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"1036019-02.2023.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 13 de 17

Processo nº 1093346-02.2023.4.01.3400

ID: 277644617

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093346-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1093346-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1093346-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Converto em diligência. Em virtude da autora requerer o reconhecimento integral do período contributivo para concessão do benefício, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar na modalidade presencial, no dia 24/06/2025, às 16:00, na sala de audiências da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. Intimem-se as partes, advertindo-se à parte autora que a sua ausência implicará a extinção do processo e que deverá comparecer à audiência com até 3 (três) testemunhas. Deverá o advogado comunicar nos autos os nomes das testemunhas e respectivos números de RG e CPF. Caso a parte autora tenha interesse na realização de audiência por teleconferência, na forma da Resolução Presi 24/2021, para entrar na sala, basta utilizar o link abaixo (para melhor funcionamento, deve-se copiar o link e colar no navegador usado): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA0YWI1YzMtNTJkNC00YTIzLWFhMjktZTc2ODgyYmM5MGE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270f4930c-e837-4337-ab43-acd199e152c6%22%7d A fim de evitar qualquer tipo de transtorno durante a realização do ato, deve o polo ativo/passivo, até 24 horas da data indicada para audiência, informar um número de telefone e um e-mail, os quais, eventualmente, poderão ser utilizados, pela secretaria desta Unidade, no dia da audiência, em caso de problemas relacionados ao link acima. Neste último caso, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em ambiente reservado (sala ou escritório) disponibilizado pelo patrono com acesso à internet através de dispositivo com captação de áudio e vídeo. Intimem-se. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002457-02.2023.4.01.3400

ID: 320897384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002457-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002457-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002457-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO UNICO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002457-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002457-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR - PE21087-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A e JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 1002457-02.2023.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela União Federal contra decisão da Vice-Presidência do TRF da 1ª Região que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o Tema 823 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defesa judicial dos direitos de seus representados. A União impugna a aplicação automática do precedente, sustentando, por meio da técnica do distinguishing, que os profissionais do magistério são apenas destinatários econômicos dos recursos do FUNDEB, sem titularidade direta sobre os valores, o que afastaria o interesse jurídico necessário à legitimação extraordinária. Invoca, ainda, os efeitos da ADPF 528, que teria afastado a subvinculação legal, e, portanto, a pretensa legitimidade do sindicato. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 1002457-02.2023.4.01.3400 VOTO A União sustenta que a ADPF 528/DF teria esvaziado o interesse jurídico dos sindicatos para pleitear valores de complementação do FUNDEB, argumentando que o Supremo Tribunal Federal afastou a subvinculação de 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério. Tal argumentação não merece prosperar, pois há evidente distinção entre o objeto da ADPF 528/DF e a questão ora em análise. A ADPF 528 (STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21-03-2022, DJe 22-04-2022) tratou especificamente da destinação e aplicação de recursos já obtidos via precatório pelos entes federativos em ações de complementação do FUNDEF/FUNDEB. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores de complementação pagos por meio de precatórios, por sua natureza extraordinária, não se submetem à regra de subvinculação prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007, que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos na remuneração de profissionais do magistério. O caso concreto, todavia, versa sobre questão juridicamente distinta: a legitimidade processual do sindicato para buscar judicialmente o reconhecimento e pagamento de diferenças de complementação do FUNDEB ainda não obtidas pela via judicial. Observa-se, portanto, que as decisões tratam de momentos processuais e questões jurídicas completamente diferentes: a) ADPF 528/DF: Direito material - como aplicar recursos já obtidos via precatório (questão de destinação de verbas); b) Caso concreto: Direito processual - quem pode buscar judicialmente esses recursos (questão de legitimidade ativa). A Lei 14.325/2022, posterior ao julgamento da ADPF 528, acrescentou o art. 47-A à Lei nº 14.113/2020. Conforme o acórdão regional recorrido, essa norma estabeleceu que "os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos pela União relativos ao Fundef, atual Fundeb, devem ser destinados, mediante rateio, ao Município e aos profissionais da rede pública de ensino básico", criando direito específico dos profissionais do magistério ao rateio desses valores. Assim, a decisão proferida na ADPF 528/DF, que versou sobre a aplicação de recursos extraordinários já obtidos, não afasta a legitimidade sindical para buscar judicialmente a complementação devida pela União, mormente quando a legislação posterior garantiu expressamente o direito dos profissionais ao rateio dos valores eventualmente obtidos. A inércia do município em pleitear os valores não pode prejudicar o exercício dos direitos dos profissionais da educação, que mantêm interesse jurídico na correta complementação dos recursos do FUNDEB, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada nos Temas 823 do STF e pela legislação específica superveniente. Além disso, no que se refere ao argumento de que os profissionais do magistério seriam meros destinatários econômicos dos valores oriundos do FUNDEB — e, por conseguinte, careceriam de legitimidade ou interesse jurídico para pleitear tais verbas por meio de substituição processual sindical — tal alegação também não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ações civis públicas em defesa de direitos individuais homogêneos dos membros da categoria profissional, mesmo quando não relacionados a relações de consumo. Confira-se: “É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.” (EREsp 1.322.166/PR, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/03/2015) “O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.” (AgRg nos EDcl no REsp 1.322.166/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/10/2014) “É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.” (AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2014) Deve ser destacada a recente decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no REsp 1.217.692/DF, publicada em 21/02/2025, a qual reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação de valores repassados a menor pela União aos Municípios, referentes ao FUNDEB. Na oportunidade, afirmou-se: “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos possuem legitimidade para atuar em juízo, na qualidade de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa.” (REsp 1.217.692/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/02/2025). A jurisprudência, portanto, reconhece que a titularidade da verba discutida — ainda que tenha como destinatário formal o ente municipal — não exclui o interesse jurídico dos profissionais do magistério na correta destinação e repasse dos recursos, notadamente quando a própria legislação (art. 47-A da Lei 14.113/2020, com redação da Lei 14.325/2022) determina o repasse de percentual mínimo em favor desses profissionais. Logo, a tese de ilegitimidade sindical, ainda que com roupagem renovada, já foi amplamente superada pelo entendimento consolidado no STJ e no STF, em conformidade com o Tema 823. O STF adota o entendimento no sentido de que “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” (Tema 823, RE 883642 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 26/06/2015). À vista disso, fica claro que o acórdão deste Tribunal está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, quanto às alegadas divergências jurisprudenciais, o recurso especial com fulcro na alínea c do permissivo constitucional (art. 105, III), além da indicação do dispositivo legal tido por violado, exige a juntada das cópias dos acórdãos paradigmas e a indicação da fonte oficial em que se acham publicados, comprovação da similitude fática entre o acórdão impugnado e os apontados como paradigmas e o cotejo analítico da alegada divergência, conforme o art. 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. Não basta para essa finalidade a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014; AgRg no REsp 1.313.619/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/04/2014; AgRg no REsp 1.155.328/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/03/2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002457-02.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. DISTINÇÃO ENTRE A SUBVINCULAÇÃO DOS PRECATÓRIOS (ADPF 528/DF) E A LEGITIMIDADE PROCESSUAL COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão da Vice-Presidência do TRF da 1ª Região, que negou seguimento recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 823 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a legitimidade ampla dos sindicatos para defesa judicial de direitos dos integrantes da categoria. 2. A União sustenta que a decisão recorrida aplicou indevidamente o precedente, pois os profissionais do magistério seriam meros destinatários econômicos dos recursos do FUNDEB, carecendo de titularidade jurídica direta sobre os valores. Alega, ainda, que a ADPF 528/DF teria afastado a subvinculação legal, esvaziando a legitimidade do sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema 823 do STF está correta, diante dos seguintes pontos controvertidos: (i) saber se a ADPF 528/DF afastou o interesse jurídico dos profissionais do magistério e, por consequência, a legitimidade ativa extraordinária dos sindicatos para pleitear complementações de valores do FUNDEB; e (ii) saber se o acórdão recorrido violou norma infraconstitucional ao reconhecer a legitimidade do sindicato para ajuizar a ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação da União de que a ADPF 528/DF afastou a legitimidade dos sindicatos não se sustenta, pois há distinção entre o objeto da ADPF (destinação de valores já obtidos via precatório) e o objeto do caso concreto (legitimidade para postular judicialmente diferenças não recebidas do FUNDEB). 5. A ADPF 528/DF versa sobre direito material, enquanto o presente agravo versa sobre direito processual. A legislação posterior, especialmente o art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.325/2022, estabelece expressamente o direito dos profissionais do magistério ao rateio de valores obtidos judicialmente a título de complementação do FUNDEB. 6. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a legitimidade ativa dos sindicatos para a propositura de ações civis públicas em defesa de direitos individuais homogêneos, inclusive fora da seara consumerista. Precedentes: EREsp 1.322.166/PR, AgRg nos EDcl no REsp 1.322.166/PR, AgRg no REsp 1.423.654/RS, REsp 1.217.692/DF. 7. O Tema 823 do STF confirma a legitimidade ampla dos sindicatos para defesa judicial dos interesses de seus representados, inclusive nas fases de liquidação e execução, independentemente de autorização individual dos substituídos. 8. A alegação de ausência de interesse jurídico dos profissionais do magistério não subsiste diante da existência de direito subjetivo previsto em norma legal específica e reconhecido judicialmente. A atuação do sindicato encontra respaldo tanto na jurisprudência quanto na legislação de regência. 9. Não foram atendidos os requisitos formais do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ quanto à comprovação de divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO. 10. Agravo interno desprovido. __________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, III, c; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 3º; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A; Lei nº 14.325/2022; Lei nº 11.494/2007, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 21/03/2022, DJe 22/04/2022; STF, RE 883642 RG, Tema 823, Tribunal Pleno, DJe 26/06/2015; STJ, EREsp 1.322.166/PR, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/03/2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.322.166/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/02/2014; STJ, REsp 1.217.692/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/02/2025; STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17/03/2014; STJ, AgRg no REsp 1.313.619/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/04/2014; STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/04/2014; STJ, AgRg no REsp 1.155.328/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/03/2014. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1109933-02.2023.4.01.3400

ID: 298100397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1109933-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SANTOS CATAO - PE32180-A O processo nº 1109933-02.2023.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1063276-02.2023.4.01.3400

ID: 293269293

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063276-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERETUZA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1063276-02.2023.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1063276-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERETUZA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS - DF24667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1116626-02.2023.4.01.3400

ID: 278747257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116626-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MOUTINHO BREVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIGUERU SUMIDA

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1116626-02.2023.4.01.3400 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: JEAN MOUTINHO BREVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Advogado do(a) APELADO: GABRIELA FREIRE SADER - MG159861-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 23 de maio de 2025. MAURICIO RIBEIRO COELHO Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1059590-02.2023.4.01.3400

ID: 319257880

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059590-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUPERCIO MACIEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA SILVA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1059590-02.2023.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1059590-02.2023.4.01.3400 AUTOR: WALTER LUPERCIO MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 79.200,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que o benefício já foi implantado. Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1083064-02.2023.4.01.3400

ID: 277801108

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1083064-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1083064-02.2023.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1083064-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF12490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032550-60.2023.4.01.0000

ID: 308005726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032550-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRATININGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032550-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052218-02.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032550-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052218-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRATININGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRATININGA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1068805-02.2023.4.01.3400

ID: 300619872

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068805-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HALLEI DA COSTA PINTO JEDIR DE OLIVEIRA PINHO JORGE WILLIAM DA SILVA JULIO CEZAR XAVIER DA TRINDADE NORBERTO ORTENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1068805-02.2023.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JORGE WILLIAM DA SILV… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1068805-02.2023.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JORGE WILLIAM DA SILVA, JULIO CEZAR XAVIER DA TRINDADE, JEDIR DE OLIVEIRA PINHO, HALLEI DA COSTA PINTO, NORBERTO ORTENCIO DE SOUZA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida na ação 0041714-08.2010.4.01.3400, proposto por JORGE WILLIAM DA SILVA, JULIO CEZAR XAVIER DA TRINDADE, JEDIR DE OLIVEIRA PINHO, HALLEI DA COSTA PINTO, NORBERTO ORTENCIO DE SOUZA em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no montante de R$ 52.884,65 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e sessenta e cinco), referente a devolução de IRPF que incidiu sobre juros de mora recebidos na liquidação de sentença na ação n. 90.2329-7. Impugnação da UNIÃO (id 1925463189). Resposta à impugnação (id 1963020690). Vieram os autos conclusos. Decido. (i) não é possível pelos documentos juntados pelos exequentes comprovar que o valor executado trata-se de imposto de renda que incidiu sobre os juros moratórios percebidos nas liquidações daquela ação (processo n° 90.2329-7). Na planilha (id 1715168463) consta o valor devido a cada um dos exequentes desta ação. O cálculo de cada um dos exequentes consta dos documentos (ids 1715168465, 1715168466, 1715168467, 1715168468, 1715168469). Desse modo, os autos estão instruídos com os documentos necessários a apuração dos valores devidos. (ii) não consta nos autos comprovação de que os exequentes detinham a qualidade de associados no momento do ajuizamento da ação coletiva. A lista geral dos associados (substituídos) na ação coletiva n. 0041714-08.2010.4.01.3400 está juntada (id 1715183458). Portanto, infundada a alegação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). (iii) valor executado Não houve impugnação ao valor executado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. Desse modo, os cálculos dos exequentes devem ser homologados. Isso posto, REJEITO a impugnação. CONDENO a UNIÃO FEDERLAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da PARTE EXEQUENTE, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. HOMOLOGO os cálculos dos exequentes, conforme planilha (id 1715168463). Precluso o prazo recursal, expeçam-se os requisitórios dos exequentes e dos honorários da sucumbência ora fixados. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1000247-56.2024.4.01.0000

ID: 292803694

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000247-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO E TRANSPORTES GAMA EIRELI

Intimação

Advogados:

FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000247-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117305-02.2023.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000247-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117305-02.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EXPRESSO E TRANSPORTES GAMA EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO - GO48995-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EXPRESSO E TRANSPORTES GAMA EIRELI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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