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"1036278-58.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Jocileide Santos x Art10 Veículos Ltda.

ID: 303726756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026781-66.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCILEIDE SANTOS

Polo Passivo:

ART10 VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA URCIOLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026781-66.2023.8.26.0224 (processo principal 1026481-58.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jocileide Santos - Art10 Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de Cu… Processo 0026781-66.2023.8.26.0224 (processo principal 1026481-58.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jocileide Santos - Art10 Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOCILEIDE SANTOS em face de AR 10 COMERCIO DE VEICULO MULTIMARCAS EIRELLI, com fulcro na sentença e v. acórdão proferido nos autos nº 1026481-58.2021.8.26.0224, o qual configurou suposto crédito da Exequente no importe de R$ 38.101,91. Determinada a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplente, assim como determinada o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD (fls. 41/42), restando constrito o valor de R$ 2.351,94 (fls. 48/50). Impugnação à Penhora apresentada pela Executada, em síntese, arguindo a impenhorabilidade exclusivamente com fulcro na jurisprudência da Corte Superior, quanto ao limite de 40 salários-mínimos para fins de garantir à subsistência da parte (fls. 64/68). Resposta à Impugnação pela Exequente às fls. 69/70, pugnando pela manutenção da constrição. Deferida a penhora do veículo (fls. 71). O Exequente requer a expedição de mandado de penhora e constatação do bem e o deferimento de nova tentativa de bloqueio de ativos por SISBAJUD (fls. 74/75). Impugnação à Penhora de veículo pela Executada, em síntese, suscitando que o veículo restou alienado a terceiro de boa-fé, em momento anterior à ordem e requerimento de penhora, fundamentos pelos quais, clama pela revogação (fls. 77/80). Documentos comprobatórios acostados às fls. 81/95. Em resposta, o Exequente afirma inexistir restrições nos cadastros do RENAJUD a justificar as alegações. Afirma se tratar de defesa ilegítima da parte, uma vez que amparado em direitos de terceiros. No mais, impugna os contratos acostados pela parte, afirmando ser inverossímil a pactuação da avença, desprovido do registro da garantia no documento (fls. 100/101). Decisão proferida às fls. 102/105, na qual se rejeita a impugnação à penhora de valores pela Executada, com consequente ordem de levantamento em favor da Exequente. Em sequência, quanto à impugnação à penhora de veículo apresentada pela parte, destaca-se a verossimilhança das alegações e, ao final, determina-se a expedição de ofício ao BANCO VOTORANTIM S/A, a fim de ratificar o quanto suscitado. Manifestação da Executada suscitando o encaminhamento de ofício ao BANCO VOTORANTIM S/A (fls. 110/113), com informações prestadas às fls. 117. Pedido de levantamento e formulário MLE apresentado pela Exequente às fls. 114/116, com consequente encaminhamento às fls. 118. Manifestação da Exequente suscitando eventual fraude à execução, alegando que a adquirente do veículo penhorado às fls. 71 (Chevrolet/S10 LS DD4, 2021, Placa RFV6B32), Sra. TAISIANE seria sócia do advogado sucedido, supostamente amparado pelo documento de fls. 40, ao final, postulando pela consulta SNIPER e PETRUS (fls. 124/127 e 135). Indeferida a consulta postulada pela parte, em fase da imprestabilidade da medida aos fins proposta (fls. 131). Resposta da Executada às fls. 139, na qual se reitera a impugnação à penhora outrora ofertada. É o relatório, passo a decidir. Em complemento aos termos da decisão de fls. 102/105, em cotejo aos documentos apresentados pela Exequente, passa-se à nova análise da Impugnação à Penhora do automóvel CHEVROLET/S10 LS DD4, Ano 2020/2021, Placas: RFV6B32 (fls. 71) e quanto à tese de fraude à execução apresentada pelo Exequente. Com efeito, nos termos da decisão supracitada, outrora se determinou a expedição de ofício ao BANCO VOTORANTIM S/A, o qual prestou as informações às fls. 117, ratificando a existência de financiamento e, por corolário, a idoneidade na alegação da Executada referente à transmissão do veículo objeto de penhora. Não obstante, sucedeu nos autos as alegações da Exequente quanto à existência de fraude à execução às fls. 124/127 e 135, fundamentos pelos quais, passa-se a sua apreciação. Inicialmente, não se pode olvidar se tratar o reconhecimento de fraude de expediente de natureza processual, previsto no art. 792 da legislação processual, por corolário, não apresentando limite temporal para o reconhecimento, podendo ser declarada em qualquer momento da marcha processual. E, em atenção aos documentos apresentados, constata-se que a terceira adquirente TAISIANE GUIMARÃES DA SILVA figuraria, conjuntamente com MAURO SANTOS DA SILVA, como sócia da sociedade empresária RAMALHO SANTOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (fls. 126/127), bem como se observa se tratar de potencial cônjuge da parte, diante da identidade de endereços entre os terceiros MAURO e TAISIANE. Concomitantemente, consoante se extraí dos autos, a parte Executada era há tempos representada pelo patrono MAURO SANTOS DA SILVA (fls. 57 dos autos de origem), contudo, cuja renúncia se operou às fls. 40 apenas em 05/02/2024. Curiosamente, segundo as próprias alegações do Executado às fls. 78, a parte teria alienado o veículo em favor de TAISIANE GUIMARÃES DA SILVA em 11/2023, isto é, enquanto ainda se encontrava representava pelo patrono MAURO SANTOS DA SILVA que visava exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais da parte Executada. Não se pode olvidar que a presente demanda tramitaria desde 2021, com fulcro em práticas abusivas perpetradas pela Executada, isto é, todos fatos que ensejam a constituição de crédito incontestavelmente antes da alienação do veículo ao terceiro adquirente em 11/2023. As aludidas condições, aliado ao fato de que somente um mês após a intimação da Executada (fls. 31), promove-se a alienação de veículo em favor de seu patrono MAURO SANTOS DA SILVA e sua cônjuge, corroboram a tese apresentada pela Exequente quanto à má-fé das partes, diante de sua inequívoca ciência quanto às ações executivas promovidas em face de sua cliente, sendo que a renúncia de poderes extemporânea de fls. 40 não teria condão de afastar os vícios ora identificados. Não se poderia admitir que o patrono optasse pela defesa dos interesses patrimoniais de seu cliente e de ganhos monetários, tudo em face de Executada potencialmente insolvente, em evidente prejuízo aos direitos do credor Exequente que há anos espera pelo adimplemento de seus créditos. Por outro lado, impende destacar que se reputa suficiente a existência de qualquer demanda, seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento, bastando que se possa resultar em condenação capaz de levar os Executados à insolvência, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. Fraude à execução. Hipótese em que o devedor fez doação de R$ 25.000,00 à sua filha após citado na demanda executiva. Pressupostos objetivos e subjetivos da fraude. Presença. Elemento subjetivo do ardil/conluio (má-fé ou consilium fraudis) que exsurge solarmente claro da estreita relação de parentesco havida entre os interlocutores do negócio ineficaz. Precedentes do STJ e desta Corte. Existência de outros bens, livres e desembaraçados, que não se demonstrou de modo efetivo na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2096440-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022). APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel no curso de cumprimento de sentença capaz de levar os alienantes à insolvência. Afastada a tese de fraude à execução. Sentença de procedência - Fraude à execução. Prova suficiente para sua caracterização. Entendimento vinculante sobre o tema. Súmula 375 editada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que inexistente averbação da penhora, até porque não ocorrida antes da venda do imóvel, a dispensa de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra os alienantes é expressão da falta de cautela e da nenhuma diligência dos adquirentes que se equipara a má-fé - Ineficácia da alienação do imóvel frente à apelante. Improcedência dos embargos de terceiro. Inversão da disciplina dos ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054862120208260010 SP 1005486-21.2020.8.26.0010, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 11/01/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Fraude à execução Decisão que declarou fraude à execução em relação à venda de imóvel efetivada pelo executado à sua genitora, determinando sua penhora, além de condená-lo ao pagamento de multa por ato atentatório à justiça na quantia de 20% sobre o valor da causa Insurgência do executado Descabimento Prescindibilidade de início de execução ou cumprimento de sentença para que a fraude à execução seja reconhecida, bastando a existência de ação de conhecimento com pleito condenatório Inteligência do art. 792, IV, do CPC Precedentes do C. STJ Outrossim, a fraude à execução, que não se confunde com a fraude contra credores, pode ser declarada incidentalmente nos próprios autos do cumprimento de sentença Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Hipótese que o imóvel foi alienado à genitora e sócia do executado, que tinha ciência de sua condição de insolvência Ademais, havia averbação de penhora na matrícula do imóvel referente a outro processo de execução Má-fé demonstrada Alegação genérica de que a venda do imóvel se deu para o pagamento de empréstimo celebrado anteriormente entre as partes que não tem o condão de demonstrar a lisura da referida alienação, tendo em vista que não houve comprovação de tais alegações Fraude configurada Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que está de acordo com o diploma processual ( CPC, art. 77, IV, § 2º) Necessidade, todavia, de intimação, na origem, do terceiro adquirente, à luz do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 21911910320238260000 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 20/09/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) E, por qualquer via que se adote, não restam dúvidas que o ato de alienação do veículo de propriedade da Executada fora realizado após a intimação da Executada neste procedimento, o qual teve condão de prejudicar à Exequente, monetariamente beneficiando a Executada e os terceiros adquirentes, a fim de potencialmente viabilizar o reconhecimento de fraude à execução no presente. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO NO CURSO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO COM CITAÇÃO VÁLIDA. DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. 1. "Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento" (REsp 127.159/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 13.6.2005). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 518944 MG 2014/0119275-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2017) Diante de todo o exposto, reputa-se possível a configuração de fraude à execução, caso demonstrada a alienação de único bem sob titularidade de Executada, eis que a prática do ato importaria em reduzir o devedor à insolvência, consoante os fundamentos supracitados. Ademais, há de se destacar a inércia da Executada em promover ao adimplemento do crédito, bem como os infrutíferos atos promovidos para fins de localizar bens da Executada passíveis de penhora (com constrição ínfima de valores em R$ 2.351,94 - fls. 48/50), conclusão que levaria à presunção de inatividade das atividades da parte, uma vez que, enquanto concessionária de veículos, reputar-se-ia imprescindível a existência de fluxo de caixa a fim de viabilizar a sua atividade social. Diante do exposto, para fins de prosseguimento do feito, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Executada comprove a existência de bens e ativos em seu nome, bem como demonstre a existência de atividade empresarial aptos a ensejar a futura liquidação do crédito ora excutido, sob pena de restar demonstrada a alienação do único ativo em propriedade da parte com redução da Executada à insolvência e, por conseguinte, ensejando a fraude à presente execução postulada pelo Exequente. Ademais, em observância aos princípios de contraditório e ampla defesa, uma vez que a alienação do bem se deu em regime de alienação fiduciária pelo BANCO VOTORANTIM S/A (fls. 82/91), uma vez que as consequências de eventual nulidade da transação tem condão de afetar diretamente os direitos e interesses da instituição financeira, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Exequente promova as medidas para a inclusão da credora fiduciária no presente incidente, para fins de viabilizar a apreciação da tese de fraude à execução. Facultar-se-á ao Exequente requerer demais medidas de direito, devendo acompanhar os seus requerimentos com Planilha de Débito atualizada, guia e comprovante de custas necessárias às diligências. Após a intimação e manifestação da credora fiduciária no prazo de 15 (quinze) dias, bem como após decorrido o prazo de manifestação da Executada, retornem os autos conclusos para a apreciação das questões remanescentes. Intime-se. - ADV: ALINE SARTORI (OAB 255482/SP), SANDRA REGINA URCIOLI LOPES (OAB 288111/SP)

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Jocileide Santos x Art10 Veículos Ltda.

ID: 303727067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026781-66.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCILEIDE SANTOS

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA URCIOLI LOPES

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ALINE SARTORI

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Processo 0026781-66.2023.8.26.0224 (processo principal 1026481-58.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jocileide Santos - Art10 Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de Cu… Processo 0026781-66.2023.8.26.0224 (processo principal 1026481-58.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jocileide Santos - Art10 Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOCILEIDE SANTOS em face de AR 10 COMERCIO DE VEICULO MULTIMARCAS EIRELLI, com fulcro na sentença e v. acórdão proferido nos autos nº 1026481-58.2021.8.26.0224, o qual configurou suposto crédito da Exequente no importe de R$ 38.101,91. Determinada a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplente, assim como determinada o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD (fls. 41/42), restando constrito o valor de R$ 2.351,94 (fls. 48/50). Impugnação à Penhora apresentada pela Executada, em síntese, arguindo a impenhorabilidade exclusivamente com fulcro na jurisprudência da Corte Superior, quanto ao limite de 40 salários-mínimos para fins de garantir à subsistência da parte (fls. 64/68). Resposta à Impugnação pela Exequente às fls. 69/70, pugnando pela manutenção da constrição. Deferida a penhora do veículo (fls. 71). O Exequente requer a expedição de mandado de penhora e constatação do bem e o deferimento de nova tentativa de bloqueio de ativos por SISBAJUD (fls. 74/75). Impugnação à Penhora de veículo pela Executada, em síntese, suscitando que o veículo restou alienado a terceiro de boa-fé, em momento anterior à ordem e requerimento de penhora, fundamentos pelos quais, clama pela revogação (fls. 77/80). Documentos comprobatórios acostados às fls. 81/95. Em resposta, o Exequente afirma inexistir restrições nos cadastros do RENAJUD a justificar as alegações. Afirma se tratar de defesa ilegítima da parte, uma vez que amparado em direitos de terceiros. No mais, impugna os contratos acostados pela parte, afirmando ser inverossímil a pactuação da avença, desprovido do registro da garantia no documento (fls. 100/101). Decisão proferida às fls. 102/105, na qual se rejeita a impugnação à penhora de valores pela Executada, com consequente ordem de levantamento em favor da Exequente. Em sequência, quanto à impugnação à penhora de veículo apresentada pela parte, destaca-se a verossimilhança das alegações e, ao final, determina-se a expedição de ofício ao BANCO VOTORANTIM S/A, a fim de ratificar o quanto suscitado. Manifestação da Executada suscitando o encaminhamento de ofício ao BANCO VOTORANTIM S/A (fls. 110/113), com informações prestadas às fls. 117. Pedido de levantamento e formulário MLE apresentado pela Exequente às fls. 114/116, com consequente encaminhamento às fls. 118. Manifestação da Exequente suscitando eventual fraude à execução, alegando que a adquirente do veículo penhorado às fls. 71 (Chevrolet/S10 LS DD4, 2021, Placa RFV6B32), Sra. TAISIANE seria sócia do advogado sucedido, supostamente amparado pelo documento de fls. 40, ao final, postulando pela consulta SNIPER e PETRUS (fls. 124/127 e 135). Indeferida a consulta postulada pela parte, em fase da imprestabilidade da medida aos fins proposta (fls. 131). Resposta da Executada às fls. 139, na qual se reitera a impugnação à penhora outrora ofertada. É o relatório, passo a decidir. Em complemento aos termos da decisão de fls. 102/105, em cotejo aos documentos apresentados pela Exequente, passa-se à nova análise da Impugnação à Penhora do automóvel CHEVROLET/S10 LS DD4, Ano 2020/2021, Placas: RFV6B32 (fls. 71) e quanto à tese de fraude à execução apresentada pelo Exequente. Com efeito, nos termos da decisão supracitada, outrora se determinou a expedição de ofício ao BANCO VOTORANTIM S/A, o qual prestou as informações às fls. 117, ratificando a existência de financiamento e, por corolário, a idoneidade na alegação da Executada referente à transmissão do veículo objeto de penhora. Não obstante, sucedeu nos autos as alegações da Exequente quanto à existência de fraude à execução às fls. 124/127 e 135, fundamentos pelos quais, passa-se a sua apreciação. Inicialmente, não se pode olvidar se tratar o reconhecimento de fraude de expediente de natureza processual, previsto no art. 792 da legislação processual, por corolário, não apresentando limite temporal para o reconhecimento, podendo ser declarada em qualquer momento da marcha processual. E, em atenção aos documentos apresentados, constata-se que a terceira adquirente TAISIANE GUIMARÃES DA SILVA figuraria, conjuntamente com MAURO SANTOS DA SILVA, como sócia da sociedade empresária RAMALHO SANTOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (fls. 126/127), bem como se observa se tratar de potencial cônjuge da parte, diante da identidade de endereços entre os terceiros MAURO e TAISIANE. Concomitantemente, consoante se extraí dos autos, a parte Executada era há tempos representada pelo patrono MAURO SANTOS DA SILVA (fls. 57 dos autos de origem), contudo, cuja renúncia se operou às fls. 40 apenas em 05/02/2024. Curiosamente, segundo as próprias alegações do Executado às fls. 78, a parte teria alienado o veículo em favor de TAISIANE GUIMARÃES DA SILVA em 11/2023, isto é, enquanto ainda se encontrava representava pelo patrono MAURO SANTOS DA SILVA que visava exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais da parte Executada. Não se pode olvidar que a presente demanda tramitaria desde 2021, com fulcro em práticas abusivas perpetradas pela Executada, isto é, todos fatos que ensejam a constituição de crédito incontestavelmente antes da alienação do veículo ao terceiro adquirente em 11/2023. As aludidas condições, aliado ao fato de que somente um mês após a intimação da Executada (fls. 31), promove-se a alienação de veículo em favor de seu patrono MAURO SANTOS DA SILVA e sua cônjuge, corroboram a tese apresentada pela Exequente quanto à má-fé das partes, diante de sua inequívoca ciência quanto às ações executivas promovidas em face de sua cliente, sendo que a renúncia de poderes extemporânea de fls. 40 não teria condão de afastar os vícios ora identificados. Não se poderia admitir que o patrono optasse pela defesa dos interesses patrimoniais de seu cliente e de ganhos monetários, tudo em face de Executada potencialmente insolvente, em evidente prejuízo aos direitos do credor Exequente que há anos espera pelo adimplemento de seus créditos. Por outro lado, impende destacar que se reputa suficiente a existência de qualquer demanda, seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento, bastando que se possa resultar em condenação capaz de levar os Executados à insolvência, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. Fraude à execução. Hipótese em que o devedor fez doação de R$ 25.000,00 à sua filha após citado na demanda executiva. Pressupostos objetivos e subjetivos da fraude. Presença. Elemento subjetivo do ardil/conluio (má-fé ou consilium fraudis) que exsurge solarmente claro da estreita relação de parentesco havida entre os interlocutores do negócio ineficaz. Precedentes do STJ e desta Corte. Existência de outros bens, livres e desembaraçados, que não se demonstrou de modo efetivo na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2096440-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022). APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel no curso de cumprimento de sentença capaz de levar os alienantes à insolvência. Afastada a tese de fraude à execução. Sentença de procedência - Fraude à execução. Prova suficiente para sua caracterização. Entendimento vinculante sobre o tema. Súmula 375 editada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que inexistente averbação da penhora, até porque não ocorrida antes da venda do imóvel, a dispensa de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra os alienantes é expressão da falta de cautela e da nenhuma diligência dos adquirentes que se equipara a má-fé - Ineficácia da alienação do imóvel frente à apelante. Improcedência dos embargos de terceiro. Inversão da disciplina dos ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054862120208260010 SP 1005486-21.2020.8.26.0010, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 11/01/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Fraude à execução Decisão que declarou fraude à execução em relação à venda de imóvel efetivada pelo executado à sua genitora, determinando sua penhora, além de condená-lo ao pagamento de multa por ato atentatório à justiça na quantia de 20% sobre o valor da causa Insurgência do executado Descabimento Prescindibilidade de início de execução ou cumprimento de sentença para que a fraude à execução seja reconhecida, bastando a existência de ação de conhecimento com pleito condenatório Inteligência do art. 792, IV, do CPC Precedentes do C. STJ Outrossim, a fraude à execução, que não se confunde com a fraude contra credores, pode ser declarada incidentalmente nos próprios autos do cumprimento de sentença Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Hipótese que o imóvel foi alienado à genitora e sócia do executado, que tinha ciência de sua condição de insolvência Ademais, havia averbação de penhora na matrícula do imóvel referente a outro processo de execução Má-fé demonstrada Alegação genérica de que a venda do imóvel se deu para o pagamento de empréstimo celebrado anteriormente entre as partes que não tem o condão de demonstrar a lisura da referida alienação, tendo em vista que não houve comprovação de tais alegações Fraude configurada Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que está de acordo com o diploma processual ( CPC, art. 77, IV, § 2º) Necessidade, todavia, de intimação, na origem, do terceiro adquirente, à luz do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 21911910320238260000 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 20/09/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) E, por qualquer via que se adote, não restam dúvidas que o ato de alienação do veículo de propriedade da Executada fora realizado após a intimação da Executada neste procedimento, o qual teve condão de prejudicar à Exequente, monetariamente beneficiando a Executada e os terceiros adquirentes, a fim de potencialmente viabilizar o reconhecimento de fraude à execução no presente. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO NO CURSO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO COM CITAÇÃO VÁLIDA. DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. 1. "Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento" (REsp 127.159/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 13.6.2005). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 518944 MG 2014/0119275-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2017) Diante de todo o exposto, reputa-se possível a configuração de fraude à execução, caso demonstrada a alienação de único bem sob titularidade de Executada, eis que a prática do ato importaria em reduzir o devedor à insolvência, consoante os fundamentos supracitados. Ademais, há de se destacar a inércia da Executada em promover ao adimplemento do crédito, bem como os infrutíferos atos promovidos para fins de localizar bens da Executada passíveis de penhora (com constrição ínfima de valores em R$ 2.351,94 - fls. 48/50), conclusão que levaria à presunção de inatividade das atividades da parte, uma vez que, enquanto concessionária de veículos, reputar-se-ia imprescindível a existência de fluxo de caixa a fim de viabilizar a sua atividade social. Diante do exposto, para fins de prosseguimento do feito, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Executada comprove a existência de bens e ativos em seu nome, bem como demonstre a existência de atividade empresarial aptos a ensejar a futura liquidação do crédito ora excutido, sob pena de restar demonstrada a alienação do único ativo em propriedade da parte com redução da Executada à insolvência e, por conseguinte, ensejando a fraude à presente execução postulada pelo Exequente. Ademais, em observância aos princípios de contraditório e ampla defesa, uma vez que a alienação do bem se deu em regime de alienação fiduciária pelo BANCO VOTORANTIM S/A (fls. 82/91), uma vez que as consequências de eventual nulidade da transação tem condão de afetar diretamente os direitos e interesses da instituição financeira, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Exequente promova as medidas para a inclusão da credora fiduciária no presente incidente, para fins de viabilizar a apreciação da tese de fraude à execução. Facultar-se-á ao Exequente requerer demais medidas de direito, devendo acompanhar os seus requerimentos com Planilha de Débito atualizada, guia e comprovante de custas necessárias às diligências. Após a intimação e manifestação da credora fiduciária no prazo de 15 (quinze) dias, bem como após decorrido o prazo de manifestação da Executada, retornem os autos conclusos para a apreciação das questões remanescentes. Intime-se. - ADV: ALINE SARTORI (OAB 255482/SP), SANDRA REGINA URCIOLI LOPES (OAB 288111/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301392039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301392272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301411417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Jocileide Santos x Art10 Veículos Ltda.

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

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