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Processo nº 0800370-52.2019.8.14.0021

ID: 337632894

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800370-52.2019.8.14.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800370-52.2019.8.14.0021 APELANTE: RAIMUNDO BRAGA DO NASCIMENTO APELANTE: BANCO PAN S.A. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800370-52.2019.8.14.0021 APELANTE: RAIMUNDO BRAGA DO NASCIMENTO APELANTE: BANCO PAN S.A. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Raimundo Braga do Nascimento contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta em face dos Bancos Bradesco S.A., Itaú Consignado S.A., BMG S.A., Daycoval S.A. e PAN S.A. A sentença reconheceu a validade dos contratos de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O recorrente alegou vícios formais nos contratos, como assinaturas desconhecidas e ausência de rubrica. Os apelados apresentaram contrarrazões defendendo a regularidade das contratações. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pelo autor cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a observância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve apresentar impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige o enfrentamento direto das razões de decidir. As razões recursais limitam-se a reiterar argumentos genéricos sobre nulidades contratuais já refutadas na sentença, sem demonstrar, de forma específica, qualquer erro de julgamento ou desacerto jurídico na fundamentação adotada pelo juízo de origem. A ausência de enfrentamento da ratio decidendi inviabiliza a análise da insurgência pela instância superior e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de enfrentar diretamente os argumentos da decisão recorrida, não se prestando à simples repetição de alegações anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0800241-05.2021.8.14.0077, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 07.10.2024; TJ-SP, AC nº 1001098-42.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 10.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO BRAGA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face dos Bancos BRADESCO S.A., ITAÚ CONSIGNADO S.A., BMG S.A., DAYCOVAL S.A. e PAN S.A., a qual julgou improcedente o pedido exordial, reconhecendo a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% sobre o valor da causa (R$ 122.348,00). Nas razões recursais (id. 26644674), o apelante alega que os contratos juntados aos autos contêm assinaturas de testemunhas desconhecidas e inserção posterior de valores; que o contrato firmado com o Banco Daycoval é nulo por ausência de rubrica na primeira página; e pugna, ao final, pela reforma da sentença e o reconhecimento da inexistência dos débitos discutidos. Os apelados apresentaram contrarrazões (ids. 26644678 a 26644684), defendendo a legalidade das contratações e requerendo a manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público, no parecer de id. 28535820, manifestou-se pelo não conhecimento da apelação, sob o fundamento de que o recurso não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença de forma específica. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Prevê o art. 932, inciso III do CPC que o relator, em decisão monocrática, não conhecerá de recurso que não seja admissível impugnar a decisão recorrida. A questão posta à análise diz respeito à admissibilidade formal da apelação interposta por RAIMUNDO BRAGA DO NASCIMENTO, especificamente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal, previsto nos arts. 932, III, e 1.010, III, ambos do CPC/2015. Conforme asseverado pelo Ministério Público no parecer acostado ao id. 28535820, as razões recursais limitam-se a reiterar argumentos genéricos sobre a suposta invalidade dos contratos, sem, no entanto, impugnar especificamente os fundamentos da sentença, que reconheceu a validade das contratações com base em prova documental apresentada pelas instituições financeiras. Importa destacar que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida configura ofensa ao princípio da dialeticidade, o qual exige a exposição das razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende ser merecedora de reforma a decisão atacada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1 .010, II e III, do CPC. 2- Não pode ser conhecido o recurso, cujas razões recursais limitam-se a reproduzir a contestação, deixando de atacar a sentença e viabilizar a análise da insurgência pela instância recursal, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08002410520218140077 22682540, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1 .010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42 .2020.8.26.0506, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) No caso concreto, o recorrente, embora cite genericamente falhas nos contratos firmados com as instituições financeiras, não se desincumbe do ônus de atacar a ratio decidendi da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos iniciais já rebatidos na decisão monocrática. Diante disso, restando violado o princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento da apelação, conforme o parecer ministerial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0016233-44.2018.4.01.3600

ID: 292586064

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016233-44.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0016233-44.2018.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0016233-44.2018.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Empresa executada sustenta impossibilidade de constrição de seu patrimônio, por se encontrar em recuperação judicial (id n. 1592678390). Instado a se manifestar, a Exequente sustenta descabimento do requerimento e requer a penhora nos imóveis indicados nas petições de ids n. 1955217654 e seguintes. É o relatório. Decido. A Lei de Recuperação de Empresas – Lei 11.101/2005 prestigia o soerguimento da sociedade e a superação de sua crise econômica e financeira. A preocupação do legislador foi permitir que o estabelecimento empresarial pudesse dar continuidade à sua atividade e ainda promover o pagamento de seus credores e, com isso, evitar os nefastos prejuízos sociais decorrentes do fechamento da empresa, conforme se observa pela leitura do art. 47 da lei: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Extrai-se das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falências, em seu art. 6º, que: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código". Corroborando com a literalidade da alteração da legislação supra, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de permitir a prática de atos constritivos em desfavor da empresa recuperanda, desde que não prejudique o plano de recuperação judicial feita pelo Juízo Universal, conforme trecho do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (STJ. Resp. 1.694.261. Relator: Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 23 de junho de 2021. Documento: 2074732 - DJe: 28/06/2021): Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Registro que tal proposta conciliatória constou expressamente em minhas manifestações no âmbito da Corte Especial/STJ - Voto Vista proferido na QO no AgRg no CC 133.864/SP; Voto Vista (vencido) no CC 153.998/DF. Por outro lado, em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. Isso foi bem observado, mutatis mutandis, no parecer apresentado pelo Ministério Público Federal: "Nesse sentido, a melhor via é o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste a respeito dos argumentos expostos ora recorrente, especialmente o de impossibilidade de se manter suas atividades empresariais e arcar com os compromissos trabalhistas sem os créditos penhorados. O Tribunal a quo, mediante a instrução probatória, deve emitir juízo de valor quanto a viabilidade ou não de, em se mantendo a penhora de créditos nos percentuais fixados, haver o cumprimento dos créditos trabalhistas e ocorrer a manutenção da própria empresa, podendo, inclusive, determinar a alteração dos percentuais fixados, para que se possibilite a recuperação da sociedade empresarial". Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Assim, o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão da execução fiscal, tampouco impede que haja constrição judicial, desde que não recaia sobre bens de capital capaz de comprometer a saúde financeira da atividade empresarial. Para isso, é imperioso que o Juízo Universal analise detidamente o caso concreto a fim de resguardar o plano de recuperação judicial. [os destaques não são originais]. Entendimento do e.TRF-1: A jurisprudência, antes vacilante, se fixou no sentido de que compete ao juízo da execução fiscal determinar a penhora de bens para garantir o feito, sem proceder à alienação, comunicando o ato ao juízo da recuperação judicial, como dever de cooperação (art. 67 a 69 do CPC), que poderá controlar e adequar a constrição ao que melhor convier a manutenção da atividade empresarial. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1) ao juízo da execução fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao juízo da recuperação judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Unânime. (AgIntCiv 1008942-43.2017.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 01/08/2023. ) Desse modo, considerando que a recuperação judicial não suspende a tramitação da execução, postergo a apreciação das penhoras dos imóveis indicados nas petições constantes do id n. 1955217654 e seguintes, até a juntada das respectivas matrículas atualizadas. Ressalto que, em caso de efetivação da penhora, o Juízo Universal da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, responsável pelo processo n. 1036309-04.2017.8.11.0041, será devidamente informado acerca da constrição e instado a se manifestar, nos termos do art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0800439-51.2018.8.18.0072

ID: 261994491

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800439-51.2018.8.18.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA PEREIRA LIMA ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA

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MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA

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MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO

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MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800439-51.2018.8.18.0072 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800439-51.2018.8.18.0072 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO, ANTONIA CRISTINA PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO, MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA APELADO: SERASA S/A, CNDL, SCPC, BOA VISTA SERVICOS S.A., PECAMIX COMERCIAL LTDA - EPP, LABORATORIO DE BIO CONTROLE FARROUPILHA SA, G10 - TRANSPORTES LTDA, ROSEMARY DE SOUSA PINTO - ME, FRIESP ALIMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: EZIO JOSE RAULINO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZIO JOSE RAULINO AMARAL, MURILO CASTRO DE MELO, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, HELIO YAZBEK, HANY KELLY GUSSO, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, MARCOS ROGERIO SCIOLI, RENATO ADOLFO TONELLI, CARLA AURELIA DE OLIVEIRA PIOTTO, ISABELLA LIVERO, ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinou a reinclusão dos associados nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, salvo aqueles que regularizaram sua situação. O apelante reproduziu no recurso os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, que exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente exponha as razões de seu inconformismo de forma clara, contrapondo-se aos fundamentos da decisão impugnada. 4. A mera repetição dos argumentos da petição inicial, sem refutar os fundamentos da sentença, inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto nos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 5. Precedentes jurisprudenciais reiteram que a ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não conhecido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nao conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO, ANTONIA CRISTINA PEREIRA LIMA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800439-51.2018.8.18.0072), ajuizada em face do SERASA S/A E OUTROS, ora apelados. Na sentença (Id 4473305), o d. juízo a quo, julgou o feito da seguinte forma: Posto isso e por não constar nos autos qualquer instrumento de autorização dos associados para que a Associação requerente propusesse a presente ação, de forma individual ou por meio de assembleia geral, além da requerente não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, por ainda considerar a falta de condição de ação consistente na ausência de interesse processual, pois o pedido da parte autora de extensão dos efeitos a casos e situações futuras de associados viola regra constitucional de distribuição de jurisdição, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por força do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, tornando sem efeito todas as decisões anteriores proferidas nestes autos que deferiram a tutela antecipada solicitada pela parte autora, determinando a IMEDIATA REINCLUSÃO de todos os associados, anteriormente inscritos e beneficiados por liminar concedida nestes autos, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, salvo os associados que tenham regularizado a sua situação junto aos órgãos requeridos e empresas credoras. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO – ANDCB, em suas razões recursais (4473322), sustenta a necessidade de autorização expressa dos associados; Competência da comarca onde fica localizada a sede da apelante; Comunicações prévias não enviadas da forma como determina a lei; Inexistência de perigo de dano, ausência de comprovação, prejuízos ao mercado e prescrição das dívidas. Com isso requer, o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença hostilizada. Contrarrazões do SERASA S/A(4473355), aduz ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram impugnados os requisitos intrínsecos da regularidade formal; Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação; Ilegitimidade ativa – Inadequação da via processual eleita; Suposta sede da Associação autora – Inexistência de filial na Comarca de São Gonçalo do Piauí. Requer o improvimento do recurso. Contrarrazões da BOA VISTA SERVIÇOS (ID 4473358), sustenta a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação; Iindústria do Limpe seu nome; Ilegitimidade ativa da ANDCB; Inovação Recursal e da regularidade da conduta da apelada. Requer o não conhecimento do apelo, mantendo-se a sentença a quo. Contrarrazões da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO - ANDCB (ID 4473361), alega incompetência do juízo em razão do lugar; Falta de autorização prévia dos supostos associados; Notificação prévia devidamente cumprida; Veracidade dos registros; Contumácia; Informações públicas; Indústria do Limpe seu nome. Requer a improcedência do recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer meritório, por ausência de interesse (Id 6311251 e 20401734). É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso não deve ser CONHECIDO. Da preliminar de Ausência de Dialeticidade levantada nas contrarrazões pelo SERASA S/A. O recurso não comporta conhecimento. A r. sentença a quo não apenas extinguiu o feito sem resolução do mérito, como determinou a imediata reinclusão de todos os associados, anteriormente inscritos e beneficiados por liminar concedida, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, salvo os associados que tenham regularizado a sua situação junto aos órgãos requeridos e empresas credoras. Verifico que o juízo a quo, mediante a prolação da Sentença recorrida, analisou os demais pontos ressaltados pela recorrente, deduzidos em sua inicial. Outrossim, no Recurso apresentado pelo autor da ação, noto que o apelante repetiu todos os argumentos já deduzidos na peça vestibular e apreciadas pelo magistrado de piso. Deste modo, vislumbro que o recorrente violou o princípio da dialeticidade recursal, o qual preconiza que: [...] A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença. Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022 Assim, entendo que o recurso sequer deve ser admitido, por lhe faltar um dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa na violação ao disposto nos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos bem como a causa de pedir. De rigor, portanto, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Em que pese o inconformismo da recorrente, não foi capaz de afastar a ausência de dialeticidade apontada na decisão, uma vez que, de fato, ignora, em seu recurso os fundamentos da sentença, não bastando a mera transcrição de seus termos. Perante o exposto, não conheço do recurso. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0800439-51.2018.8.18.0072

ID: 261996554

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800439-51.2018.8.18.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. CNDL FRIESP ALIMENTOS S/A G10 - TRANSPORTES LTDA LABORATORIO DE BIO CONTROLE FARROUPILHA SA PECAMIX COMERCIAL LTDA - EPP ROSEMARY DE SOUSA PINTO - ME SCPC SERASA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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RENATO ADOLFO TONELLI

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS ROGERIO SCIOLI

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MURILO CASTRO DE MELO

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EZIO JOSE RAULINO AMARAL

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ISABELLA LIVERO

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CARLA AURELIA DE OLIVEIRA PIOTTO

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HANY KELLY GUSSO

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HELIO YAZBEK

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800439-51.2018.8.18.0072 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800439-51.2018.8.18.0072 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO, ANTONIA CRISTINA PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO, MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA APELADO: SERASA S/A, CNDL, SCPC, BOA VISTA SERVICOS S.A., PECAMIX COMERCIAL LTDA - EPP, LABORATORIO DE BIO CONTROLE FARROUPILHA SA, G10 - TRANSPORTES LTDA, ROSEMARY DE SOUSA PINTO - ME, FRIESP ALIMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: EZIO JOSE RAULINO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZIO JOSE RAULINO AMARAL, MURILO CASTRO DE MELO, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, HELIO YAZBEK, HANY KELLY GUSSO, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, MARCOS ROGERIO SCIOLI, RENATO ADOLFO TONELLI, CARLA AURELIA DE OLIVEIRA PIOTTO, ISABELLA LIVERO, ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinou a reinclusão dos associados nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, salvo aqueles que regularizaram sua situação. O apelante reproduziu no recurso os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, que exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente exponha as razões de seu inconformismo de forma clara, contrapondo-se aos fundamentos da decisão impugnada. 4. A mera repetição dos argumentos da petição inicial, sem refutar os fundamentos da sentença, inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto nos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 5. Precedentes jurisprudenciais reiteram que a ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não conhecido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nao conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO, ANTONIA CRISTINA PEREIRA LIMA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800439-51.2018.8.18.0072), ajuizada em face do SERASA S/A E OUTROS, ora apelados. Na sentença (Id 4473305), o d. juízo a quo, julgou o feito da seguinte forma: Posto isso e por não constar nos autos qualquer instrumento de autorização dos associados para que a Associação requerente propusesse a presente ação, de forma individual ou por meio de assembleia geral, além da requerente não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, por ainda considerar a falta de condição de ação consistente na ausência de interesse processual, pois o pedido da parte autora de extensão dos efeitos a casos e situações futuras de associados viola regra constitucional de distribuição de jurisdição, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por força do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, tornando sem efeito todas as decisões anteriores proferidas nestes autos que deferiram a tutela antecipada solicitada pela parte autora, determinando a IMEDIATA REINCLUSÃO de todos os associados, anteriormente inscritos e beneficiados por liminar concedida nestes autos, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, salvo os associados que tenham regularizado a sua situação junto aos órgãos requeridos e empresas credoras. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO – ANDCB, em suas razões recursais (4473322), sustenta a necessidade de autorização expressa dos associados; Competência da comarca onde fica localizada a sede da apelante; Comunicações prévias não enviadas da forma como determina a lei; Inexistência de perigo de dano, ausência de comprovação, prejuízos ao mercado e prescrição das dívidas. Com isso requer, o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença hostilizada. Contrarrazões do SERASA S/A(4473355), aduz ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram impugnados os requisitos intrínsecos da regularidade formal; Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação; Ilegitimidade ativa – Inadequação da via processual eleita; Suposta sede da Associação autora – Inexistência de filial na Comarca de São Gonçalo do Piauí. Requer o improvimento do recurso. Contrarrazões da BOA VISTA SERVIÇOS (ID 4473358), sustenta a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação; Iindústria do Limpe seu nome; Ilegitimidade ativa da ANDCB; Inovação Recursal e da regularidade da conduta da apelada. Requer o não conhecimento do apelo, mantendo-se a sentença a quo. Contrarrazões da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO - ANDCB (ID 4473361), alega incompetência do juízo em razão do lugar; Falta de autorização prévia dos supostos associados; Notificação prévia devidamente cumprida; Veracidade dos registros; Contumácia; Informações públicas; Indústria do Limpe seu nome. Requer a improcedência do recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer meritório, por ausência de interesse (Id 6311251 e 20401734). É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso não deve ser CONHECIDO. Da preliminar de Ausência de Dialeticidade levantada nas contrarrazões pelo SERASA S/A. O recurso não comporta conhecimento. A r. sentença a quo não apenas extinguiu o feito sem resolução do mérito, como determinou a imediata reinclusão de todos os associados, anteriormente inscritos e beneficiados por liminar concedida, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, salvo os associados que tenham regularizado a sua situação junto aos órgãos requeridos e empresas credoras. Verifico que o juízo a quo, mediante a prolação da Sentença recorrida, analisou os demais pontos ressaltados pela recorrente, deduzidos em sua inicial. Outrossim, no Recurso apresentado pelo autor da ação, noto que o apelante repetiu todos os argumentos já deduzidos na peça vestibular e apreciadas pelo magistrado de piso. Deste modo, vislumbro que o recorrente violou o princípio da dialeticidade recursal, o qual preconiza que: [...] A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença. Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022 Assim, entendo que o recurso sequer deve ser admitido, por lhe faltar um dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa na violação ao disposto nos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos bem como a causa de pedir. De rigor, portanto, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Em que pese o inconformismo da recorrente, não foi capaz de afastar a ausência de dialeticidade apontada na decisão, uma vez que, de fato, ignora, em seu recurso os fundamentos da sentença, não bastando a mera transcrição de seus termos. Perante o exposto, não conheço do recurso. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Ana Flavia Rodrigues De Mendonça Abib x Credicesta Saque e outros

ID: 305304773

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0499554-12.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA RODRIGUES DE MENDONçA ABIB

Polo Passivo:

CREDICESTA SAQUE RAFAEL ALVES GALVãO

Votos cíveis

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Flavia Rodrigues de Mendonça Abib, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10º VARA CÍVEL E D… DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Flavia Rodrigues de Mendonça Abib, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10º VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM, que indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com o entendimento de que a parte autora não cumpriu a diligência disposta em ato ordinatório. Em suas razões recursais, o Apelante combate fundamentos que não foram utilizados na sentença do juízo de piso, pontuando questões que não foram analisadas. No primordial, é o breve relatório. Decido. De plano, adianto o meu entendimento de que o presente Recurso de Apelação Cível não merece ser conhecido. Explico. Como é sabido, recursos são os meios hábeis para impugnar ações judiciais que, de alguma maneira, geraram prejuízo a uma das partes envolvidas na demanda, sendo necessário, para seu conhecimento, o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A exigência de cumprimento de referidos requisitos formais contribui para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira uniforme e precisa, devendo ser exigida em todo e qualquer grau de jurisdição. Em outras palavras, no juízo de admissibilidade, será avaliada a existência do direito de recorrer e a regularidade do seu exercício. Um destes requisitos é a dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve motivar o recurso no ato de sua interposição, com a impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida, impedindo, portanto, a interposição de recursos genéricos. Desse modo, cabe à parte apelante, em observância ao disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, impugnar a matéria da sentença de mérito que deseja reformar, com a indicação das razões e fundamentos que autorizariam a modificação do decisum, utilizando como base a própria decisão recorrida e as razões que fundamentaram o convencimento do magistrado. Se a petição recursal não impugna especificamente o decisum hostilizado, demonstrando fundamentalmente o seu inconformismo, ressente-se de inquestionável irregularidade formal. Sobre o assunto, preclaro o ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier: Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de suas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2).(g.n) Acerca do mesmo tema, nos ensina Luiz Guilherme Marinoni: 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O Novo código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8).(g.n) Portanto, considerando o princípio da dialeticidade recursal, e em observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, à parte Apelante é imposto o ônus de demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para viabilizar sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Assim, como constitui dever do magistrado a manifestação de forma fundamentada das decisões que proferir em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a fim de permitir o exercício da ampla defesa, o mesmo deve ser exigido da parte insatisfeita com a prestação jurisdicional, sob pena de criar a figura do reexame automático da sentença, bastando que algum dos sujeitos da ação impulsione o feito à instância superior para ser outra vez analisado. Acerca do tema, podemos destacar alguns julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a preliminar alegada nas contrarrazões de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. 2. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da contestação apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. 3. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. 4. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, portanto, não deve ser conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível, artigo 997, § 2º, III do NCPC. 5. Recurso de apelação não conhecido. Recurso adesivo não conhecido. (TJDF, Acórdão 1137077, 07241460220178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 23/11/2018)(g.n) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJSP, AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021).(g.n) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e em consonância com o princípio da dialeticidade; II. A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na decisão impõe o não conhecimento do recurso; III. O Agravo Interno ora interposto, restringe-se a repisar as razões levantadas em sede de recurso de apelação, argumentos que não se prestam a combater a decisão recorrida e sim visam combater o acórdão prolatado pela Colenda Primeira Câmara Cível; IV. Recurso não conhecido. (TJAM, AGT: 00030508520198040000 AM 0003050-85.2019.8.04.0000, Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2019, Tribunal Pleno)(g.n) Os julgados acima seguem o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assim se manifestou: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF, RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022)(g.n) Ou seja, não basta a simples irresignação do Recorrente, desacompanhada de razões ou argumentos concretos, para garantir a reforma da sentença. Ao contrário, a Apelante deveria ter demonstrado concretamente que de fato houve violação aos princípios processuais constitucionalizados, causando-lhe prejuízo no atendimento de demanda disposta na exordial. Da leitura das razões recursais, verifico que os argumentos utilizados pela Apelante não possuem força suficiente para haver uma reanálise do caso, visto que a própria apelante apenas traz descontamento com os fundamentos que nem se quer foram base de decisão, não havendo objeto a ser tutelado em via recursal, que por conseguinte, entendo que a intenção recursal, com alegações genéricas, sem juntada de cumprimento às diligências que ensejaram o indeferimento da inicial, decorrem de mero inconformismo da parte, não combatendo o decisium de forma que seja condizente a uma nova reanalise processual. Assim, mais uma vez, percebe-se que as razões de apelação não trazem elementos aptos a mudar a sentença recorrida, mas tão somente alegações generalizadas. Desse modo, resta evidente que a parte demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código Processual Civil, transcrito a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O que se vê, portanto, da leitura da peça recursal, são apenas irresignações genéricas e desprovidas de conteúdo probatório, pois a Apelante não apresenta nenhum fato concreto ou modificativo capaz de afastar o entendimento do Magistrado de origem, em clara violação ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, c/c artigo 1.010, III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO a presente Apelação Cível, pois a parte apelante não se desincumbiu do ônus de evidenciar, nas razões recursais, o desacerto da sentença vergastada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, comunique-se o Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. Manaus, data registrada no sistema. Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha Relatora

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Maria Elza Bitencourt Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 320618689

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0548846-63.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ELZA BITENCOURT DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11º VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABA… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ELZA BITENCOURT DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11º VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM, que indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com o entendimento de que a parte autora não cumpriu a diligência disposta em despacho inicial, o que gerou ausência de pressuposto processual, em virtude de eleição de juízo incompetente. Em suas razões recursais, o Apelante transcreve integralmente os argumentos trazidos na emenda a inicial, pontuando questões de mérito que foram analisadas, não trazendo qualquer inovação para uma nova análise. O apelado Banco BMG S/A apresentou contrarrazões para que a sentença de piso seja mantida com todos os seus efeitos. No primordial, é o breve relatório. Decido. De plano, adianto o meu entendimento de que o presente Recurso de Apelação Cível não merece ser conhecido. Explico. Como é sabido, recursos são os meios hábeis para impugnar ações judiciais que, de alguma maneira, geraram prejuízo a uma das partes envolvidas na demanda, sendo necessário, para seu conhecimento, o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A exigência de cumprimento de referidos requisitos formais contribui para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira uniforme e precisa, devendo ser exigida em todo e qualquer grau de jurisdição. Em outras palavras, no juízo de admissibilidade, será avaliada a existência do direito de recorrer e a regularidade do seu exercício. Um destes requisitos é a dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve motivar o recurso no ato de sua interposição, com a impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida, impedindo, portanto, a interposição de recursos genéricos. Desse modo, cabe à parte apelante, em observância ao disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, impugnar a matéria da sentença de mérito que deseja reformar, com a indicação das razões e fundamentos que autorizariam a modificação do decisum, utilizando como base a própria decisão recorrida e as razões que fundamentaram o convencimento do magistrado. Se a petição recursal não impugna especificamente o decisum hostilizado, demonstrando fundamentalmente o seu inconformismo, ressente-se de inquestionável irregularidade formal. Sobre o assunto, preclaro o ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier: Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de suas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2). Acerca do mesmo tema, nos ensina Luiz Guilherme Marinoni: "4. Não conhecer. O relator deve inadmitir isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O Novo código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8). Portanto, considerando o princípio da dialeticidade recursal, e em observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, à parte Apelante é imposto o ônus de demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para viabilizar sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Assim, como constitui dever do magistrado a manifestação de forma fundamentada das decisões que proferir em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a fim de permitir o exercício da ampla defesa, o mesmo deve ser exigido da parte insatisfeita com a prestação jurisdicional, sob pena de criar a figura do reexame automático da sentença, bastando que algum dos sujeitos da ação impulsione o feito à instância superior para ser outra vez analisado. Acerca do tema, podemos destacar alguns julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a preliminar alegada nas contrarrazões de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. 2. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da contestação apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. 3. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. 4. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, portanto, não deve ser conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível, artigo 997, § 2º, III do NCPC. 5. Recurso de apelação não conhecido. Recurso adesivo não conhecido. (TJDF, Acórdão 1137077, 07241460220178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 23/11/2018) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJSP, AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e em consonância com o princípio da dialeticidade; II. A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na decisão impõe o não conhecimento do recurso; III. O Agravo Interno ora interposto, restringe-se a repisar as razões levantadas em sede de recurso de apelação, argumentos que não se prestam a combater a decisão recorrida e sim visam combater o acórdão prolatado pela Colenda Primeira Câmara Cível; IV. Recurso não conhecido. (TJAM, AGT: 00030508520198040000 AM 0003050-85.2019.8.04.0000, Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2019, Tribunal Pleno) Os julgados acima seguem o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assim se manifestou: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF, RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) Ou seja, não basta a simples irresignação do Recorrente, desacompanhada de razões ou argumentos concretos, para garantir a reforma da sentença. Ao contrário, a Apelante deveria ter demonstrado concretamente que de fato houve violação aos princípios processuais constitucionalizados, causando-lhe prejuízo no atendimento de demanda disposta na exordial. Da leitura das razões recursais, verifico que os argumentos utilizados pela Apelante não possuem força suficiente para haver uma reanálise do caso, visto que a própria apelante apenas traz descontamento com matéria de mérito que já foi objeto de decisão, não havendo objeto a ser tutelado em via recursal, que por conseguinte, entendo que a intenção recursal, com alegações genéricas, sem juntada de cumprimento às diligências que ensejaram o indeferimento da inicial, decorrem de mero inconformismo da parte, não combatendo o decisium de forma que seja condizente a uma nova reanalise processual, já que não vislumbro nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Assim, mais uma vez, percebe-se que as razões de apelação não trazem elementos aptos a mudar a sentença recorrida, mas tão somente alegações generalizadas. Desse modo, resta evidente que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código Processual Civil, transcrito a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O que se vê, portanto, da leitura da peça recursal, são apenas irresignações genéricas e desprovidas de conteúdo probatório, pois a Apelante não apresenta nenhum fato concreto ou modificativo capaz de afastar o entendimento do Magistrado de origem, em clara violação ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, c/c artigo 1.010, III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO a presente Apelação Cível, pois a parte apelante não se desincumbiu do ônus de evidenciar, nas razões recursais, o desacerto da sentença vergastada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, comunique-se o Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. Manaus, data registrada no sistema. Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha Relatora

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Processo nº 0830815-90.2020.8.10.0001

ID: 261321003

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830815-90.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA DE SOUSA SILVA

Decisão

Advogados:

JULYANA DE VASCONCELOS SOUSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830815-90.2020.8.10.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830815-90.2020.8.10.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB MA11812-A APELADO: IARA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: JULYANA DE VASCONCELOS SOUSA – OAB MA18622 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por IARA DE SOUSA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O juízo a quo declarou a ilegalidade da inscrição do nome da autora/apelada nos cadastros de inadimplentes, por ausência de notificação prévia, e condenou o banco/apelante ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros. 1.1 Argumento do apelante 1.1.1 Sustenta a legalidade da inscrição do nome da apelada nos cadastros restritivos, argumentando que a Lei Estadual nº 11.274/2020, que suspendia os descontos do empréstimo consignado, foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 6475), tornando a dívida exigível e a Apelada inadimplente; 1.1.2 Afirma que agiu em exercício regular de direito ao proceder à negativação, inexistindo ato ilícito ou dano moral a ser indenizado; 1.1.3 Por isso, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 A parte apelada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Após minuciosa leitura do recurso de apelação interposto, verifico que este não preenche os requisitos necessários para seu conhecimento, diante da evidente violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Além disso, o artigo 932, III, do citado codex dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da leitura das razões recursais, percebo que o recorrente não impugnou os fundamentos centrais expostos na sentença recorrida. Isso porque, o motivo principal utilizado pelo juízo a quo para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o banco apelante foi a constatação da ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão da ausência de notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º) e pela Súmula 359 do STJ. O apelante, em seu recurso, limita-se a defender a tese de que a inscrição seria legítima em virtude da inadimplência da autora e da posterior declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que suspendia os descontos. Contudo, deixa de enfrentar especificamente o fundamento nuclear da sentença, qual seja, a irregularidade do procedimento de negativação pela falta da comunicação prévia ao consumidor, independentemente da discussão sobre a exigibilidade do débito naquele momento específico. Desta forma, competia ao apelante o ônus de evidenciar, nas razões de seu recurso, o desacerto do decisum recorrido quanto à questão da ausência de notificação, não podendo se limitar a elaborar argumentos focados apenas na legitimidade da dívida, sem impugnação específica da ratio decidendi adotada pelo magistrado sentenciante. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, vejamos: “Em não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, deixou a apelante de observar o disposto no artigo 1.010, inciso II e III, do CPC/2015, razão pelo qual o presente Apelo não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. (TJ-MA - ApCiv: 0801864 12.2019.8.10.0037)”. Em conclusão, entendo que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza, outrossim, a decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932 Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. 4 Doutrina aplicável A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. (CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 03. 13. Ed. Editora Juspodium, 2016, p. 124). 5 Jurisprudência aplicável PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1813456 MG 2019/0132203-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.(...) 7. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (…) (STJ - REsp: 1996298 TO 2022/0104153-8, Data de Julgamento: 30/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. I – De acordo com o entendimento desta Corte, em observância ao princípio da dialeticidade, é dever da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. II – O exame da peça recursal, por sua vez, revela que os argumentos da apelante são genéricos e não dialogam com os fundamentos utilizados na sentença, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. III– Apelação não conhecida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0718675-13.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 25/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Não deve ser conhecida a apelação que refere apenas genericamente o inconformismo com o resultado da sentença, sem impugnação específica dos seus fundamentos. (TRF-4 - AC: 50172909620214047100, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2022, SEXTA TURMA) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DAS CONSTANTES DA SENTENÇA RECORRIDA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (…) II. Consoante o entendimento do STJ o recorrente “deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. " (AgInt no REsp 1230101/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017). III. Apelo não conhecido. (TJMA, ApCiv 0808687-51.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apesar de admitir, em homenagem à instrumentalidade das formas, que o apelante pode repetir, na apelação, as mesmas “[...] razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação […]”, o Superior Tribunal de Justiça não tolera o uso de razões desconexas entre o conteúdo da sentença e o conteúdo da apelação (AgInt no AgInt no AREsp 2132111, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 12/12/2022). (…) 4. Apelação não conhecida. (TJMA, ApCiv 0816355-98.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/10/2023) 6 Parte Dispositiva Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à instância de origem. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0001643-21.2008.8.14.0301

ID: 311755332

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001643-21.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RSPP EMPRESTIMOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001643-21.2008.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP, ESTADO DO PARÁ APELADO: RSPP EMPRES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001643-21.2008.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP, ESTADO DO PARÁ APELADO: RSPP EMPRESTIMOS RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Direito processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de apelação. Anulação de ato administrativo. Razões recursais que não enfrentaram os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação específica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Inexistência de regularidade formal. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de apelação manejado pelo ente federativo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará observou o princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir. 3. O recurso de apelação manejado pelo ente federativo não atendeu ao pressuposto extrínseco da regularidade formal, que corresponde ao cumprimento de regras formais mínimas previstas em lei, de modo a garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal. Dentro desse pressuposto se encontra a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, materializado nas regras contidas nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Doutrina e Jurisprudência. 4. Conforme evidenciado na fundamentação, o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença atacada, incorrendo em descumprimento de requisito objetivo da admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade como elemento da imprescindível regularidade formal dos recursos. Jurisprudência. IV. Dispositivo. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 81, 932, III; 1.010, II; 1.021, § 1º; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.06.2022; TJ-SP, AC 1001098-42.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 10.08.2021; TJ-DF, AC 0703657-79.2020.8.07.0019, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 02.12.2021. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 19ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 16/6/2025 a 25/6/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0001643-21.2008.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA / APELADA: RS PREVIDÊNCIA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão monocrática ID 24346222, pela qual foi negado conhecimento ao recurso de apelação manejado pelo ente federativo. O referido apelo foi interposto contra a sentença ID 21521555, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido principal formulado pela demandante, anulando o ato administrativo impugnado. A agravada ajuizou ação ordinária contra o Estado, objetivando a anulação da Portaria nº. 0638/2007, expedida pela Secretaria de Estado de Administração. Por meio do referido ato, o ente federativo bloqueou, por tempo indeterminado, rubricas de previdência privada e de empréstimos consignados administrados pela demandante. A recorrida oferecia a servidores estaduais planos de previdência privada e empréstimos consignados. As parcelas contratadas eram descontadas em folha de pagamento e repassadas à autora. Os repasses e as novas consignações foram bloqueados, sob o fundamento de que a instituição requerente não havia atendido todos os requisitos de cadastramento. Em sua inicial, a demandante pleiteou: 1) a anulação da Portaria nº. 0638/2007 e a liberação das rubricas necessárias às consignações em folha; 2) subsidiariamente, a preservação das consignações anteriores à referida Portaria. O Juízo de origem julgou procedente o pedido principal, nos termos da sentença ID 21521555, sob o fundamento de que houve violação às garantias da ampla defesa e do contraditório. Não houve análise sobre os requisitos de cadastramento, pois o Juízo a quo entendeu que tal questão estaria situada no âmbito do mérito administrativo, sendo insuscetível de apreciação pelo Judiciário. Inconformado, o Estado interpôs o recurso de apelação ID 21521558, arguindo, em síntese, que: a) a apelada não comprovou o atendimento dos requisitos legais de cadastramento, pois não possuía autorização do Banco Central para realizar operações de empréstimos consignados; b) houve perda superveniente do objeto, pois a apelada foi incorporada por outra empresa, que está operando normalmente. Ao final, pugnou pela reforma da sentença. O recurso de apelação foi considerado inadmissível, por ausência de regularidade formal, precisamente no que refere à impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e à obediência ao princípio da dialeticidade, conforme consta na decisão monocrática ID 24346222. Inconformado, o Estado interpôs o presente agravo interno, alegando, em resumo, que “se manifestou expressamente e especificamente sobre o suposto cerceamento do contraditório e da ampla defesa”, o que teria constado nas razões de seu apelo. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado no ID 25584237. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Conheço do agravo interno, considerando o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte dispositivo: “(...) Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação, por considerá-lo inadmissível, uma vez que não atende ao requisito da regularidade formal, precisamente no que se refere à impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e à obediência ao princípio da dialeticidade, conforme demonstrado na fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil”. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Estado, especificamente no que se refere ao requisito da dialeticidade. Para que o recurso seja conhecido, é necessário analisar o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. A regularidade formal consiste no cumprimento de regras formais mínimas previstas em lei, de modo a garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal. Dentro do pressuposto da regularidade se encontra a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, materializado nas regras contidas nos arts. 932, inciso III; e 1.021, § 1º, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. (Grifo nosso). “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. (Grifo nosso). Ao tratar do princípio da dialeticidade, Cassio Scarpinella Bueno (in Manual de direito processual civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1303- 1304 e 1354) assim leciona: “(...) Sexto princípio infraconstitucional dos recursos, o da dialeticidade, relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio relaciona-se com a necessária exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Há várias Súmulas dos Tribunais Superiores que fazem, ainda que implicitamente, menção a esse princípio, como cabe constatar, v.g., da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 287 e 284 do STF. O CPC de 2015 o acolheu pertinentemente e de maneira expressa em diversas ocasiões, como demonstro ao longo deste Capítulo, ao ensejo dos arts. 1.010, II; 1.016 II; 1.021, § 1º; 1.023, caput; e 1.029, I a III. Faço questão de frisar, a respeito deste princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (...) O agravante, no prazo de quinze dias, deverá apresentar a petição de agravo na qual deverá impugnar os fundamentos da decisão recorrida especificadamente. A exigência, feita pelo § 1º do art. 1.021, é manifestação pertinente do princípio da dialeticidade recursal, que deve presidir, inclusive na perspectiva dos arts. 5º e 6º, as petições recursais e as respostas respectivas. Suficientemente claro a respeito do tema, de qualquer sorte, o inciso III do art. 932”. (Grifo nosso). Abordando a regularidade formal dos recursos sob o aspecto da fundamentação, Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira (in Direito processual civil– 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1178-1179) ensinam que: “(...) a fundamentação do recurso também constitui requisito de admissibilidade. (...) O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso. Tanto é assim que o STJ de há muito sumulou o entendimento de que o agravo interno é inadmissível, quando não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo – ausente essa relação, não há dialeticidade alguma”. (Grifo nosso). A partir do cotejo entre as considerações acima e o teor das razões apresentadas no recurso de apelação ID 21521558, conclui-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, conforme passo a demonstrar. O Juízo de origem julgou procedente o pedido principal, proferindo sentença nos seguintes termos: “Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ajuizada por ASSEPPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA em face do ESTADO DO PARÁ, todos qualificados nos autos do processo digital em epígrafe. Em síntese, objetiva a parte requerente a nulidade de ato administrativo que suspendeu as consignações facultativas efetuadas diretamente em folha de pagamento, causando concreto efeito patrimonial danoso, sob alegação de falta de cadastramento exigido pela legislação em vigor, sem qualquer procedimento administrativo que facultasse ampla defesa. O réu apresentou contestação, momento que sustenta a improcedência da demanda, afirmando que o ato administrativo foi expedido por não preencher a autora os requisitos exigidos para o desenvolvimento de atividade de natureza financeira; isto é: por não se equiparar a instituição financeira, mas sim a uma entidade de previdência privada. O Ministério Público ofereceu manifestação processual no id 34400156. Era o que se tinha de essencial a relatar. Passa-se a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se as preliminares articuladas, na medida em que estas se confundem com o mérito da demanda. DO MÉRITO: O controle judicial dos atos administrativos, conquanto gozem da presunção de legitimidade – só presunção – não é vedado quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da administração pública, notadamente os princípios estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal, com destaque para a legalidade. E é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. 2°, da CF), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP). Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88. No caso em apreciação, verifica-se que o ato questionado pela parte autora de bloqueio das rubricas relativas ao desconto de consignação em folha de pagamento não foi precedida de prévio procedimento administrativo, ainda que simplificado, em que se garantisse o contraditório e a ampla defesa em favor da parte, tendo atingido e inviabilizado negócios jurídicos já constituídos, razão pela qual o ato objurgado é nulo de pleno direito. Este juízo entende, contudo, que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do administrativo no que concerne ao fato da autora preencher ou não, os requisitos para operar com as consignações, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Diante da nulidade ora reconhecida, deve a parte requerida garantir o contraditório e a ampla defesa e, após, decidir a matéria no âmbito administrativo. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga procedente o pedido principal de nulidade do ato administrativo questionado pela parte requerente. Relativamente aos ônus sucumbenciais, condena-se a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte demandante, que ora se arbitra em R$2.000,00, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa é baixo. O ente público é isento das custas processuais. Esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao TJPA para reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.”. (Grifo nosso). Observa-se que o Juízo de origem julgou procedente o pedido principal, sob o fundamento de que houve violação às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem adentrar na análise dos requisitos de cadastramento da empresa, pois tal questão estaria situada no âmbito do mérito administrativo, sendo insuscetível de apreciação pelo Judiciário. Inconformado, o Estado interpôs o recurso de apelação, arguindo, em suma, que: a) a apelada não comprovou o atendimento dos requisitos legais de cadastramento, pois não possuía autorização do Banco Central para realizar operações de empréstimos consignados; b) houve perda superveniente do objeto, pois a apelada foi incorporada por outra empresa, que está operando normalmente. Ao final, pugnou pela reforma da sentença. Resta evidente que o apelante apresentou razões recursais dissociadas dos argumentos contidos na sentença recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, notadamente no que se refere à violação à ampla defesa e ao contraditório no âmbito administrativo. O recorrente não explicou qual seria o erro do decisum impugnado. Em suma, o apelante não apresentou qualquer contraposição que representasse, ao menos em tese, eventual desacerto da fundamentação exposta na sentença atacada. Ainda que fosse adotado outro entendimento, a pretensão recursal veiculada na apelação não seria acolhida, pois o Estado não apresentou qualquer documento que tenha advertido à apelada sobre a possibilidade de bloqueio de valores decorrentes de negócios jurídicos já constituídos. Destaca-se que tal ponto foi observado na sentença e não foi especificamente impugnado pelo Estado. Pelos motivos acima expostos, contata-se que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, incorrendo em inobservância de pressuposto objetivo admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade como elemento da imprescindível regularidade formal dos recursos. Para corroborar tal conclusão, cito a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais, representada pelos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. (TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)”. (Grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença recorrida mediante a articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É inadmissível e, por isso, não deve ser conhecida, apelação cujas razões não impugnam os fundamentos da sentença recorrida. III. Apelação não conhecida. (TJ-DF 07036577920208070019 DF 0703657-79.2020.8.07.0019, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2022)”. (Grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ATAQUES ESPECÍFICOS AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Apelação cível interposta por Antônia Feitoza Martins, em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido autoral com fundamento no art. 485, I, do CPC. II Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da sentença. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II do CPC/2015, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença fustigada denotam flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso por ausência de requisito formal de admissibilidade. IV Depreende-se dos autos que a matéria de defesa é totalmente genérica, não rebatendo os pontos da sentença, em relação ao contrato, aos documentos, o comprovante de repasse do valor supostamente refinanciado. Desta forma, as razões recursais de fls. 198/205 demonstram a ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, em manifesta violação ao art. 1.010 do CPC, bem como afrontam o princípio da dialeticidade, uma vez que a fundamentação utilizada é totalmente genérica e se encontra desagregada dos critérios invocados na sentença recorrida. V Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, e por afronta ao princípio da dialeticidade recursal em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, ambos do CPC/2015. (TJ-CE - AC: 00043922120168060085 Hidrolândia, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Belém, 16 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 27/06/2025

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Aline Pongelupi Nobrega Borges e outros x Alexsandro Jose Dourado e outros

ID: 315869937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES ANALINE FRANCINO BASTOS ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA DAVI COUTINHO TOBIAS DE MORAES DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA - EPP GILVAN BRAULIO ZANATTA ITAÚ UNIBANCO S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO LENILTON CARLOS DE SOUZA CAMPOS NADIR MARTINS DA MATA PAULO FERNANDES DE ALMEIDA PERICLES CLEYTON BRITO DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA VANESSA PONGELUPPI NOBREGA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO JOSE DOURADO ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA BANCO DO BRASIL S.A. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA CREDORES/INTERESSADOS DANIEL FERNANDO ALVES DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA ELETRO FIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GILVAN BRAULIO ZANATTA GISELE BOMFIM DA SILVA HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A. JOSIEL DA SILVA SAMPAIO JULIANO DE JESUS BUENO NADIR MARTINS DA MATA OBERDAN OLIVEIRA GALVAO POSTO DE BATERIAS GALVAO LIMITADA - EPP RODRIGO VIEIRA LUIZ SERGIO AUGUSTO DE CERQUEIRA GOMES TERRA SELVAGEM GOLF CLUB TOTVS S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE PAIVA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAYNA NUNES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILTON DE SOUZA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO INACIO HELENE LESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEDO HERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO MELLI ARISI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN FRANCO SCORPIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES

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JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADI PEDROSA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADI PEDROSA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERCILIO MARTINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIESER DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Itaú Unibanco S.A.

ID: 315869956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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