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"1031666-82.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 1031666-39.2023.4.06.3800

ID: 320227453

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-39.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZENE PIRES DA SILVA VANDER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031666-39.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELIZENE PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877) AUTOR : VANDER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031666-39.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELIZENE PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877) AUTOR : VANDER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Elizene Pires da Silva e Vander Pereira da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF , com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe(s) assegure(m), em sede de tutela de evidência, seja exarado à parte-ré que promova cobrança da taxa de juros, no contrato estabelecido entre as partes, na forma simples, " o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$1.2580,89 ". Requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte-autora alega, em síntese, que " objetivando a realização do sonho da casa própria, procurou a requerida e celebrou na data de 17/10/2014 o contrato de nº1.4444.0729220-1 ", contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH. Assevera que " fora solicitado a abertura de uma conta corrente na própria instituição financeira para 'facilitar a aprovação do financiamento '", todavia, os encargos estipulados seriam exorbitantes, " contrariando o contrato e a legislação pátria ". Outrossim, afirma que a cláusula contratual que narra a metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida, deixa de informar que a utilização da SAC enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, o que " lesa profundamente o consumidor ". Pondera que em 13/03/2017 " houve a publicação do V. Acórdão repetitivo oriundo do REsp 1.388.972/SC, onde o STJ definiu a melhor hermenêutica jurídica do termo 'expressamente pactuado' contido na Súmula 539 daquele Superior Tribunal ", devendo, assim, os contratos bancários possuir termos claros do que vem a ser acordado. Por força do Despacho inicial adunado ao Evento 7 - OUT1 , restou deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação, na tentativa de solucionar o conflito, na qual, nada obstante, não sobreveio acordo ( cf . Evento 20 - OUT1 ). Consta contestação ( cf . Evento 14 - CONTES2 ). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Como disposto no art. 311, inciso II, do CPC, a tutela de evidência poderá ser concedida liminarmente, independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, caso as alegações fáticas do autor estejam comprovadas pelos documentos que instruírem a petição inicial e houver tese firmada sobre a matéria, em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A partir de uma visão sistêmica do Código de Processo Civil, tal dispositivo deve ser interpretado de modo a autorizar a tutela de evidência em todas as hipóteses de decisões vinculantes, nos termos do art. 927. Na hipótese, todavia, não há como deferir a tutela de evidência na forma pretendida, porquanto somente as alegações da parte-autora e os documentos juntados com a inicial não evidenciam a abusividade e/ou ilegalidades no contrato em comento. Por outro lado, verifica-se que o contrato firmado entre as partes deixou claro, no que tange às condições do financiamento ( cf . Evento 1 - COMP17 , p. 01/02), que o sistema de amortização utilizado seria o SAC, bem assim que, em caso de impontualidade, os juros seriam calculados pelo método de juros compostos ( cf . Evento 1 - COMP17 , item 7.1, p. 05), estando, pois, de tudo ciente a parte-autora. Pelo exposto, por considerar ausentes na espécie os requisitos que autorizam o acolhimento da medida, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA , nos moldes da sucinta fundamentação supra. Considerando que a parte-ré ofereceu a contestação ( cf . Evento 14 - CONTES2 ), intime-se parte-autora para impugná-la, bem como para especificar, caso queira, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, no prazo legal. Após, intime-se o réu para especificar provas na mesma forma e prazo. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença . P. I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1031666-82.2022.8.26.0405"

Processo nº 1031666-39.2023.4.06.3800