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"1036008-51.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Processo nº 1085330-25.2024.4.01.3400

ID: 336198494

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085330-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085330-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085330-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA JULIA DE SOUZA ALMEIDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ana Julia de Souza Almeida em face da União Federal, com o objetivo de afastar a vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020 quanto à acumulação das funções de Diretora de Ensino e Instrutora de Trânsito. A parte Autora alega possuir todas as qualificações legais e sustenta que a norma questionada extrapola o poder regulamentar, por não existir proibição legal à cumulação das funções. Invoca o art. 5º, XIII da CF/88 e jurisprudência do TRF1 que reconhece a ilegalidade da vedação. Este d. Juízo indeferiu a tutela provisória, por entender que não há prova de impedimento concreto ao exercício cumulativo das funções, ausente o perigo de dano. Foi deferida a gratuidade de justiça. A União contestou, defendendo a legalidade da Resolução, com base no poder normativo do CONTRAN e na necessidade de separação entre funções administrativas e pedagógicas. Alega que a proibição visa assegurar a eficiência dos CFCs. Na réplica, a parte Autora reafirma que a nova redação da Resolução apenas autoriza a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, mantendo vedada a cumulação com a função de instrutor, o que considera indevido por ausência de amparo legal. É o relatório. II – Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora, devidamente certificada e habilitada para exercer as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Ana Julia de Souza Almeida, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço o direito da parte Autora de exercer cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1088774-66.2024.4.01.3400

ID: 336198534

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088774-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE LAJE DO MURIAE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088774-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088774-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE LAJE DO MURIAE LTDA - ME POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Centro de Formação de Condutores Alternativa de Laje do Muriaé LTDA - ME contra a União Federal, visando afastar os efeitos dos artigos 48, IV, 63, II, “j”, e 63, III, “g” da Resolução CONTRAN nº 789/2020, para autorizar o acúmulo das funções de Diretor-Geral e/ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. A parte Autora alega que não há vedação legal para essa cumulação, sustentando que a Resolução do CONTRAN extrapola o poder regulamentar e viola os princípios da legalidade e da reserva legal, pois a Lei nº 12.302/2010 não proíbe tal acumulação. Informa que a alteração promovida pela Resolução nº 1.001/2023 manteve a proibição em relação ao instrutor. O pedido de tutela foi indeferido, sob o fundamento de ausência de ato concreto que demonstrasse prejuízo atual ou restrição imposta ao exercício das funções. Na contestação, a União defende a validade da Resolução, afirmando que o CONTRAN possui competência legal para regulamentar o tema, e que a distinção entre as funções impede o exercício simultâneo. Em réplica, a parte Autora reitera seus fundamentos e junta documentos administrativos que demonstram a manutenção da vedação pelo Detran/RJ, além de citar jurisprudência do TRF1 favorável à cumulação das funções. É o relatório. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora comprovou que possui em seu quadro de profissionais pessoas devidamente certificadas e habilitadas para exercerem as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora de ter profissionais que exercem cumulativamente as funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado pelo Centro de Formação de Condutores Alternativa de Laje do Muriaé LTDA - ME, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço a possibilidade da parte Autora credenciar os seus profissionais para exercerem cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1085781-50.2024.4.01.3400

ID: 336198588

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085781-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA E ROBERTO AUTO ESCOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085781-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085781-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINA E ROBERTO AUTO ESCOLA LTDA - ME POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Regina e Roberto Auto Escola Ltda - ME contra a União Federal, visando afastar os efeitos da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que veda a acumulação das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. A autora alega inexistência de vedação legal, sustentando que a restrição imposta por norma infralegal viola o princípio da reserva legal (CF, art. 5º, XIII) e que a Lei nº 12.302/2010 não proíbe tal cumulação. Invoca jurisprudência do TRF-1ª que reconhece a abusividade da restrição. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de prova de impedimento concreto ao exercício das funções. Em contestação, a União defende a legalidade da norma, citando a competência do CONTRAN e a incompatibilidade funcional entre cargos de direção e de instrução. Na réplica, a autora reafirma que a proibição persiste mesmo após a Resolução nº 1001/2023, e que não há respaldo legal para tal vedação, reiterando o entendimento consolidado do TRF-1ª. É o relatório. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora comprovou que possui em seu quadro de profissionais pessoas devidamente certificadas e habilitadas para exercerem as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora de ter profissionais que exercem cumulativamente as funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado pelo Regina e Roberto Auto Escola Ltda - ME, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço a possibilidade da parte Autora credenciar os seus profissionais para exercerem cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1088772-96.2024.4.01.3400

ID: 336198675

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088772-96.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA SANTA ELISA CIDADE ALEGRIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088772-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088772-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO ESCOLA SANTA ELISA CIDADE ALEGRIA LTDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Auto Escola Santa Elisa Cidade Alegria Ltda em face da União Federal, com o objetivo de afastar os efeitos dos artigos 48, IV, 63, II, “j” e 63, III, “g” da Resolução CONTRAN nº 789/2020, a fim de permitir o acúmulo das funções de Diretor-Geral e/ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. A parte Autora sustenta que a norma é infralegal, sem respaldo legal expresso, e que a Lei nº 12.302/2010 não veda tal cumulação. Alega que a restrição viola os princípios da legalidade e da liberdade profissional, conforme precedentes do TRF-1ª Região. Em r. decisão interlocutória, foi indeferida a tutela de urgência, por ausência de prova de ato concreto restritivo ou de risco de dano atual, entendendo este d. Juízo que a existência da norma impugnada não basta para caracterizar o perigo na demora. Em contestação, a União defendeu a legalidade da vedação, afirmando que o CONTRAN atua com base nos arts. 12 e 156 do CTB e que a acumulação das funções violaria a estrutura hierárquica e pedagógica dos CFCs. Em réplica, a parte Autora reafirmou que a Resolução 1.001/2023 não afastou a vedação à cumulação entre Diretor e Instrutor, e reforçou, com jurisprudência do TRF1 e documentos administrativos do Detran/RJ, que a vedação é mantida e carece de amparo legal. É o relatório. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora comprovou que possui em seu quadro de profissionais pessoas devidamente certificadas e habilitadas para exercerem as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora de ter profissionais que exercem cumulativamente as funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado pelo Auto Escola Santa Elisa Cidade Alegria Ltda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço a possibilidade da parte Autora credenciar os seus profissionais para exercerem cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1062874-81.2024.4.01.3400

ID: 336208905

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062874-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARQUES REIS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062874-81.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062874-81.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELA MARQUES REIS DE QUEIROZ POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Isabela Marques Reis de Queiroz contra a União Federal, com pedido de tutela de urgência, objetivando o afastamento dos efeitos da Resolução CONTRAN nº 789/2020, especificamente quanto à vedação de cumulação das funções de Diretor e Instrutor de Trânsito em Centros de Formação de Condutores (CFCs). A parte autora afirma possuir todas as certificações exigidas e sustenta que a proibição imposta por norma infralegal viola o princípio da legalidade (art. 5º, XIII, CF), uma vez que não há lei que vede tal acumulação. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de prova de ato concreto que impeça o exercício das funções. A justiça gratuita foi deferida. A União contestou, defendendo a legalidade da regulamentação do CONTRAN, alegando que a distinção de funções é necessária à boa gestão e qualidade da formação de condutores. Na réplica, a parte Autora reiterou sua tese e apontou que a Resolução CONTRAN nº 1.001/2023 já admite parcialmente a acumulação de funções, reforçando a ausência de amparo legal para a vedação original. Por fim, em petição intercorrente, a União declarou não haver provas adicionais a produzir. É o relatório. II – Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora, devidamente certificada e habilitada para exercer as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Isabela Marques Reis de Queiroz, mat. nº 15889 , com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço o direito da parte Autora de exercer cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1089360-06.2024.4.01.3400

ID: 336427683

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089360-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089360-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089360-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA - ME POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória ajuizada por Auto Escola Chapeuzinho Vermelho Ltda. - ME em face da União Federal, com pedido de tutela de urgência, para afastar os efeitos dos artigos 48, IV, 63, II, j, e 63, III, g, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, a fim de permitir o exercício cumulativo das funções de Diretor e Instrutor de Trânsito. A parte Autora alega que a norma infralegal viola o princípio da reserva legal, pois não há vedação legal à cumulação de funções, sendo a restrição criada por resolução do CONTRAN, o que configuraria extrapolação do poder regulamentar. O pedido liminar foi indeferido por ausência de comprovação de ato concreto impeditivo ao exercício das funções cumuladas. Em contestação, a União defende a legalidade da norma, sustentando que o CONTRAN tem competência regulamentar conferida pelo CTB, e que a proibição visa à organização e fiscalização dos CFCs. Afirma que a recente Resolução nº 1.001/2023 apenas autorizou o acúmulo entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, permanecendo vedado o exercício simultâneo com a função de Instrutor. Na réplica, a parte Autora reafirma a inexistência de amparo legal para a vedação, menciona precedentes do TRF-1ª que reconhecem a abusividade da restrição, e apresenta documento do Detran/RJ que reforça a interpretação de que a cumulação continua proibida. É o relatório. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora comprovou que possui em seu quadro de profissionais, pessoas devidamente certificadas e habilitadas para exercerem as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora de ter profissionais que exercem cumulativamente as funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado pelo Auto Escola Chapeuzinho Vermelho LTDA, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço a possibilidade da parte Autora credenciar os seus profissionais para exercerem cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005900-24.2024.4.01.3400

ID: 336176905

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005900-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DELGADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005900-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005900-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DELGADO DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jorge Luiz Delgado da Silva em face da União Federal. A parte autora pretende o afastamento da vedação prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impede a acumulação das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Alega que a norma infralegal extrapola o poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 5º, XIII, da CF/88), por ausência de previsão legal de restrição. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este d. Juízo (ID. 2025921691), ao fundamento de que não houve comprovação de impedimento ao exercício cumulativo das funções no momento da análise. Em seguida, a parte Autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1004005-43.2024.4.01.0000, distribuído à 6ª Turma do TRF1, sob relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira. No julgamento do agravo, foi deferida a tutela recursal (ID. 2125867954), autorizando o exercício cumulado das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, bem como foi deferida a justiça gratuita, com base na renda comprovada inferior a 10 salários mínimos. A decisão fundamentou-se na ilegalidade da restrição imposta por resolução infralegal, destacando que nem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nem a Lei nº 12.302/2010 vedam a acumulação das funções pretendidas. Ressaltou-se ainda que, à época do recurso, a Resolução Contran nº 1.001/2023 passou a permitir apenas a acumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, sem incluir a função de instrutor, o que não atende ao pleito autoral. Posteriormente, foi apresentada contestação pela União Federal (ID. 2045347148), à qual se seguiu réplica apresentada pela parte Autora (ID. 2049808186). Ambas as partes manifestaram-se posteriormente informando que não há outras provas a serem produzidas, conforme petições datadas de 11/03/2024 (autor) e 19/03/2024 (réu). É o relatório. II – Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora, devidamente certificada e habilitada para exercer as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Jorge Luiz Delgado da Silva, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço o direito da parte Autora de exercer cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Comunique-se à Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, relatora do Agravo de Instrumento nº 1004005-43.2024.4.01.0000, da 6ª Turma do TRF1, sobre o teor desta sentença, para fins de eventual perda de objeto do referido recurso. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004520-63.2024.4.01.3400

ID: 336180332

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004520-63.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GONCALVES JERONIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004520-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004520-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA GONCALVES JERONIMO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luana Gonçalves Jeronimo de Oliveira em face da União Federal, visando afastar as disposições dos artigos 48, IV, e 63, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que vedam a acumulação das funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito. A parte Autora alega que a mencionada vedação extrapola o poder regulamentar do CONTRAN, por não encontrar amparo em norma legal, especialmente diante do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações legais. A inicial é instruída com documentos comprobatórios da qualificação da parte Autora e de sua hipossuficiência econômica. A União contestou o pedido, defendendo a legalidade da regulamentação expedida pelo CONTRAN, com base na competência prevista no Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar a formação e atuação dos profissionais dos Centros de Formação de Condutores (CFC), alegando ainda que as funções possuem exigências e atribuições distintas, que exigem dedicação incompatível com o exercício cumulativo. A parte Autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e citando jurisprudência do TRF-1ª Região que reconhece a ausência de respaldo legal para a vedação à cumulação das funções de direção e instrução no âmbito dos CFCs, sustentando afronta ao princípio da legalidade. Ambas as partes declararam não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. No curso do feito, este d. Juízo analisou o pedido de tutela provisória de urgência, reconhecendo a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, e proferiu decisão nos seguintes termos: “DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para afastar as restrições contidas na Resolução n.º 789/2020, do CONTRAN, permitindo que o autor exerça os cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito, prático e teórico, de forma cumulativa.” Foi também deferido o pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora, devidamente certificada e habilitada para exercer as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO procedente o pedido inicial formulado por Luana Gonçalves Jeronimo de Oliveira, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço o direito da parte Autora de exercer cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1099223-83.2024.4.01.3400

ID: 277520440

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099223-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO OCTAVIO DE PAULA

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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GABRIEL DE SOUZA RAMOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1099223-83.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1099223-83.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO RIBAS CAVALIERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUZA RAMOS BORGES - PR114318 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e PAULO OCTAVIO DE PAULA - RJ222603 SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCO ANTONIO RIBAS CAVALIERI contra ato atribuído ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando a disponibilização do espelho de correção individualizado de sua prova discursiva, referente ao Concurso Nacional Unificado (CNU). Alega, em apertada síntese, que a não disponibilização do documento gera cerceamento de defesa para a fundamentação do recurso administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou procuração e documentos. Recolheu custas de ingresso. O pedido liminar foi deferido (ID 2162715584). Emenda à inicial no ID 2163609392. No ID 2165705583, a União requereu seu ingresso no feito. A autoridade impetrada apresentou informações no ID 2167336339, com preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. No ID 2161684099, informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da impetração (ID 2165968562). É o relatório. II Rejeito a preliminar de incorreção do valor dado à causa, visto que a pretensão da parte autora de prosseguimento no certame, sem pedido de nomeação e posse, não implica na necessária repercussão financeira em seu favor, afigurando-se, em princípio, incerto e inestimável o valor da causa. No mérito, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão de ID 2162715584, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: [...] O deferimento de medida liminar requer a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, ambos verificados no caso em questão. O fumus boni iuris é evidente, pois a ausência de tal documento fere os princípios da transparência, da publicidade e da motivação dos atos administrativos, os quais encontram abrigo nas garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art, 5º, incisos LIV e LV), além de prejudicar o exercício de defesa do candidato para apresentar seu recurso junto à banca examinadora. Dessa forma, é legítimo o pedido formulado em tutela de urgência, que não extrapola os limites constitucionais da separação dos poderes, tendo em vista que se subsume ao controle de legalidade do certame objeto dos autos. O periculum in mora se configura pela iminência do resultado final do concurso, sem a garantia do exercício de efetivo contraditório e ampla defesa pelo autor. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a Fundação Cesgranrio disponibilize, de forma imediata, o espelho de correção individualizado do(a) candidato(a), com a prorrogação do prazo para a entrega do recurso administrativo da referida prova. A disponibilização do espelho e a prorrogação de prazo (enquanto não disponibilizado) deverão ocorrer administrativamente. Nesse sentido foi, inclusive, o entendimento do E.TRF1, conforme os seguintes os excertos de sua fundamentação exarada na decisão proferida em casos similares, que oportunamente transcrevo (AG1042798-51.2024.4.01.0000): [...] Embora haja previsão dos critérios de correção, vislumbra-se a ocorrência de falha administrativa na divulgação dos resultados, tendo em vista que a banca examinadora limitou-se a divulgar as notas sem qualquer detalhamento quanto à pontuação atribuída a cada critério, o que corresponde, na prática, a uma negativa de acesso ao documento que permitiria a impugnação fundamentada da nota atribuída aos candidatos. Observa-se, portanto, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que seria impossível ao candidato refutar especificamente os pontos controvertidos sem utilizar as informações da correção detalhada, o que representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso às informações (inciso XXXIII, art. 5º, da CF) e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado obtido (inciso LV, art. 5º, da CF). Nesse contexto, não se mostra razoável impedir que o(a) candidato(a) tenha acesso à correção detalhada de sua prova discursiva, com a devolução do respectivo prazo para interposição de recurso, uma vez que não pode ser prejudicado(a) por vícios nos atos administrativos. Ressalte-se que, diante da evidente ausência de motivação e fundamentação, não se trata de interferência indevida em ato privativo da Administração, mas de respeito aos princípios administrativos estabelecidos pela Constituição e pela lei, bem como aos critérios fixados no edital, considerando que a ausência de motivação e detalhamento dificultou inclusive a interposição de recurso pelos candidatos. Dessa forma, a concessão da segurança é medida que se impõe. Por outro lado, a alegação de descumprimento trazida pela demandante, deve ser rejeitada, uma vez que, de acordo com o documento ID 2165821247 o espelho de correção apresentou exatamente o que se esperava do candidato para a resposta com a pontuação total, possibilitando que fosse apresentado recurso administrativo, após cotejo do candidato com a resposta apresentada pela banca, não havendo, portanto, ofensa à ampla defesa. III Ante o exposto confirmo a liminar e concedo a segurança (art. 487, I, do CPC), para determinar que a Banca Examinadora disponibilize, de forma imediata, o espelho de correção individualizado do impetrante, com a prorrogação/reabertura do prazo para a entrega do recurso administrativo em relação a prova do Concurso Nacional Unificado- CNU do Governo Federal. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009). Intimem-se. Brasília, data da assinatura. (assinatura eletrônica) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal da 14ª Vara do DF

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Luiza Rosina Seixas Papa x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 327157835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagreci… Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC), desde que recolhida a respectiva taxa (salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça). Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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