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Processo nº 5009936-91.2025.8.08.0000

ID: 324194908

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009936-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DO ESPIRITO SANTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009936-91.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009936-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIAGNOSTICOS DO ESPIRITO SANTO LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES PROCURADOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON - ES18844-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIAGNÓSTICOS DO ESPÍRITO SANTO LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL DR. JAYME SANTOS NEVES, indeferiu a liminar. A agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade de sua desclassificação do Termo de Referência n.º 49/2025, que visava à contratação de serviços laboratoriais. Alega que a exigência de apresentação dos alvarás de funcionamento e sanitário, vinculados ao CNPJ da matriz e não da filial, configura formalismo excessivo e viola o princípio da unicidade da pessoa jurídica. Argumenta que o edital não continha previsão expressa sobre tal distinção e que a capacidade técnica da filial integra o acervo da matriz. Aponta, por fim, a presença de periculum in mora, diante da iminente contratação da única licitante remanescente, o que tornaria inócua a tutela final. É o relatório. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 300, ambos do CPC. A controvérsia recursal cinge-se a análise da legalidade da inabilitação da recorrente em razão da apresentação de alvará sanitário e de funcionamento emitidos com o CNPJ da filial, ao passo que os demais documentos de habilitação foram apresentados com o CNPJ da matriz. Registro que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a filial consiste em uma universalidade de fato, que não ostenta personalidade jurídica própria e distinta da sociedade empresária “matriz”. Inclusive, entende-se que a discriminação distinta de patrimônio, mediante criação de filias, não afasta a unidade da pessoa jurídica – que é uma só. Assim, “a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz”. (REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Cito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ÀS FILIAIS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. II - As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Recurso Especial da Agravada provido. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.153.737/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Dito isto, relembro que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório constitui regra basilar dos procedimentos licitatórios, obrigando tanto a Administração quanto os licitantes à estrita observância de seus termos. A flexibilização de suas cláusulas, embora possível nas hipóteses de formalismo moderado, não pode suplantar requisitos de habilitação expressamente previstos. No caso concreto, o termo de referência nº 49/2025 exigiu, em seu item 8.2, a apresentação de alvarás de localização, funcionamento e de vigilância sanitária como documentos obrigatórios à qualificação técnica. Porém, o edital, em sua literalidade, não estabeleceu, de forma expressa, a obrigatoriedade de que todos os documentos de habilitação técnica fossem apresentados exclusivamente pela unidade constante da proposta comercial, fazendo distinção entre matriz e filial, quando for o caso. Ao contrário, limitou-se a exigir a apresentação dos alvarás em nome da empresa licitante, sem especificar a vedação à apresentação de documentos oriundos de filial da mesma pessoa jurídica. Veja-se: 8. DA HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA Para habilitação, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: 8.2. Qualificação Técnica: I. Alvará de localização e funcionamento; II. Alvará de vigilância sanitária; III. Alvará de corpo de bombeiro; IV. Certificado de regularidade técnica; V. Contrato ou declaração de participação em Programa de Controle de Qualidade Externo; VI. Contrato com a empresa de transporte de amostras biológicas e/ou documento com a rotina padronizada em caso de serviço próprio; VII. CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, compatível com o objeto da contratação para qual será contratada; VIII. Atestado de capacidade técnica atual na área de prestação dos serviços, conforme ANEXO I. Dessa forma, ao menos nesta análise preliminar, vislumbra-se que a exigência imposta pela Administração – de que os alvarás estivessem obrigatoriamente em nome da matriz e não da filial – configura aparente excesso de formalismo, mas também possível violação ao princípio da competitividade, com potencial de comprometer a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, finalidade precípua do processo licitatório. Nesse cenário, ressalto que, embora as questões relativas à regularidade sanitária e funcional do contratado sejam relevantes, por se tratar de serviço público de saúde, não se pode olvidar que o serviço será prestado nas dependências do hospital estadual Dr. Jaime Santos Neves e não na sede da matriz ou da filial da recorrente. A propósito: 2. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais, de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, com realização de coletas e análises bioquímicas, análises hematológicas e de hemostasia, análises sorológicas e imunológicas, análises coprológicas, uroanálises, análises hormonais, análises toxicológicas e de monitorização terapêutica, análises microbiológicas, análises de líquidos biológicos, exames imunohematológicos e imunológicos com emissão de seus respectivos laudos por equipe qualificada e devidamente registrada nos órgãos competentes no Estado do Espírito Santo, para o Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves. 2.1 ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO a) A CONTRATADA será responsável pela disponibilização de todos os equipamentos técnicos para operacionalização do serviço, considerando que as análises deverão ser realizadas nas dependências do hospital. 2.1.2 A CONTRATANTE deverá: I. A CONTRATANTE disponibilizará espaço físico nas dependências do HEJSN para execução do objeto do contrato, de forma exclusiva. Assim, em que pese seja lícita à exigência da regularidade sanitária e de funcionamento da contratada – o que foi comprovado por meio da documentação lançada no CNPJ da filial – não se pode olvidar que os serviços não serão prestados em sua sede física, mas nas dependências do nosocômio estadual. A respeito do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA COM DOCUMENTOS DA MATRIZ. UNICIDADE JURÍDICA ENTRE MATRIZ E FILIAL. REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, no qual se postulava a suspensão de certame licitatório e a inabilitação de empresa concorrente por suposta apresentação indevida de documentação de qualificação técnica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a apresentação de certidões de capacidade técnica em nome da matriz, por empresa que participa do certame por sua filial, configura afronta às exigências editalícias e autoriza a inabilitação da concorrente. III. Razões de decidir 3. A matriz e a filial são partes integrantes da mesma pessoa jurídica, razão pela qual a qualificação técnica apresentada por uma aproveita à outra, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A exigência de registro da filial no CREA/MT não se aplica quando ambas. Matriz e filial. Estão sediadas na mesma unidade da federação. 5. A apresentação dos documentos técnicos por parte da matriz não viola os itens 8.16 e 8.17 do edital, estando ausente qualquer ilegalidade apta a justificar a suspensão do certame ou a exclusão da empresa concorrente. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: É regular a habilitação em certame licitatório de empresa que apresenta documentação de qualificação técnica em nome da matriz, ainda que a participação ocorra pela filial, dada a unicidade da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 63 e 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1457970/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.10.2019. (TJMT; AI 1018938-09.2024.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; Julg 11/06/2025; DJMT 11/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATRIZ E FILIAL. MESMA PESSOA JURÍDICA PARA FINS LICITATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da presente questão consiste em analisar se é possível, em fase de habilitação no procedimento licitatório, a apresentação de documentos indistintos em nome da empresa matriz ou da filial no que diz respeito ao Certificado de Credenciamento expedido pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, para fins de comprovação da qualificação técnica da empresa licitante. 2. Vê-se da norma constitucional que a ideia do processo licitatório é permitir que a concorrência para contratações se dê de forma mais ampla possível. Assim, restou expresso que as exigências de qualificação técnica serão aquelas indispensáveis ao cumprimento das obrigações. 3. Quando se trata de apresentação de documentação em licitações, de acordo com as diretrizes da Lei nº 8.666/1993, o TCU - Tribunal de Contas da União, órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidade públicas do país, já se manifestou diversas vezes sobre a matéria apresentando o argumento de ser possível a utilização de documentos entre matriz e filial. 4. Portanto, matriz e filial nada mais são do que estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. A matriz é o estabelecimento principal, a sede, aquela que dirige as demais empresas que são as filiais, sucursais ou agências; a filial é o estabelecimento mercantil, industrial ou civil, sendo subordinada a matriz. As diferenças entre os CNPJs são para efeito de regularidade fiscal, não irradiáveis no espectro da qualificação técnica. 5. Recursos e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (TJCE; APL-RN 0273300-68.2020.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 15/03/2023; DJCE 29/03/2023; Pág. 93) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA. MATRIZ OU FILIAL. UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA. OS CERTIFICADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDOS EM FAVOR DE UMA DEVEM APROVEITAR À OUTRA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por Interfort Segurança de Valores Eireli para declarar a nulidade do item 8.11.3 do Edital do Pregão Eletrônico UFPB/SOF/CPL Nº 017/2019, permitindo que a impetrante possa se valer dos atestados de qualificação técnica emitidos a partir do CNPJ de sua matriz. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da legalidade da exigência contida no item 8.11.3 do Edital do Pregão Eletrônico UFPB/SOF/CPL Nº 017/2019, no sentido de que a filial participante do procedimento licitatório somente possa apresentar atestados de capacidade emitidos por serviços prestados por ela própria, necessariamente atrelados ao seu CPNJ, impedindo, assim, que a documentação relacionada ao CNPJ da matriz seja validamente apresentada na fase de habilitação do certame. 3. A UFPB sustenta em suas razões recursais que a impugnação ao edital apresentada pela empresa Interfort Segurança de Valores Eireli foi adequadamente rejeitada em parecer emitido pelo pregoeiro, uma vez que possuindo matriz e filial inscrições separadas no CNPJ, é possível que uma apresente capacidade técnica e regularidade fiscal e a outra não. 4. A tese defendida pela apelante não pode prosperar, pois seu acolhimento conduziria à subversão do principal propósito dos procedimentos licitatórios, o de proporcionar a mais ampla concorrência para que a Administração tenha condições de contratar a empresa detentora da proposta mais vantajosa. 5. Como é sabido, matriz e filial nada mais são do que estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, os quais recebem CNPJs distintos por razões tributárias, objetivando, sobretudo, a possibilidade de uma fiscalização mais efetiva das sociedades empresárias que exerçam suas atividades em mais de uma localidade. 6. O Tribunal de Contas da União vem decidindo que é possível a apresentação de documentos indistintamente pela empresa filial ou empresa matriz quando se tratar de matéria atinente à comprovação de capacidade técnica. 7. O efeito prático da tese deduzida pela apelante consistiria na ilegal restrição de participação de empresas cujas matrizes não tenham sido registradas no local de prestação dos serviços, o que afronta o princípio da isonomia e da impessoalidade. 8. Torna-se imperioso concluir que, havendo prova da habilitação técnica da matriz, comprova-se a habilitação da filial, e vice-versa. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. (TRF 5ª R.; APL-RN 08164983920194058200; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogério de Meneses Fialho Moreira; Julg. 18/03/2021) No caso, os documentos que levaram à inabilitação da recorrente referem-se à qualificação técnica exigida, de modo que a situação aqui versada, a meu sentir, amolda-se perfeitamente aos precedentes citados. Assim, a agravante demonstrou a probabilidade do direito por ela sustentado. Lado outro, evidencia-se o risco de ineficácia futura de eventual provimento concessivo da segurança, caso não seja assegurada a liminar pretendida, ao menos em parte, porquanto a manutenção da inabilitação da recorrente poderá ensejar a contratação de sociedade empresária distinta para a realização do objeto do termo de referência e o início das atividades. De conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada recursal, a fim de suspender o processo licitatório, inclusive eventual contratação relativa ao termo de referência nº 49/2025. Intimem-se quanto aos termos do presente decisum. Intime-se, ainda, a agravante, para indicar e incluir como parte interessada passiva do presente recurso a empresa declarada vencedora do referido termo. Intime-se a agravada, também, para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Dê-se ciência ao juízo de origem. Vitória, 06 de julho de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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