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Processo nº 0009193-08.2025.8.26.0602

ID: 309402007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009193-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009193-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1007242-64.2022.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Telma Crist…

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Processo nº 1047400-64.2022.8.26.0602

ID: 302807956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047400-64.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047400-64.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Diante do exposto JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃ…

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Processo nº 0013477-64.2022.8.26.0602

ID: 276864294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013477-64.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP) Processo 0013477-64.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Credito Credsaopaulo - …

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Processo nº 1036245-88.2024.4.01.3200

ID: 329872267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036245-88.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUCAS CARVALHO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036245-88.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036245-88.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS APELADO: PEDRO LUCAS CARVALHO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO - AM8787-A, REJANE DA SILVA VIANA - AM4496-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Fundação Dom Aguirre x Carolina Ribeiro Vasques

ID: 292998847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016459-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

CAROLINA RIBEIRO VASQUES

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINE SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016459-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1029358-64.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Carolina Ribeiro Vasques - 1)- Dian… Processo 0016459-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1029358-64.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Carolina Ribeiro Vasques - 1)- Diante o certificado às fls. 28, defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante do recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Carolina Ribeiro Vasques Valor Atualizado: R$ 18.760,29 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fl. 34/35. Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ELAINE CRISTINE SANTANA DOS SANTOS (OAB 383715/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Condomínio Edifício Prelúdio

ID: 306078032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036245-97.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRELúDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Condomínio Edifício Prelúdio - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE ICMS E (II) A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA VINCULANTE Nº 986 DO STJ DETERMINA QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. NÃO HOUVE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PORTANTO, APLICA-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME DECIDIDO NO RESP Nº 1.692.023/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA VINCULANTE Nº 986 APLICA-SE AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11, ART. 926, ART. 927, III; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CTN, ART. 166. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) - Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB: 229216/SP) - Fernando Ribeiro de Souza Paulino (OAB: 229452/SP) - 1º andar

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Marcelino Trindade x Município De Sorocaba

ID: 298087649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045026-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO TRINDADE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045026-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045026-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marcelino Trindade (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE APLICOU A PENALIDADE DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, JÁ JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONHECIMENTO. PREVENÇÃO DA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONEXÃO COM O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1047109-64.2022.8.26.0602 E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010800-53.2023.8.26.0000. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA PREVENTA.LEGISLAÇÃO CITADA:REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 105.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017842-74.2024.8.26.0053; REL. RENATO DELBIANCO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 23/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005485-12.2019.8.26.0191; REL. PAULO BARCELLOS GATTI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 07/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003199-38.2023.8.26.0606; REL. ENCINAS MANFRÉ; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 20/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP) - Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Mario Roberto De Oliveira x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A

ID: 277438707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010761-64.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAMPOS GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA GERLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010761-64.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010761-64.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Jose Mario Roberto de Oliveira - Apdo/Apte: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso do exequente e deram provimento ao recurso adesivo da executada. V.U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA EXECUTADA E EXTINGUIR A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, INSISTINDO NA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E, DA EXECUTADA, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE NOS QUAIS HOUVE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA EQUIVOCADA (CALCULADA EM DUAS ETAPAS), BEM COMO DE JUROS POR PERÍODO INDEVIDO E DE MULTA E HONORÁRIOS INAPLICÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A ANÁLISE PELA EXECUTADA DOS CÁLCULOS RETIFICADOS DO PRÓPRIO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. CÁLCULOS DA EXECUTADA CORRETOS, COM DEPÓSITO DE SALDO DEVEDOR RECONHECIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. POSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. VERBA A SER SUPORTADA UNICAMENTE PELO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 409 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula de Oliveira Gerlein (OAB: 181127/SP) - Amanda Campos Garcia de Oliveira (OAB: 202936/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP) - 1º andar

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J. E. O. e outros x M. De S.

ID: 302121281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040901-64.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. P. M. P.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO MELO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040901-64.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040901-64.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: P. M. P. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA MATERIAL DIDÁTICO ESPECÍFICO, CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, RESSALTADA A NÃO EXCLUSIVIDADE NO ATENDIMENTO AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO REGIME DE NÃO EXCLUSIVIDADE DO PROFESSOR AUXILIAR E NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA E DE CUIDADOR PARA O AUXÍLIO EM ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. REGIME DE NÃO EXCLUSIVIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO O RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA ADEQUÁ-LO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS REDUZIDOS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB: 275640/SP) - Renata Grasieli Martins Pena - João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Amanda Campos Garcia De Oliveira e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste Sa

ID: 304373871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010761-64.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMPOS GARCIA DE OLIVEIRA ANA PAULA DE OLIVEIRA GERLEIN JOSE MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO

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ANA PAULA DE OLIVEIRA GERLEIN

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AMANDA CAMPOS GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 0010761-64.2022.8.26.0602 (processo principal 0005592-97.2002.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Mario Roberto de Oliveira - - Ana Paula de Ol… Processo 0010761-64.2022.8.26.0602 (processo principal 0005592-97.2002.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Mario Roberto de Oliveira - - Ana Paula de Oliveira Gerlein - - Amanda Campos Garcia de Oliveira - Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste Sa - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), AMANDA CAMPOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 202936/SP), AMANDA CAMPOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 202936/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA GERLEIN (OAB 181127/SP), AMANDA CAMPOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 202936/SP)

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