Resultados para "1036245-97.2016.8.26.0562" – Página 1 de 6

Estado De São Paulo e outros x Condomínio Edifício Prelúdio

ID: 306078032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036245-97.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRELúDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Condomínio Edifício Prelúdio - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE ICMS E (II) A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA VINCULANTE Nº 986 DO STJ DETERMINA QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. NÃO HOUVE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PORTANTO, APLICA-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME DECIDIDO NO RESP Nº 1.692.023/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA VINCULANTE Nº 986 APLICA-SE AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11, ART. 926, ART. 927, III; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CTN, ART. 166. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) - Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB: 229216/SP) - Fernando Ribeiro de Souza Paulino (OAB: 229452/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001750-10.2017.8.26.0562

ID: 321091808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-10.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CSAV AUSTRAL S.P.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CHOI CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001750-10.2017.8.26.0562 (apensado ao processo 1006369-97.2016.8.26.0562) (processo principal 1006369-97.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Csav Austral S.p.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001750-10.2017.8.26.0562

ID: 304321668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-10.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CSAV AUSTRAL S.P.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CHOI CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001750-10.2017.8.26.0562 (apensado ao processo 1006369-97.2016.8.26.0562) (processo principal 1006369-97.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Csav Austral S.p.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036245-84.2023.8.26.0002

ID: 296222797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036245-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036245-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: PRISCI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036245-30.2023.8.26.0602

ID: 327047184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036245-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. N.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036245-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.N. - Vistos. Oficie-se ao IMESC para a designação de nova data/horário/local para a realização da períc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036245-64.2022.8.26.0602

ID: 310666266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036245-64.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC CIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036245-64.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Le Parc Cidade - Caixa Economica Federal - "À PARTE AUTORA - Manifestar-se, em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028194-97.2016.8.26.0562

ID: 307549413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028194-97.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028194-97.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco das Chagas Ferreira - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036439-97.2016.8.26.0562

ID: 291330104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036439-97.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER LÚCIA FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036439-97.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Joel Pereira de Araujo - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorária. A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036245-81.2022.8.26.0564

ID: 326086838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036245-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036245-81.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raimundo Lourenço da Silva - Manifeste-se o autor acerca do valor depositado pela autarquia requerida info…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036245-81.2022.8.26.0564

ID: 326299289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036245-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036245-81.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raimundo Lourenço da Silva - Manifeste-se o autor acerca do valor depositado pela autarquia requerida info…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 57 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes