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Processo nº 1036236-54.2025.8.26.0002

ID: 319797777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são … Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 22, 24/26 e 99/126 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de financiamento de veículo Fiat Argo 21/22, de R$ 65.000,00 (fl. 60, cl. B1), onde foram pagos como entrada R$ 16.646,00 (fl. 60, cl. B2), e que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

ID: 283698832

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6077866-49.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comérci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comércio de Gás Ltda ME e Gabriela Passos Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A em desfavor de G P OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME e GABRIELA PASSOS OLIVEIRA, todas as partes qualificadas.Alega a autora, em suma, que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de comodato de equipamentos nº 00618485” com a parte ré, notadamente para fins de revenda.Menciona, todavia, que a ré infringiu o pacto contratual, eis que deixou de adquirir o volume mínimo de 7800 quilogramas de GLP, por um período não inferior a 60 (sessenta) meses, ensejando, assim, a rescisão contratual.Desse modo, requer seja reconhecida a rescisão contratual, dado o inadimplemento da parte autora; restituição dos botijões dados em comodato e aplicação de multa contratual no importe de R$ 297.793,08.Em mov. 05, indeferida tutela de urgência.Por outro lado, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, advoga que não descumpriu o contrato. Além disso, não restaram entregues 80 botijões (7800 Kg por mês), conforme era esperado em contrato pactuado.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial. Em mov. 52, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57 e 58).É o relato. Decido.De início, passo analisar as preliminares de mérito suscitadas.Primeiramente, observo que a parte ré impugna o valor da causa.Todavia, sem razão. Isso porque, o valor atribuído pela parte autora nada mais é que a pretensão almejada inicialmente pelo promovente.Além disso, a multa perseguida naturalmente possui valor econômico, encontrando-se, portanto, de acordo com disposto no art. 292, do CPC.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Em seguida, quanto a inserção de Gabriela Passos Oliveira no polo passivo, igualmente se mostra legítima, eis que pela parte ré se tratar de empresária individual, tem-se a luz da jurisprudência que o patrimônio da empresa se confunde com do empresário.A propósito, vale conferir:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316331-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)Sendo assim, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade passiva.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (mov. 57 e 58). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 2º, que a pessoa física enquadra-se no conceito de consumidora na hipótese em que se adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. A aludida premissa, oriunda de uma exegese restrita do dispositivo legal referido, amolda-se à teoria finalista.Neste sentido, o consumo nominado de intermediário, entendido como aquele que retorna para cadeia de produção e distribuição de um novo bem ou serviço, não possui a proteção das normas consumeristas.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto não seja destinatária final do serviço ou produto, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina.No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade fática e técnica da parte da autora frente a fornecedora ré, pois, além daquela se cuidar de empresária individual, esta detém todos os conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço.A propósito, vale conferir o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO. VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA OBJETIVO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL REDUZIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica do ramo alimentício (restaurante), verificada a existência de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez que a ré satisfatoriamente atendeu a pretensão autoral e cumpriu as determinações judiciais, não se verifica, nessa hipótese, qualquer inadimplência apta a ensejar a rescisão contratual. 4. Comprovada a utilização da via processual de forma ardilosa, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente e mascarar a verdade dos fatos, adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Deve ser reduzido o percentual de multa fixado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 85, § 2o, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observados certos critérios. 7. Adequada a manutenção do percentual estabelecido na sentença, quando este se adequou aos ditames do art. 85. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07312720620178070001 DF 0731272-06.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Outrossim, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar a existência ou não de descumprimento contratual pela parte ré, bem como determinar se a multa postulada inicialmente é devida ou não.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato, cujo objeto envolve o fornecimento do volume mínimo de 7800 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, bem como o fornecimento em comodato de 80 vasilhames P13 (mov. 01; arquivo 01).Embora a parte ré busque imputar a culpa exclusiva da parte ré pelo descumprimento contratual, a qual deixou de consumir a quantidade mínima contratada, somente em parte razão lhe assiste.Isso porque, pelo que se infere das notas fiscais apresentadas em mov. 01; arquivo 18, extrai-se que realmente a parte ré não vinha demandando mensalmente a quantidade mínima contratada.Ocorre que, pelas provas apresentadas pela própria parte autora, tem-se que esta também incorreu em descumprimento contratual, especialmente quando não há provas de que forneceu os 80 vasilhames que se obrigou emprestar em comodato. Aliás, tanto é assim, que pretende reaver apenas 54 botijões que atualmente se encontram com a parte autora.Logo, inegável é que a rescisão contratual deve se operar, mas por culpa concorrente de ambas as partes, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. Ação de cobrança de multa contratual por ter a ré deixado de adquirir o produto dentro do prazo avençado. Preços abusivos cobrados sem motivo justificável demonstrado nos autos para tanto. Ausência de prova da causa dos aumentos nas proporções apontadas, muito acima dos concorrentes. Motivo justo para o rompimento do contrato. Multa compensatória indevida, pois a parte requerida tinha motivo justo para romper o negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016642-44.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024).Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada sua própria abusividade. Isso porque, a disposição contratual, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusiva a cláusula de multa fixada, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido à parte o direito ao desfazimento a qualquer tempo.A propósito, vale conferir também:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO CDC.CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Com base na Teoria Finalista Mitigada, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor de condomínio edilício frente a empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica do apelado em face da apelante no caso concreto. 2) A cláusula de renovação automática, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida no momento de seu termo final. 3) Descabimento da multa contratual imposta ante o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. TJ-CE - Processo nº 0000979-95.2021.8.08.0011.Logo, descabida a multa postulada.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, para tão somente:a) DECLARAR a rescisão do contrato mantido entre as partes, relativo ao fornecimento de gás liquefeito (mov. 01; arquivo 11).b) DETERMINAR que as partes rés devolvam os 54 botijões (P13), atualmente em sua posse, para a parte autora.Advirto que competirá à parte ré disponibilizar data e honorário para retirada dos bens mencionados recebidos em comodato, tudo mediante termo de entrega e recebimento. Face a sucumbência recíproca, com base no art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

ID: 283698834

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6077866-49.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G P OLIVEIRA COMéRCIO DE GáS LTDA ME

Sentença

Advogados:

REILLER LOPES DE SOUZA

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CARLOS ANTONIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comérci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comércio de Gás Ltda ME e Gabriela Passos Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A em desfavor de G P OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME e GABRIELA PASSOS OLIVEIRA, todas as partes qualificadas.Alega a autora, em suma, que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de comodato de equipamentos nº 00618485” com a parte ré, notadamente para fins de revenda.Menciona, todavia, que a ré infringiu o pacto contratual, eis que deixou de adquirir o volume mínimo de 7800 quilogramas de GLP, por um período não inferior a 60 (sessenta) meses, ensejando, assim, a rescisão contratual.Desse modo, requer seja reconhecida a rescisão contratual, dado o inadimplemento da parte autora; restituição dos botijões dados em comodato e aplicação de multa contratual no importe de R$ 297.793,08.Em mov. 05, indeferida tutela de urgência.Por outro lado, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, advoga que não descumpriu o contrato. Além disso, não restaram entregues 80 botijões (7800 Kg por mês), conforme era esperado em contrato pactuado.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial. Em mov. 52, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57 e 58).É o relato. Decido.De início, passo analisar as preliminares de mérito suscitadas.Primeiramente, observo que a parte ré impugna o valor da causa.Todavia, sem razão. Isso porque, o valor atribuído pela parte autora nada mais é que a pretensão almejada inicialmente pelo promovente.Além disso, a multa perseguida naturalmente possui valor econômico, encontrando-se, portanto, de acordo com disposto no art. 292, do CPC.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Em seguida, quanto a inserção de Gabriela Passos Oliveira no polo passivo, igualmente se mostra legítima, eis que pela parte ré se tratar de empresária individual, tem-se a luz da jurisprudência que o patrimônio da empresa se confunde com do empresário.A propósito, vale conferir:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316331-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)Sendo assim, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade passiva.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (mov. 57 e 58). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 2º, que a pessoa física enquadra-se no conceito de consumidora na hipótese em que se adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. A aludida premissa, oriunda de uma exegese restrita do dispositivo legal referido, amolda-se à teoria finalista.Neste sentido, o consumo nominado de intermediário, entendido como aquele que retorna para cadeia de produção e distribuição de um novo bem ou serviço, não possui a proteção das normas consumeristas.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto não seja destinatária final do serviço ou produto, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina.No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade fática e técnica da parte da autora frente a fornecedora ré, pois, além daquela se cuidar de empresária individual, esta detém todos os conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço.A propósito, vale conferir o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO. VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA OBJETIVO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL REDUZIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica do ramo alimentício (restaurante), verificada a existência de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez que a ré satisfatoriamente atendeu a pretensão autoral e cumpriu as determinações judiciais, não se verifica, nessa hipótese, qualquer inadimplência apta a ensejar a rescisão contratual. 4. Comprovada a utilização da via processual de forma ardilosa, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente e mascarar a verdade dos fatos, adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Deve ser reduzido o percentual de multa fixado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 85, § 2o, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observados certos critérios. 7. Adequada a manutenção do percentual estabelecido na sentença, quando este se adequou aos ditames do art. 85. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07312720620178070001 DF 0731272-06.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Outrossim, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar a existência ou não de descumprimento contratual pela parte ré, bem como determinar se a multa postulada inicialmente é devida ou não.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato, cujo objeto envolve o fornecimento do volume mínimo de 7800 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, bem como o fornecimento em comodato de 80 vasilhames P13 (mov. 01; arquivo 01).Embora a parte ré busque imputar a culpa exclusiva da parte ré pelo descumprimento contratual, a qual deixou de consumir a quantidade mínima contratada, somente em parte razão lhe assiste.Isso porque, pelo que se infere das notas fiscais apresentadas em mov. 01; arquivo 18, extrai-se que realmente a parte ré não vinha demandando mensalmente a quantidade mínima contratada.Ocorre que, pelas provas apresentadas pela própria parte autora, tem-se que esta também incorreu em descumprimento contratual, especialmente quando não há provas de que forneceu os 80 vasilhames que se obrigou emprestar em comodato. Aliás, tanto é assim, que pretende reaver apenas 54 botijões que atualmente se encontram com a parte autora.Logo, inegável é que a rescisão contratual deve se operar, mas por culpa concorrente de ambas as partes, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. Ação de cobrança de multa contratual por ter a ré deixado de adquirir o produto dentro do prazo avençado. Preços abusivos cobrados sem motivo justificável demonstrado nos autos para tanto. Ausência de prova da causa dos aumentos nas proporções apontadas, muito acima dos concorrentes. Motivo justo para o rompimento do contrato. Multa compensatória indevida, pois a parte requerida tinha motivo justo para romper o negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016642-44.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024).Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada sua própria abusividade. Isso porque, a disposição contratual, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusiva a cláusula de multa fixada, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido à parte o direito ao desfazimento a qualquer tempo.A propósito, vale conferir também:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO CDC.CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Com base na Teoria Finalista Mitigada, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor de condomínio edilício frente a empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica do apelado em face da apelante no caso concreto. 2) A cláusula de renovação automática, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida no momento de seu termo final. 3) Descabimento da multa contratual imposta ante o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. TJ-CE - Processo nº 0000979-95.2021.8.08.0011.Logo, descabida a multa postulada.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, para tão somente:a) DECLARAR a rescisão do contrato mantido entre as partes, relativo ao fornecimento de gás liquefeito (mov. 01; arquivo 11).b) DETERMINAR que as partes rés devolvam os 54 botijões (P13), atualmente em sua posse, para a parte autora.Advirto que competirá à parte ré disponibilizar data e honorário para retirada dos bens mencionados recebidos em comodato, tudo mediante termo de entrega e recebimento. Face a sucumbência recíproca, com base no art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

ID: 283698837

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6077866-49.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA PASSOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

REILLER LOPES DE SOUZA

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CARLOS ANTONIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comérci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comércio de Gás Ltda ME e Gabriela Passos Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A em desfavor de G P OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME e GABRIELA PASSOS OLIVEIRA, todas as partes qualificadas.Alega a autora, em suma, que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de comodato de equipamentos nº 00618485” com a parte ré, notadamente para fins de revenda.Menciona, todavia, que a ré infringiu o pacto contratual, eis que deixou de adquirir o volume mínimo de 7800 quilogramas de GLP, por um período não inferior a 60 (sessenta) meses, ensejando, assim, a rescisão contratual.Desse modo, requer seja reconhecida a rescisão contratual, dado o inadimplemento da parte autora; restituição dos botijões dados em comodato e aplicação de multa contratual no importe de R$ 297.793,08.Em mov. 05, indeferida tutela de urgência.Por outro lado, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, advoga que não descumpriu o contrato. Além disso, não restaram entregues 80 botijões (7800 Kg por mês), conforme era esperado em contrato pactuado.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial. Em mov. 52, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57 e 58).É o relato. Decido.De início, passo analisar as preliminares de mérito suscitadas.Primeiramente, observo que a parte ré impugna o valor da causa.Todavia, sem razão. Isso porque, o valor atribuído pela parte autora nada mais é que a pretensão almejada inicialmente pelo promovente.Além disso, a multa perseguida naturalmente possui valor econômico, encontrando-se, portanto, de acordo com disposto no art. 292, do CPC.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Em seguida, quanto a inserção de Gabriela Passos Oliveira no polo passivo, igualmente se mostra legítima, eis que pela parte ré se tratar de empresária individual, tem-se a luz da jurisprudência que o patrimônio da empresa se confunde com do empresário.A propósito, vale conferir:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316331-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)Sendo assim, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade passiva.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (mov. 57 e 58). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 2º, que a pessoa física enquadra-se no conceito de consumidora na hipótese em que se adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. A aludida premissa, oriunda de uma exegese restrita do dispositivo legal referido, amolda-se à teoria finalista.Neste sentido, o consumo nominado de intermediário, entendido como aquele que retorna para cadeia de produção e distribuição de um novo bem ou serviço, não possui a proteção das normas consumeristas.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto não seja destinatária final do serviço ou produto, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina.No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade fática e técnica da parte da autora frente a fornecedora ré, pois, além daquela se cuidar de empresária individual, esta detém todos os conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço.A propósito, vale conferir o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO. VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA OBJETIVO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL REDUZIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica do ramo alimentício (restaurante), verificada a existência de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez que a ré satisfatoriamente atendeu a pretensão autoral e cumpriu as determinações judiciais, não se verifica, nessa hipótese, qualquer inadimplência apta a ensejar a rescisão contratual. 4. Comprovada a utilização da via processual de forma ardilosa, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente e mascarar a verdade dos fatos, adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Deve ser reduzido o percentual de multa fixado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 85, § 2o, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observados certos critérios. 7. Adequada a manutenção do percentual estabelecido na sentença, quando este se adequou aos ditames do art. 85. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07312720620178070001 DF 0731272-06.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Outrossim, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar a existência ou não de descumprimento contratual pela parte ré, bem como determinar se a multa postulada inicialmente é devida ou não.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato, cujo objeto envolve o fornecimento do volume mínimo de 7800 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, bem como o fornecimento em comodato de 80 vasilhames P13 (mov. 01; arquivo 01).Embora a parte ré busque imputar a culpa exclusiva da parte ré pelo descumprimento contratual, a qual deixou de consumir a quantidade mínima contratada, somente em parte razão lhe assiste.Isso porque, pelo que se infere das notas fiscais apresentadas em mov. 01; arquivo 18, extrai-se que realmente a parte ré não vinha demandando mensalmente a quantidade mínima contratada.Ocorre que, pelas provas apresentadas pela própria parte autora, tem-se que esta também incorreu em descumprimento contratual, especialmente quando não há provas de que forneceu os 80 vasilhames que se obrigou emprestar em comodato. Aliás, tanto é assim, que pretende reaver apenas 54 botijões que atualmente se encontram com a parte autora.Logo, inegável é que a rescisão contratual deve se operar, mas por culpa concorrente de ambas as partes, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. Ação de cobrança de multa contratual por ter a ré deixado de adquirir o produto dentro do prazo avençado. Preços abusivos cobrados sem motivo justificável demonstrado nos autos para tanto. Ausência de prova da causa dos aumentos nas proporções apontadas, muito acima dos concorrentes. Motivo justo para o rompimento do contrato. Multa compensatória indevida, pois a parte requerida tinha motivo justo para romper o negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016642-44.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024).Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada sua própria abusividade. Isso porque, a disposição contratual, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusiva a cláusula de multa fixada, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido à parte o direito ao desfazimento a qualquer tempo.A propósito, vale conferir também:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO CDC.CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Com base na Teoria Finalista Mitigada, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor de condomínio edilício frente a empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica do apelado em face da apelante no caso concreto. 2) A cláusula de renovação automática, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida no momento de seu termo final. 3) Descabimento da multa contratual imposta ante o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. TJ-CE - Processo nº 0000979-95.2021.8.08.0011.Logo, descabida a multa postulada.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, para tão somente:a) DECLARAR a rescisão do contrato mantido entre as partes, relativo ao fornecimento de gás liquefeito (mov. 01; arquivo 11).b) DETERMINAR que as partes rés devolvam os 54 botijões (P13), atualmente em sua posse, para a parte autora.Advirto que competirá à parte ré disponibilizar data e honorário para retirada dos bens mencionados recebidos em comodato, tudo mediante termo de entrega e recebimento. Face a sucumbência recíproca, com base no art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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