Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1031283-07.2022.8.26.0405"

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Charles Da Silva Souza Peris

ID: 290783279

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031283-35.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

CHARLES DA SILVA SOUZA PERIS

Decisão

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031283-35.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL …

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Processo nº 1031283-98.2024.8.11.0002

ID: 256269591

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031283-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEYLA SANDRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL…

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Processo nº 1031283-67.2025.8.11.0001

ID: 315098196

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031283-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALCANTARA MAGNANI BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE DE ALCANTARA MAGNANI BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGNALDO BEZERRA BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1031283-67.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ALINE DE ALCANTARA MAGNANI BEZERRA EXECUTADO: ESTADO DE M…

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Processo nº 1031283-98.2024.8.11.0002

ID: 331995963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031283-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA SANDRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1031283-98.2024.8.11.0002 REQUERENTE: KEYLA SANDRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos aclaratórios. Alega, em síntese, que a sentença prolatada nos autos incorreu em omissão e contradição sob o fundamento de inobservância dos requisitos fixados pelo STF no Tema 6 (RE 566.471). Alega que tais requisitos foram devidamente atendidos, destacando: (i) a não incorporação do medicamento pela CONITEC para a fibrose pulmonar idiopática; (ii) a inexistência de substituto terapêutico viável, conforme pareceres médicos e documentos complementares apresentados; e (iii) a comprovação científica da eficácia do tratamento, inclusive com juntada do estudo INBUILD. Ao final, requereu a reforma da decisão para julgar procedente o pedido de fornecimento do fármaco pleiteado. Os requeridos foram intimados para apresentar contrarrazões ao embargo de declaração apresentado, tendo manifestado o Estado de Mato Grosso ao ID. 192838855 e o Município de Cuiabá ao ID. 190782437. Nesses termos, requer seja sanado os vícios apontados. É o que tinha a relatar. Decido. É certo que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar no decisum a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, a parte embargante defende que a decisão incorreu em contradição. Todavia, a parte embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC que pudesse justificar a oposição dos presentes embargos, mas mero inconformismo em relação à sentença proferida. Na verdade, o que pretende a Embargante é a substituição da determinação por outra que lhe seja mais favorável, o que não é permitido na presente via dos embargos. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – VERTICALIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO NOS ESTRITOS LIMITES DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Se ausente qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, sob a sua ótica, de modo a não atender ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas que revela a intenção de modifica-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. (TJMT - N.U 1012548-96.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 22/07/2020).” Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, restando mantida a r. sentença tal como lançada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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