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Processo nº 1008580-82.2022.8.26.0405

ID: 276783363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008580-82.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP) Processo 1008580-82.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda. - Fls. 2… ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP) Processo 1008580-82.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda. - Fls. 289: manifeste a parte exequente quando ao mandado juntado às fls. 289, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, CPC), ficando desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. >>> Execução de Título Extrajudicial e os CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ

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Processo nº 1031666-22.2025.8.11.0041

ID: 324218308

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1031666-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. O. M. MAYSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031666-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: H. O. M. REPRESENTANTE: MAYSA DE OLIVEIRA SILVA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031666-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: H. O. M. REPRESENTANTE: MAYSA DE OLIVEIRA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR proposta por MAYSA DE OLIVEIRA SILVA e H. O. M. representado por MAYSA DE OLIVEIRA SILVA. A presente ação judicial foi devidamente distribuída em 15 de abril de 2025, ao qual a parte autora requer a expedição de Alvará judicial para venda de bem imóvel em nome de civilmente incapaz, contudo, tramitou perante o juízo da 1° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, sob o n. 1007595-92.2018.8.11.0041 o inventario em que o menor faz parte, bem como o referido bem imóvel, objeto da venda nestes autos. A inicial veio acompanhada com os documentos necessária a propositura da ação judicial. Decisão do juízo da 5° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT determinou a remessa dos autos para o juízo da 1° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, sob o n° 1007595-92.2021.8.11.0041, devendo, portanto, ser julgado por aquele juízo. Manifestação do patrono do requerente, (id: 193879882), i) requerendo a reconsideração da decisão descrita em (id: 193656996). Decisão, (id: 195754947), i) Indeferiu o pedido de reconsideração, por se tratar de questão acessória, envolvendo questão de herdeiro incapaz, que deve ser julgado pelo juízo sucessório, pouco importando o arquivamento do inventário. Decisão, (id: 199610194), do juízo da 1° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, determinou a remessa da presente ação ao juízo da 5° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR proposta por MAYSA DE OLIVEIRA SILVA e H. O. M. representado por MAYSA DE OLIVEIRA SILVA. A Magistrada da 1° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT se declarou incompetente para processar e julgar os pedidos de Alvará Judicial para venda de bem imóvel de menor, sob o argumento de que o inventario de n. 1007595-92.2021.8.11.0041, foi devidamente sentenciado, não havendo, portanto que se falar em prevenção em relação ao pedido de alvará, bem como mencionou em sua decisão jurisprudência ao qual não se enquadra na referida ação, (conflito negativo de competência), em decisão, (id: 199610194), (...) “uma vez que não apresentam identidade da causa de pedir ou pedido”, contudo, há identidade de partes e causa de pedir ou pedido. Destarte, ao analisar as referidas ações de inventario e de Alvará judicial, verifica-se que apesar da sentença realizada na ação de inventario que tramitou perante a 1° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, bem como o pedido de Alvará Judicial de n. 1031666-22.2025.8.11.0041, perante a 5° Vara Especializada de família e Sucessões da comarca de Cuiabá-MT, consta as mesmas partes, pedido e causa de pedir, bem como o referido imóvel é o mesmo que foi objeto de partilha perante a 1° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, formal de partilha em (id: 190821957). À vista disso, não é possível concluir que este juízo torna-se competente para processar e julgar a presente ação judicial, ocorrendo à prevenção daquele juízo, conforme jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À HERDEIRA MENOR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Pleito de alvará judicial visando autorização para venda de bem imóvel, cuja fração ideal pertence a herdeira menor. 2. Origem da aquisição da fração ideal do bem imóvel que desloca a competência para o juízo sucessório. Conveniência e necessidade da alienação que será submetida ao crivo do juízo sucessório. Parte ideal do produto da venda do imóvel, pertencente à incapaz, que deverá ser depositada nos autos do inventário. Irrelevância da ultimação do arrolamento e da partilha. Pleito que não se confunde com requerimento autônomo de alvará, previsto no art. 666 do CPC. Relação de acessoriedade expressamente prevista no art 903 e parágrafo único, das NSCGJ. 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0007684-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Isto posta reconhece e declara a incompetência deste Juízo para continuar processando esta demanda, e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, consoante se depreende os termos do inciso II do artigo 66 e o caput do artigo 951 do Código de Processo Civil, determinando, nos moldes do inciso I e parágrafo único do artigo 953 do Código de Processo Civil, a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cópias necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, conclusos. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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R2 – Administração De Bens Imóveis Ltda x Carla Cristina Mezzavilla Bovolato

ID: 329945881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007150-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R2 – ADMINISTRAçãO DE BENS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA MEZZAVILLA BOVOLATO

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007150-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1031666-48.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R2 – Administração de Bens Imóveis Ltda - Carla Cristina Mezzavilla Bo… Processo 0007150-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1031666-48.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R2 – Administração de Bens Imóveis Ltda - Carla Cristina Mezzavilla Bovolato - réu revel - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), CARLA CRISTINA MEZZAVILLA BOVOLATO, SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA (OAB 334019/SP)

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Ligia Terranova Alves x Glaucia Aparecida Machado

ID: 321072655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007319-82.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA TERRANOVA ALVES

Polo Passivo:

GLAUCIA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007319-82.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ligia Terranova Alves - Glaucia Aparecida Machado - Vistos 1. Requero Exequentea expedição de ordem de in… Processo 1007319-82.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ligia Terranova Alves - Glaucia Aparecida Machado - Vistos 1. Requero Exequentea expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis das executadas via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Com relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), INDEFIRO, uma vez que esta não funciona como ferramenta de busca de bens móveis ou imóveis. Trata-se, na realidade, de ferramenta utilizada para alimentar um banco de dados com as ordens de constrições, buscando, assim, dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação indenizatória - Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Impossibilidade - CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa viaArisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a): João CarlosSaletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). Posto isto, tendo em vista que a ferramenta não se presta ao fim pretendido, indefiro o requerimento atinente à CNIB. 2. Indefiro a pesquisa CENSEC, considerando ser desnecessária a intervenção do judiciário para obtenção dos dados. 3. Proceda-se as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, como postulado, devendo a parte Exequente recolher, em cinco dias, os valores das taxas pertinentes. Int. - ADV: ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB 234946/SP), JAQUELINE FERREIRA DE ALENCAR (OAB 483901/SP)

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Processo nº 1031666-65.2025.8.26.0506

ID: 323078779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031666-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair dos Santos - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista … Processo 1031666-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair dos Santos - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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O. S. De S. L. x A. P. F. S.

ID: 306945607

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010908-82.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. DE S. L.

Polo Passivo:

A. P. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-82.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-82.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: O. S. de S. LTDA. - Agravado: A. P. F. S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Isabela Alves De Lima Stuff x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 278055314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-17.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA ALVES DE LIMA STUFF

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALESSANDER SEVERO MATTOS

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1031666-17.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Alves de Lima Stuff - Reqdo: ITAU UNIBANC… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1031666-17.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Alves de Lima Stuff - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int.

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Talita Bomfim De Lima x Associação Amparo Maternal e outros

ID: 315194486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-15.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALITA BOMFIM DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMPARO MATERNAL LUDMILLA REBOUçAS NUNES DO NASCIMENTO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA SANTOS SANCHES

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RODRIGO GONZALEZ

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LUCIANA LUIZA DE CASTRO AZEVEDO

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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DANIEL XAVIER DE SOUZA

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Processo 1031666-15.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Talita Bomfim de Lima - Associação Amparo Maternal - - Ludmilla Rebouças Nunes do Nascimento - SPDM - ASSOCIACAO… Processo 1031666-15.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Talita Bomfim de Lima - Associação Amparo Maternal - - Ludmilla Rebouças Nunes do Nascimento - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Vistos, em saneador. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais e estéticos supostamente causados por erro médico. A preliminar de nulidade da citação fica afastada diante da ausência de prejuízo, uma vez que a requerida ingressou nos autos, apresentando contestação. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, visto que trata da responsabilização pelos fatos. 3. Também é rejeitada a preliminar de incompetência arguida pela SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina- Pais - Amparo Maternal, visto que se trata de relação de consumo, sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Em relação ao novo pedido de denunciação à lide e inclusão do Município de São Paulo (fls. 609 e 643), o art 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação "II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o pedido 5. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou causas de nulidade a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 6. Defiro a produção das provas requeridas. determino a realização de perícia médica, que será destinada a verificar a extensão dos danos sofridos pela autora, bem como seu nexo causal com o procedimento médico, devendo esclarecer se os danos causados constituem complicação normal do procedimento ou se ocorreram por erro médico. A perícia deverá ser realizada por médico ginecologista e obstetra e será realizada pelo IMESC. As partes devem juntar documentos, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Apresentados quesitos e juntados os documentos necessários, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia, salientando-se que eventuais datas de exames ou diligências deverão ser informadas nos autos, para que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhar a produção da prova. 7. Oportunamente, será designada audiência de instrução. 8. Deixo de designar audiência de conciliação, posto que a composição se mostra improvável, necessitando de instrução probatória. Intime-se. - ADV: LUCIANA LUIZA DE CASTRO AZEVEDO (OAB 20872/GO), VERA LUCIA SANTOS SANCHES (OAB 33476/GO), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), DANIEL XAVIER DE SOUZA (OAB 361585/SP)

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Processo nº 1031666-19.2025.8.13.0024

ID: 334173875

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031666-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERDE FERTILIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO GOMES DINIZ

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VITOR HONORATO RESENDE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031666-19.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VERDE FERTILIZANTES LTDA. ADVOGADO(A) : BRENO GOMES DINIZ (OAB MG153271) ADVOGADO(A) : VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG1287… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031666-19.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VERDE FERTILIZANTES LTDA. ADVOGADO(A) : BRENO GOMES DINIZ (OAB MG153271) ADVOGADO(A) : VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) DESPACHO Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de empresa. Na perspectiva do acesso universal à justiça, firmado no inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo próprio Código de Processo Cível e demais legislação aplicável, é aquela pessoa que não pode arcar com as custas do ingresso à justiça sem comprometer o seu sustento de forma radical. Embora a declaração de hipossuficiência seja informalmente conhecida como “atestado de pobreza”, uma pessoa hipossuficiente não é necessariamente pobre e nem precisa estar vinculada às camadas sociais mais vulneráveis para usufruir do direito de gratuidade de justiça. Pessoas que podem comprovar elevados custos com medicamentos, moradia e alimentação podem comprovar que o seu sustento poderá ser prejudicado caso arque com os custos de uma disputa judicial, mesmo recebendo um salário acima da média nacional. Dessa forma, pode-se afirmar que a pessoa hipossuficiente não é, obrigatoriamente, uma pessoa que possua pouca condição monetária, mas sim alguém cujo sustento pode ser gravemente abalado caso tenha que arcar com as despesas de um processo. Uma vez que os documentos até então juntados não permitem conduzir a entendimento de que o autor possui ou não condições de arcar com as custas e demais despesas do processo e nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se a autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias. • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; * o valor do pro labore mensa do sócio e o extrato bancário deste; https://www.gov.br/receitafederal/pt-br • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; https://www.detran.mg.gov.br/ • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; https://www.crimg.com.br E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica (extratos bancários, contas de energia, água, luz e gás e outras despesas contínuas), a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena indeferimento. Int.

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Processo nº 1031666-36.2025.4.01.3500

ID: 307813901

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031666-36.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMILENE SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031666-36.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031666-36.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMILENE SOUZA FRANCISCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 24 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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