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Processo nº 1005710-58.2024.4.01.3304

ID: 328608605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005710-58.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10057… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005710-58.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADRYEL VICTOR SANTOS DA CONCEIÇÃO, menor, representado por sua genitora Sra. LILIANE SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (NB: 710.579.918-9), bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do impedimento. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Fundamentação. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência/idade e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em tela, o requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 14/01/2020, NB 710.198.652-9, foi indeferido sob a razão de não atendimento ao critério de deficiência (ID. 2067294156, fl. 86). Em resposta a quesito específico do laudo pericial médico (ID. 2134790997), o perito nomeado informou que a parte autoral (estudante, 10 anos) é portadora de Epilepsia e deficiência intelectual moderada (CID – G40, F71). Segundo o perito, a autora é portadora de deficiência intelectual, limitando a capacidade na realização de atividades físicas intensas, bem como prejudica o desenvolvimento físico, mental e/ou intelectual do periciando. É relatado que seu quadro "É considerado impedimento de longa duração", desde 03/05/2021, pois “Considerando o quadro do requerente de deficiência intelectual moderada, com comprometimento da funcionalidade mental e do desenvolvimento de sua capacidade cognitiva, é possível evidenciar uma adequação imediata ao conceito de deficiência, com concretas barreiras de longo prazo que obstruem seu acesso, em igualdade de condições, aos atos da vida cotidiana, necessitando de atenção e cuidados contínuos de terceiros (um adulto) e impedimento de longo prazo comprovado em relatório médico de 03/05/2021. O requerente necessita de tratamento com equipe multiprofissional para alcançar independência para atividades cotidianas de vida diária e possibilitar uma independência funcional na vida adulta. Vale ressaltar que o quadro de deficiência intelectual inclui déficit funcional, que envolve déficit cognitivo e adaptativo nos domínios conceitual, social e prático. Para preencher os critérios de deficiência, é necessário haver déficits das funções intelectuais (solução de problemas, planejamento, aprendizagem acadêmica e aprendizagem pela experiência) e déficits das funções adaptativas (fracasso para atingir padrões de desenvolvimento e socioculturais em relação à independência pessoal e responsabilidade social, que limitam o funcionamento em uma ou mais atividades diárias, como comunicação, participação social e vida independente), ambos presentes de forma moderada no requerente”. Comprovado, então, que a parte autora possui patologia considerada como impedimento de longo prazo, passo à análise do critério da miserabilidade. No que atine ao requisito da hipossuficiência, o laudo social (ID. 2157652046) evidencia uma situação de vulnerabilidade social, na qual reside com sua genitora e sua irmã, menor. Com efeito, o autor não aufere renda, sobrevivendo, portanto, com a renda de sua genitora que recebe uma renda de R$700,00, em razão de ser beneficiária do programa Bolsa Família, juntamente com um valor que recebe, eventualmente, do seu genitor, em torno de R$200,00. As despesas totalizam em torno de R$1.075,00, o que perpassa a renda familiar. Segundo o laudo social: “a referida afirma que reside em casa cedida pela avó paterna, haja vista que não possui recurso para pagar aluguel. declara que o genitor não paga pensão alimentícia, e que eventualmente repassa o valor de r$ 200,00.(...) é possível afirmar a condição de vulnerabilidade social, tendo em vista que a única fonte de renda e sustento da família é proveniente do auxílio bolsa família.” Ademais, é relatado que a autora reside em imóvel cedido. A casa possui infraestrutura básica e está guarnecida com móveis e eletrodomésticos simples e de uso diário com alguns em mau estado de conservação. Sendo assim, segundo a perícia social "Este estudo social identificou que a requerente se encontra em situação de Grave Vulnerabilidade Social. Pela hipossuficiência de renda, a autora não reúne condições para provê o seu sustento nem pode tê-lo por sua família". Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 218,00 por mês. Por conseguinte, entendo que a situação do requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, qual seja a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para a caracterização da miserabilidade. Isto porque, nos termos do art. 20, §1°, da Lei 8742/93: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto", portanto, na situação em tela, a única renda a ser considerada é a da autora, mas que, por tratar-se de valor advindo do programa Bolsa Família, não está incluído no cálculo da renda per capita. Vale registrar, também, que, embora desatualizado, o CADÚNICO que consta nos autos já demonstrava a situação de miserabilidade. Ademais, resta demonstrada a presença de impedimento de longo prazo. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, considerando que a DII do impedimento foi fixada em 03.05.2021, data posterior ao ultimo requerimento administrativo, fixo a data do início do benefício - DIB em 05.03.2024, data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com data de início do benefício - DIB em 05/03/2024 (data do ajuizamento) e data de início do pagamento - DIP em 01/02/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 16.312,37 (dezesseis mil, trezentos e doze reais e trinta e sete centavos), planilha anexa. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso e cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Feira de Santana - BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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