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DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1019085-98.2025.8.11.0000

ID: 323312523

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019085-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN MENDES COIMBRA DEYVID NEVES DELBOM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVID NEVES DELBOM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019085-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019085-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), 3 VARA CRIMINAL DE JUARA MT (REU), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (IMPETRANTE), ADRIAN MENDES COIMBRA - CPF: 067.095.391-13 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converte a prisão em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (cocaína, maconha e skank), bem como na presença de apetrechos típicos do tráfico, um simulacro de arma de fogo e da suspeita de atuação em facção criminosa. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme Enunciado 43 da TCCR/TJMT. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante da gravidade do caso e da necessidade de preservação da ordem pública, conforme Enunciado 25 da TCCR/TJMT. 4. A custódia está amparada em elementos probatórios concretos constantes nos autos, sendo legítima a decisão constritiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública quando a gravidade concreta da conduta e a vinculação do paciente com organização criminosa indicam risco de reiteração delitiva. 2. A expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, aliadas à forma de acondicionamento e à presença de instrumentos típicos do tráfico, justificam a segregação cautelar. 3. As condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, 310, II, 312, 313, I e 319 do CPP; art. 33 da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC n. 782.442/PB; AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. TJMT – N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 06/11/2024; TJMT - N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 03/07/2024; TJMT - N.U 1014739-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 23/07/2024; Enunciados 25 e 43, da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Deyvid Neves Delbom em favor de ADRIAN MENDES COIMBRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara (MT), que nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001332-74.2025.8.11.0018, converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 292693383 – p. 14-18). Em suas razões, o impetrante sustenta que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva sem fundamentação idônea, baseando-se apenas em argumentos genéricos sem demonstração concreta da necessidade da custódia cautelar, circunstância insuficiente para a manutenção da segregação do paciente. Alega que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, possui endereço fixo no distrito da culpa, ocupação lícita, e acerca da substância ilícita apreendida, quantidade e diversidade de drogas, como sabemos essa quantidade apreendida não é considerada nem mesmo considerável, pois, está no patamar de decigramas, sequer chegou a KG. Pleiteia, portanto, a revogação imediata da prisão ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Pautado nesses argumentos, requer a interrupção do constrangimento ilegal, a concessão de liminar para a expedição de alvará de soltura, com a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de frequentar determinados locais, recolhimento noturno, comparecimento mensal ao fórum, entre outras que se mostrem necessárias. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 292693382, 292693383, 292693385, 292693388, 292693392 a 292693394 e 292693396. Liminar indeferida (Id. 292990363). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 294159403). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da d. Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 298120895). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em análise, observo que ao converter a prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia realizada em regime de plantão, o magistrado consignou que: (...). Analisando a peça lavrada pela Autoridade Policial verifico presentes os requisitos materiais e formais, pois noticia a prática de infração penal, os agentes estavam em uma das situações previstas no art. 302 do CPP, e foram observadas as garantias Constitucionais e legais do preso, não sendo o caso, portanto, de relaxamento. Passo então à análise da necessidade de conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva ou concessão da Liberdade Provisória. (...). Iniciando pelas hipóteses de admissibilidade, constato que a pena máxima do delito é superior a 4 (quatro) anos. Logo, admissível a custódia cautelar com base no inciso I do art. 313 do CPP. Já no que diz respeito aos pressupostos, observo que há prova da materialidade do delito, consubstanciada no Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e Laudo de Constatação Preliminar em Drogas. Igualmente há indícios suficientes de autoria extraídos dos depoimentos dos policiais civis que participaram da ocorrência. A seu turno, o periculum libertatis deve estar justificado para: a) a garantia da ordem pública, a fim de evitar que o indiciado, caso permaneça em liberdade, volte a delinquir; b) por conveniência da instrução criminal; ou c) para assegurar a aplicação da lei penal. Para Renato Brasileiro de Lima, entende-se garantia da ordem pública como o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. (Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 861) No ponto, esclareço que o abalo à ordem pública somente é caracterizado quando demonstrada a gravidade em concreto da conduta, diante da maneira de execução do delito, ou a periculosidade social do agente, devido ao seu histórico criminal. No caso em tela, restou demonstrada a gravidade em concreto da conduta, devido à quantidade significativa e diversidade de droga apreendida, conforme Termo de Apreensão. Ao que consta no referido termo foram apreendidos mais de 25 gramas de cocaína, quase meio quilo de maconha e 2 gramas de Skank, além de um simulacro de arma de fogo. Ademais, conforme relato dos policiais, o custodiado vendia drogas com autorização da Organização Criminosa Comando Vermelho, pagando uma taxa mensal, auxiliando, mesmo que indiretamente, no fortalecimento da referida ORCRIM. Nesse cenário, entendo que a gravidade em concreto da conduta, é suficiente para caracterizar o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, pois demonstra abalo efetivo à ordem pública. Logo, entendo que determinar a soltura – ainda que com a imposição de medidas cautelares, neste momento, causaria desconforto e temor social, além da considerável probabilidade da prática de novos delitos. Destarte, é necessária a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, uma vez que o caso se amolda às hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, homologo o auto de prisão em flagrante e, com base no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do custodiado em PREVENTIVA, como garantia da ordem pública. (...). (Id. 292693383 – p. 14-18) (grifos meus). A decisão que converteu a prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Em sede de análise preambular, verifico que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos pelo Laudo Pericial n. 541.1.02.9819.2025.032028-A01 (Id. 292693396 – p. 31-40), Relatório de Investigação n. 2025.13.59581 – Auto de exame pericial em veículo automotor (Id. 292693396 – p. 43-49), Relatório de Investigação n. 2025.13.59543 – Auto de exame preliminar de constatação de drogas ilícitas cocaína (Id. 292693396 – p. 50-53), Relatório de Investigação n. 2025.13.59571 – Auto de exame preliminar de constatação de drogas ilícitas maconha (Id. 292693396 – p. 54-59), Relatório de Investigação n. 2025.13.59564 – Perícia em droga maconha/ skunk (Id. 292693396 – p. 60-64), Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 292693396 – p. 65-66), Termo de Depoimento n. 2025.8.130713, 2025.8.130724, 2025.8.130727 (Id. 292693396 – p. 71-79), Termo de Declaração n. 2025.8.130818 (Id. 292693396 – p. 80-81), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2025.8.130869 (Id. 292693396 – p. 84-86), Boletim de Ocorrência n. 2025.182262 (Id. 292693396 – p. 91-94) e Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.270245 (Id. 292693396 – p. 95-96). Além disso, quanto aos requisitos da prisão preventiva, ao menos neste momento, entendo que está presente o periculum libertatis, evidenciado não apenas pela expressiva quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas — consistentes em 25 g (vinte e cinco gramas) de cocaína, 460 g (quatrocentos e sessenta gramas) de maconha e 2,300 g (dois gramas e trezentos centigramas) de skank, conforme Laudo Pericial das Drogas n. (Id. 292693396 – p. 50-64) —, mas também pelas circunstâncias da apreensão, em especial o modo de acondicionamento dos entorpecentes e a presença de instrumentos comumente utilizados na mercancia ilícita, tais como 54 (cinquenta e quatro) microtubos tipo Eppendorf (39 amarelos e 15 preto), 02 (dois) isqueiros, 02 (duas) balanças de precisão, 80 (oitenta) saquinhos plásticos transparentes com fechamento adesivo, 45 (quarenta e cinco) saquinhos plásticos com fechamento tipo zip lock e 01 (um) simulacro de arma de fogo tipo pistola, nos termos do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.270245 (Id. 292693396 – p. 95-96), os quais, neste momento processual, revelam indícios suficientes da prática delitiva. Neste contexto, não se mostra juridicamente adequado, ao menos neste momento processual, conceder a medida liminar, dado que persiste a necessidade de assegurar a manutenção da ordem pública. Tal medida é justificada pela aparente gravidade da conduta atribuída ao paciente, levando em conta a dinâmica do fato, a quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, os instrumentos indicativos de possível envolvimento com o tráfico ilícito, bem como a presença de circunstâncias ainda a serem investigadas, como a alegação de que o custodiado estaria traficando drogas com autorização da Facção Criminosa Comando Vermelho. Em caso semelhante decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação deste Superior Tribunal, justifica-se a custódia preventiva de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo, mesmo quando não há indicação detalhada das funções desempenhadas pelos respectivos integrantes, mas apenas menção à existência de sinais de que compõem a facção (...). (STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB) (grifos meus). No mesmo sentido é o Enunciado Orientativo n. 25, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter as prisões em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto do delito, em tese, praticados por ele, materializada na grande quantidade e variedade de drogas e na possível organização criminosa, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL [ARTIGO 33, ‘CAPUT’, C/C. ARTIGO 40, V, DA LEI N.11.343/2006] – INSURGÊNCIA – 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ – INVIABILIDADE – PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM TESE, TRANSPORTANDO 06 (SEIS) TABLETES DE PASTA BASE DE COCAÍNA E 04 (QUATRO) DE MACONHA ACONDICIONADOS NA LATERAL E PORTA MALAS DO VEÍCULO – REALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 25 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 17.4102] STJ [Nº 719.287] E TJMT [N.U 1023364-69.2021.8.11.0000] – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão. (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PACIENTE DENUNCIADO – ANÁLISE PREJUDICADA – JULGADO DO TJMT – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO ANALISADO PELO JUIZ DA CAUSA – PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS [MACONHA, SKUNK E COCAÍNA] – ENUNCIADO CRIMINAL 25 DO TJMT – APARENTE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” – NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000). Não se verifica desídia judicial se o pleito de revogação da custódia cautelar foi analisado pelo Juízo singular (TJMT, HC nº 1003269-47.2023.8.11.0000). A quantidade e a diversidade de drogas [237g de maconha, 58,70g de skunk e 8,84g de cocaína] e a forma de acondicionamento [diversas porções individuais] autoriza a constrição cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC 900609/MS; TJMT, Enunciado Criminal 25). Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva “que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular associação voltada para o tráfico de drogas” (STF, AgRg. no HC 214.290/SP), especialmente pelo aparente envolvimento do paciente com o “Comando Vermelho”. Os predicados pessoais [primariedade, ter endereço certo e ocupação lícita], não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio - 9.3.2020; TJMT, Enunciado Criminal 43). As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao considerar que o paciente frequentava, regularmente, o estabelecimento comercial [“Pesqueiro Recanto da Viola”], aberto ao público, para suposta venda de substâncias entorpecentes, e com envolvimento com facção criminosa [CV], sendo “responsável por cinco bairros na região”, a recomendar a manutenção da custódia preventiva (STJ, HC 516.438/RJ; HC 530362/AC; RHC 118604/RJ) Ordem denegada. (N.U 1014739-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifos meus). Sobre a alegação de que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, assume relevo o disposto no Enunciado n. 43, consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, no sentido de que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar. (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). No mesmo sentido acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). Cumpre destacar que a decisão prolatada na origem está de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais características, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva e/ou substitui-la por medidas cautelares diversas da prisão. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, veja-se: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024) (grifos meus). Impende consignar embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado e seja colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Adrian Mendes Coimbra, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019085-98.2025.8.11.0000

ID: 323312526

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019085-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019085-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019085-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), 3 VARA CRIMINAL DE JUARA MT (REU), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (IMPETRANTE), ADRIAN MENDES COIMBRA - CPF: 067.095.391-13 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converte a prisão em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (cocaína, maconha e skank), bem como na presença de apetrechos típicos do tráfico, um simulacro de arma de fogo e da suspeita de atuação em facção criminosa. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme Enunciado 43 da TCCR/TJMT. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante da gravidade do caso e da necessidade de preservação da ordem pública, conforme Enunciado 25 da TCCR/TJMT. 4. A custódia está amparada em elementos probatórios concretos constantes nos autos, sendo legítima a decisão constritiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública quando a gravidade concreta da conduta e a vinculação do paciente com organização criminosa indicam risco de reiteração delitiva. 2. A expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, aliadas à forma de acondicionamento e à presença de instrumentos típicos do tráfico, justificam a segregação cautelar. 3. As condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, 310, II, 312, 313, I e 319 do CPP; art. 33 da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC n. 782.442/PB; AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. TJMT – N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 06/11/2024; TJMT - N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 03/07/2024; TJMT - N.U 1014739-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 23/07/2024; Enunciados 25 e 43, da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Deyvid Neves Delbom em favor de ADRIAN MENDES COIMBRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara (MT), que nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001332-74.2025.8.11.0018, converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 292693383 – p. 14-18). Em suas razões, o impetrante sustenta que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva sem fundamentação idônea, baseando-se apenas em argumentos genéricos sem demonstração concreta da necessidade da custódia cautelar, circunstância insuficiente para a manutenção da segregação do paciente. Alega que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, possui endereço fixo no distrito da culpa, ocupação lícita, e acerca da substância ilícita apreendida, quantidade e diversidade de drogas, como sabemos essa quantidade apreendida não é considerada nem mesmo considerável, pois, está no patamar de decigramas, sequer chegou a KG. Pleiteia, portanto, a revogação imediata da prisão ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Pautado nesses argumentos, requer a interrupção do constrangimento ilegal, a concessão de liminar para a expedição de alvará de soltura, com a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de frequentar determinados locais, recolhimento noturno, comparecimento mensal ao fórum, entre outras que se mostrem necessárias. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 292693382, 292693383, 292693385, 292693388, 292693392 a 292693394 e 292693396. Liminar indeferida (Id. 292990363). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 294159403). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da d. Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 298120895). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em análise, observo que ao converter a prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia realizada em regime de plantão, o magistrado consignou que: (...). Analisando a peça lavrada pela Autoridade Policial verifico presentes os requisitos materiais e formais, pois noticia a prática de infração penal, os agentes estavam em uma das situações previstas no art. 302 do CPP, e foram observadas as garantias Constitucionais e legais do preso, não sendo o caso, portanto, de relaxamento. Passo então à análise da necessidade de conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva ou concessão da Liberdade Provisória. (...). Iniciando pelas hipóteses de admissibilidade, constato que a pena máxima do delito é superior a 4 (quatro) anos. Logo, admissível a custódia cautelar com base no inciso I do art. 313 do CPP. Já no que diz respeito aos pressupostos, observo que há prova da materialidade do delito, consubstanciada no Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e Laudo de Constatação Preliminar em Drogas. Igualmente há indícios suficientes de autoria extraídos dos depoimentos dos policiais civis que participaram da ocorrência. A seu turno, o periculum libertatis deve estar justificado para: a) a garantia da ordem pública, a fim de evitar que o indiciado, caso permaneça em liberdade, volte a delinquir; b) por conveniência da instrução criminal; ou c) para assegurar a aplicação da lei penal. Para Renato Brasileiro de Lima, entende-se garantia da ordem pública como o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. (Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 861) No ponto, esclareço que o abalo à ordem pública somente é caracterizado quando demonstrada a gravidade em concreto da conduta, diante da maneira de execução do delito, ou a periculosidade social do agente, devido ao seu histórico criminal. No caso em tela, restou demonstrada a gravidade em concreto da conduta, devido à quantidade significativa e diversidade de droga apreendida, conforme Termo de Apreensão. Ao que consta no referido termo foram apreendidos mais de 25 gramas de cocaína, quase meio quilo de maconha e 2 gramas de Skank, além de um simulacro de arma de fogo. Ademais, conforme relato dos policiais, o custodiado vendia drogas com autorização da Organização Criminosa Comando Vermelho, pagando uma taxa mensal, auxiliando, mesmo que indiretamente, no fortalecimento da referida ORCRIM. Nesse cenário, entendo que a gravidade em concreto da conduta, é suficiente para caracterizar o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, pois demonstra abalo efetivo à ordem pública. Logo, entendo que determinar a soltura – ainda que com a imposição de medidas cautelares, neste momento, causaria desconforto e temor social, além da considerável probabilidade da prática de novos delitos. Destarte, é necessária a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, uma vez que o caso se amolda às hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, homologo o auto de prisão em flagrante e, com base no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do custodiado em PREVENTIVA, como garantia da ordem pública. (...). (Id. 292693383 – p. 14-18) (grifos meus). A decisão que converteu a prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Em sede de análise preambular, verifico que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos pelo Laudo Pericial n. 541.1.02.9819.2025.032028-A01 (Id. 292693396 – p. 31-40), Relatório de Investigação n. 2025.13.59581 – Auto de exame pericial em veículo automotor (Id. 292693396 – p. 43-49), Relatório de Investigação n. 2025.13.59543 – Auto de exame preliminar de constatação de drogas ilícitas cocaína (Id. 292693396 – p. 50-53), Relatório de Investigação n. 2025.13.59571 – Auto de exame preliminar de constatação de drogas ilícitas maconha (Id. 292693396 – p. 54-59), Relatório de Investigação n. 2025.13.59564 – Perícia em droga maconha/ skunk (Id. 292693396 – p. 60-64), Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 292693396 – p. 65-66), Termo de Depoimento n. 2025.8.130713, 2025.8.130724, 2025.8.130727 (Id. 292693396 – p. 71-79), Termo de Declaração n. 2025.8.130818 (Id. 292693396 – p. 80-81), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2025.8.130869 (Id. 292693396 – p. 84-86), Boletim de Ocorrência n. 2025.182262 (Id. 292693396 – p. 91-94) e Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.270245 (Id. 292693396 – p. 95-96). Além disso, quanto aos requisitos da prisão preventiva, ao menos neste momento, entendo que está presente o periculum libertatis, evidenciado não apenas pela expressiva quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas — consistentes em 25 g (vinte e cinco gramas) de cocaína, 460 g (quatrocentos e sessenta gramas) de maconha e 2,300 g (dois gramas e trezentos centigramas) de skank, conforme Laudo Pericial das Drogas n. (Id. 292693396 – p. 50-64) —, mas também pelas circunstâncias da apreensão, em especial o modo de acondicionamento dos entorpecentes e a presença de instrumentos comumente utilizados na mercancia ilícita, tais como 54 (cinquenta e quatro) microtubos tipo Eppendorf (39 amarelos e 15 preto), 02 (dois) isqueiros, 02 (duas) balanças de precisão, 80 (oitenta) saquinhos plásticos transparentes com fechamento adesivo, 45 (quarenta e cinco) saquinhos plásticos com fechamento tipo zip lock e 01 (um) simulacro de arma de fogo tipo pistola, nos termos do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.270245 (Id. 292693396 – p. 95-96), os quais, neste momento processual, revelam indícios suficientes da prática delitiva. Neste contexto, não se mostra juridicamente adequado, ao menos neste momento processual, conceder a medida liminar, dado que persiste a necessidade de assegurar a manutenção da ordem pública. Tal medida é justificada pela aparente gravidade da conduta atribuída ao paciente, levando em conta a dinâmica do fato, a quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, os instrumentos indicativos de possível envolvimento com o tráfico ilícito, bem como a presença de circunstâncias ainda a serem investigadas, como a alegação de que o custodiado estaria traficando drogas com autorização da Facção Criminosa Comando Vermelho. Em caso semelhante decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação deste Superior Tribunal, justifica-se a custódia preventiva de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo, mesmo quando não há indicação detalhada das funções desempenhadas pelos respectivos integrantes, mas apenas menção à existência de sinais de que compõem a facção (...). (STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB) (grifos meus). No mesmo sentido é o Enunciado Orientativo n. 25, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter as prisões em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto do delito, em tese, praticados por ele, materializada na grande quantidade e variedade de drogas e na possível organização criminosa, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL [ARTIGO 33, ‘CAPUT’, C/C. ARTIGO 40, V, DA LEI N.11.343/2006] – INSURGÊNCIA – 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ – INVIABILIDADE – PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM TESE, TRANSPORTANDO 06 (SEIS) TABLETES DE PASTA BASE DE COCAÍNA E 04 (QUATRO) DE MACONHA ACONDICIONADOS NA LATERAL E PORTA MALAS DO VEÍCULO – REALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 25 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 17.4102] STJ [Nº 719.287] E TJMT [N.U 1023364-69.2021.8.11.0000] – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão. (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PACIENTE DENUNCIADO – ANÁLISE PREJUDICADA – JULGADO DO TJMT – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO ANALISADO PELO JUIZ DA CAUSA – PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS [MACONHA, SKUNK E COCAÍNA] – ENUNCIADO CRIMINAL 25 DO TJMT – APARENTE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” – NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000). Não se verifica desídia judicial se o pleito de revogação da custódia cautelar foi analisado pelo Juízo singular (TJMT, HC nº 1003269-47.2023.8.11.0000). A quantidade e a diversidade de drogas [237g de maconha, 58,70g de skunk e 8,84g de cocaína] e a forma de acondicionamento [diversas porções individuais] autoriza a constrição cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC 900609/MS; TJMT, Enunciado Criminal 25). Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva “que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular associação voltada para o tráfico de drogas” (STF, AgRg. no HC 214.290/SP), especialmente pelo aparente envolvimento do paciente com o “Comando Vermelho”. Os predicados pessoais [primariedade, ter endereço certo e ocupação lícita], não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio - 9.3.2020; TJMT, Enunciado Criminal 43). As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao considerar que o paciente frequentava, regularmente, o estabelecimento comercial [“Pesqueiro Recanto da Viola”], aberto ao público, para suposta venda de substâncias entorpecentes, e com envolvimento com facção criminosa [CV], sendo “responsável por cinco bairros na região”, a recomendar a manutenção da custódia preventiva (STJ, HC 516.438/RJ; HC 530362/AC; RHC 118604/RJ) Ordem denegada. (N.U 1014739-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifos meus). Sobre a alegação de que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, assume relevo o disposto no Enunciado n. 43, consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, no sentido de que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar. (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). No mesmo sentido acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). Cumpre destacar que a decisão prolatada na origem está de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais características, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva e/ou substitui-la por medidas cautelares diversas da prisão. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, veja-se: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024) (grifos meus). Impende consignar embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado e seja colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Adrian Mendes Coimbra, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019104-41.2024.8.11.0000

ID: 294866232

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019104-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIKE FERREIRA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019104-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019104-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [MAIKE FERREIRA DOS ANJOS - CPF: 021.094.101-40 (ADVOGADO), SILVANA RIBEIRO - CNPJ: 20.498.256/0001-88 (AGRAVANTE), SILVANA RIBEIRO - CPF: 819.414.801-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO – ME contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres (MT), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal n.º 1001142-83.2021.8.11.0008, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte agravante alegou a impenhorabilidade dos veículos constritos, por serem supostamente essenciais à sua atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC. Requereu, ainda, subsidiariamente, a substituição da penhora ou o reconhecimento do excesso, para limitar a constrição a um único veículo (TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, em sede de exceção de pré-executividade, o reconhecimento da impenhorabilidade de veículos supostamente essenciais à atividade empresarial, à luz do art. 833, V, do CPC; (ii) determinar se houve excesso de penhora, apto a justificar a substituição ou a manutenção da constrição apenas sobre um dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade tem cabimento em matéria de ordem pública ou que prescinda de dilação probatória, o que não ocorre quando há necessidade de demonstrar, por prova inequívoca, a essencialidade dos bens à atividade profissional do devedor. 4. A alegação de que os veículos são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial não foi acompanhada de prova documental pré-constituída que comprove a impenhorabilidade, conforme exige o art. 833, V, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT. 5. A jurisprudência do STJ admite a discussão de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade apenas quando demonstrada por prova pré-constituída, sendo incabível sua apreciação quando houver necessidade de instrução probatória. 6. O juízo de origem constatou que os valores das dívidas fiscais superam o valor dos veículos apontados para substituição, afastando a alegação de excesso de penhora. Não demonstrado o excesso, é incabível restringir a constrição a apenas um dos veículos. 7. A substituição de bens penhorados deve ser requerida nos próprios autos da execução fiscal, sob apreciação do juízo competente, e não em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, só pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. A alegação de excesso de penhora exige demonstração inequívoca do descompasso entre o valor dos bens penhorados e o montante da dívida, sendo incabível seu reconhecimento quando os valores forem compatíveis. 3. A substituição de bens penhorados deve ser requerida nos autos da execução fiscal, sendo matéria estranha ao objeto do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V; CF/1988, art. 5º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 01.09.2021, DJe 02.09.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO– ME, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001142-83.2021.8.11.0008, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a penhora incidente sobre quatro veículos pertencentes à empresa agravante. Nas razões recursais, sustentam que os bens constritos são essenciais ao regular desempenho de suas atividades empresariais — voltadas ao transporte rodoviário de cargas — motivo pelo qual estariam abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que a medida compromete a sobrevivência da empresa, contrariando o princípio da preservação da atividade econômica. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Argumenta que a impenhorabilidade não se presume, sendo imprescindível a demonstração da absoluta essencialidade dos bens à atividade profissional do executado — o que, segundo sua alegação, não foi comprovado pelas agravantes. Acrescenta que a interpretação do art. 833 do CPC deve ser restritiva, sob pena de se transformar a impenhorabilidade em regra geral, em afronta à lógica do processo de execução fiscal (ID 238488686). O pedido de gratuidade da justiça formulado pelas agravantes (ID 228535162) foi deferido apenas para fins recursais (ID 229566184). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO – ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres (MT), que, nos autos da execução fiscal n.º 1001142-83.2021.8.11.0008 movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora agravante. Inconformada com a decisão que rejeitou sua exceção, a parte agravante alegou que os bens constritos são indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais e, portanto, impenhoráveis, conforme o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Subsidiariamente, pleiteou a substituição dos bens penhorados por veículo de menor valor ou o reconhecimento do excesso de penhora, para manter a constrição apenas sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV. A controvérsia versa sobre a validade da penhora realizada sobre os bens da parte agravante, notadamente os veículos que seriam utilizados em suas atividades empresariais. Em sede de exceção de pré-executividade, a matéria discutida deve estar vinculada a de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, ou que não demande dilação probatória, o que não é o caso dos autos. No caso, a parte agravante sustenta que os bens constritos, consistentes em veículos de transporte de cargas, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. No entanto, tal alegação carece de comprovação mediante prova documental pré-constituída que demonstre de forma cabal a indispensabilidade dos bens para a continuidade da atividade econômica da empresa, o que não restou evidenciado na hipótese. É cediço que, para o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da atividade profissional, deve haver comprovação inequívoca. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustentou a impenhorabilidade de veículos alegando serem essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os veículos penhorados são indispensáveis à atividade empresarial da agravante, configurando, assim, a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, bem como a ocorrência de eventual excesso de penhora ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. III. Razões de decidir 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, é necessário que a indispensabilidade dos bens seja comprovada de forma inequívoca. 4. No caso, a parte agravante não apresentou provas cabais que demonstrassem a essencialidade dos veículos para a continuidade de suas atividades empresariais. 5. A jurisprudência tanto do c. STJ quanto do e. TJMT é clara ao exigir tal comprovação. Ademais, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se verificou excesso de penhora, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de veículos utilizados na atividade empresarial do devedor exige prova inequívoca de sua indispensabilidade, sendo incabível discutir tal matéria em exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1424720/SP; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000. (N.U 1019110-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024). As questões relativas à impenhorabilidade de bens, quando não evidentes ou comprovadas de plano, devem ser discutidas em sede própria, por meio dos embargos à execução, com a possibilidade de ampla produção de provas. Ademais, ao contrário do alegado pela parte ora agravante, não há excesso de penhora na hipótese, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau corretamente ponderou que os veículos encontram-se penhorados nos autos da ação de execução fiscal de n.º 1001142-83.2021.8.11.0008 e n.º 1001268-36.2021.8.11.0008, cuja soma dos valores devidos pela parte agravada, perfaz o montante de R$ 145.771,44 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), valor este superior ao valor do primeiro veículo indicado para substituição, bem como do veículo apontado para manutenção. Portanto, diante de tais premissas, também não há como acolher a pretensão de reconhecimento do excesso de penhora, para manter a constrição apenas sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV. Eventuais pedidos de substituição dos veículos penhorados devem ser objeto de requerimento nos autos do executivo fiscal para deliberação pelo respectivo juízo competente. Portanto, à míngua de comprovação suficiente acerca da impenhorabilidade dos bens penhorados, assim como do alegado excesso de execução, não há que se falar em reforma da r. decisão agravada, impondo-se a sua manutenção. Diante do exposto, CONHEÇO O AGRAVO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1012120-41.2024.8.11.0000

ID: 323614355

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012120-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITALINO FERNANDO LEHNEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BELLANDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012120-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contribuições… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012120-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contribuições de Melhoria] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO BELLANDI - CPF: 027.672.161-66 (ADVOGADO), VITALINO FERNANDO LEHNEN - CPF: 309.360.550-49 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual o executado alega ilegitimidade passiva por suposta inexistência da nota fiscal que fundamenta o crédito tributário inscrito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao concluir pela necessidade de dilação probatória para análise da alegação de ilegitimidade passiva, quando, segundo o embargante, todos os documentos necessários para tal exame já estariam presentes nos autos, bem como se houve omissão quanto à aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, com cognição limitada às hipóteses taxativamente previstas na legislação processual civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre proposições inconciliáveis no corpo da própria decisão, como antinomias entre premissas e conclusão, fundamentação e dispositivo, ou entre distintas partes da fundamentação, não se configurando pela mera divergência entre o entendimento do julgador e a pretensão da parte embargante. 5. No caso concreto, o acórdão embargado expressamente consignou que os documentos apresentados pelo embargante foram analisados, porém considerados insuficientes para, de plano, ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, não havendo, portanto, contradição lógica interna, mas sim discordância quanto à valoração probatória, questão que se insere no âmbito meritório. 6. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente e analisar todos os precedentes jurisprudenciais invocados pelas partes, quando a questão jurídica neles tratada já tenha sido objeto de fundamentação suficiente no acórdão, como ocorreu na espécie, em que o entendimento jurídico adotado foi exatamente o mesmo externado no precedente invocado. 7. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a revisão do julgado ou para a rediscussão das questões já decididas, não podendo ser acolhidos quando o que se pretende, na realidade, é a reanálise do acervo probatório com valoração diversa daquela atribuída pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: 1. Não configura contradição embargável a mera divergência entre a valoração probatória realizada pelo órgão julgador e aquela pretendida pela parte, mas sim questão de mérito insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração. 2. A ausência de menção expressa a precedente jurisprudencial não caracteriza omissão quando o acórdão adota o mesmo entendimento jurídico nele contido, apenas concluindo pela sua inaplicabilidade às circunstâncias fáticas específicas do caso concreto. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida ou reanálise de provas, devendo limitar-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material efetivamente existentes no julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CTN, art. 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por VITALINO FERNANDO LEHNEN em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, a qual rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 1000741-86.2020.8.11.0051. Em suas razões, o embargante sustenta a ocorrência de contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão embargado teria deixado de se manifestar sobre ponto relevante suscitado no recurso, qual seja, "o fato de que todas as provas necessárias ao exame da ilegitimidade passiva já se encontram regularmente acostadas aos autos, consistentes nos documentos de Ids. Núms. 213210693, 213210695 e 213210697". Aduz que tais documentos comprovariam, de forma cristalina, que tanto a Secretaria de Estado de Fazenda de Campo Verde, onde reside o embargante, quanto a Secretaria de Estado de Fazenda de Cuiabá, bem como a própria Procuradoria Geral do Estado, não localizaram qualquer registro da Nota Fiscal nº 291555 em seus respectivos sistemas. Argumenta, outrossim, que o julgado não aplicou ao caso o entendimento firmado no REsp 1.912.277/AC, o qual reconheceria a possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva na via da exceção de pré-executividade quando fundada em prova pré-constituída, como ocorreria na espécie. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja reformada a decisão, declarando-se sua ilegitimidade passiva ad causam. O embargador fora devidamente intimado, mas não consta nos autos a apresentação das contrarrazões É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ab initio, impende salientar que os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, com cognição limitada às hipóteses taxativamente previstas na legislação processual civil, quais sejam, quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de instrumento processual que visa, primariamente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a eliminação de vícios formais que comprometam a clareza e a precisão do julgado. No que concerne à contradição, cumpre explicitar que tal vício se configura quando existentes proposições inconciliáveis no corpo da decisão, isto é, quando o julgado apresenta antinomias entre suas próprias premissas e conclusões, ou entre a fundamentação e o dispositivo, ou, ainda, entre distintas partes da fundamentação. É imperioso, pois, que se verifique uma incompatibilidade lógica intrínseca ao próprio decisum, não se caracterizando a contradição pela mera divergência entre o entendimento do julgador e a pretensão da parte embargante. In casu, após acurada análise das razões apresentadas pelo embargante, constata-se que o vício alegado não se faz presente no acórdão hostilizado. Explico. O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição pelo fato de o acórdão ter consignado a necessidade de dilação probatória para análise da questão relativa à ilegitimidade passiva, quando, a seu juízo, os documentos carreados aos autos seriam suficientes para a comprovação de plano de tal alegação. Primeiramente, impende ressaltar que o acórdão embargado não incorreu em silêncio sobre a documentação apresentada pelo embargante. Ao revés, expressamente consignou que "não obstante o Agravante tenha colacionado aos autos documentos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) que atestariam a inexistência da Nota Fiscal nº 291555 em seu banco de dados, tal circunstância, por si só, não é suficiente para infirmar, de plano, a legitimidade passiva do executado e a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa." Ademais, o acórdão empreendeu análise acurada dos requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade, asseverando que "os requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade são, portanto, cumulativos: (i) a matéria alegada deve ser cognoscível de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais; e (ii) a questão deve ser demonstrável de plano, por prova pré-constituída, dispensando instrução probatória." Reconheceu, nesse contexto, que "conquanto a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, o segundo requisito - desnecessidade de dilação probatória - não se encontra presente na hipótese vertente." Destarte, o que se verifica é que o acórdão, após análise aprofundada dos documentos apresentados pelo embargante, concluiu que estes não seriam suficientes para, de plano, ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, sendo necessária instrução probatória mais aprofundada, incompatível com a via eleita da exceção de pré-executividade. Como se constata, não há contradição lógica interna no acórdão, mas sim discordância do embargante quanto à valoração probatória realizada por esta Colenda Câmara, questão que se insere no âmbito meritório da decisão e que não encontra remédio na estreita via dos embargos de declaração. No que tange à alegação de que o acórdão não aplicou o entendimento firmado no REsp 1.912.277/AC, que supostamente permitiria a análise da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade quando fundada em prova pré-constituída, igualmente não se verifica omissão embargável. Com efeito, o acórdão hostilizado reconheceu expressamente a possibilidade teórica de se discutir ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade, desde que demonstrável de plano, por prova pré-constituída. Ocorre que, na avaliação técnico-jurídica empreendida pelo colegiado, os documentos apresentados pelo embargante não eram suficientes para tal desiderato, demandando aprofundamento probatório incompatível com a via eleita. A propósito, convém destacar que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente e analisar todos os precedentes jurisprudenciais invocados pelas partes, quando a questão jurídica neles tratada já tenha sido objeto de fundamentação suficiente no acórdão. No caso em apreço, o entendimento jurídico adotado pelo acórdão é precisamente o mesmo externado no precedente invocado - possibilidade de análise da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade quando demonstrável de plano - divergindo apenas quanto à aplicação concreta desse entendimento às circunstâncias fáticas específicas do caso, diante da insuficiência probatória constatada. Dessa forma, o que pretende o embargante, na realidade, é a rediscussão do mérito da causa e a reanálise do acervo probatório, com o intuito de conferir aos documentos apresentados valoração diversa daquela atribuída pelo colegiado, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Conforme já salientado, os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a revisão do julgado ou para a rediscussão das questões já decididas. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição dos aclaratórios, devendo a parte utilizar-se da via recursal apropriada para a revisão do mérito da decisão. Logo, não havendo no acórdão embargado os vícios alegados pelo embargante, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. Ex positis, não constatando o a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Everest Transportes Rodoviarios Ltda x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt

ID: 330320160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064479-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Decisão

Advogados:

CRISLAINE BALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1064479-05.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1064479-05.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Everest Exs Gestão Logística LTDA, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento n. 298953/693/109/2019, lavrada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, por suposta incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias realizados sob cláusula CIF. A impetrante alega que atua há mais de 15 anos no ramo de transporte rodoviário de cargas e que foi autuada após fiscalização referente ao período de dezembro/2018 a abril/2019, sob a justificativa de ausência de destaque do ICMS nos Conhecimentos de Transporte Eletrônico – CTEs. Em sede administrativa, informa que interpôs impugnação ao lançamento, com deferimento parcial apenas quanto a alguns CTEs substituídos por documentos complementares, tendo sido mantida a maior parte da cobrança. Alega que os CTEs indicam expressamente que as operações foram realizadas sob cláusula CIF, na qual o valor do frete já está incluso no preço da mercadoria, cabendo ao remetente o recolhimento do tributo. Sustenta que, nessas condições, não há incidência autônoma do ICMS sobre o transporte, conforme previsto no art. 13, §1º, II, "b", da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir), no art. 97, IV, do CTN e na Portaria SEFAZ/MT n. 047/2000. A controvérsia se instalou em razão da Portaria SEFAZ/MT n. 086/2016, que excluiu da dispensa do recolhimento do ICMS nas operações sob cláusula CIF os remetentes credenciados em programas de incentivo como o PRODEIC, sendo esta a base legal utilizada pela autoridade fiscal para exigir o tributo da transportadora. A impetrante afirma que essa exigência resulta em bitributação, pois o ICMS já foi recolhido pela empresa remetente da mercadoria. Alega que a inovação legislativa contida na Portaria nº 086/2016 é indevida, por criar nova hipótese de incidência tributária, em violação ao princípio da legalidade. Afirma, ainda, que a exigência do crédito tributário impede a expedição de certidão de regularidade fiscal, comprometendo a continuidade de suas atividades comerciais e a permanência em regimes especiais de tributação. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n. 298953/693/109/2019, com a posterior concessão definitiva da segurança para anular integralmente o lançamento. É o relato necessário. Decido. O mandado de segurança tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, que estabelece: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” Pois bem. A questão reside na legalidade da cobrança do ICMS sobre o frete em separado, em operações realizadas sob cláusula CIF, especialmente quando o remetente é beneficiário do programa PRODEIC, à luz da Portaria n. 81/2016 (também referida como 086/2016) da SEFAZ/MT. O artigo 13, §1º, II, "b", da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) estabelece que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando o transporte é efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado. Nas vendas sob cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), o remetente da mercadoria se responsabiliza a recolher o imposto sobre o frete e demais despesas do transporte, incluindo na base de cálculo do ICMS o valor da mercadoria mais o valor do frete. Portanto, nessas operações, o ICMS do frete já está contemplado no ICMS da mercadoria. A Portaria n. 047/2000 da SEFAZ/MT previa em seu artigo 1º a dispensa do recolhimento do "ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF”, vez que o preço da mercadoria já contemplava também o ICMS sobre o frete. Contudo, a Portaria n. 81/2016 (086/2016) incluiu o parágrafo único ao artigo 1º, excluindo da dispensa do ICMS sobre o frete nas operações com cláusula CIF as empresas beneficiárias do PRODEIC. Esta alteração por meio de ato normativo infralegal, ao criar uma nova hipótese de incidência tributária, inova no ordenamento jurídico e extrapola os limites da Lei Kandir, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 931.727/RS, Tema 160) é pacífica no sentido de que a exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, uma vez que o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que já inclui o custo do transporte. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, "c"). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, §1º, "b", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. (N.U 1047782-16.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ademais, o enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. O fato de a empresa ser beneficiária do PRODEIC não impede que as operações de venda de mercadoria sejam dispensadas do recolhimento do ICMS, nos termos da Portaria n. 47/2000-SEFAZ. A cobrança do ICMS sobre o frete de forma separada, quando o frete já integra a base de cálculo do ICMS da mercadoria, viola o princípio da legalidade tributária e pode acarretar bitributação. A relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) é evidente, dada a consolidada jurisprudência que reconhece a ilegalidade da cobrança em separado do ICMS sobre o frete em operações CIF, especialmente em casos envolvendo empresas beneficiárias de programas de desenvolvimento setorial. O perigo da demora (periculum in mora) também está configurado, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário impede a Impetrante de obter certidão de regularidade fiscal, prejudicando suas atividades comerciais, afetando os credenciamentos em regimes especiais no estado e podendo, a qualquer tempo, ser descredenciada, já que a regularidade fiscal é requisito de validade para aderir a tais regimes. Ante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/09, e no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento nº 298953/693/109/2019. 2. Determinar a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante, se por outro motivo não estiver impedida. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a fim de que, querendo, preste as informações que julgar necessárias no decêndio legal. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após as informações e parecer ministerial, volte-me o processo concluso para julgamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003953-98.2025.8.11.0000

ID: 275654620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003953-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANK ZAMPIERON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003953-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003953-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), FRANK ZAMPIERON - CPF: 903.242.851-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), RAFAELA GRASSI ZAMPIERON - CPF: 214.470.818-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD em conta bancária do Executado/Agravante no montante de R$ 15.108,26, no bojo de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução, fundada em inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, ajuizada em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados judicialmente nas contas do Executado possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demonstração da natureza salarial dos valores penhorados incumbe ao Executado especialmente quando se alega impenhorabilidade fundada no art. 833 do CPC/2015. 4. O Executado não apresentou extratos bancários abrangendo período suficiente nem documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de pagamento da Clínica Odontológica parceira ou quaisquer elementos mínimos que permitam aferir a origem salarial dos valores penhorados. 5. O extrato bancário acostado evidencia movimentações financeiras diversas, inclusive recebimentos de valores sem origem comprovada, como transferências de terceiros e suposto pagamento de cliente sem documentação correlata. 6. Ainda que o Executado tenha apontado despesas com tratamento de saúde, os rendimentos totais do mês de fevereiro/2023 superaram R$ 27 mil, o que afasta a alegação de que a penhora comprometeria sua subsistência ou continuidade do tratamento médico. 7. A ausência de comprovação da natureza alimentar ou de caráter indispensável dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Executado comprovar, por meio de prova documental idônea, a natureza salarial dos valores penhorados para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. 2. A alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV, do CPC/2015 exige prova concreta da origem salarial e da imprescindibilidade dos valores para a subsistência do devedor e de sua família. 3. A simples alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, sem a devida demonstração documental, é insuficiente para afastar a constrição judicial. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FRANK ZAMPIERON em face da decisão proferida nos autos da Execução de n. 1000552-34.2017.8.11.0045, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em face do ora Agravante. O Agravante afirma que na Execução de origem foi realizada penhora de valores a pedido da Credora agravada via sistema SISBAJUD, tendo restado parcialmente frutífera (R$ 15.108,26). Aduz que apresentou impugnação à penhora, suscitando que tais valores se tratam de verba alimentar do Agravante e de sua família, além de sua condição de saúde, todavia o Juízo a quo rejeitou o pleito. Aponta que foi diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença que resulta em fraqueza muscular e perda de movimentos, comprometendo severamente a capacidade de sustento do Recorrente, de modo que necessita da quantia constrita para continuidade de seus cuidados com a saúde. Sustenta que os valores constritos são impenhoráveis por serem destinados ao seu tratamento de saúde, além de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, de caráter salarial, ainda que se tratando de conta corrente, conforme é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a Agravada não trouxe elementos aos autos para afastar as alegações do Recorrente, devendo prevalecer à presunção de proteção conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Alega que se encontra sem a total capacidade para laborar ante o estado avançado da Esclerose Lateral Amiotrófica que lhe acometeu. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal para garantir ao Agravante a possibilidade de reaver os valores bloqueados em sua conta bancária, pois necessita deles para o custeio de seu tratamento, bem como, para manutenção das despesas familiares. Pugna, em sede de antecipação de tutela, que seja desbloqueada a quantia constrita, ante a impenhorabilidade demonstrada. Subsidiariamente, requer a suspensão da decisão agravada até o julgamento do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com a restituição em favor do Agravante. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (id. 268483252). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 274109367. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para reconhecer que os valores penhorados nas contas bancárias do Executado/Agravante são, em tese, impenhoráveis. A Ação de origem foi ajuizada em 2017 (inicialmente era uma Ação de Busca e Apreensão), embasada na inadimplência do Agravante em relação à Cédula de Crédito Bancário n. 901882, no valor R$ 41.184,00 (quarenta e um mil cento e oitenta e quatro reais), sendo que o débito exequendo atualizado perfaz R$ 167.680,06 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e seis centavos). Posteriormente, o procedimento foi convertido em Ação de Execução (id. 12826585 - origem), tendo sido os Executados intimados para efetuarem o pagamento do débito, todavia quedaram-se inertes. Em fevereiro/2023, houve a realização da penhora de valores, a pedido da Exequente, tendo sido penhorado das contas do Agravante R$ 15.108,26 (quinze mil cento e oito reais e vinte e seis centavos). Em que pese a irresignação do Agravante não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois consoante bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, o Executado/Recorrente não acostou documentos suficientes para demonstrar a natureza salarial da quantia penhorada. Da análise dos documentos juntados pelo Devedor, verifica-se que este acostou o extrato bancário (id. 111978434 – autos de primeiro grau) de um das suas contas bancárias relativo ao mês de fevereiro/2023, no qual indica que no início do mês o Recorrente tinha R$ 15.101,49 (quinze mil cento e um reais e quarenta e nove centavos) de saldo, o qual não é explicado a sua origem e, mesmo com diversos gastos realizados pela parte durante o mês, houve a penhora em 24/02/2023 de R$ 15.108,26 (quinze mil cento e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos: O Agravante admite é autônomo, trabalhando como dentista por contrato de parceria junto à empresa Clínica Odontológica LTDA, todavia deixou de acostar seus extratos bancários de pelo menos os últimos 03 (três) meses antes da penhora, declaração de imposto de renda ou outro documento relativo à referida Clínica que demonstrem quais foram os seus rendimentos mensais. A partir do referido extrato bancário se percebe que sequer existe qualquer transferência seja recebida ou realizada em favor da citada Clínica, o que fragilizam as afirmativas do Executado de que a quantia constrita seja de natureza salarial. Ademais, conforme bem explanado pelo magistrado singular “(...) no extrato bancário há marcação feita por ele de valores recebidos de sua irmã (R$ 3.000,00 em 07.02.2023 e R$ 1.200,00 em 16.02.2023), dos quais não provou a origem/finalidade, além de outro valor sublinhado como “valor recebido de cliente” (R$ 7.500,00 em 15.02.2023)”. Tal valor recebido como sendo supostamente de um cliente também não está comprovado por meio de documentos mínimos, haja vista que não é crível que o Agravante, ainda que trabalhador autônomo em contrato de parceria, não tenha qualquer instrumento contratual com o cliente, recibos ou outros documentos para embasar suas alegações. Além disso, por mais que foram apontados pelo Agravante os gastos relativos ao seu tratamento de saúde nos meses anteriores à penhora, isso isoladamente não é suficiente para constatar que a manutenção da constrição prejudicará o seu sustento e de sua família. Destaca-se que mesmo informando que adimpliu valores a título de fisioterapia (id. 111981500 - origem) e medicação (id. 111981492 - origem) no mês de fevereiro/2023, constata-se que os rendimentos em sua conta bancária no mencionado mês foram consideráveis (R$ 27.054,08), o que indica que o montante bloqueado não prejudicou a continuidade do seu tratamento. Incumbia ao Recorrente comprovar que a importância penhorada realmente gozava da garantia da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se o desprovimento do presente Recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante, afastando a alegada impenhorabilidade dos valores penhorados em razão de suposta natureza salarial. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O Agravante não apresentou qualquer documento que comprove a natureza salarial dos valores penhorados, como extratos bancários, comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou holerites, ônus que lhe incumbia, impondo-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Compete ao executado o ônus de provar a natureza salarial dos valores penhorados para fundamentar a alegação de impenhorabilidade, sob pena de manutenção da constrição. A ausência de comprovação da natureza salarial ou de outra condição de impenhorabilidade impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1024437-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a penhora de numerário em conta corrente da executada, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, em razão de alegada natureza salarial. III. Razões de decidir 3. Os agravantes não trouxeram aos autos prova documental inequívoca que demonstre a natureza salarial dos valores bloqueados, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. 4. Ainda que se tratassem de valores salariais, o montante penhorado está aquém do limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015. 5. Ademais, o valor penhorado não foi demonstrado como indispensável à subsistência dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova concreta de sua origem salarial e de que tais valores são indispensáveis à subsistência do devedor, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015." (...). (N.U 1017940-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei) Registra-se que a execução originária tramita desde o ano de 2017, sem que o Executado qualquer bem passível de penhora para satisfazer o débito, tampouco apresentado proposta de acordo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1003953-98.2025.8.11.0000

ID: 275654624

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003953-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003953-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003953-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), FRANK ZAMPIERON - CPF: 903.242.851-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), RAFAELA GRASSI ZAMPIERON - CPF: 214.470.818-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD em conta bancária do Executado/Agravante no montante de R$ 15.108,26, no bojo de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução, fundada em inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, ajuizada em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados judicialmente nas contas do Executado possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demonstração da natureza salarial dos valores penhorados incumbe ao Executado especialmente quando se alega impenhorabilidade fundada no art. 833 do CPC/2015. 4. O Executado não apresentou extratos bancários abrangendo período suficiente nem documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de pagamento da Clínica Odontológica parceira ou quaisquer elementos mínimos que permitam aferir a origem salarial dos valores penhorados. 5. O extrato bancário acostado evidencia movimentações financeiras diversas, inclusive recebimentos de valores sem origem comprovada, como transferências de terceiros e suposto pagamento de cliente sem documentação correlata. 6. Ainda que o Executado tenha apontado despesas com tratamento de saúde, os rendimentos totais do mês de fevereiro/2023 superaram R$ 27 mil, o que afasta a alegação de que a penhora comprometeria sua subsistência ou continuidade do tratamento médico. 7. A ausência de comprovação da natureza alimentar ou de caráter indispensável dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Executado comprovar, por meio de prova documental idônea, a natureza salarial dos valores penhorados para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. 2. A alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV, do CPC/2015 exige prova concreta da origem salarial e da imprescindibilidade dos valores para a subsistência do devedor e de sua família. 3. A simples alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, sem a devida demonstração documental, é insuficiente para afastar a constrição judicial. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FRANK ZAMPIERON em face da decisão proferida nos autos da Execução de n. 1000552-34.2017.8.11.0045, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em face do ora Agravante. O Agravante afirma que na Execução de origem foi realizada penhora de valores a pedido da Credora agravada via sistema SISBAJUD, tendo restado parcialmente frutífera (R$ 15.108,26). Aduz que apresentou impugnação à penhora, suscitando que tais valores se tratam de verba alimentar do Agravante e de sua família, além de sua condição de saúde, todavia o Juízo a quo rejeitou o pleito. Aponta que foi diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença que resulta em fraqueza muscular e perda de movimentos, comprometendo severamente a capacidade de sustento do Recorrente, de modo que necessita da quantia constrita para continuidade de seus cuidados com a saúde. Sustenta que os valores constritos são impenhoráveis por serem destinados ao seu tratamento de saúde, além de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, de caráter salarial, ainda que se tratando de conta corrente, conforme é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a Agravada não trouxe elementos aos autos para afastar as alegações do Recorrente, devendo prevalecer à presunção de proteção conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Alega que se encontra sem a total capacidade para laborar ante o estado avançado da Esclerose Lateral Amiotrófica que lhe acometeu. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal para garantir ao Agravante a possibilidade de reaver os valores bloqueados em sua conta bancária, pois necessita deles para o custeio de seu tratamento, bem como, para manutenção das despesas familiares. Pugna, em sede de antecipação de tutela, que seja desbloqueada a quantia constrita, ante a impenhorabilidade demonstrada. Subsidiariamente, requer a suspensão da decisão agravada até o julgamento do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com a restituição em favor do Agravante. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (id. 268483252). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 274109367. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para reconhecer que os valores penhorados nas contas bancárias do Executado/Agravante são, em tese, impenhoráveis. A Ação de origem foi ajuizada em 2017 (inicialmente era uma Ação de Busca e Apreensão), embasada na inadimplência do Agravante em relação à Cédula de Crédito Bancário n. 901882, no valor R$ 41.184,00 (quarenta e um mil cento e oitenta e quatro reais), sendo que o débito exequendo atualizado perfaz R$ 167.680,06 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e seis centavos). Posteriormente, o procedimento foi convertido em Ação de Execução (id. 12826585 - origem), tendo sido os Executados intimados para efetuarem o pagamento do débito, todavia quedaram-se inertes. Em fevereiro/2023, houve a realização da penhora de valores, a pedido da Exequente, tendo sido penhorado das contas do Agravante R$ 15.108,26 (quinze mil cento e oito reais e vinte e seis centavos). Em que pese a irresignação do Agravante não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois consoante bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, o Executado/Recorrente não acostou documentos suficientes para demonstrar a natureza salarial da quantia penhorada. Da análise dos documentos juntados pelo Devedor, verifica-se que este acostou o extrato bancário (id. 111978434 – autos de primeiro grau) de um das suas contas bancárias relativo ao mês de fevereiro/2023, no qual indica que no início do mês o Recorrente tinha R$ 15.101,49 (quinze mil cento e um reais e quarenta e nove centavos) de saldo, o qual não é explicado a sua origem e, mesmo com diversos gastos realizados pela parte durante o mês, houve a penhora em 24/02/2023 de R$ 15.108,26 (quinze mil cento e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos: O Agravante admite é autônomo, trabalhando como dentista por contrato de parceria junto à empresa Clínica Odontológica LTDA, todavia deixou de acostar seus extratos bancários de pelo menos os últimos 03 (três) meses antes da penhora, declaração de imposto de renda ou outro documento relativo à referida Clínica que demonstrem quais foram os seus rendimentos mensais. A partir do referido extrato bancário se percebe que sequer existe qualquer transferência seja recebida ou realizada em favor da citada Clínica, o que fragilizam as afirmativas do Executado de que a quantia constrita seja de natureza salarial. Ademais, conforme bem explanado pelo magistrado singular “(...) no extrato bancário há marcação feita por ele de valores recebidos de sua irmã (R$ 3.000,00 em 07.02.2023 e R$ 1.200,00 em 16.02.2023), dos quais não provou a origem/finalidade, além de outro valor sublinhado como “valor recebido de cliente” (R$ 7.500,00 em 15.02.2023)”. Tal valor recebido como sendo supostamente de um cliente também não está comprovado por meio de documentos mínimos, haja vista que não é crível que o Agravante, ainda que trabalhador autônomo em contrato de parceria, não tenha qualquer instrumento contratual com o cliente, recibos ou outros documentos para embasar suas alegações. Além disso, por mais que foram apontados pelo Agravante os gastos relativos ao seu tratamento de saúde nos meses anteriores à penhora, isso isoladamente não é suficiente para constatar que a manutenção da constrição prejudicará o seu sustento e de sua família. Destaca-se que mesmo informando que adimpliu valores a título de fisioterapia (id. 111981500 - origem) e medicação (id. 111981492 - origem) no mês de fevereiro/2023, constata-se que os rendimentos em sua conta bancária no mencionado mês foram consideráveis (R$ 27.054,08), o que indica que o montante bloqueado não prejudicou a continuidade do seu tratamento. Incumbia ao Recorrente comprovar que a importância penhorada realmente gozava da garantia da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se o desprovimento do presente Recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante, afastando a alegada impenhorabilidade dos valores penhorados em razão de suposta natureza salarial. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O Agravante não apresentou qualquer documento que comprove a natureza salarial dos valores penhorados, como extratos bancários, comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou holerites, ônus que lhe incumbia, impondo-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Compete ao executado o ônus de provar a natureza salarial dos valores penhorados para fundamentar a alegação de impenhorabilidade, sob pena de manutenção da constrição. A ausência de comprovação da natureza salarial ou de outra condição de impenhorabilidade impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1024437-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a penhora de numerário em conta corrente da executada, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, em razão de alegada natureza salarial. III. Razões de decidir 3. Os agravantes não trouxeram aos autos prova documental inequívoca que demonstre a natureza salarial dos valores bloqueados, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. 4. Ainda que se tratassem de valores salariais, o montante penhorado está aquém do limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015. 5. Ademais, o valor penhorado não foi demonstrado como indispensável à subsistência dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova concreta de sua origem salarial e de que tais valores são indispensáveis à subsistência do devedor, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015." (...). (N.U 1017940-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei) Registra-se que a execução originária tramita desde o ano de 2017, sem que o Executado qualquer bem passível de penhora para satisfazer o débito, tampouco apresentado proposta de acordo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1012217-64.2022.8.11.0015

ID: 325928031

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012217-64.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA TOMAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012217-64.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA TOMAZ POLO PASSIVO: VESPA BOUTIQUE SCOOTER DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012217-64.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA TOMAZ POLO PASSIVO: VESPA BOUTIQUE SCOOTER DO BRASIL LTDA e outros (2) Vistos. Trata-se de processo de conhecimento envolvendo a parte autora e a ré VESPA BOUTIQUE SCOOTER DO BRASIL LTDA, a qual não foi localizada para citação. A parte autora, por sua vez, requereu a desconsideração da personalidade jurídica (ID 102294140), sendo determinada a citação dos sócios para manifestação (ID 117895514). Apenas DEIVID ALVES DE LIRA foi localizado (ID 155410776), porém não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. De início, no caso em apreço, resta evidenciada a relação de consumo entre as partes, uma vez que o exequente adquiriu uma motoneta da empresa executada, caracterizando-se como destinatário final do produto, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a executada, na qualidade de fornecedora, desenvolveu atividade de comercialização de veículos no mercado de consumo, enquadrando-se perfeitamente no conceito estabelecido pelo art. 3º do mesmo diploma legal. Os fatos decorrentes desta aquisição, que originaram a presente demanda, são claramente oriundos desta relação consumerista, aplicando-se, portanto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. O § 5º do art. 28 do CDC consagra a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a mera insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, de modo a permitir o atingimento dos bens dos sócios. Compulsando os autos, verifico que o processo tramita por mais de 03 anos, período no qual já foram realizadas diversas tentativas de citação da empresa requerida, todas sem êxito, evidenciando a frustração na triangulação processual, ainda mais considerando que a empresa, atualmente, encontra-se inapta, conforme consulta no site da receita federal. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Na mesma linha, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – TEORIA DO CONSUMIDOR-INVESTIDOR – APLICABILIDADE DO CDC – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 28, § 5º, DO CDC – VIABILIDADE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RATEIO PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Assim, entendendo a magistrada singular que a produção das provas requeridas (ora, testemunhal e documental) se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o julgamento tomará por base os documentos acostados aos autos, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. Em se tratando de relação de consumo, admite-se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, mediante comprovação do estado de insolvência da fornecedora ou da existência de obstáculo concreto ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. 3. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral passível de reparação, salvo quando caracterizada violação aos direitos da personalidade em grau relevante, não evidenciada no caso. 4. Considerando que houve maior proporção de êxito da parte autora, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente ao sucesso obtido e fixados em 25% para os autores e 75% a cargo dos requeridos. 5. Recurso parcialmente provido (TJMT - N.U 1012826-35.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa envolvida em relação de consumo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer: (i) o suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas; (ii) a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50, do CC; e (iii) a aplicação indevida da teoria menor da desconsideração. III. Razões de decidir. 3. Não se constata omissão, quanto à análise do cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão embargado fundamentou que a instrução probatória requerida seria inócua, diante da robustez dos documentos constantes dos autos. 4. A decisão impugnada expressamente adotou a teoria menor da desconsideração, nos moldes do artigo 28, §5o, do CDC, considerada aplicável ao caso concreto diante da utilização abusiva da personalidade jurídica como obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. 5. Os embargos foram utilizados como sucedâneo recursal, com nítido caráter infringente, buscando reexaminar fundamentos já enfrentados e decididos de forma clara e coerente. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando a prova requerida se revela desnecessária diante do conjunto documental já constante dos autos. 2. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, independe da demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo suficiente a comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo à reparação do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, art. 50; CDC, art. 28, §5o; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: n/c. (TJMT - N.U 1036564-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). No caso em tela, após inúmeras diligências realizadas no curso do processo, constata-se que a empresa executada não foi localizada para citação, além de constar como inapta nos sistemas de registro, o que autoriza, por si só, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial do sócio. Entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar indiscriminadamente todos os sócios que já integraram a sociedade empresária. No caso dos autos, o ex-sócio Diego da Silva Lira, conforme documento trazido pela parte autora, retirou-se da sociedade no dia 21/07/2020, tendo o fato gerador da presente demanda ocorrido em 21/12/2021, ou seja, posteriormente à sua saída da empresa. Dessa forma, a inclusão de Diego da Silva Lira no polo passivo da demanda seria juridicamente inadequada, uma vez que a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, no prazo estabelecido pelo artigo 1.032, do Código Civil, está temporalmente limitada ao período em que efetivamente ostentaram tal qualidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica deve incidir apenas sobre aqueles que eram sócios no momento da constituição da obrigação, não podendo retroagir para atingir ex-sócios que já se desvincularam regularmente da sociedade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO, COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL DE EQUIPAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.003 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 282. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO RETIRANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à extrapolação dos efeitos da apelação, sob a interpretação do art. 1.003 do CPC/2015, deve ser reconhecido que o tema não foi prequestionado, nos termos da Súmula 282/STF, pois, embora opostos embargos de declaração, o tema não foi objeto do recurso declaratório. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.316.444/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Portanto, considerando que o fato gerador ocorreu em momento posterior à retirada do sócio, não há fundamento legal para sua responsabilização pessoal pelas obrigações em questão, motivo pelo qual, indefiro o pedido de inclusão de Diego da Silva Lira no polo passivo da demanda. No mais, diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determino a inclusão tão somente do sócio DEIVID ALVES DE LIRA, inscrito no CPF sob o nº 060.774.234-83, no polo passivo da presente execução. Dessa forma, designe-se audiência de conciliação, a qual poderá se realizar por meio de videoconferência, nos termos do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se a parte ré, DEIVID ALVES DE LIRA intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Por fim, diante da presente decisão, exclua-se do polo passivo da demanda DIEGO DA SILVA LIRA - CPF: 106.565.714-54. Intime-se. Às providências Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1035594-41.2024.8.11.0000

ID: 260991377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1035594-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

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DELCIO BARBOSA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035594-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Causas Supervenientes à Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035594-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (AGRAVANTE), MARIA FERREIRA DE JESUS - CPF: 304.418.891-15 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o agravo interno há de ser desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA contra decisão monocrática, proferida por mim, que desproveu o agravo de instrumento então interposto pelo agravante, mantendo a decisão interlocutória de instância singela. Insurge-se o agravante alegando que “a decisão recorrida inobservou que o título executivo independe de liquidação e que houve apresentação de cumprimento com apresentação direta dos cálculos independente de qualquer ato da Fazenda Pública (CPC, 509, §2º; Que a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, deve ser reformada para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e inexistência de qualquer causa interruptiva de prescrição, consoante fundamentação supra, nos termos do art. 535, VI, do CPC”. Discorreu que “a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444, fixou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, de modo que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, ressalvando-se que no presente caso a agravada sequer postulou o pedido de obrigação de fazer (conferência de cálculos), liquidação ou cumprimento no prazo prescricional executório dos 5 anos, estando todas estas pretensões executórias prescritas, não se confundindo com a prescrição de direito”. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida (id.277768874). Contrarrazões ofertadas (id.278490368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do agravo interno, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão monocrática que desproveu o recurso de agravo de instrumento e, por consequência, manteve a decisão de instância singela. A decisão hostilizada é cristalina quanto à demonstração da inexistência da prescrição executória dos valores retroativos relativos à URV no cumprimento de sentença. Vejamos: “(...) Na hipótese, a decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, ao fundamento de que não se verificou a ocorrência de prescrição nos autos, in verbis: “(...) O executado alegou a ocorrência da prescrição executória, ao argumento de que a sentença transitou em julgado em 06/07/2018. Já a parte exequente sustentou que o termo inicial da prescrição é o cumprimento da obrigação pelo Município, o que não ocorreu no caso em tela. Com razão à parte exequente. Ao compulsar os autos, observa-se que as partes firmaram acordo no sentido que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, após, a municipalidade conferiria e assinaria, dispensando-se a fase de impugnação, prosseguindo-se com a fase de expedição de RPV/precatório. Todavia, até o momento, o Município não cumpriu a obrigação assumida, ensejando, assim, o presente cumprimento de sentença. Consigne-se que a parte exequente não deu causa à inércia do Município, pois cumpriu com a sua parte do pactuado, inserindo os dados no sistema e, desde então, aguarda a conferência por parte do Município. Logo, não pode o Município se beneficiar da sua própria inércia. (...) Assim, nos termos do entendimento do Superior Tribubal de Justiça, conclui-se que não há que se falar em prescrição. Portanto, REJEITO as alegações do Município quanto à ocorrência da prescrição”. O agravante sustenta a prescrição da pretensão executória, ao argumento de que a parte exequente deixou transcorrer o prazo de cinco anos sem promover o cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 150 do STF. Conforme entendimento pacífico do STJ, a liquidação da sentença é fase de cognição do processo, razão pela qual, o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Com efeito, as partes acordaram que a Tabela Prática Única seria inicialmente preenchida por cada servidor, cabendo, posteriormente, à municipalidade proceder à conferência e assinatura, dispensando a fase de impugnação, permitindo o avanço direto à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Município, contudo, deixou de adimplir a obrigação que lhe fora atribuída, o que culminou na necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. Logo, a parte agravada não pode ser responsabilizada pela inércia do exequente, uma vez que cumpriu integralmente sua obrigação pactuada ao proceder com a inserção dos dados no sistema SICPAR, permanecendo no aguardo da conferência a ser realizada pelo Município. Dessa forma, considerando que não se admite a penalização do titular de um direito por uma inércia que não deu causa, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da execução ocorre a partir da efetivação da liquidação da sentença, não há que se cogitar a existência de prescrição da pretensão executória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1983153 MA 2021/0289122-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1º/12/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1986341 MA 2021/0298173-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022). Assim sendo, face a ausência da plausibilidade do direito invocado, a decisão agravada deve permanecer incólume. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter o decisum nos seus próprios termos.” (id.270138365). Analisando os autos originários e os argumentos esposados pelo agravante, verifico que inexistem novos fatos e fundamentos que convençam da reconsideração da decisão recorrida, porque pontuou todas as questões trazidas ao debate e foi clara ao consignar que na fase de liquidação da sentença é vedada a rediscussão da mesma matéria, em respeito ao instituto da coisa julgada material, haja vista a preponderância do princípio da segurança jurídica, consoante à previsão expressa dos artigos 502 e 509, § 4º, do atual CPC. Neste sentido é a jurisprudência do STF e do STJ. Veja-se: “[...] COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação [...]. O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. [...]. (STF, RE 589513/RS, Tribunal Pleno, relator Ministro Celso de Mello, DJe 13/08/2015). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (RE 592912 AgR - Relator(a): Min. Celso de Mello - Segunda Turma - julgado em 03/04/2012 - Acórdão eletrônico DJe-229 - divulg. 21-11-2012 - public. 22-11-2012). (Negritei). Nesses termos, considerando que se trata de fase de liquidação da sentença já transitada em julgado, entendo que a discussão relativa à prescrição se mostra preclusa e sepultada ante o efeito da coisa julgada. Logo, o agravante não trouxe nenhum elemento novo que alterasse a convicção esposada na decisão agravada. Por fim, registre-se que a futura interposição de recurso protelatório ou a provocação de incidentes infundados poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Com essas considerações, nego provimento ao recurso para manter na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035594-41.2024.8.11.0000

ID: 260991381

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1035594-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035594-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Causas Supervenientes à Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035594-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (AGRAVANTE), MARIA FERREIRA DE JESUS - CPF: 304.418.891-15 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o agravo interno há de ser desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA contra decisão monocrática, proferida por mim, que desproveu o agravo de instrumento então interposto pelo agravante, mantendo a decisão interlocutória de instância singela. Insurge-se o agravante alegando que “a decisão recorrida inobservou que o título executivo independe de liquidação e que houve apresentação de cumprimento com apresentação direta dos cálculos independente de qualquer ato da Fazenda Pública (CPC, 509, §2º; Que a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, deve ser reformada para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e inexistência de qualquer causa interruptiva de prescrição, consoante fundamentação supra, nos termos do art. 535, VI, do CPC”. Discorreu que “a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444, fixou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, de modo que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, ressalvando-se que no presente caso a agravada sequer postulou o pedido de obrigação de fazer (conferência de cálculos), liquidação ou cumprimento no prazo prescricional executório dos 5 anos, estando todas estas pretensões executórias prescritas, não se confundindo com a prescrição de direito”. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida (id.277768874). Contrarrazões ofertadas (id.278490368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do agravo interno, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão monocrática que desproveu o recurso de agravo de instrumento e, por consequência, manteve a decisão de instância singela. A decisão hostilizada é cristalina quanto à demonstração da inexistência da prescrição executória dos valores retroativos relativos à URV no cumprimento de sentença. Vejamos: “(...) Na hipótese, a decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, ao fundamento de que não se verificou a ocorrência de prescrição nos autos, in verbis: “(...) O executado alegou a ocorrência da prescrição executória, ao argumento de que a sentença transitou em julgado em 06/07/2018. Já a parte exequente sustentou que o termo inicial da prescrição é o cumprimento da obrigação pelo Município, o que não ocorreu no caso em tela. Com razão à parte exequente. Ao compulsar os autos, observa-se que as partes firmaram acordo no sentido que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, após, a municipalidade conferiria e assinaria, dispensando-se a fase de impugnação, prosseguindo-se com a fase de expedição de RPV/precatório. Todavia, até o momento, o Município não cumpriu a obrigação assumida, ensejando, assim, o presente cumprimento de sentença. Consigne-se que a parte exequente não deu causa à inércia do Município, pois cumpriu com a sua parte do pactuado, inserindo os dados no sistema e, desde então, aguarda a conferência por parte do Município. Logo, não pode o Município se beneficiar da sua própria inércia. (...) Assim, nos termos do entendimento do Superior Tribubal de Justiça, conclui-se que não há que se falar em prescrição. Portanto, REJEITO as alegações do Município quanto à ocorrência da prescrição”. O agravante sustenta a prescrição da pretensão executória, ao argumento de que a parte exequente deixou transcorrer o prazo de cinco anos sem promover o cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 150 do STF. Conforme entendimento pacífico do STJ, a liquidação da sentença é fase de cognição do processo, razão pela qual, o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Com efeito, as partes acordaram que a Tabela Prática Única seria inicialmente preenchida por cada servidor, cabendo, posteriormente, à municipalidade proceder à conferência e assinatura, dispensando a fase de impugnação, permitindo o avanço direto à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Município, contudo, deixou de adimplir a obrigação que lhe fora atribuída, o que culminou na necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. Logo, a parte agravada não pode ser responsabilizada pela inércia do exequente, uma vez que cumpriu integralmente sua obrigação pactuada ao proceder com a inserção dos dados no sistema SICPAR, permanecendo no aguardo da conferência a ser realizada pelo Município. Dessa forma, considerando que não se admite a penalização do titular de um direito por uma inércia que não deu causa, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da execução ocorre a partir da efetivação da liquidação da sentença, não há que se cogitar a existência de prescrição da pretensão executória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1983153 MA 2021/0289122-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1º/12/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1986341 MA 2021/0298173-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022). Assim sendo, face a ausência da plausibilidade do direito invocado, a decisão agravada deve permanecer incólume. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter o decisum nos seus próprios termos.” (id.270138365). Analisando os autos originários e os argumentos esposados pelo agravante, verifico que inexistem novos fatos e fundamentos que convençam da reconsideração da decisão recorrida, porque pontuou todas as questões trazidas ao debate e foi clara ao consignar que na fase de liquidação da sentença é vedada a rediscussão da mesma matéria, em respeito ao instituto da coisa julgada material, haja vista a preponderância do princípio da segurança jurídica, consoante à previsão expressa dos artigos 502 e 509, § 4º, do atual CPC. Neste sentido é a jurisprudência do STF e do STJ. Veja-se: “[...] COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação [...]. O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. [...]. (STF, RE 589513/RS, Tribunal Pleno, relator Ministro Celso de Mello, DJe 13/08/2015). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (RE 592912 AgR - Relator(a): Min. Celso de Mello - Segunda Turma - julgado em 03/04/2012 - Acórdão eletrônico DJe-229 - divulg. 21-11-2012 - public. 22-11-2012). (Negritei). Nesses termos, considerando que se trata de fase de liquidação da sentença já transitada em julgado, entendo que a discussão relativa à prescrição se mostra preclusa e sepultada ante o efeito da coisa julgada. Logo, o agravante não trouxe nenhum elemento novo que alterasse a convicção esposada na decisão agravada. Por fim, registre-se que a futura interposição de recurso protelatório ou a provocação de incidentes infundados poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Com essas considerações, nego provimento ao recurso para manter na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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