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Processo nº 1036008-51.2024.4.01.0000

ID: 332544605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036008-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUCIANA MARIA D…

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Processo nº 1011467-51.2024.4.01.0000

ID: 338978222

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1011467-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLES MENEZES MENDES

Intimação de pauta

Advogados:

TALLES MENEZES MENDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1011467-51.2024.4.01.0000 Processo de origem: 0701764-86.2022.8.01.0007 Brasília/DF, 30…

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Processo nº 1042895-51.2024.4.01.0000

ID: 334791674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042895-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1042895-51.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1020080-16.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária par…

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Processo nº 1036008-02.2025.4.01.3400

ID: 306322199

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036008-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO SILVA PECANHA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036008-02.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CASSIO ROBERTO…

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Processo nº 1036008-88.2023.4.01.3200

ID: 320586111

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036008-88.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDIMAR GOMES LEITAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARAYANA TOLOSA DE SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036008-88.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: ALDIMAR GOMES LEITAO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO O…

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Processo nº 1032419-51.2024.4.01.0000

ID: 326697290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032419-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYLA MARIA POLO SECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: N. A. D. S. Advogados do(a) AGRAVANTE: MA…

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Processo nº 1032419-51.2024.4.01.0000

ID: 326672994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032419-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYLA MARIA POLO SECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: N. A. D. S. Advogados do(a) AGRAVANTE: MA…

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Processo nº 1020876-51.2024.4.01.0000

ID: 334779413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020876-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARIADNE MANSU DE CASTRO JONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFOR…

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Processo nº 1017772-51.2024.4.01.0000

ID: 292359115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017772-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENTILEZA ALVES DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BELFORT BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017772-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803035-48.2022.8.10.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GENTILEZA ALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017772-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803035-48.2022.8.10.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GENTILEZA ALVES DA ROCHA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545-A e ALESSANDRA BELFORT BRAGA - MA7472-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017772-51.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gentileza Alves da Rocha, residente e domiciliada na área rural de Porto Franco/MA, impugnando decisão proferida pelo 1º juízo da comarca de Porto Franco/MA, em ação previdenciária, que reconheceu a sua incompetência para processamento e julgamento do feito, declinando a competência em favor da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Imperatriz/MA Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão se encontra em desacordo com a legislação/entendimento jurisprudencial acerca do tema. Após regular intimação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017772-51.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito A questão diz respeito à controvérsia relativa à competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social. As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, em seu art. 109, § 3º, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, estabelece a competência delegada da Justiça Estadual, em causas previdenciárias entre o INSS e o segurado. Veja-se: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: .............................. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. A Lei 5.010/66, com alteração dada pela Lei 13.876/19, prescreve, em seu art. 15, III, que “as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal” poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual. O TRF1, por sua vez, nos termos do art. 1º da Resolução CJF 603/2019, editou a portaria PRESI 9507568/2019, a qual estabeleceu quais as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária, mencionando aquelas localizadas a mais de 70km de distância de município sede da justiça federal. Assim sendo, havendo norma regulamentadora explícita no tocante à fixação da competência territorial, apresentando ali um rol taxativo fixado pela administração em razão de lei, não é cabível ao judiciário ampliar e/ou reduzir a previsão legal estabelecida pelo legislador. Na hipótese, a Comarca com jurisdição sobre o domicilio da parte agravante (Porto Franco/MA) se encontra elencada entre as Comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada (Anexo I Portaria PRESI 9507568/2019). Dispositivo Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão, determinar a competência federal delegada do Juízo estadual para processar e julgar a ação em curso em primeira instância. É como voto. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017772-51.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RELATOR CONVOCADO: CLODOMIR SEBASTIÃO REIS AGRAVANTE: GENTILEZA ALVES DA ROCHA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA BELFORT BRAGA - MA7472-A, CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DELEGADA. LEI 13.876/19. PORTARIA PRESI 9507568/2019. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão diz respeito à controvérsia relativa à competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social. 2. A CF/88, em seu art. 109, § 3º, com a redação alterada pela EC 103/2019, estabelece a competência delegada da justiça estadual em causas previdenciárias entre o INSS e o segurado. 3. A Lei nº 5.010/66, com alteração dada pela Lei nº 13.876/19, prescreve que as causas, como a presente, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual. 4. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF 603/2019, editou a Portaria PRESI 9507568/2019, a qual estabeleceu quais as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária, mencionando aquelas localizadas a mais de 70km de distância de município sede da justiça federal. 5. Na hipótese, a Comarca com jurisdição sobre o domicilio da parte agravante (Porto Franco/MA) se encontra elencada entre as Comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada (Anexo I Portaria PRESI 9507568/2019). 6. Agravo de instrumento da parte autora provido para declarar a competência federal delegada do Juízo estadual para processar e julgar a ação originária subjacente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado

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Processo nº 1029315-51.2024.4.01.0000

ID: 276572256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029315-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: KHENILSON CRUZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) …

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