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Processo nº 1036221-29.2025.8.26.0053

ID: 326072336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036221-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER IGNACIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PINHEIRO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vagner Ignacio de Paula - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a … Processo 1036221-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vagner Ignacio de Paula - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a venda do veículo de placa DZQ5832 a um terceiro, não possuindo, entretanto, qualquer dado identificador do comprador. No entanto, esclarece que o referido indivíduo não procedeu a transferência do veículo mesmo tendo sido assinada a comunicação de venda. Em continuidade, indica que há infrações de trânsito em seu desfavor. Assim, junte cópia do documento referido, pois se trata de documento essencial à lide ou alternativamente indique o cartório onde fora realizado o reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mais, o instituto jurídico da renúncia da propriedade tem regramento específico no Código de Trânsito Brasileiro, não se permitindo, pois, que um veículo possa permanecer em circulação de forma irregular. Assim, a desconstituição da propriedade sobre determinado veículo pressupõe a atribuição da propriedade ao comprador, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, já que a sentença atingirá sua esfera jurídica. Assim, deve o autor incluir os atuais proprietários no polo passivo. 5. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia da comunicação de venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto). 6. Por fim, deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. 7. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). 8. Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Resta, pois, INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, impondo-se a instauração do contraditório e ampla defesa. Eventual inconformismo com essa decisão deverá ser manejado por recurso próprio sob pena de a parte se sujeitar a aplicação de eventuais multas processuais. 9. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Cumpridas integralmente as determinações desta decisão, citem-se os requeridos com as cautelas de praxe. Se as determinações não forem atendidas integralmente, o feito será extinto sem julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: LUCAS PINHEIRO DE FREITAS (OAB 41357/CE)

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Andre Camera Capone x Neuza Maria Brunatti e outros

ID: 318840526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027187-92.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMERA CAPONE

Polo Passivo:

NEUZA MARIA BRUNATTI TELMA REGINA ESTRIVO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027187-92.2024.8.26.0114 (processo principal 1022932-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Andre Camera Capone - Telma Regina Estrivo - - Neuza Maria Brunatt… Processo 0027187-92.2024.8.26.0114 (processo principal 1022932-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Andre Camera Capone - Telma Regina Estrivo - - Neuza Maria Brunatti - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP)

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Andre Camera Capone x Neuza Maria Brunatti e outros

ID: 318840534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027187-92.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMERA CAPONE

Polo Passivo:

NEUZA MARIA BRUNATTI TELMA REGINA ESTRIVO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027187-92.2024.8.26.0114 (processo principal 1022932-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Andre Camera Capone - Telma Regina Estrivo - - Neuza Maria Brunatt… Processo 0027187-92.2024.8.26.0114 (processo principal 1022932-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Andre Camera Capone - Telma Regina Estrivo - - Neuza Maria Brunatti - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP)

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Processo nº 1036221-39.2024.8.11.0002

ID: 292117936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PLAU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA BORGES BERTOLINI

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VINICIUS DOS SANTOS ZERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Relatório dispensado. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por VALDIR PLAU em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, decorrente de um sinistro ocorrido, supostamente, em razão de uma valeta não sinalizada em trecho em obras na Avenida da FEB. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. Verifica-se que no presente caso concreto há de analisar a responsabilidade civil do ente municipal requerido, afim de estabelecer a sua aplicabilidade no caso em concreto e a hipótese de reconhecimento de ato ilícito. É inequívoco que a parte autora, em 22 de junho de 2024, ao trafegar pela Avenida da FEB em Várzea Grande, sofreu um sinistro com sua motocicleta, conforme laudos médicos juntados na inicial. Nesse sentido, denota-se que o sinistro foi ocasionado por obras na Av. da FEB, todavia ao Requerido, no caso concreto, aplica-se a responsabilidade subsidiária por aplicação da Lei 8987/95 e da Constituição Federal. A Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, de forma que se trata de uma forma de delegar os serviços públicos para uma empresa privada, que presta esse serviço publico e é remunerada pelos seus usuários, respondendo a concessionária de forma objetiva. O RE 591.874MS determinou que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuário ou não usuários do serviço. Ademais, a Lei 8987/95 dispõe que a responsabilidade pelo serviço público prestado é da concessionaria: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; O contrato de concessão, que é regulado pela lei, determina que cabe a concessionária responder integralmente pelos prejuízos causados, in verbis: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Além disto, o artigo traz um rol de encargos da concessionária: Art. 31. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Identifico, contudo, que a empresa concessionária não foi arrolada no polo passivo da demanda. Desta feita, a responsabilidade do ente é hipótese de subsidiária, dessa forma em hipóteses de responsabilidade subsidiária como tais, em que persiste uma espécie de benefício de ordem, a pretensão a ser exercida contra o poder concedente surge apenas quando verificada a impossibilidade do concessionário, o responsável primário, ressarcir o prejuízo sofrido pela vítima. A respeito do tema, segue a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.927 - MG (2009/0073229-6) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO CASTRO MEIRA : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG : LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES E OUTRO(S) : VIRGÍNIA DA CONCEIÇÃO MORAIS E OUTRO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 10 de agosto de 2010(data do julgamento). Ministro Castro Meira Relator Ante o exposto, ACOLHE-SE a ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Velha- Amorvi x Marisa Sakai Teixeira

ID: 330257205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006706-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA- AMORVI

Polo Passivo:

MARISA SAKAI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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DOUGLAS SALES LEITE

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Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA. Narra a autora que a ré é proprietária do lote 34, localizado na Av. Das Camassias, n. 110 do loteamento Residencial Vila Velha, e, mesmo tendo se desligado da Associação em dezembro/2023, continuou a residir no local e que, nesta condição, tem a obrigação de pagar as taxas associativas mensais, segundo sua cota de participação pelos serviços que são prestados pela associação, de acordo com as normas próprias que regem o residencial em questão. Porém, está em inadimplente com as despesas vencidas desde janeiro de 2024, totalizando um débito de R$7.956,19 indicado na planilha de fls.10. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, guias de recolhimento das custas judiciais, certidão da matrícula do imóvel, cópias extraídas de outros processos, documento interno de controle de correspondências, fotografias, atas de assembleias, prestações de conta, despesas e notas fiscais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.1395/1409, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas adicionais cobradas não são devidas; (ii) que pagava as taxas associativas por mera liberalidade, tendo adquirido o seu lote antes da constituição da pessoa jurídica; (iii) que decidiu "desassociar-se" em razão da taxa associativa estar muito elevada em relação ao seu orçamento; (iv) que não se beneficia de nenhuma das benfeitorias do residencial; (v) que só utiliza a portaria para acesso a sua residência, mas que a mesma é eletrônica e não gera nenhum custo adicional. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, notificação de desligamento e cópias extraídas de outro processo. Réplica às fls.1440/1444. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a pretensão da autora é IMPROCEDENTE. A questão nuclear está em identificar se os réus, já como não associados, têm o dever de pagar as taxas associativas cobradas pela autora. É incontroverso que: (i) a ré é titular dominial do lote na proporção indicada pela associação autora na inicial; (ii) que notificaram a autora nas datas que informaram para formalizar o desligamento da associação; (iii) que os débitos são relativos a períodos em que a ré já não mais era considerada associada, a partir de suas notificações. Pois bem. A apreciação se dá com adstrição a teses específicas de observância obrigatória já fixadas pelos E. Tribunais Superiores: Tema n. 492 STF: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"; Tema n. 882 STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"; Tema n. 922 STJ: "É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa". Como acima já antecipado, é incontroverso nos autos que a parte ré se desassociou em dezembro/2023, o que foi indicado expressamente na inicial. Não se nega que, se a parte ré realmente se beneficia de serviços prestados pela associação (diretamente ou por terceirização), haveria uma situação de enriquecimento indevido dela se fosse exonerada do pagamento de qualquer prestação. No entanto, essa prestação, respeitados entendimentos contrários, deve guardar uma efetiva correspondência àquilo que vem sendo entregue, efetivamente, como serviços que os beneficiam diretamente. Não é o que se verifica neste caso. Aqui, o pedido da parte autora está fundado, exclusivamente, na condição da parte ré de proprietária do lote, circunstância que não prepondera em relação à necessidade de serem/estarem associados, de aderirem à cobrança mensal estabelecida em valor fixo, como normalmente se pratica também em associações de moradores. Em outro dizer: a taxa associativa, pura e simplesmente, não lhes é exigível se não estão na condição de associados/aderentes. E foi assim que a pretensão foi deduzida, a partir de valores fixos instituídos como taxas associativas, como se vê pela planilha de fls.10. Colhe-se da inicial (fls.2/3): "Ainda que tenha formalizado pedido de desligamento do quadro associativo da Requerente no final do ano de 2023, fato esse reconhecido inclusive pelo acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 1013651-50.2023.8.26.0625, é fato incontroverso que continuou residindo e usufruindo dos benefícios decorrentes dos serviços prestados pela associação, cuja fruição se dá de forma coletiva e indivisível a todos os ocupantes do loteamento, independentemente de sua condição associativa. A Requerida permanece beneficiária de todos os serviços contratados e executados pela Requerente até a presente data, os quais são custeados exclusivamente pelos moradores adimplentes, em evidente prejuízo à equidade comunitária". Ou seja: fundada na alegação de que a proprietária recebe parte de todos os serviços prestados, a autora deduz a pretensão com base nos valores fixos determinados como taxas associativas periódicas. Tanto assim que expõe também na inicial (fls.3): "Diante disso, a Requerente, em assembleia regularmente convocada e realizada, definiu o valor mensal necessário à manutenção de tais serviços essenciais (doc. anexo). O montante corresponde à média mensal das despesas com portaria 24h, serviços de jardinagem e paisagismo, limpeza, segurança patrimonial, controle de acesso e manutenção das vias internas, devidamente comprovadas por meio de prestação de contas da administradora, notas fiscais dos serviços contratados, registro fotográfico das atividades e livro de controle de entrega de mercadorias e visitantes". Não existe uma fina correspondência entre a quantia mensal pré-fixada e o que representaria mesmo a cota da parte ré na participação exclusiva no custeio dos serviços. O que se cobra, objetivamente, é a taxa associativa, indevida por aquele que não está associado. Em situação análoga apreciada neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1010691-19.2017.8.26.0048; Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2019), retratando a situação com a síntese do que ficou definido em sede de recurso repetitivo, assim se decidiu: "A controvérsia reside na possibilidade, ou não, de associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, poder cobrar do proprietário de imóvel não edilício, que manifestou vontade de desassociação, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa aos incisos II e XX do art. 5º da Constituição Federal (submissão apenas à lei e liberdade de associação), afastou a possibilidade de associação de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, a pretexto de evitar vantagem sem causa, "impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido" (RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Manifestando-se, ainda, que: "a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação" (RE 482207 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01426 RTJ VOL-00210-02 PP-00867 RSJADV ago., 2009, p. 46-47). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, firmou entendimento de que: "as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) (AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Ressalte-se que o mesmo Tribunal Superior assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, em questão relacionada a Loteamento Fechado, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). Como visto, a liberdade de associação se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa, decorrente de benfeitorias e serviços prestados, custeados pelos demais proprietários do loteamento, e àquele direito corresponde a correlata de liberdade de se desassociar (art. 5º, XX, da CF), não podendo ser imposta a obrigação de se manter vinculado à associação independente da prestação ou não dos serviços alegados pela recorrida. É lícita a desassociação, que deve ocorrer por ato inequívoco e formal, de preferência por escrito, ainda que extrajudicial (art. 5º, XX, da Constituição Federal)" (destaques/negritos originais). Em suma: "Proprietária de lote que não é obrigada a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e porque desassociou-se. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, não há se falar em cobrança" (Apelação n. 1000622-79.2021.8.26.0114 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/09/2022). Destaco: Apelação n. 1003156-03.2021.8.26.0338 (TJSP); Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 01/08/2024; EMENTA: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Taxas associativas/manutenção/administrativas. Liberdade de associação e desassociação. Reconhecimento da desassociação dos dois moradores apelantes que eram associados, a partir da data do recebimento das notificações extrajudiciais quando passam a ser inexigíveis as cobranças referentes às taxas associativas/manutenção/administrativas por parte da associação apelada. Quanto aos demais apelantes, não associados, são inexigíveis as referidas taxas diante do entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (Tema 492 repercussão geral): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Constituição da associação apelada em 1988. Aquisições dos lotes pelos apelantes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. (...)"; Apelação n. 1014695-12.2020.8.26.0625 (TJSP); Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/08/2022; EMENTA: "APELAÇÃO. COBRANÇA TAXA ASSOCIATIVA. Associação de moradores. Loteamento fechado. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. Tema 492 do STF. Apelante incontroversamente desassociada a partir de 22/12/2017, conforme restou decidido em outra ação de cobrança entre as mesmas partes. Coisa julgada. Inconstitucionalidade de cobrança. Princípio da liberdade de associação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débitos que podem ser exigidos desde que cobrados especificamente pelo enriquecimento sem causa que beneficiara o proprietário do imóvel. Ação com o nomen juris de cobrança por enriquecimento sem causa. Débitos, entretanto, que se limitam a apresentar os valores devidos, sem discriminação da forma como foram compostos, presumindo-se que se tratam dos mesmos questionados débitos associativos. RECURSO PROVIDO". Por isso, independentemente da existência da questão de fundo como um possível enriquecimento indevido dos proprietários, o fato é que a taxa associativa, propriamente, sem representar aquilo que realmente significa a contraprestação pelos serviços que eventualmente lhes são prestados também pode levar a um ganho injustificado pela própria associação. E, como já antecipado, a cobrança na presente ação é da própria contribuição instituída, e não apenas de valor que corresponderia, efetivamente, ao proveito que os proprietários têm com os serviços alegadamente prestados/contratados pela associação. A taxa associativa, só por sua própria existência, não agrega exigibilidade automática em face de quem não está associado ou de quem se desassociou. O que ficou decidido na ação anterior não autoriza essa forma de cobrança: Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos (fls.1425). Se o valor cobrado é aleatório, não resultante de cálculo de apuração com base nos custos reais dos serviços, não prospera a cobrança. Assim, há mesmo de se apurar se há e de quanto é o valor que teria de ser pago pelos réus em função de possíveis serviços que a eles também beneficiam nos seus imóveis. Isso, entretanto, constitui causa/fundamento para ação autônoma, não motivada pela tão-só existência de taxas associativas instituídas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) de cada um dos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Velha- Amorvi x Marisa Sakai Teixeira

ID: 331767738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006706-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA- AMORVI

Polo Passivo:

MARISA SAKAI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Teor do ato: Juiz(a) … Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA. Narra a autora que a ré é proprietária do lote 34, localizado na Av. Das Camassias, n. 110 do loteamento Residencial Vila Velha, e, mesmo tendo se desligado da Associação em dezembro/2023, continuou a residir no local e que, nesta condição, tem a obrigação de pagar as taxas associativas mensais, segundo sua cota de participação pelos serviços que são prestados pela associação, de acordo com as normas próprias que regem o residencial em questão. Porém, está em inadimplente com as despesas vencidas desde janeiro de 2024, totalizando um débito de R$7.956,19 indicado na planilha de fls.10. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, guias de recolhimento das custas judiciais, certidão da matrícula do imóvel, cópias extraídas de outros processos, documento interno de controle de correspondências, fotografias, atas de assembleias, prestações de conta, despesas e notas fiscais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.1395/1409, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas adicionais cobradas não são devidas; (ii) que pagava as taxas associativas por mera liberalidade, tendo adquirido o seu lote antes da constituição da pessoa jurídica; (iii) que decidiu "desassociar-se" em razão da taxa associativa estar muito elevada em relação ao seu orçamento; (iv) que não se beneficia de nenhuma das benfeitorias do residencial; (v) que só utiliza a portaria para acesso a sua residência, mas que a mesma é eletrônica e não gera nenhum custo adicional. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, notificação de desligamento e cópias extraídas de outro processo. Réplica às fls.1440/1444. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a pretensão da autora é IMPROCEDENTE. A questão nuclear está em identificar se os réus, já como não associados, têm o dever de pagar as taxas associativas cobradas pela autora. É incontroverso que: (i) a ré é titular dominial do lote na proporção indicada pela associação autora na inicial; (ii) que notificaram a autora nas datas que informaram para formalizar o desligamento da associação; (iii) que os débitos são relativos a períodos em que a ré já não mais era considerada associada, a partir de suas notificações. Pois bem. A apreciação se dá com adstrição a teses específicas de observância obrigatória já fixadas pelos E. Tribunais Superiores: Tema n. 492 STF: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"; Tema n. 882 STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"; Tema n. 922 STJ: "É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa". Como acima já antecipado, é incontroverso nos autos que a parte ré se desassociou em dezembro/2023, o que foi indicado expressamente na inicial. Não se nega que, se a parte ré realmente se beneficia de serviços prestados pela associação (diretamente ou por terceirização), haveria uma situação de enriquecimento indevido dela se fosse exonerada do pagamento de qualquer prestação. No entanto, essa prestação, respeitados entendimentos contrários, deve guardar uma efetiva correspondência àquilo que vem sendo entregue, efetivamente, como serviços que os beneficiam diretamente. Não é o que se verifica neste caso. Aqui, o pedido da parte autora está fundado, exclusivamente, na condição da parte ré de proprietária do lote, circunstância que não prepondera em relação à necessidade de serem/estarem associados, de aderirem à cobrança mensal estabelecida em valor fixo, como normalmente se pratica também em associações de moradores. Em outro dizer: a taxa associativa, pura e simplesmente, não lhes é exigível se não estão na condição de associados/aderentes. E foi assim que a pretensão foi deduzida, a partir de valores fixos instituídos como taxas associativas, como se vê pela planilha de fls.10. Colhe-se da inicial (fls.2/3): "Ainda que tenha formalizado pedido de desligamento do quadro associativo da Requerente no final do ano de 2023, fato esse reconhecido inclusive pelo acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 1013651-50.2023.8.26.0625, é fato incontroverso que continuou residindo e usufruindo dos benefícios decorrentes dos serviços prestados pela associação, cuja fruição se dá de forma coletiva e indivisível a todos os ocupantes do loteamento, independentemente de sua condição associativa. A Requerida permanece beneficiária de todos os serviços contratados e executados pela Requerente até a presente data, os quais são custeados exclusivamente pelos moradores adimplentes, em evidente prejuízo à equidade comunitária". Ou seja: fundada na alegação de que a proprietária recebe parte de todos os serviços prestados, a autora deduz a pretensão com base nos valores fixos determinados como taxas associativas periódicas. Tanto assim que expõe também na inicial (fls.3): "Diante disso, a Requerente, em assembleia regularmente convocada e realizada, definiu o valor mensal necessário à manutenção de tais serviços essenciais (doc. anexo). O montante corresponde à média mensal das despesas com portaria 24h, serviços de jardinagem e paisagismo, limpeza, segurança patrimonial, controle de acesso e manutenção das vias internas, devidamente comprovadas por meio de prestação de contas da administradora, notas fiscais dos serviços contratados, registro fotográfico das atividades e livro de controle de entrega de mercadorias e visitantes". Não existe uma fina correspondência entre a quantia mensal pré-fixada e o que representaria mesmo a cota da parte ré na participação exclusiva no custeio dos serviços. O que se cobra, objetivamente, é a taxa associativa, indevida por aquele que não está associado. Em situação análoga apreciada neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1010691-19.2017.8.26.0048; Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2019), retratando a situação com a síntese do que ficou definido em sede de recurso repetitivo, assim se decidiu: "A controvérsia reside na possibilidade, ou não, de associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, poder cobrar do proprietário de imóvel não edilício, que manifestou vontade de desassociação, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa aos incisos II e XX do art. 5º da Constituição Federal (submissão apenas à lei e liberdade de associação), afastou a possibilidade de associação de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, a pretexto de evitar vantagem sem causa, "impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido" (RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Manifestando-se, ainda, que: "a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação" (RE 482207 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01426 RTJ VOL-00210-02 PP-00867 RSJADV ago., 2009, p. 46-47). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, firmou entendimento de que: "as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) (AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Ressalte-se que o mesmo Tribunal Superior assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, em questão relacionada a Loteamento Fechado, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). Como visto, a liberdade de associação se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa, decorrente de benfeitorias e serviços prestados, custeados pelos demais proprietários do loteamento, e àquele direito corresponde a correlata de liberdade de se desassociar (art. 5º, XX, da CF), não podendo ser imposta a obrigação de se manter vinculado à associação independente da prestação ou não dos serviços alegados pela recorrida. É lícita a desassociação, que deve ocorrer por ato inequívoco e formal, de preferência por escrito, ainda que extrajudicial (art. 5º, XX, da Constituição Federal)" (destaques/negritos originais). Em suma: "Proprietária de lote que não é obrigada a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e porque desassociou-se. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, não há se falar em cobrança" (Apelação n. 1000622-79.2021.8.26.0114 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/09/2022). Destaco: Apelação n. 1003156-03.2021.8.26.0338 (TJSP); Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 01/08/2024; EMENTA: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Taxas associativas/manutenção/administrativas. Liberdade de associação e desassociação. Reconhecimento da desassociação dos dois moradores apelantes que eram associados, a partir da data do recebimento das notificações extrajudiciais quando passam a ser inexigíveis as cobranças referentes às taxas associativas/manutenção/administrativas por parte da associação apelada. Quanto aos demais apelantes, não associados, são inexigíveis as referidas taxas diante do entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (Tema 492 repercussão geral): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Constituição da associação apelada em 1988. Aquisições dos lotes pelos apelantes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. (...)"; Apelação n. 1014695-12.2020.8.26.0625 (TJSP); Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/08/2022; EMENTA: "APELAÇÃO. COBRANÇA TAXA ASSOCIATIVA. Associação de moradores. Loteamento fechado. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. Tema 492 do STF. Apelante incontroversamente desassociada a partir de 22/12/2017, conforme restou decidido em outra ação de cobrança entre as mesmas partes. Coisa julgada. Inconstitucionalidade de cobrança. Princípio da liberdade de associação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débitos que podem ser exigidos desde que cobrados especificamente pelo enriquecimento sem causa que beneficiara o proprietário do imóvel. Ação com o nomen juris de cobrança por enriquecimento sem causa. Débitos, entretanto, que se limitam a apresentar os valores devidos, sem discriminação da forma como foram compostos, presumindo-se que se tratam dos mesmos questionados débitos associativos. RECURSO PROVIDO". Por isso, independentemente da existência da questão de fundo como um possível enriquecimento indevido dos proprietários, o fato é que a taxa associativa, propriamente, sem representar aquilo que realmente significa a contraprestação pelos serviços que eventualmente lhes são prestados também pode levar a um ganho injustificado pela própria associação. E, como já antecipado, a cobrança na presente ação é da própria contribuição instituída, e não apenas de valor que corresponderia, efetivamente, ao proveito que os proprietários têm com os serviços alegadamente prestados/contratados pela associação. A taxa associativa, só por sua própria existência, não agrega exigibilidade automática em face de quem não está associado ou de quem se desassociou. O que ficou decidido na ação anterior não autoriza essa forma de cobrança: Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos (fls.1425). Se o valor cobrado é aleatório, não resultante de cálculo de apuração com base nos custos reais dos serviços, não prospera a cobrança. Assim, há mesmo de se apurar se há e de quanto é o valor que teria de ser pago pelos réus em função de possíveis serviços que a eles também beneficiam nos seus imóveis. Isso, entretanto, constitui causa/fundamento para ação autônoma, não motivada pela tão-só existência de taxas associativas instituídas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) de cada um dos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Advogados(s): Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP) - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP)

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Processo nº 5104539-44.2023.8.09.0051

ID: 322100958

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104539-44.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERBONI FLV S/A

Ementa

Advogados:

EDIVALDO CARDOSO DE PAULA

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AURIANE ALVES DE JESUS

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. R… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por PERBONI FLV S/A contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, julgou procedente o pedido inicial. A autora, seguradora da empresa Kadão Alimentos S/A, pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 74.534,38, correspondente à indenização paga por sinistro ocorrido durante o transporte de carga contratada com a ré, ora apelante, alegando negligência no cumprimento das obrigações de segurança previstas no plano de gerenciamento de riscos. A sentença condenou a transportadora ao pagamento do valor indenizado, acrescido de juros e correção monetária. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de saneamento e intimação para especificação de provas, e, no mérito, ausência de responsabilidade, nexo causal e sub-rogação válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se houve nulidade processual em razão da ausência de decisão saneadora e de intimação para especificação de provas;(ii) estabelecer se a transportadora é civilmente responsável pelo ressarcimento à seguradora diante do roubo da carga, à luz do plano de gerenciamento de risco e da sub-rogação do direito de regresso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de decisão saneadora não implica nulidade quando o processo apresenta maturidade para julgamento antecipado da lide, sendo matéria eminentemente de direito.2. O réu revel, sem advogado constituído, não tem direito à intimação para especificação de provas, conforme os arts. 348 e 349 do CPC.3. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo tramitou regularmente e a apelante permaneceu inerte, não indicando provas nem impugnando oportunamente os fatos alegados na inicial.4. A responsabilidade civil da transportadora é objetiva e decorre do dever legal de preservar e entregar a carga em condições adequadas.5. O roubo não configura força maior quando a transportadora descumpre obrigações mínimas de segurança e gerenciamento de risco previstas na apólice, contribuindo para o evento danoso.6. O relatório técnico evidenciou falhas relevantes, como a ausência de escolta armada rastreada no momento do sinistro, apontando conduta negligente da apelante.7. Está comprovado nos autos o pagamento da indenização securitária, a cobertura do evento e a vigência da apólice, legitimando o exercício do direito de regresso da seguradora com base na sub-rogação legal.8. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite a responsabilização da transportadora em casos de agravamento do risco por inobservância das medidas de segurança contratadas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não providoTese de julgamento:1. A ausência de decisão saneadora não gera nulidade processual quando o feito está apto ao julgamento antecipado e não há prejuízo à parte.2. O réu revel, sem advogado constituído, não tem direito à intimação para especificação de provas, nos termos do CPC.3. A transportadora responde objetivamente pelos danos decorrentes do transporte, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.4. O descumprimento do plano de gerenciamento de risco pela transportadora configura agravamento do risco e atrai o dever de indenizar.5. A seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, desde que demonstrado o pagamento e a cobertura do evento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 749 e 786; CPC, arts. 344, 348, 349 e 355.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.676.764/RS; STJ, AgInt no AREsp 1076414/SP; STJ, REsp 2063143/SC; TJ-SP, Apelação Cível 1019925-79.2021.8.26.0114; TJ-GO, Apelação Cível 5375067-90.2021.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5104539-44.2023.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTE: PERBONI FLV S/AAPELADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/ARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PERBONI FLV S/A contra sentença de evento 28 proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos da ação regressiva de ressarcimento ajuizada por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, ora apelado.Na inicial, a autora, ora apelada, conta que é seguradora da empresa Kadão Alimentos S/A e indenizou prejuízo decorrente do roubo de uma carga de carne bovina durante transporte contratado com a Ré, cuja responsabilidade estava coberta pela apólice n. 1002100003408. O sinistro ocorreu após falhas graves de segurança, como a ausência de escolta armada rastreada no momento do descarregamento, o que facilitou a ação criminosa. Após investigar os fatos e confirmar a cobertura, a seguradora pagou R$ 74.534,38 à segurada e, diante da negligência da transportadora (ré/apelante), busca o ressarcimento judicialmente, com base no direito de sub-rogação.O dispositivo da sentença:III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com o fim de CONDENAR, a parte ré, ao pagamento do valor de R$74.534,38 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (súmula 54/STJ) e correção monetária pelo índice INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), cujos totais serão apurados na fase de liquidação de sentença.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Inconformada, a apelante requerer, preliminarmente, “a declaração de nulidade da r. sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a prolação de decisão saneadora e realização de intimação regular para especificação de provas”. No mérito, requer a reforma da sentença para improcedência do pedido.Em suas razões recursais, aponta a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que o roubo da carga foi praticado por terceiros armados, configurando caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, afastando a responsabilidade objetiva do transportador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A apelante alega ter adotado todas as medidas de segurança cabíveis e nega ter agido com culpa, negligência ou imprudência.Em segundo lugar, sustenta a ausência de nexo causal entre a conduta da apelante e o dano sofrido pela autora, pois o roubo ocorreu em circunstâncias totalmente alheias à sua atuação. Alega que o veículo estava sendo monitorado e equipado com rastreamento, e que houve atuação de escolta, o que demonstraria a diligência da transportadora e afastaria qualquer responsabilidade pelo evento.Além disso, argumenta que a sub-rogação invocada pela autora está mal instruída, pois não foi comprovado de forma inequívoca que o pagamento da indenização pela seguradora decorreu de obrigação contratual válida, nem que a apelante deu causa ao sinistro. Aduz que a sub-rogação exige prova do pagamento e da responsabilidade do terceiro, o que não teria sido atendido nos autos.PRELIMINARESA ausência de decisão saneadora não conduz automaticamente à nulidade do processo, sobretudo quando inexistem controvérsias fáticas complexas e a matéria se revela preponderantemente de direito, como no presente caso. A jurisprudência majoritária e o próprio Código de Processo Civil (art. 357) deixam claro que a decisão de saneamento é necessária apenas quando houver necessidade de organização do feito para instrução probatória.No caso concreto, o juiz de primeiro grau, como destinatário das provas, expressamente afirmou na sentença que os pressupostos processuais estavam presentes, que não havia irregularidades a serem sanadas, e que os elementos constantes nos autos permitiam o julgamento imediato. Veja-se:“Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.”O juízo, portanto, avaliou expressamente a suficiência probatória do feito, afastando qualquer necessidade de saneamento ou instrução. Não há nulidade quando o julgador reconhece formalmente a dispensabilidade de provas adicionais — sobretudo em situação de revelia, como a da apelante, que não contraditou os fatos narrados nem requereu qualquer prova em momento oportuno.Ressalte-se que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de decisão saneadora não resulta em nulidade se não houver demonstração de prejuízo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. AÇÃO DE COBRANÇA . ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é obrigatório o despacho saneador, razão pela qual a sua ausência não significa a nulidade do processo. Precedente do STJ. 4. Ausência de despacho saneador somente importa na nulidade absoluta quando houver prejuízo para uma das partes, o que não se observa no caso em exame, considerando que a apelante, quando intimada para se manifestar em provas, se manifestou informando que o conjunto probatório era suficiente para demonstrar a inadimplência do apelado. 5. Acórdão mantido . Embargos não acolhidos. (TJ-RJ - APL: 02082901720208190001 202200175479, Relator.: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 13/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2023) A apelante não demonstrou nenhum prejuízo efetivo, tampouco indicou fato novo que exigisse instrução probatória. O juízo agiu dentro dos poderes conferidos pelo art. 355, I, do CPC, ao julgar antecipadamente a lide com base na prova documental e na revelia.Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, e a preliminar deve ser afastada por ausência de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.Ainda, a apelante sustenta que não foi intimada para a fase de especificação de provas, o que teria configurado cerceamento de defesa. Contudo, essa alegação não se sustenta à luz do regime jurídico-processual aplicável à revelia.Nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos correm da data da publicação do ato decisório, salvo quando a lei exigir intimação pessoal”. Complementarmente, o art. 349 do CPC assegura ao réu revel o direito de intervir no processo “recebendo-o no estado em que se encontra, sem a possibilidade de retroagir fases já superadas”.Ou seja, a ausência de intimação da parte ré revel para a especificação de provas é absolutamente compatível com o ordenamento jurídico, não se configurando qualquer nulidade. O legislador foi claro ao prever que, em caso de revelia sem advogado constituído, a marcha processual prossegue com regularidade, sendo a intimação obrigatória dirigida apenas à parte autora, conforme ocorreu nos autos.Além disso, a especificação de provas não constitui ato pessoal, mas sim ato processual dirigido às partes por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos. Como a Apelante permaneceu inerte e não apresentou contestação ou qualquer manifestação anterior, não se pode alegar surpresa ou prejuízo. O processo desenvolveu-se com base na documentação acostada e na presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC).A jurisprudência é uníssona:EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ESPECIFICAR AS PROVAS - DESNECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - O art. 346 do Código de Processo Civil prevê que um dos efeitos da revelia consiste na fluência dos prazos processuais independentemente de intimação - Nos termos do art. 346 do CPC/15, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação dos requeridos para especificarem as provas tendo em vista a decretação da revelia - [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 50015015620238130325, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - RÉU REVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - QUESTÕES DE FATO - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] Verificada a revelia, existe previsão legal de intimação da parte autora para especificação de provas (art . 348 do CPC/15), cabendo ao réu assumir o processo no estado em que se encontra e, se for possível, produzir provas (art. 349 do CPC/15)- Respeitado o procedimento legal pelo Juízo de origem, descabe acolher alegação de cerceamento de defesa - Recurso parcialmente conhecido e, assim, desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50079335020208130114, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/09/2024) Portanto, inexiste nulidade processual, seja por ausência de intimação para especificação de provas, seja por ausência de oportunidade de manifestação, dada a inércia voluntária da apelante.MÉRITOProsseguindo ao exame do mérito, a apelante sustenta, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos danos narrados na exordial, pois o sinistro decorreu de roubo praticado por terceiros, o que configuraria hipótese de caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade nos termos da legislação civil. Aduz, ainda, inexistência de culpa, nexo causal e insuficiência probatória quanto à alegada sub-rogação da parte autora.A responsabilidade da Apelante, na qualidade de transportadora de cargas, está disciplinada pelo artigo 749 do Código Civil, que dispõe que o transportador responde pela conservação da coisa transportada e pela sua entrega ao destinatário, no estado em que a recebeu, salvo prova de caso fortuito, força maior ou vício próprio da carga.Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, independe de demonstração de culpa e se configura com a simples ocorrência do dano e o nexo com a atividade de transporte. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o transportador somente se exime de responsabilidade se provar cabalmente a existência de causa excludente, como o caso fortuito ou força maior.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, de forma reiterada, que o roubo de mercadoria com emprego de arma de fogo pode configurar fortuito externo e, portanto, excludente da responsabilidade da transportadora, desde que: (i) o evento seja realmente inevitável, (ii) haja ausência de culpa da transportadora, e (iii) estejam presentes as medidas de segurança mínimas razoáveis, de acordo com a natureza da carga e o trajeto.Note-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TRANSPORTE RODOVIÁRIO . ROUBO DE CARGA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 168 DO STJ . EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. […] 3. Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que a matéria já se encontra pacificada nas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, desde 1994, no sentido de que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade ( REsp 435 .865/RJ, 2º Seção) ( REsp 1.676.764/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel . p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 5/11/2018). 4. Incidência da Súmula nº 168 do STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado . 5. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ - EREsp: 1577162 SP 2016/0004746-8, Data de Julgamento: 10/08/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2022)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS . ROUBO DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO OU ESCOLTA ARMADA. GERENCIAMENTO DE RISCO. LEGALIDADE . DESCUMPRIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, “a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro” (REsp 1.314 .318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). 2. É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva . Precedentes. 3. No caso, a Corte estadual consignou que a segurada tinha plena ciência da cláusula de gerenciamento de risco expressa no contrato de seguro, exigindo o monitoramento ou escolta armada para o transporte de cargas, e que tais cautelas foram descumpridas pela segurada, agravando voluntariamente o risco. Legítima, portanto, a negativa de cobertura . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1076414 SP 2017/0068791-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) A pretensão deduzida na petição inicial, ora reiterada no recurso, também perpassa pela alegação de que, embora o plano de gerenciamento de riscos estivesse expressamente previsto na apólice de seguro, ele não foi integralmente cumprido, o que teria ensejado o agravamento do risco e, por consequência, a responsabilidade da apelada pelo ressarcimento do valor da indenização securitária já paga.Sobre o tema, convém destacar que, do ponto de vista conceitual, a cláusula de gerenciamento de riscos é válida e compatível com a natureza dos contratos de seguro. Seu descumprimento pode configurar agravamento voluntário do risco, legitimando a negativa de cobertura securitária, conforme reconhecido reiteradamente pela jurisprudência:“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR). CLÁUSULA LIMITADORA DA COBERTURA. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SINISTRO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GESTÃO DO RISCO. INOBSERVÂNCIA. TRANSPORTADOR. CAUTELAS ESPERADAS. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONFIGURAÇÃO. SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. 2. O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) tem por função garantir ao segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais for ele responsável em virtude da subtração de bens ou mercadorias que lhe foram entregues para transportar, em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão (art. 5º da Circular- SUSEP nº 422/2011 e arts. 2.1 a 3.2 das respectivas Condições Contratuais Padronizadas). 3. Nos contratos de seguro, é possível a pactuação de cláusulas limitativas da cobertura, desde que não subvertam ou esvaziem completamente o objetivo da apólice, devendo o segurado se abster de agravar intencionalmente o risco garantido (arts. 757, 760 e 768 do CC). 4. A transportadora deve adotar todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar para evitar ou reduzir os prejuízos patrimoniais advindos do roubo de carga, sob pena de malferimento da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do CC). 5. A exigência securitária de adoção de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) às transportadoras - técnicas de acompanhamento de cargas por empresas de segurança e escolta, plano de rotas, rastreadores e monitoramento via satélite, consulta prévia de motorista, horários para execução da atividade, dentre outras tecnologias - não se mostra abusiva ou desproporcional, sendo mais uma medida de prevenção de sinistros e de redução dos prêmios dos seguros. 6. Em âmbito securitário, a adoção de medidas de prevenção antecipada de sinistros está inserida no dever de colaboração das partes, mormente quando pactuadas, resultando na perda do direito à indenização o agravamento intencional do risco, consistente no descumprimento deliberado das disposições relativas ao Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). 7. Na hipótese, estando comprovado o descuido da transportadora ao não ter adotado corretamente o plano de gerenciamento de riscos contratado, conduta que contribuiu para a ocorrência do sinistro (roubo total da carga), evidencia-se o agravamento intencional do risco, a excluir o dever de indenizar da seguradora. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial não provido.” (STJ, 3a Turma, REsp n. 2063143/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/10/2023). No presente caso, contudo, a indenização securitária já foi devidamente paga à segurada — que, inclusive, não integra a presente relação processual —, sendo objetivo da seguradora (autora/apelada) obter da transportadora (ré/apelante) o ressarcimento do valor pago. Alega-se, para tanto, que a transportadora teria concorrido para o agravamento do risco ao descumprir as disposições previstas no plano de gerenciamento de riscos, o que autorizaria o exercício do direito de regresso.Importa ressaltar que a apólice previa expressamente a obrigatoriedade de observância das normas de gerenciamento de risco, inclusive com a menção direta à atuação de terceiros contratados pelo segurado:18. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO:GERENCIAMENTO DE RISCO:Fica convencionado que, a cobertura securitária está atrelada ao cumprimento fiel das regras de Gerenciamento de Riscos, estabelecidas nesta Clausula, além das condições gerais e coberturas adicionais estabelecidas no contrato de seguro.A responsabilidade e o custo pela execução e cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos nesta Clausula, são de responsabilidade exclusivamente do SEGURADO e/ou de seu (s) contratado (s).A qualquer momento a Berkley poderá contatar as empresas e pessoas contratadas pelo SEGURADO, seja o TRANSPORTADOR, a GERENCIADORA, a empresa da tecnologia de rastreamento, ou qualquer outra envolvida no transporte, bem como solicitar diretamente a elas os documentos e informações necessárias para a comprovação do cumprimento das regras desta cláusula.O Segurado deverá levar ao imediato conhecimento da Seguradora a ocorrência de qualquer circunstância que impeça ele próprio, seus transportadores e/ou a gerenciadora de riscos de cumprir as medidas de gerenciamento de riscos desta Cláusula, podendo a Seguradora, umavez comunicada, efetuar a reanálise do risco, rever as condições para sua subscrição e efetuar o recálculo do prêmio de seguro. No caso concreto, a documentação anexada à inicial (evento 01 – arquivo 07) apontou diversas inconformidades no cumprimento do plano de gerenciamento de risco, entre elas: Início de viagem autorizado parcialmente, sem confirmação formal da central; Ativação tardia das regras de rastreamento, com o veículo já em trânsito; Ausência de comunicação das paradas e retomadas de trajeto à central; Deslocamento do motorista em horários restritos; e Falta de escolta armada e rastreada durante todo o percurso, especialmente no momento do sinistro.Esses elementos são invocados pela apelada como fundamentos para sustentar a tese de que a transportadora descumpriu obrigações essenciais ao gerenciamento do risco, contribuindo de forma relevante para a ocorrência do sinistro, o que, de fato, justifica o pedido de regresso.Com efeito, é certo que o ordenamento jurídico admite, em regra, a exclusão da responsabilidade civil nos casos de força maior ou caso fortuito, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil. No entanto, essa excludente somente é admitida quando restar demonstrado que o evento danoso foi inteiramente imprevisível, inevitável e que a parte não concorreu com culpa ou negligência para sua concretização.Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Na hipótese dos autos, não se verifica a presença desses requisitos.Ao contrário, os documentos juntados pela própria autora indicam que houve falha na execução do serviço de transporte, em especial pela ausência de escolta armada e rastreada até a finalização da entrega, como exigido pelos protocolos de gerenciamento de risco da própria operação logística. A empresa de segurança contratada (Zero 9) confirmou que a escolta se encontrava distante do local no momento da abordagem criminosa, o que enfraquece a tese de fato totalmente alheio ao controle da apelante.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização de força maior exige a demonstração de que foram adotadas todas as medidas de segurança razoáveis e possíveis para evitar o evento danoso. Na ausência de tais precauções, o roubo, ainda que violento, não configura excludente de responsabilidade.Além da responsabilidade objetiva, observa-se que houve conduta negligente por parte da apelante, a qual contribuiu diretamente para o desfecho danoso. A ausência de vigilância adequada no momento da entrega, somada à saída do vigilante do local antes do término da operação, denota descumprimento de um dever contratual e profissional básico no ramo do transporte de carga de alto valor.O nexo causal, portanto, está devidamente evidenciado. A conduta omissiva da apelante, que deixou a carga desguarnecida no momento mais crítico da entrega, foi condição determinante para o sucesso da ação criminosa. Assim, não há como se afastar a sua responsabilidade, seja objetiva, seja sob a ótica da culpa concorrente.A parte autora, seguradora da empresa Kadão Alimentos S/A, juntou aos autos os documentos que comprovam: (i) a existência da apólice de seguro vigente à época dos fatos; (ii) a cobertura do sinistro conforme relatório técnico; e (iii) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 74.534,38.Nos termos do artigo 786 do Código Civil, realizado o pagamento da indenização, sub-roga-se o segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelos danos. No presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos para o exercício desse direito, sendo irrelevante que o valor pago seja inferior ao valor total da carga, pois a sub-rogação se dá na proporção da indenização efetivamente paga.Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Dessa forma, demonstradas a responsabilidade objetiva da apelante, a inexistência de caso fortuito ou força maior, dada a falha de segurança, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o evento danoso, e a legitimidade da sub-rogação da seguradora autora, o dever de indenizar é impositivo.Não merece, portanto, prosperar a alegação de ausência de responsabilidade civil. A sentença de procedência está devidamente fundamentada e deve ser mantida integralmente quanto à condenação da apelante ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora.Sobre o tema, seguem excertos jurisprudenciais:TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. Ação regressiva julgada parcialmente procedente, com consequente apelo de ambas as partes. Apólice de seguro que expressamente previu a necessidade de plano de gerenciamento de risco a ser observado pela segurada e/ou transportadora por ela contratada . Contrato de transporte firmado entre segurada e transportadora que igualmente prevê a necessidade de gerenciamento de risco de suas operações, que deve ser adequado às exigências realizadas pela seguradora. Transportadora que, no entanto, descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro, a ensejar a sua responsabilidade exclusiva pelo ocorrido. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação e recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10199257920218260114 Campinas, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025)Regressiva de ressarcimento de danos – TRANSPORTE – SEGURO – Roubo de carga – Responsabilidade da transportadora pelo descumprimento de cláusula contratual que prevê medidas obrigatórias de gerenciamento de risco, nos termos do Enunciado n. 15, da Seção de Direito Privado deste Tribunal – Ausência de itens de segurança no veículo, em especial a trava de 5ª roda, além da parada voluntária efetuada dentro do raio de 200km a partir da origem, que era proibida – Agravamento do risco – Inaplicabilidade da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso, em razão da configuração de uma das exceções previstas na apólice – Falha na prestação do serviço pela transportadora – Inteligência do art. 749, do CC – Direito de regresso da seguradora reconhecido em razão do roubo da carga e do pagamento da indenização – Art. 786, do aludido Código e súmula 188, do STF – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10036793920228260157 Cubatão, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO SECURITÁRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. SINISTRO . ROUBO. INDENIZAÇÃO REALIZADA PELA SEGURADORA. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. DESCUMPRIMENTO PELA TRANSPORTADORA CONTRATADA . AGRAVAMENTO DO RISCO CONSTATADO. I. Nos contratos de seguro, é possível a pactuação de cláusulas limitativas da cobertura, desde que não subvertam ou esvaziem completamente o objetivo da apólice, devendo o segurado se abster de agravar intencionalmente o risco garantido. Inteligência do disposto nos arts . 757, 760 e 768 do CC. II. A transportadora deve adotar todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar para evitar ou reduzir os prejuízos patrimoniais advindos do roubo de carga, sob pena de malferimento da boa-fé objetiva. Inteligência dos arts . 113, 187 e 422 do CC. III. A exigência securitária de adoção de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) no transporte de cargas, que consiste na adoção de técnicas de acompanhamento de cargas por empresas de segurança e escolta, plano de rotas, rastreadores e monitoramento via satélite, consulta prévia de motorista, horários para execução da atividade, dentre outras tecnologias, não se mostra abusiva ou desproporcional, sendo mais uma medida de prevenção de sinistros e de redução dos prêmios dos seguros. Precedentes do STJ . IV. Em âmbito securitário, a adoção de medidas de prevenção antecipada de sinistros está inserida no dever de colaboração das partes, mormente quando pactuadas, consistindo a cláusula de dispensa do direito de regresso, firmada entre a seguradora, a segurada (em regra, proprietária das mercadorias transportadas) e a transportadora (contratada pela segurada), uma consequência do hígido cumprimento do contrato, especialmente quanto ao Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). V. Na hipótese, estando comprovado o descuido da transportadora ao não ter adotado corretamente o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) convencionado, conduta que contribuiu para a ocorrência do sinistro (roubo total da carga), evidencia-se o agravamento intencional do risco, com a consequente obrigação de promover o regresso securitário do valor que a seguradora indenizou à segurada em cumprimento à apólice . Casuística. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 53750679020218090051, Relator.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ROUBO DE CARGA - ASSINATURA CARTA DDR (DISPENSA DIREITO REGRESSO) - CLÁUSULAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. Embora a transportadora tenha assinado carta DDR (Dispensa Direito de Regresso) com a seguradora e com a proprietária da carga, a referida carta também prevê expressamente cláusulas de gerenciamento de risco que deveriam ser cumpridas pela transportadora. Ainda que a transportadora tenha contratado o rastreamento do veículo por satélite, que permitia saber sua localização durante o trajeto, restou provado que não cumpriu a obrigação de monitoramento, já que após o assaltante tomar o veículo, o mesmo parou por três vezes e mesmo assim não foi tomada nenhuma providência, como o bloqueio do veículo por exemplo, a fim de evitar o roubo da carga. (TJ-MG - Apelação Cível: 0021440-47 .2017.8.13.0607 1 .0000.24.168001-6/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024)Apelação. Regressiva. Contrato de seguro. Transporte rodoviário de carga . Descumprimento do Plano de Gerenciamento de Risco. Roubo de carga. Agravamento do risco do contrato de transporte e assunção, pela transportadora. Ausência de excludente de responsabilidade . Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento . (TJ-SP - Apelação Cível: 1005741-19.2022.8.26 .0071 Barueri, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/10/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) Ante o exposto, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença proferida na origem. Majoro os honorários para 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5104539-44.2023.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5104539-44.2023.8.09.0051

ID: 322318627

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104539-44.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIO SPINOLA ESTEVES ROCHA

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WAGNER M PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. R… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por PERBONI FLV S/A contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, julgou procedente o pedido inicial. A autora, seguradora da empresa Kadão Alimentos S/A, pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 74.534,38, correspondente à indenização paga por sinistro ocorrido durante o transporte de carga contratada com a ré, ora apelante, alegando negligência no cumprimento das obrigações de segurança previstas no plano de gerenciamento de riscos. A sentença condenou a transportadora ao pagamento do valor indenizado, acrescido de juros e correção monetária. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de saneamento e intimação para especificação de provas, e, no mérito, ausência de responsabilidade, nexo causal e sub-rogação válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se houve nulidade processual em razão da ausência de decisão saneadora e de intimação para especificação de provas;(ii) estabelecer se a transportadora é civilmente responsável pelo ressarcimento à seguradora diante do roubo da carga, à luz do plano de gerenciamento de risco e da sub-rogação do direito de regresso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de decisão saneadora não implica nulidade quando o processo apresenta maturidade para julgamento antecipado da lide, sendo matéria eminentemente de direito.2. O réu revel, sem advogado constituído, não tem direito à intimação para especificação de provas, conforme os arts. 348 e 349 do CPC.3. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo tramitou regularmente e a apelante permaneceu inerte, não indicando provas nem impugnando oportunamente os fatos alegados na inicial.4. A responsabilidade civil da transportadora é objetiva e decorre do dever legal de preservar e entregar a carga em condições adequadas.5. O roubo não configura força maior quando a transportadora descumpre obrigações mínimas de segurança e gerenciamento de risco previstas na apólice, contribuindo para o evento danoso.6. O relatório técnico evidenciou falhas relevantes, como a ausência de escolta armada rastreada no momento do sinistro, apontando conduta negligente da apelante.7. Está comprovado nos autos o pagamento da indenização securitária, a cobertura do evento e a vigência da apólice, legitimando o exercício do direito de regresso da seguradora com base na sub-rogação legal.8. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite a responsabilização da transportadora em casos de agravamento do risco por inobservância das medidas de segurança contratadas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não providoTese de julgamento:1. A ausência de decisão saneadora não gera nulidade processual quando o feito está apto ao julgamento antecipado e não há prejuízo à parte.2. O réu revel, sem advogado constituído, não tem direito à intimação para especificação de provas, nos termos do CPC.3. A transportadora responde objetivamente pelos danos decorrentes do transporte, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.4. O descumprimento do plano de gerenciamento de risco pela transportadora configura agravamento do risco e atrai o dever de indenizar.5. A seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, desde que demonstrado o pagamento e a cobertura do evento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 749 e 786; CPC, arts. 344, 348, 349 e 355.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.676.764/RS; STJ, AgInt no AREsp 1076414/SP; STJ, REsp 2063143/SC; TJ-SP, Apelação Cível 1019925-79.2021.8.26.0114; TJ-GO, Apelação Cível 5375067-90.2021.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5104539-44.2023.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTE: PERBONI FLV S/AAPELADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/ARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PERBONI FLV S/A contra sentença de evento 28 proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos da ação regressiva de ressarcimento ajuizada por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, ora apelado.Na inicial, a autora, ora apelada, conta que é seguradora da empresa Kadão Alimentos S/A e indenizou prejuízo decorrente do roubo de uma carga de carne bovina durante transporte contratado com a Ré, cuja responsabilidade estava coberta pela apólice n. 1002100003408. O sinistro ocorreu após falhas graves de segurança, como a ausência de escolta armada rastreada no momento do descarregamento, o que facilitou a ação criminosa. Após investigar os fatos e confirmar a cobertura, a seguradora pagou R$ 74.534,38 à segurada e, diante da negligência da transportadora (ré/apelante), busca o ressarcimento judicialmente, com base no direito de sub-rogação.O dispositivo da sentença:III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com o fim de CONDENAR, a parte ré, ao pagamento do valor de R$74.534,38 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (súmula 54/STJ) e correção monetária pelo índice INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), cujos totais serão apurados na fase de liquidação de sentença.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Inconformada, a apelante requerer, preliminarmente, “a declaração de nulidade da r. sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a prolação de decisão saneadora e realização de intimação regular para especificação de provas”. No mérito, requer a reforma da sentença para improcedência do pedido.Em suas razões recursais, aponta a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que o roubo da carga foi praticado por terceiros armados, configurando caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, afastando a responsabilidade objetiva do transportador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A apelante alega ter adotado todas as medidas de segurança cabíveis e nega ter agido com culpa, negligência ou imprudência.Em segundo lugar, sustenta a ausência de nexo causal entre a conduta da apelante e o dano sofrido pela autora, pois o roubo ocorreu em circunstâncias totalmente alheias à sua atuação. Alega que o veículo estava sendo monitorado e equipado com rastreamento, e que houve atuação de escolta, o que demonstraria a diligência da transportadora e afastaria qualquer responsabilidade pelo evento.Além disso, argumenta que a sub-rogação invocada pela autora está mal instruída, pois não foi comprovado de forma inequívoca que o pagamento da indenização pela seguradora decorreu de obrigação contratual válida, nem que a apelante deu causa ao sinistro. Aduz que a sub-rogação exige prova do pagamento e da responsabilidade do terceiro, o que não teria sido atendido nos autos.PRELIMINARESA ausência de decisão saneadora não conduz automaticamente à nulidade do processo, sobretudo quando inexistem controvérsias fáticas complexas e a matéria se revela preponderantemente de direito, como no presente caso. A jurisprudência majoritária e o próprio Código de Processo Civil (art. 357) deixam claro que a decisão de saneamento é necessária apenas quando houver necessidade de organização do feito para instrução probatória.No caso concreto, o juiz de primeiro grau, como destinatário das provas, expressamente afirmou na sentença que os pressupostos processuais estavam presentes, que não havia irregularidades a serem sanadas, e que os elementos constantes nos autos permitiam o julgamento imediato. Veja-se:“Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.”O juízo, portanto, avaliou expressamente a suficiência probatória do feito, afastando qualquer necessidade de saneamento ou instrução. Não há nulidade quando o julgador reconhece formalmente a dispensabilidade de provas adicionais — sobretudo em situação de revelia, como a da apelante, que não contraditou os fatos narrados nem requereu qualquer prova em momento oportuno.Ressalte-se que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de decisão saneadora não resulta em nulidade se não houver demonstração de prejuízo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. AÇÃO DE COBRANÇA . ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é obrigatório o despacho saneador, razão pela qual a sua ausência não significa a nulidade do processo. Precedente do STJ. 4. Ausência de despacho saneador somente importa na nulidade absoluta quando houver prejuízo para uma das partes, o que não se observa no caso em exame, considerando que a apelante, quando intimada para se manifestar em provas, se manifestou informando que o conjunto probatório era suficiente para demonstrar a inadimplência do apelado. 5. Acórdão mantido . Embargos não acolhidos. (TJ-RJ - APL: 02082901720208190001 202200175479, Relator.: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 13/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2023) A apelante não demonstrou nenhum prejuízo efetivo, tampouco indicou fato novo que exigisse instrução probatória. O juízo agiu dentro dos poderes conferidos pelo art. 355, I, do CPC, ao julgar antecipadamente a lide com base na prova documental e na revelia.Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, e a preliminar deve ser afastada por ausência de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.Ainda, a apelante sustenta que não foi intimada para a fase de especificação de provas, o que teria configurado cerceamento de defesa. Contudo, essa alegação não se sustenta à luz do regime jurídico-processual aplicável à revelia.Nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos correm da data da publicação do ato decisório, salvo quando a lei exigir intimação pessoal”. Complementarmente, o art. 349 do CPC assegura ao réu revel o direito de intervir no processo “recebendo-o no estado em que se encontra, sem a possibilidade de retroagir fases já superadas”.Ou seja, a ausência de intimação da parte ré revel para a especificação de provas é absolutamente compatível com o ordenamento jurídico, não se configurando qualquer nulidade. O legislador foi claro ao prever que, em caso de revelia sem advogado constituído, a marcha processual prossegue com regularidade, sendo a intimação obrigatória dirigida apenas à parte autora, conforme ocorreu nos autos.Além disso, a especificação de provas não constitui ato pessoal, mas sim ato processual dirigido às partes por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos. Como a Apelante permaneceu inerte e não apresentou contestação ou qualquer manifestação anterior, não se pode alegar surpresa ou prejuízo. O processo desenvolveu-se com base na documentação acostada e na presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC).A jurisprudência é uníssona:EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ESPECIFICAR AS PROVAS - DESNECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - O art. 346 do Código de Processo Civil prevê que um dos efeitos da revelia consiste na fluência dos prazos processuais independentemente de intimação - Nos termos do art. 346 do CPC/15, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação dos requeridos para especificarem as provas tendo em vista a decretação da revelia - [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 50015015620238130325, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - RÉU REVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - QUESTÕES DE FATO - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] Verificada a revelia, existe previsão legal de intimação da parte autora para especificação de provas (art . 348 do CPC/15), cabendo ao réu assumir o processo no estado em que se encontra e, se for possível, produzir provas (art. 349 do CPC/15)- Respeitado o procedimento legal pelo Juízo de origem, descabe acolher alegação de cerceamento de defesa - Recurso parcialmente conhecido e, assim, desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50079335020208130114, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/09/2024) Portanto, inexiste nulidade processual, seja por ausência de intimação para especificação de provas, seja por ausência de oportunidade de manifestação, dada a inércia voluntária da apelante.MÉRITOProsseguindo ao exame do mérito, a apelante sustenta, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos danos narrados na exordial, pois o sinistro decorreu de roubo praticado por terceiros, o que configuraria hipótese de caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade nos termos da legislação civil. Aduz, ainda, inexistência de culpa, nexo causal e insuficiência probatória quanto à alegada sub-rogação da parte autora.A responsabilidade da Apelante, na qualidade de transportadora de cargas, está disciplinada pelo artigo 749 do Código Civil, que dispõe que o transportador responde pela conservação da coisa transportada e pela sua entrega ao destinatário, no estado em que a recebeu, salvo prova de caso fortuito, força maior ou vício próprio da carga.Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, independe de demonstração de culpa e se configura com a simples ocorrência do dano e o nexo com a atividade de transporte. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o transportador somente se exime de responsabilidade se provar cabalmente a existência de causa excludente, como o caso fortuito ou força maior.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, de forma reiterada, que o roubo de mercadoria com emprego de arma de fogo pode configurar fortuito externo e, portanto, excludente da responsabilidade da transportadora, desde que: (i) o evento seja realmente inevitável, (ii) haja ausência de culpa da transportadora, e (iii) estejam presentes as medidas de segurança mínimas razoáveis, de acordo com a natureza da carga e o trajeto.Note-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TRANSPORTE RODOVIÁRIO . ROUBO DE CARGA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 168 DO STJ . EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. […] 3. Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que a matéria já se encontra pacificada nas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, desde 1994, no sentido de que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade ( REsp 435 .865/RJ, 2º Seção) ( REsp 1.676.764/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel . p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 5/11/2018). 4. Incidência da Súmula nº 168 do STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado . 5. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ - EREsp: 1577162 SP 2016/0004746-8, Data de Julgamento: 10/08/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2022)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS . ROUBO DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO OU ESCOLTA ARMADA. GERENCIAMENTO DE RISCO. LEGALIDADE . DESCUMPRIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, “a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro” (REsp 1.314 .318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). 2. É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva . Precedentes. 3. No caso, a Corte estadual consignou que a segurada tinha plena ciência da cláusula de gerenciamento de risco expressa no contrato de seguro, exigindo o monitoramento ou escolta armada para o transporte de cargas, e que tais cautelas foram descumpridas pela segurada, agravando voluntariamente o risco. Legítima, portanto, a negativa de cobertura . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1076414 SP 2017/0068791-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) A pretensão deduzida na petição inicial, ora reiterada no recurso, também perpassa pela alegação de que, embora o plano de gerenciamento de riscos estivesse expressamente previsto na apólice de seguro, ele não foi integralmente cumprido, o que teria ensejado o agravamento do risco e, por consequência, a responsabilidade da apelada pelo ressarcimento do valor da indenização securitária já paga.Sobre o tema, convém destacar que, do ponto de vista conceitual, a cláusula de gerenciamento de riscos é válida e compatível com a natureza dos contratos de seguro. Seu descumprimento pode configurar agravamento voluntário do risco, legitimando a negativa de cobertura securitária, conforme reconhecido reiteradamente pela jurisprudência:“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR). CLÁUSULA LIMITADORA DA COBERTURA. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SINISTRO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GESTÃO DO RISCO. INOBSERVÂNCIA. TRANSPORTADOR. CAUTELAS ESPERADAS. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONFIGURAÇÃO. SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. 2. O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) tem por função garantir ao segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais for ele responsável em virtude da subtração de bens ou mercadorias que lhe foram entregues para transportar, em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão (art. 5º da Circular- SUSEP nº 422/2011 e arts. 2.1 a 3.2 das respectivas Condições Contratuais Padronizadas). 3. Nos contratos de seguro, é possível a pactuação de cláusulas limitativas da cobertura, desde que não subvertam ou esvaziem completamente o objetivo da apólice, devendo o segurado se abster de agravar intencionalmente o risco garantido (arts. 757, 760 e 768 do CC). 4. A transportadora deve adotar todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar para evitar ou reduzir os prejuízos patrimoniais advindos do roubo de carga, sob pena de malferimento da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do CC). 5. A exigência securitária de adoção de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) às transportadoras - técnicas de acompanhamento de cargas por empresas de segurança e escolta, plano de rotas, rastreadores e monitoramento via satélite, consulta prévia de motorista, horários para execução da atividade, dentre outras tecnologias - não se mostra abusiva ou desproporcional, sendo mais uma medida de prevenção de sinistros e de redução dos prêmios dos seguros. 6. Em âmbito securitário, a adoção de medidas de prevenção antecipada de sinistros está inserida no dever de colaboração das partes, mormente quando pactuadas, resultando na perda do direito à indenização o agravamento intencional do risco, consistente no descumprimento deliberado das disposições relativas ao Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). 7. Na hipótese, estando comprovado o descuido da transportadora ao não ter adotado corretamente o plano de gerenciamento de riscos contratado, conduta que contribuiu para a ocorrência do sinistro (roubo total da carga), evidencia-se o agravamento intencional do risco, a excluir o dever de indenizar da seguradora. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial não provido.” (STJ, 3a Turma, REsp n. 2063143/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/10/2023). No presente caso, contudo, a indenização securitária já foi devidamente paga à segurada — que, inclusive, não integra a presente relação processual —, sendo objetivo da seguradora (autora/apelada) obter da transportadora (ré/apelante) o ressarcimento do valor pago. Alega-se, para tanto, que a transportadora teria concorrido para o agravamento do risco ao descumprir as disposições previstas no plano de gerenciamento de riscos, o que autorizaria o exercício do direito de regresso.Importa ressaltar que a apólice previa expressamente a obrigatoriedade de observância das normas de gerenciamento de risco, inclusive com a menção direta à atuação de terceiros contratados pelo segurado:18. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO:GERENCIAMENTO DE RISCO:Fica convencionado que, a cobertura securitária está atrelada ao cumprimento fiel das regras de Gerenciamento de Riscos, estabelecidas nesta Clausula, além das condições gerais e coberturas adicionais estabelecidas no contrato de seguro.A responsabilidade e o custo pela execução e cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos nesta Clausula, são de responsabilidade exclusivamente do SEGURADO e/ou de seu (s) contratado (s).A qualquer momento a Berkley poderá contatar as empresas e pessoas contratadas pelo SEGURADO, seja o TRANSPORTADOR, a GERENCIADORA, a empresa da tecnologia de rastreamento, ou qualquer outra envolvida no transporte, bem como solicitar diretamente a elas os documentos e informações necessárias para a comprovação do cumprimento das regras desta cláusula.O Segurado deverá levar ao imediato conhecimento da Seguradora a ocorrência de qualquer circunstância que impeça ele próprio, seus transportadores e/ou a gerenciadora de riscos de cumprir as medidas de gerenciamento de riscos desta Cláusula, podendo a Seguradora, umavez comunicada, efetuar a reanálise do risco, rever as condições para sua subscrição e efetuar o recálculo do prêmio de seguro. No caso concreto, a documentação anexada à inicial (evento 01 – arquivo 07) apontou diversas inconformidades no cumprimento do plano de gerenciamento de risco, entre elas: Início de viagem autorizado parcialmente, sem confirmação formal da central; Ativação tardia das regras de rastreamento, com o veículo já em trânsito; Ausência de comunicação das paradas e retomadas de trajeto à central; Deslocamento do motorista em horários restritos; e Falta de escolta armada e rastreada durante todo o percurso, especialmente no momento do sinistro.Esses elementos são invocados pela apelada como fundamentos para sustentar a tese de que a transportadora descumpriu obrigações essenciais ao gerenciamento do risco, contribuindo de forma relevante para a ocorrência do sinistro, o que, de fato, justifica o pedido de regresso.Com efeito, é certo que o ordenamento jurídico admite, em regra, a exclusão da responsabilidade civil nos casos de força maior ou caso fortuito, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil. No entanto, essa excludente somente é admitida quando restar demonstrado que o evento danoso foi inteiramente imprevisível, inevitável e que a parte não concorreu com culpa ou negligência para sua concretização.Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Na hipótese dos autos, não se verifica a presença desses requisitos.Ao contrário, os documentos juntados pela própria autora indicam que houve falha na execução do serviço de transporte, em especial pela ausência de escolta armada e rastreada até a finalização da entrega, como exigido pelos protocolos de gerenciamento de risco da própria operação logística. A empresa de segurança contratada (Zero 9) confirmou que a escolta se encontrava distante do local no momento da abordagem criminosa, o que enfraquece a tese de fato totalmente alheio ao controle da apelante.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização de força maior exige a demonstração de que foram adotadas todas as medidas de segurança razoáveis e possíveis para evitar o evento danoso. Na ausência de tais precauções, o roubo, ainda que violento, não configura excludente de responsabilidade.Além da responsabilidade objetiva, observa-se que houve conduta negligente por parte da apelante, a qual contribuiu diretamente para o desfecho danoso. A ausência de vigilância adequada no momento da entrega, somada à saída do vigilante do local antes do término da operação, denota descumprimento de um dever contratual e profissional básico no ramo do transporte de carga de alto valor.O nexo causal, portanto, está devidamente evidenciado. A conduta omissiva da apelante, que deixou a carga desguarnecida no momento mais crítico da entrega, foi condição determinante para o sucesso da ação criminosa. Assim, não há como se afastar a sua responsabilidade, seja objetiva, seja sob a ótica da culpa concorrente.A parte autora, seguradora da empresa Kadão Alimentos S/A, juntou aos autos os documentos que comprovam: (i) a existência da apólice de seguro vigente à época dos fatos; (ii) a cobertura do sinistro conforme relatório técnico; e (iii) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 74.534,38.Nos termos do artigo 786 do Código Civil, realizado o pagamento da indenização, sub-roga-se o segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelos danos. No presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos para o exercício desse direito, sendo irrelevante que o valor pago seja inferior ao valor total da carga, pois a sub-rogação se dá na proporção da indenização efetivamente paga.Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Dessa forma, demonstradas a responsabilidade objetiva da apelante, a inexistência de caso fortuito ou força maior, dada a falha de segurança, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o evento danoso, e a legitimidade da sub-rogação da seguradora autora, o dever de indenizar é impositivo.Não merece, portanto, prosperar a alegação de ausência de responsabilidade civil. A sentença de procedência está devidamente fundamentada e deve ser mantida integralmente quanto à condenação da apelante ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora.Sobre o tema, seguem excertos jurisprudenciais:TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. Ação regressiva julgada parcialmente procedente, com consequente apelo de ambas as partes. Apólice de seguro que expressamente previu a necessidade de plano de gerenciamento de risco a ser observado pela segurada e/ou transportadora por ela contratada . Contrato de transporte firmado entre segurada e transportadora que igualmente prevê a necessidade de gerenciamento de risco de suas operações, que deve ser adequado às exigências realizadas pela seguradora. Transportadora que, no entanto, descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro, a ensejar a sua responsabilidade exclusiva pelo ocorrido. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação e recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10199257920218260114 Campinas, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025)Regressiva de ressarcimento de danos – TRANSPORTE – SEGURO – Roubo de carga – Responsabilidade da transportadora pelo descumprimento de cláusula contratual que prevê medidas obrigatórias de gerenciamento de risco, nos termos do Enunciado n. 15, da Seção de Direito Privado deste Tribunal – Ausência de itens de segurança no veículo, em especial a trava de 5ª roda, além da parada voluntária efetuada dentro do raio de 200km a partir da origem, que era proibida – Agravamento do risco – Inaplicabilidade da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso, em razão da configuração de uma das exceções previstas na apólice – Falha na prestação do serviço pela transportadora – Inteligência do art. 749, do CC – Direito de regresso da seguradora reconhecido em razão do roubo da carga e do pagamento da indenização – Art. 786, do aludido Código e súmula 188, do STF – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10036793920228260157 Cubatão, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO SECURITÁRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. SINISTRO . ROUBO. INDENIZAÇÃO REALIZADA PELA SEGURADORA. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. DESCUMPRIMENTO PELA TRANSPORTADORA CONTRATADA . AGRAVAMENTO DO RISCO CONSTATADO. I. Nos contratos de seguro, é possível a pactuação de cláusulas limitativas da cobertura, desde que não subvertam ou esvaziem completamente o objetivo da apólice, devendo o segurado se abster de agravar intencionalmente o risco garantido. Inteligência do disposto nos arts . 757, 760 e 768 do CC. II. A transportadora deve adotar todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar para evitar ou reduzir os prejuízos patrimoniais advindos do roubo de carga, sob pena de malferimento da boa-fé objetiva. Inteligência dos arts . 113, 187 e 422 do CC. III. A exigência securitária de adoção de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) no transporte de cargas, que consiste na adoção de técnicas de acompanhamento de cargas por empresas de segurança e escolta, plano de rotas, rastreadores e monitoramento via satélite, consulta prévia de motorista, horários para execução da atividade, dentre outras tecnologias, não se mostra abusiva ou desproporcional, sendo mais uma medida de prevenção de sinistros e de redução dos prêmios dos seguros. Precedentes do STJ . IV. Em âmbito securitário, a adoção de medidas de prevenção antecipada de sinistros está inserida no dever de colaboração das partes, mormente quando pactuadas, consistindo a cláusula de dispensa do direito de regresso, firmada entre a seguradora, a segurada (em regra, proprietária das mercadorias transportadas) e a transportadora (contratada pela segurada), uma consequência do hígido cumprimento do contrato, especialmente quanto ao Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). V. Na hipótese, estando comprovado o descuido da transportadora ao não ter adotado corretamente o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) convencionado, conduta que contribuiu para a ocorrência do sinistro (roubo total da carga), evidencia-se o agravamento intencional do risco, com a consequente obrigação de promover o regresso securitário do valor que a seguradora indenizou à segurada em cumprimento à apólice . Casuística. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 53750679020218090051, Relator.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ROUBO DE CARGA - ASSINATURA CARTA DDR (DISPENSA DIREITO REGRESSO) - CLÁUSULAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. Embora a transportadora tenha assinado carta DDR (Dispensa Direito de Regresso) com a seguradora e com a proprietária da carga, a referida carta também prevê expressamente cláusulas de gerenciamento de risco que deveriam ser cumpridas pela transportadora. Ainda que a transportadora tenha contratado o rastreamento do veículo por satélite, que permitia saber sua localização durante o trajeto, restou provado que não cumpriu a obrigação de monitoramento, já que após o assaltante tomar o veículo, o mesmo parou por três vezes e mesmo assim não foi tomada nenhuma providência, como o bloqueio do veículo por exemplo, a fim de evitar o roubo da carga. (TJ-MG - Apelação Cível: 0021440-47 .2017.8.13.0607 1 .0000.24.168001-6/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024)Apelação. Regressiva. Contrato de seguro. Transporte rodoviário de carga . Descumprimento do Plano de Gerenciamento de Risco. Roubo de carga. Agravamento do risco do contrato de transporte e assunção, pela transportadora. Ausência de excludente de responsabilidade . Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento . (TJ-SP - Apelação Cível: 1005741-19.2022.8.26 .0071 Barueri, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/10/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) Ante o exposto, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença proferida na origem. Majoro os honorários para 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5104539-44.2023.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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