplicável por analogia ao caso em tela, deve restar demonstrado nos autos a sua superioridade em relação ao tratamento fornecido pelo sistema público. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a concessão dos medicamentos ou tratamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência” (EDcl no REsp 1.657.156/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves , Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). Em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), observa-se que restam devidamente cadastrados os procedimentos de (i) terapia ocupacional (código 03.01.04.003-6), (ii) fonoaudiologia (código 03.01.07.011-3), (iii) atendimento individual em psicoterapia (código 03.01.08.017-8) e (iv) psicopedagogia (código 03.01.07.005-9). Destaca-se que o Parecer Técnico/NAT n. 4.786/2024 é conclusivo ao afirmar a insuficiência de evidências que permitam concluir, no âmbito do atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a superioridade de um modelo de intervenção em relação a outro. Conforme salientado pelo NATJUS/MT, a abordagem ABA carece de comprovação científica de superioridade em relação às terapias convencionais ofertadas pelo SUS. Assim, ausente comprovação da imprescindibilidade do modelo específico indicado pelo laudo médico, revela-se inviável impor ao Estado a adoção de protocolo terapêutico não padronizado, sobretudo à luz do entendimento fixado no Tema 106 do STJ. Assim, conforme estabelecido na decisão recorrida, apesar da indicação médica para o tratamento vindicado, nota-se que o requerente não comprovou a imprescindibilidade do tratamento nos moldes requeridos e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Portanto, em que pese a disponibilização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos procedimentos de (i) terapia ocupacional, (ii) fonoaudiologia, (iii) psicoterapia infantil, e (iv) psicopedagogia, estas não são fornecidas pelo método Applied Behavioral Analysis (ABA). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a decisão recorrida, para que os requeridos viabilizem (i) terapia ocupacional, (ii) fonoaudiologia, (iii) psicoterapia infantil, e (iv) psicopedagogia, nos moldes disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1035137-09.2024.8.11.0000

ID: 321935536

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035137-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035137-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035137-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), ALEXANDRE CESAR LEITAO - CPF: 034.559.548-39 (EMBARGADO), JULIA QUARESMA LEITAO - CPF: 419.265.368-00 (EMBARGADO), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (EMBARGADO), FLAVIA PETRY LIMA LEITAO - CPF: 017.453.491-46 (EMBARGADO), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS: ALEXANDRE CESAR LEITAO E OUTROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de julgamento de agravo de instrumento quando não há condenação prévia na origem, por se tratar de decisão interlocutória que não põe fim à demanda. 2. Ausentes os vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, impõe-se a rejeição do recurso que, sob a roupagem de embargos de declaração, pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Aclaratórios rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão (ID 276212374), proferido no recurso de agravo de instrumento, interposto pela ora embargante, o qual “deu provimento ao recurso para reformar a decisão singular a fim de julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar os juros de mora e o termo inicial da correção monetária da data da publicação do acórdão do recurso de apelação cível de ID 257563672”. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento total da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que, conforme definido pelo STJ no Tema 410, são devidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a fixação dos honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 280191388), arguindo, preliminarmente, a ausência dos requisitos formais de admissibilidade por não ter sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No mérito, postulam pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, a contradição a que se refere o artigo 1.022, I, do CPC/15, é a existente no interior do próprio acórdão, que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada. Por sua vez, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso em análise, a embargante alega omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão embargado julgou recurso de agravo de instrumento, reformando decisão interlocutória que havia rejeitado impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão vergastada não possui natureza de sentença e tampouco põe fim ao processo. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não cabe fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento quando não há prévia condenação ao pagamento dessa verba na origem. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Corte Especial, já se manifestou no sentido de que "a imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda" (AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 12/9/2022). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO - PONTO OMISSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material - Não há, em regra, fixação de honorários de sucumbência no julgamento de agravo de instrumento - Não haverá fixação de honorários recursais em qualquer recurso, mas somente naqueles em que for admissível e fixada a condenação em honorários de sucumbência na primeira instância - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para enfretamento do ponto omisso, sem alteração no resultado do julgamento. (TJ-MG - ED: 10000220232961002 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Ainda que o Tema 410 do STJ estabeleça que são devidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, essa condenação deve ser realizada pelo juízo de origem, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, e não em sede de agravo de instrumento, que é recurso incidental. Portanto, não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, que se limitou a reformar a decisão interlocutória para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios nesta sede recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1035137-09.2024.8.11.0000

ID: 321935543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035137-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR LEITAO FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO FLAVIA PETRY LIMA LEITAO JULIA QUARESMA LEITAO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

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AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035137-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035137-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), ALEXANDRE CESAR LEITAO - CPF: 034.559.548-39 (EMBARGADO), JULIA QUARESMA LEITAO - CPF: 419.265.368-00 (EMBARGADO), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (EMBARGADO), FLAVIA PETRY LIMA LEITAO - CPF: 017.453.491-46 (EMBARGADO), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS: ALEXANDRE CESAR LEITAO E OUTROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de julgamento de agravo de instrumento quando não há condenação prévia na origem, por se tratar de decisão interlocutória que não põe fim à demanda. 2. Ausentes os vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, impõe-se a rejeição do recurso que, sob a roupagem de embargos de declaração, pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Aclaratórios rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão (ID 276212374), proferido no recurso de agravo de instrumento, interposto pela ora embargante, o qual “deu provimento ao recurso para reformar a decisão singular a fim de julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar os juros de mora e o termo inicial da correção monetária da data da publicação do acórdão do recurso de apelação cível de ID 257563672”. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento total da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que, conforme definido pelo STJ no Tema 410, são devidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a fixação dos honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 280191388), arguindo, preliminarmente, a ausência dos requisitos formais de admissibilidade por não ter sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No mérito, postulam pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, a contradição a que se refere o artigo 1.022, I, do CPC/15, é a existente no interior do próprio acórdão, que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada. Por sua vez, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso em análise, a embargante alega omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão embargado julgou recurso de agravo de instrumento, reformando decisão interlocutória que havia rejeitado impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão vergastada não possui natureza de sentença e tampouco põe fim ao processo. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não cabe fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento quando não há prévia condenação ao pagamento dessa verba na origem. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Corte Especial, já se manifestou no sentido de que "a imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda" (AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 12/9/2022). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO - PONTO OMISSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material - Não há, em regra, fixação de honorários de sucumbência no julgamento de agravo de instrumento - Não haverá fixação de honorários recursais em qualquer recurso, mas somente naqueles em que for admissível e fixada a condenação em honorários de sucumbência na primeira instância - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para enfretamento do ponto omisso, sem alteração no resultado do julgamento. (TJ-MG - ED: 10000220232961002 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Ainda que o Tema 410 do STJ estabeleça que são devidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, essa condenação deve ser realizada pelo juízo de origem, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, e não em sede de agravo de instrumento, que é recurso incidental. Portanto, não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, que se limitou a reformar a decisão interlocutória para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios nesta sede recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1047697-25.2022.8.11.0041

ID: 332190703

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA REGINA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULA REGINA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULA REGINA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917516), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ R$ 4.262,70. O Estado de Mato Grosso concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 162601161). A exequente manifestou-se (ID 162947887), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. Posteriormente, o executado alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão da exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917516), no valor de R$ 4.262,70. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 426,27. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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