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Processo nº 1029042-44.2025.8.26.0053

ID: 301390618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029042-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA GRAZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

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Processo 1029042-44.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Maria Graziani - Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a exe…

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Processo nº 1029042-44.2025.8.26.0053

ID: 301402416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029042-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA GRAZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029042-44.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Maria Graziani - Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a exe…

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Processo nº 1029042-44.2025.8.26.0053

ID: 301406635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029042-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA GRAZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

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Processo 1029042-44.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Maria Graziani - Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a exe…

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Leidiane Do Nascimento Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314378127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031078-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031078-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1029042-97.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leidiane do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Lt…

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Processo nº 1029042-27.2025.8.26.0576

ID: 328378823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029042-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUFINO MIRANDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTINA DA SILVEIRA

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JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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Processo 1029042-27.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rufino Miranda da Rocha - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a ma…

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Processo nº 1022931-05.2022.8.26.0003

ID: 330379395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022931-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1022931-05.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Defiro a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1(um) ano, diante da inexistência de bens pas…

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Processo nº 1029042-77.2024.8.26.0506

ID: 295851299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029042-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO GREGORUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1029042-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Hugo Gregoruci - 1. Conforme petição de fl. 77, a parte autora informa que "a pre… Processo 1029042-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Hugo Gregoruci - 1. Conforme petição de fl. 77, a parte autora informa que "a presente ação se trata de cumprimento de sentença, decorrente do título executivo judicial formado em sede do mandado de segurança coletivo sob o n.º 1001391-23.2014.8.26.0053", oriunda da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP (fl.26). Decido. Conforme tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.804.186/SC (Tema nº 1029), contudo, "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 2. Ao menos nesta Instância não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). 3. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 4. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41,§1º, da Lei nº 9099/95. 5. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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Diego Yuri Da Silva Fernandes x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 327120455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029042-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO YURI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1029042-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Diego Yuri da Silva Fernandes - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada Sa - Diante do exposto, julgo PARC… Processo 1029042-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Diego Yuri da Silva Fernandes - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada Sa - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por DIEGO YURI DA SILVA FERNANDES em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. para condenar a parte ré a pagar ao autor: (a) indenização securitária no valor de R$ 6.250,00, com correção monetária desde a contratação (1º de outubro de 2019, fl. 170) até o pagamentoe e incidência de juros de mora, a contar da citação; e de (b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir do arbitramento e com incidência de juros legais de mora a partir da citação. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1029042-43.2025.8.26.0506

ID: 308258402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029042-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO JOSE MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029042-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdecir Costa - Vistos. A presunção de impossibilidade financeira de a parte arcar com as custas… Processo 1029042-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdecir Costa - Vistos. A presunção de impossibilidade financeira de a parte arcar com as custas processuais não é absoluta e, havendo motivos plausíveis, pode o magistrado indeferir de plano o pedido ou determinar que se comprove esta declarada inviabilidade econômica. No caso em análise há sérias dúvidas da alegada declaração de pobreza firmada pela parte autora, diante da própria discussão havida nestes autos, em especial do valor das prestações mensais objeto do contrato, a indicar, ao menos por tal argumentação, que teria renda incompatível com o benefício perseguido e que, desta forma, poderia suportar os encargos da lide, de tal maneira que, havendo razões justificáveis, este Juízo se cerca de maiores cautelas para analisar o benefício pleiteado, com base no artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. No sentido do que aqui restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda Inexistência Indeferimento dos benefícios: A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2209360-04.2024.8.26.0000, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 17.08.2024 - destaquei). Diante do exposto, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício perseguido: a. relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; b. cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e c. contracheque ou outro comprovante de rendimento recente. Após, voltem-me conclusos com urgência. Int. - ADV: ERNESTO JOSE MAZARO (OAB 412201/SP)

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Processo nº 1029042-16.2025.8.26.0224

ID: 321511757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029042-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DE A. B. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA SOLANGE AUGUSTO

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Processo 1029042-16.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.B.S.F. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO … Processo 1029042-16.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.B.S.F. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Sem gratuidade. Anote-se. À míngua de elementos de prova das efetivas necessidades do alimentando, bem como das possibilidades do réu, mas atento ao fato de que se trata de filho único, fixo os alimentos provisórios em prol do infante em 20% sobre os rendimentos do requerido, para hipótese de estar laborando com vínculo, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 30% do salário mínimo, com pagamento direto à autora, no dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta de sua titularidade. Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. Por ora, tendo em vista o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, e a manutenção da permissão de realização de audiências virtuais, deixo de aplicar o art. 695 do CPC, e o feito seguirá o procedimento comum, realizando-se a audiência quando for viável a consulta acerca dessa possibilidade a ambas partes, visto que traz maior comodidade aos envolvidos e celeridade para o processo. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(s)(ré)(s), em regime de urgência diante da concessão da liminar para apresentar(em) sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AUREA SOLANGE AUGUSTO (OAB 371601/SP), MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 399843/SP)

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