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Ana Carolina De Bragança Viciana x Canaã Escola De Dança E Esportes (Club Mega Gym) e outros

ID: 335510120

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010816-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE BRAGANçA VICIANA

Polo Passivo:

CANAã ESCOLA DE DANçA E ESPORTES (CLUB MEGA GYM) CLUB MEGA MODEL LIFE CONCEPT GYM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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ANA CAROLINE YUKORVIC LEITÃO

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ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010816-07.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ana Carolina de Bragança Viciana - Recorrido: Club Mega Model Life Concept Gym…

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Processo nº 1031283-02.2021.8.26.0224

ID: 313883898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1031283-02.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIENE LOPES DOS SANTOS JOSE PERCILIANO DOS SANTOS NATASHA LOPES DPS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURACYLENE APARECIDA VENANCIO SIQUEIRA

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ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES

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Processo 1031283-02.2021.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Perciliano dos Santos - Natasha Lopes Dps Santos - - Daiene Lopes dos Santos - Vistos. Trata-se de sobrepart… Processo 1031283-02.2021.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Perciliano dos Santos - Natasha Lopes Dps Santos - - Daiene Lopes dos Santos - Vistos. Trata-se de sobrepartilha de bens atribuídos ao Espólio de CLEUSA LOPES DOS SANTOS. Reconduzo o viúvo-meeiro, JOSE PERCILIANO DOS SANTOS, para exercer o munus de inventariante, independentemente de compromisso. O recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis não depende do trâmite deste feito, por se tratar de arrolamento, motivo pelo qual fica a cargo do inventariante a declaração de bens e o pagamento do imposto ou a obtenção do reconhecimento de eventual isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar a carta de sentença a registro. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha amigável constante de fls. 59/64 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de CLEUSA LOPES DOS SANTOS. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Ausente o interesse recursal, considera-se transitada nesta data esta decisão, dispensando-se certidão nesse sentido. Expeça-se formal de partilha nos termos do PROVIMENTO CG Nº 14/2020 para registro da transmissão do bem imóvel inventariado, observadas as disposições constantes da partilha e as demais cautelas de praxe, devendo a serventia observar que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita, ficando a benesse estendida aos atos extrajudiciais, especialmente em relação ao registro do formal de partilha/carta de adjudicação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Sem prejuízo, como se trata de arrolamento, na esteira do art. 659, §2º, do novo CPC, intime-se o Fisco Estadual de Minas Gerais por meio de carta com AR, para fins de lançamento do ITCMD. Caso a Procuradoria, excepcionalmente, solicite o acesso aos autos para fins de fiscalização, fica de antemão deferido. P.I.C., e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JURACYLENE APARECIDA VENANCIO SIQUEIRA (OAB 80131/MG), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP)

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Jeconias De Jesus e outros x Mega Store Comercio E Utilitários Ltda

ID: 302638704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008750-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JECONIAS DE JESUS SHIRLEY IRENE DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

MEGA STORE COMERCIO E UTILITáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO

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ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

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Processo 0008750-66.2025.8.26.0405 (processo principal 1001601-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jeconias de Jesus - - Shirley Irene da Silva Jesus - Me… Processo 0008750-66.2025.8.26.0405 (processo principal 1001601-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jeconias de Jesus - - Shirley Irene da Silva Jesus - Mega Store Comercio e Utilitários Ltda e outro - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 27.401,97 (Vinte e sete mil quatrocentos e um reais e noventa e sete centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA (OAB 81728/SP), ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA (OAB 81728/SP), KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO (OAB 167210/SP), KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO (OAB 167210/SP)

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Monica Morena De Carvalho Portella x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324936705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006701-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MORENA DE CARVALHO PORTELLA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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Processo 0006701-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1013435-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Monica Morena de Carvalho Portella - BANCO ITAU CONSIGNA… Processo 0006701-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1013435-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Monica Morena de Carvalho Portella - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 4.748,95 - maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Josivaldo Da Silva Santos

ID: 330874147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006758-41.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSIVALDO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IRINEU NEGRAO DE VILHENA MORAES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0006758-41.2023.8.26.0405 (processo principal 1033029-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Josivaldo da Silva Santos - Vistos. … Processo 0006758-41.2023.8.26.0405 (processo principal 1033029-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Josivaldo da Silva Santos - Vistos. Considerando-se o teor da mensagem recentemente enviada a este Juízo pela Equipe NFP - Secretaria da Fazenda e Planejamento / SRE / CFIS / DIGES / AFAPC / NFP do Governo do Estado de São Paulo, a qual dá conta de que os cadastramentos dos servidores no sistema NFPJUD estão suspensos, aguardando deliberação superior do TJ-SP, consigno que a providência requerida à folha 350 será realizada por meio de ofício, e não pela ferramenta instituída pela Portaria CAT 21/2021. Dessarte, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.685/2007, informe se a parte executada, qualificada no cabeçalho deste documento, possui créditos no programa "Nota Fiscal Paulista". Em caso positivo, se o valor for o superior ao indicado na mencionada lei, deverá aquele órgão providenciar o devido depósito de eventuais créditos de titularidade da parte executada em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito (R$325.060,81, atualizado até abril/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFICIO, cabendo à parte exequente providenciar o encaminhamento à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo através do SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET), via opções NOVA SOLICITAÇÃO / NFP - NOTA FISCAL PAULISTA - Requisição Judicial sobre créditos da NFP (informações, bloqueio, transferências), comprovando tal providência nos autos no prazo de quinze dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Decorrido o prazo de quinze dias sem que o exequente comprove o protocolo da decisão-ofício, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, reitere-se. Com a resposta, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio do exequente, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), IRINEU NEGRAO DE VILHENA MORAES (OAB 98484/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Tiago Luís Dos Santos

ID: 330286599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010158-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TIAGO LUíS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0010158-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1005966-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO BRADESCO S.A. - Tiago Luís dos Santos - Vistos. Valor do débi… Processo 0010158-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1005966-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO BRADESCO S.A. - Tiago Luís dos Santos - Vistos. Valor do débito: e R$ 311,13 (TREZENTOS E ONZE REAIS E TREZE CENTAVOS) em 16/07/2025. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas iniciais recolhidas às fls. 54/55. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1031283-60.2025.8.26.0224

ID: 335135565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031283-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO

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Processo 1031283-60.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.S.D. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação rev… Processo 1031283-60.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.S.D. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. As provas apresentadas pela parte autora com a inicial, por si só, não são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não houve demonstração, pela autora, de relevante modificação no binômio necessidade X possibilidade, não havendo indícios de aumento nas suas despesas ou aumento na capacidade financeira do réu. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. 3) Observando o rito especial da lei de Alimentos (Lei 5478/68), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 29 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14:20 HORAS. Cite-se a parte ré por mandado e intime-se a parte autora pela imprensa oficial , a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência daquela em confissão e revelia. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 4) Na audiência, caso não haja acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e haverá oitiva de testemunha e julgamento. Esclareço que em se tratando de audiência una, a defesa poderá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico previamente pelo patrono e/ou trazida à audiência impressa para digitalização. Ainda, alternativamente, poderá apresentá-la oralmente na mesma oportunidade, devendo, entretanto, eventuais documentos serem trazidos já impressos para digitalização. 5) Fica a parte autora advertida de que sua ausência à audiência implicará em arquivamento provisório do pedido, por 60 (sessenta) dias, e que, não se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da Lei de Alimentos c.c. o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 6) Intime-se a Defensoria Pública local, se o caso. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060.. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO (OAB 419187/SP)

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Processo nº 1031283-60.2025.8.26.0224

ID: 320273578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031283-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO

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Processo 1031283-60.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.S.D. - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A… Processo 1031283-60.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.S.D. - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. As provas apresentadas pela parte autora com a inicial, por si só, não são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não houve demonstração, pela autora, de relevante modificação no binômio necessidade X possibilidade, não havendo indícios de aumento nas suas despesas ou aumento na capacidade financeira do réu. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. 3) Observando o rito especial da lei de Alimentos (Lei 5478/68), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 29 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14:20 HORAS. Cite-se a parte ré por mandado e intime-se a parte autora pela imprensa oficial , a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência daquela em confissão e revelia. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 4) Na audiência, caso não haja acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e haverá oitiva de testemunha e julgamento. Esclareço que em se tratando de audiência una, a defesa poderá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico previamente pelo patrono e/ou trazida à audiência impressa para digitalização. Ainda, alternativamente, poderá apresentá-la oralmente na mesma oportunidade, devendo, entretanto, eventuais documentos serem trazidos já impressos para digitalização. 5) Fica a parte autora advertida de que sua ausência à audiência implicará em arquivamento provisório do pedido, por 60 (sessenta) dias, e que, não se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da Lei de Alimentos c.c. o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 6) Intime-se a Defensoria Pública local, se o caso. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060.. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. Advogados(s): Naiara Aparecida Ventura Ribeiro (OAB 419187/SP) - ADV: NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO (OAB 419187/SP)

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Processo nº 1031283-98.2024.8.11.0002

ID: 331995963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031283-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA SANDRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1031283-98.2024.8.11.0002 REQUERENTE: KEYLA SANDRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos aclaratórios. Alega, em síntese, que a sentença prolatada nos autos incorreu em omissão e contradição sob o fundamento de inobservância dos requisitos fixados pelo STF no Tema 6 (RE 566.471). Alega que tais requisitos foram devidamente atendidos, destacando: (i) a não incorporação do medicamento pela CONITEC para a fibrose pulmonar idiopática; (ii) a inexistência de substituto terapêutico viável, conforme pareceres médicos e documentos complementares apresentados; e (iii) a comprovação científica da eficácia do tratamento, inclusive com juntada do estudo INBUILD. Ao final, requereu a reforma da decisão para julgar procedente o pedido de fornecimento do fármaco pleiteado. Os requeridos foram intimados para apresentar contrarrazões ao embargo de declaração apresentado, tendo manifestado o Estado de Mato Grosso ao ID. 192838855 e o Município de Cuiabá ao ID. 190782437. Nesses termos, requer seja sanado os vícios apontados. É o que tinha a relatar. Decido. É certo que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar no decisum a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, a parte embargante defende que a decisão incorreu em contradição. Todavia, a parte embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC que pudesse justificar a oposição dos presentes embargos, mas mero inconformismo em relação à sentença proferida. Na verdade, o que pretende a Embargante é a substituição da determinação por outra que lhe seja mais favorável, o que não é permitido na presente via dos embargos. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – VERTICALIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO NOS ESTRITOS LIMITES DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Se ausente qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, sob a sua ótica, de modo a não atender ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas que revela a intenção de modifica-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. (TJMT - N.U 1012548-96.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 22/07/2020).” Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, restando mantida a r. sentença tal como lançada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1512306-07.2022.8.26.0405

ID: 317493753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512306-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J RUFINU'S DIESEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512306-07.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J Rufinu's Diesel Ltda. Em Recuperacao Judicial - TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCI… Processo 1512306-07.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J Rufinu's Diesel Ltda. Em Recuperacao Judicial - TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila "23 - Processo Suspenso" observação: Suspensão 1 ano - MASSA FALIDA. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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