Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036265-58.2024.4.01.3304"

A. G. D. O. E. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 315082998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. O. E. S. DEBORA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Mirtes Rubia Prates Resende x Elizabeth Tomie Kuroyanagi e outros

ID: 331410620

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036265-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES RUBIA PRATES RESENDE

Polo Passivo:

ELIZABETH TOMIE KUROYANAGI ERIKA KUROYANAGI EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI JANE YAEMI KUROYANAGI REGINA MITIE KUROYANAGI NISHIMATSU

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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FRANCISCO PAULO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO PAULO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036265-43.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizado por MIRTES RUBIA PRATES em desfavor de …

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A. G. D. O. E. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 291076393

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. D. O. E. S. DEBORA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1036265-04.2025.8.11.0041 Requerente: A. G. D. O. E. S. e outros Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. DÉBORA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, representando o menor A. G. D. O. E. S., ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Afirma que é beneficiário do INSS e em 13.06.2016 celebrou com o Requerido um contrato de empréstimo consignado, nº 310604201-7, no valor de R$ 10.589,80, com prazo de 72 parcelas mensais, no valor fixo de R$ 313,00. E mais, constatou-se que o descumprimento da norma legal onerou indevidamente a parte autora, vez que considerando e aplicando a taxa de juros permitida na época da contratação, sendo de 2,14 % ao mês, com o valor total financiado (R$ 10.589,80) e o valor das prestações mensais de R$ 313,00, verificamos que a parte autora teria quitado o seu empréstimo em apenas 61 parcelas, ou seja, 11 parcelas a menos do que fora pago. Requer a procedência da presente demanda para que proceda à imediata adequação da taxa de juros do empréstimo firmado entre as partes no percentual de 2,14% a.m; a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela parte Autora, no importe de R$ 6.886,00; a condenação do Requerido a indenizar a Autora pelos DANOS MORAIS sofridos no importe de R$ 5.000,00; a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 191490457 - pág. 01 a 28). A justiça gratuita foi deferida, nos termos da decisão de Id. nº 192407719. O requerido fez breve relato dos fatos – Id nº 194287910. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça; inépcia da inicial e demanda temerária. Em matéria de fundo, aduz a legalidade da contratação firmada entre as partes, inexistindo irregularidade de operação; a validade do negócio jurídico; ausência de danos a serem ressarcidos ao autor ou devolução em dobro; a compensação; descabimento da inversão do ônus da prova; Rogou pela improcedência da ação – Id nº 194287910 – pág. 01 a 25. A impugnação foi aportada ao id nº 195573713. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto o TERMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FATURAS e HITÓRICO DE PAGAMENTO estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Referente a impugnação à gratuidade de justiça, por evidente que não merece guarida, eis que tal concessão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não havendo interposição de recurso em detrimento desta em momento oportuno. Além do mais, por mero amor ao debate, ficou evidenciado que a autora faz jus a tal benesse, razão pela qual, rejeito a arguição. Quanto ao questionamento demanda temerária por haver o causídico interposto várias ações, insta salientar que neste feito, fora devidamente outorgada pelo autor a procuração e, não há como o requerido questionar, por não possuir legitimidade para tal, haja vista que o documento foi concedido ao causídico nos termos da lei, cabendo tal questionamento apenas ao autora, ora outorgante. Assim, rejeito a arguição do requerido. II – DO MÉRITO Analisando o contrato firmado pelas partes, qual se refere ao contrato de adesão de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de nº 194287911 – pág. 02 e seguintes, com conhecimento das partes quanto as cláusulas ali propostas, quais sejam, 2,33% a.m e 31,77% a.a, com a CET em 2,44% a.m e 34,04% a.a. Nessa senda, vejamos: E mais: Contudo, os juros aplicados estão de acordo com os aplicados pelo BACEN, Quanto aos juros aplicados de 3,06% a .m e 31,77% a.a, pois nos termos do sítio do BACEN, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-05-23 os juros são de 1,54% a.m a 20,14% a.a e 4,99% a.m e 79,32% a.a. assim, dentro da média legal, qual não merece reparo. E diante do constante dos autos, ficou clarividente a contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, em face da inexistência de menção a CARTÃO DE CRÉDITO e, diante da manutenção dos juros aplicados, inexiste valor a ser restituído a parte autora, assim como sobejou prejudicada a arguição, assim como o pedido de pedido de compensação. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. Ora, pelas razões e provas trazidas na inicial, o requerido não praticou um ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, nem mesmo a avençada litigância de má-fé do causídico da autora como faz crer o requerido. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Isento a parte autora das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por estar assistido pela Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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