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Processo nº 5620292-70.2024.8.09.0011

ID: 312798523

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5620292-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRIA NEVES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WILIAN GOMES FERREIRA

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ANNE KAROLINE RODRIGUES

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BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5620292-70.2024.8.09.0011Promovente: Safra Credito Financiamento E Investimento SaPromovido: Valdiria Neves De Souza SENTENÇATrata-se de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em desfavor de VALDIRIA NEVES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que as partes celebraram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, de n.º 36136940, nos termos do Decreto n.º 911/69, visando à aquisição do veículo marca Hyundai, modelo HB20S Vision (BlueAudio) 1.0 12V MT5 4P com AG, ano/modelo 2022/2022, cor branca, chassi n.º 9BHCP41AANP283392, placa FED6J42, registrado no Estado de Goiás, RENAVAM 01288635858.Narrou que a requerida deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 23/03/2024, motivo pelo qual foi constituído em mora, permanecendo inerte. Diante da situação desenhada, intentou a presente demanda e requereu em sede liminar a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão.Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1.Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão (evento n° 5).O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, evento nº 22.Em sede de contestação, a promovida argumentou que houve capitalização diária de juros sem a devida informação contratual da taxa diária, o que é considerado cláusula abusiva levando a descaracteriza a mora e, portanto, inviabiliza a busca e apreensão. No mesmo ato, requereu a revogação da liminar de busca e apreensão e a devolução do veículo. Ao final, requereu a concessão dos benéficos da gratuidade da justiça, a improcedência total da ação com a restituição do veículo apreendido (evento n° 24). Réplica apresentada no evento n° 27.Devidamente intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 31 e 32).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Em proêmio, indefiro o pleito da gratuidade da justiça formulado pela ré em sede de contestação, uma vez que não foram apresentadas provas aptas a justificarem a concessão da benesse (ev. 24).Ante a ausência de preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Extrai-se dos documentos que instruem a petição inicial que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia fiduciária. À época do ajuizamento da ação, os documentos demonstravam o regular inadimplemento da parte devedora, a constituição válida em mora e a subsequente apreensão do veículo, sem comprovação de pagamento da dívida.De fato, a parte autora apresentou notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado na cédula de crédito bancário, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o que, segundo entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, é suficiente para caracterizar a mora.Entretanto, embora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão os requisitos legais estivessem formalmente preenchidos, a análise da procedência do pedido deve considerar o conteúdo dos pedidos reconvencionais apresentados ao longo da instrução processual. Tais alegações reconvencionais — devidamente formuladas e instruídas — podem impactar o reconhecimento do direito à busca e apreensão do bem, exigindo o exame do mérito desses pedidos para formação do juízo definitivo.Assim, o julgamento da presente demanda exige a apreciação conjunta das alegações formuladas em sede de reconvenção, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.DA RECONVENÇÃOPreliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço:“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC.DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃOInicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada ” (Súmula 539 do STJ), sendo “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO” – (g.n)No caso, a parte ré/reconvinte apresentou pedido expresso de verificação de ilegalidade e abusividade na cláusula do contrato que especificamente previu os juros remuneratórios, vez que em valor maior ao legal.Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, passo ao exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré/reconvinte.DOS JUROS REMUNERATÓRIOSNo que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pósfixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)"Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado.A propósito:"Segundo orientação do STJ, inclusive, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a contratação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, impondo-se a redução somente quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado da época da contratação, o que não é o caso, tal como decidido. (TJGO, APELACAO 0058577-20.2014.8.09.0174, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2018)" - (g.n).Analisando o contrato firmado entre as partes (evento n° 01. doc. 05), nota-se que a taxa de juros efetiva foi de 2,10% a.m. e 28,37% a.a., enquanto em consulta ao banco de dados do Banco Central constatei que à época da contratação (23.05.2023) a “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - Aquisição de veículos” era de 1,92% a.m. e 25,59% a.a.Diante do exposto, resta evidente a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de alienação fiduciária, visto que a diferença de aplicabilidade dos juros, embora aparentemente sutil, representa um acréscimo relevante no custo efetivo do financiamento, revelando desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor, que se encontra em posição de vulnerabilidade.Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de intervenção judicial quando a taxa contratada extrapola de forma desarrazoada os parâmetros médios do mercado, em consonância com o art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a sua adequação à taxa média de mercado vigente na data da contratação, como medida de justiça, equilíbrio contratual e proteção da parte hipossuficiente.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte requerida pugna pela declaração da abusividade da taxa de capitalização diária de juros, argumentando ser ilegal por não constar no contrato o valor da taxa diária.In casu, vê-se que, apesar de existir a previsão de capitalização diária, não há no contrato a indicação de seu índice, apenas a referência à taxa de juros remuneratórios mensal e anual, contrariando os artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do código de Defesa do Consumidor.Consequentemente, a disposição de capitalização diária de juros deve ser considerada nula, afastando a sua utilização, porém sem prejuízo de eventual capitalização mensal ou anual.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA . VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA . 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. 2. Na espécie, embora a capitalização diária de juros esteja prevista, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice, mas apenas a referência à taxa de juros remuneratórios, mensal e anual, o que evidencia a ilegalidade da cobrança, a impor o afastamento da periodicidade diária, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor . 3. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros enseja a descaracterização da mora, ao teor do Tema 28/STJ (REsp nº 1061530/RS). 4. Deve ser afastada a cobrança do seguro proteção financeira, quando verificado que a instituição financeira não ofertou ao consumidor a possibilidade de contratar outra empresa, o que torna nítida a prática de venda casada, prevista no art . 39, I, do CDC, como constatado, na hipótese. (Tema 972/STJ). 5. A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples . Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5745445-85.2023 .8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO. TAXA DE JUROS 1. A cobrança da capitalização diária de juros tem como pressupostos, para sua regularidade, a previsão expressa em cláusula contratual e a indicação da taxa de juros a incidir em caso de inadimplemento contratual. 2. Não tendo a Instituição de Crédito bancário informado o percentual no instrumento negocial, mostra-se irregular a cobrança de capitalização de juros em tal periodicidade, devendo ser reputada inidônea. Recurso conhecido e acolhido. (TJ-GO - A C : 5 4 8 8 3 3 8 0 8 2 0 1 7 8 0 9 0 0 8 7 I T U M B I A R A , R e l a t o r : D e s ( a ) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)Por tais razões, afasto a capitalização diária, uma vez que viola o direito do consumidor. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA Verifica-se dos autos que a caracterização da mora do devedor está vinculada à apuração do inadimplemento contratual, cujo cálculo se baseia em cláusulas que preveem a capitalização diária dos encargos remuneratórios. Ocorre que, afastada a validade da capitalização diária, por ausência de pactuação expressa e válida, os valores exigido se tornam distorcidos, uma vez que incluem encargos considerados indevidos.Nessa circunstância, a apuração da mora deixa de refletir a real obrigação do devedor, pois o valor cobrado supera aquele efetivamente devido em razão da inclusão de acréscimos não admitidos. Quando os encargos incidentes sobre o débito são considerados abusivos, compromete-se a própria noção de inadimplemento, que deve se basear em valores lícitos, exatos e incontroversos.Assim, o afastamento da capitalização diária desconstitui os elementos utilizados para a configuração da mora. E, sem a mora validamente constituída, não se verifica o pressuposto necessário à procedência da medida de busca e apreensão. A ausência desse requisito impõe o indeferimento do pedido, dado que a inadimplência, tal como alegada, não subsiste sob o crivo da legalidade contratual e da boa-fé objetiva.Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL . 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora. 2. Segundo entendimento do C . STJ, é possível a cobrança da capitalização diária dos juros, desde que exista no contrato informação quanto ao encargo, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. 3. Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1 .061.530-RS. 4. Com a improcedência da pretensão de busca e apreensão e procedência do pedido reconvencional, constata-se a exclusiva sucumbência da instituição financeira autora/reconvinda . 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJGO 53722220620238090087, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)” – (g.n)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a medida liminar concedida no evento n° 05 e determino que o banco autor promova a devolução do veículo, objeto dos autos, a parte requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(a) REVISAR o contrato entabulado entre as partes, para limitar a taxa de juros remuneratórios a 1,92% a.m. e 25,59% a.a; (b) AFASTAR a capitalização diária de juros do contrato sob judice;(c) CONDENAR o autor/reconvindo a restituir à ré/reconvinte, na forma simples, os valores eventualmente pagos a maior a título de juros remuneratórios, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na reconvenção.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte outora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1854/2025

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Processo nº 5595292-19.2023.8.09.0168

ID: 323476300

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5595292-19.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEMIR GUILHERME DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 559529… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 5595292-19.2023.8.09.0168 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: ALDEMIR GUILHERME DA SILVA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (mov. 39, doc. 1) interposto por ALDEMIR GUILHERME DA SILVA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões da comarca de Águas Lindas de Goiás (mov. 28), Dra. Luana Veloso Gonçalves Godinho, nos autos da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, proposta pelo BANCO PAN S.A., ora apelado. A ilustre magistrada singular sentenciou (mov. 28) nos seguintes termos: “(…). Na hipótese, verifica-se do aviso de recebimento e da informação extraída do site dos Correios, a anotação de que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço declinado no contrato e assinada pelo próprio devedor, sendo válida para fins de comprovação da mora do devedor. (…). Por fim, infere-se que feito foi suficientemente instruído, pois a parte autora juntou a cópia do contrato subscrito pelas partes, tendo sido comprovada a notificação extrajudicial da parte ré, que não providenciou a purga da mora, no prazo estipulado na lei. Considerando que a demanda tem natureza meramente patrimonial e, portanto, disponível, e que as alegações formuladas na inicial são plausíveis e demonstradas por documentos idôneos, a procedência do pleito é medida que se impõe. Nesse ínterim, tendo em vista a procedência da ação de busca e apreensão, não há que se falar em revogação da medida liminar, conforme suscitado pela parte ré. 3. DA RECONVENÇÃO. Em sede de contestação/reconvenção, a parte ré pugnou pela revisão das cláusulas contratuais. (…). Inicialmente, ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). Isso porque qualificadas as instituições financeiras como prestadoras de serviços, na exata definição do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, os contratos por elas celebrados posicionam-se entre os ajustes de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. (…). Passo, assim, à análise individual dos tópicos suscitados. 3.1. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. No que tange aos juros remuneratórios, é cediço que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante n.º 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (…). Ao analisar o comprovante da contratação verifica-se que esta ocorreu na data de 27/12/2022, em que restou pactuada a taxa de juros de 3,77% ao mês e 55,97% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil extrai-se que a taxa média do mercado correspondente ao mesmo tipo de operação durante o mês da contratação (03/08/2021) foi de 2,12% a.m. e 28,68% a.a. Segundo a jurisprudência atual, os juros remuneratórios somente se configuram abusivos quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia (REsp. nº 327.727/SP), ao dobro (REsp. nº 971.853/RS) ou triplo da taxa média (REsp. nº 1.036.818), o que não ficou demonstrado nos autos, haja vista que o estipulado contratualmente encontra-se um pouco acima média do mercado disponibilizada para consulta no sítio eletrônico do BACEN, não sendo suficiente para configurar a alegada abusividade (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/.Acesso em 13/08/2024). (…). Também não há que se falar em descaracterização de eventual mora do devedor ou determinação de manutenção na posse do bem móvel, vez que não foi constatada a abusividade das taxas de juros aplicadas na operação. 3.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. No que pertine à comissão de permanência, é cediço que a incidência de tal encargo deve estar prevista na avença e a cobrança somente pode ocorrer após o inadimplemento, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à do contrato. Contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa ou juros moratórios. Sobre a matéria, as súmulas 30, 294 e 296 do STJ, além de aresto neste sentido (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG, Relator: Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 14/08/2006, p. 299). (…). No caso sob análise, consta da cláusula de inadimplência (cláusula 14) a incidência apenas de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% (dois por cento), não havendo a cobrança cumulada de comissão de permanência. (…). Logo, não havendo previsão da comissão de permanência como narrado, desnecessário seu afastamento, bem como não há que se falar em revisão dos encargos moratórios fixados no contrato. 3.3. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Dos termos avençados entre as partes, restou estipulado a cobrança da ‘Tarifa de Avaliação – R$ 458,00”, “Registro de Contrato – R$ 446,00’. (…). Assim, a tarifa de registro do contrato se revela lícita, uma vez que objetiva garantir a segurança contratual, com o registro do gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil junto ao DETRAN, o que houve no presente caso, conforme se extrai dos documentos acostados à inicial e a contestação. Ademais, a parte autora/reconvinda comprovou satisfatoriamente a prestação do serviço, sendo válidas, portanto, as cobranças das tarifas. (…). 3.4. DO SEGURO. A parte autora alega que o seguro inserido na cédula de crédito bancário em questão se trata de venda casada, pois não solicitou nem autorizou qualquer desconto nesse sentido e por esta razão, e deseja que seja declarada a nulidade da cobrança da referida tarifa, com a devolução em dobro dos valores cobrados. Analisando a documentação acostada aos autos, consta a cobrança de seguro no valor de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais). (…). É certo que para não caracterizar venda casada e consequente abuso pela Instituição Financeira há de ser consignado expressamente que o consumidor teve a opção de realizar a contratação do seguro com outra prestadora de serviço. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais sob o rito dos recursos repetitivos números 1.639.259/SP e 2.638.320/SP, firmou a seguinte tese: ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (…) (TEMA 972/STJ) – grifei’. (…). Na hipótese dos autos não se verifica qualquer abusividade, uma vez que houve a contratação por meio de uma proposta de adesão específica, tendo sido o consumidor devidamente informado de todos os termos contratados (mov.01, arquivo 05). Assim, considerando que não restou configurada a prática de venda casada, licita se faz a cobrança do seguro prestamista. 3.5. DAS DEMAIS QUESTÕES. Por fim, quanto à exclusão dos encargos moratórios, restou desconstituída já na fundamentação da lide principal, tendo em vista que a mora do devedor é patente e, portanto, não há que falar em exclusão dos referidos encargos. No tocante à restituição de valores em dobro, considerando que não foi apurada qualquer nulidade a ensejar a restituição de valores por parte da instituição financeira, não merece guarida a pretensão nesse sentido. Logo, no caso ora examinado, como não se constatou nenhuma abusividade praticada dentro do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), e não havendo a purgação da mora no prazo legal, não há que se falar em sua descaracterização, tampouco exclusão dos encargos dela decorrentes, mas devida a consolidação da posse e propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária, consoante já decidido linhas acima, com relação à lide principal. Saliento que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, a presente sentença não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes. 4. DO DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, da ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, para confirmar a liminar concedida à mov. 04 e consolidar em favor do autor a posse e o domínio plenos do bem objeto da fidúcia, qual seja, marca FIAT, modelo PALIO FIRE ECONOMY, chassi n.º 9BD17106LC5805703, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor VERMELHA, placa JJH2693, renavam 00451520602. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o requerente a proceder à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, independentemente de alvará, devendo respeitar o disposto no art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. DO DISPOSITIVO DA RECONVENÇÃO. Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em virtude da sucumbência, condeno a parte reconvinte de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Reconvenção isenta de custas, nos termos do art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ-GO.” Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação. 1. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, intrínsecos e extrínsecos, dele conheço. 2. Dos juros remuneratórios O apelante afirma que a “(…). diferença entre a taxa contratual praticada neste caso e a média de mercado não encontra qualquer justificativa (…).” Pondera que a taxa de juros será considerada abusiva quando superar uma vez e meia a taxa média de juros do BACEN. Em síntese, aduna que deve ser acolhido o pleito para afastar a mora “(…). das prestações pagas de modo impontual antes do ajuizamento da ação, como também para o pagamento das prestações feitos no curso do processo apenas sob o valor incontroverso desta demanda.” Pois bem, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta egrégia Corte, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios aos contratos de financiamento em geral. Confira-se, por oportuno, o julgado desta Corte de Justiça, in verbis: “(…) A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). É importante esclarecer, outrossim, que a celeuma jurídica foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Processo Repetitivo decidido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (…). I. JULGAMENTO DE QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (…); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…).” (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 22.10.2008). Na hipótese versada, ao examinar o contrato firmado entre as partes (mov. 1, doc. 5), os juros remuneratórios foram pactuados em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) ao mês e 55,97% (cinquenta e cinco vírgula noventa e sete por cento) ao ano. No entanto, ao consultar o site do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, no mês de agosto de 2021, era de 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês e 28,68% (vinte e oito vírgula sessenta e oito por cento) ao ano. Consigne-se, por consectário, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem considerando abusivos os juros remuneratórios, quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, situação que não se afigura no caso vertente. Nessa linha hermenêutica, segue o aresto deste Sodalício goiano, in verbis: “(…). 1. Operação de crédito direto ao consumidor. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. O parâmetro da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média de média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da celebração da avença. No entanto, não há que falar em abusividade se inexiste discrepância entre os juros convencionados e os divulgados pelo BACEN. (…). Desse modo, tomando-se por base a data da avença (26/05/2020) e as taxas convencionadas (2,02% ao mês e 27,12% ao ano), e bem assim as taxas médias apuradas pelo BACEN para o mesmo período (1,62% a.m.) e (19,46% a.a.), vê-se que a diferença entre a taxa de juros aplicada pelo apelado e a taxa média divulgada pelo BACEN é pequena (0,4%), circunstância que afasta a aventada onerosidade excessiva, porquanto não excede a uma vez e meia. (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 03.02.2023); “(…). 4. A abusividade das taxas de juros remuneratórios somente ocorrerá quando o percentual contratado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato não destoa das praticadas pelo mercado, razão pela qual não é abusiva, pelo que deve ser mantida. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 30.01.2023); “(…). A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). Assim, afasta-se a alegação de abusividade dos juros convencionados, porquanto a taxa pactuada não ultrapassa três vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Do mesmo modo, não há fundamento para o afastamento da mora do devedor/recorrente ou para autorizar sua permanência na posse do bem móvel, uma vez que não foi constatada irregularidade nas taxas de juros aplicadas à operação. Aliás, insta colacionar o seguinte teor jurisprudencial desta egrégia Corte Goiana, in verbis: “(…). JUROS REMUNERATÓRIOS. (...). 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp. nº 1036358/MG). 3. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.” (TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, DJe de 15.05.2023). Forte nessas razões, a sentença deve ser confirmada nesse ponto. 3. Da contratação do seguro prestamista O recorrente discorre sobre a abusividade do seguro prestamista, aduzindo que “(…). se o consumidor entender que é o caso de contratar o seguro, também deverá ter a liberdade de escolha da seguradora.” Nessa perspectiva, verbera que a instituição financeira apelada colocou o seguro prestamista, na monta de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais), como condição de liberação do financiamento. No caso em exame, a aludida contratação se deu por meio de proposta de adesão específica (mov. 23, doc. 5, pg. 22). O seguro de proteção financeira, ou seguro prestamista, oferece cobertura para os eventos de morte, desemprego involuntário e de invalidez do segurado/recorrente, garantindo-lhe a quitação do contrato em caso de sinistro. Por consectário, sua pactuação é considerada abusiva quando o consumidor for compelido a contratá-lo com a instituição financeira (contrato de adesão), ou, com a seguradora por ela indicada, à luz do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese versada, ao examinar com atenção a proposta de adesão específica (mov. 23, doc. 5, pg. 22), verifico que o seguro foi oferecido ao recorrente de maneira apartada, circunstância em que evidencia que restou assegurada a liberdade na escolha do consumidor. Assim, não há como presumir que a recorrente tenha sido compelida a assinar a referida proposta, especialmente porque todas as cláusulas estão especificadas de forma clara em um contrato independente. – vide movimento n.º 12, arquivos 8 e 9. Nesse sentido, eis o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 2. Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 7ª CC, AC Nº 5294267-46.2021.8.09.0093, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 04.05.2023). Portanto, não havendo nenhum elemento que indique venda casada, deve ser mantido o contrato de seguro de proteção financeira. 4. Do prequestionamento O apelante prequestiona a matéria articulada nos autos do recurso. Apreciadas as respectivas teses invocadas pelo recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplica o seu argumento e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. 5. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, afastar, tão somente, a cobrança do seguro prestamista. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Ritos, majoro a verba honorária sucumbencial em desproveito do autor/recorrente, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15). É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL N° 5595292-19.2023.8.09.0168 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: ALDEMIR GUILHERME DA SILVA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5595292-19.2023.8.09.016. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Leonardo Seixlack Silva. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor, e improcedente a reconvenção que buscava a revisão de cláusulas contratuais. O apelante questiona a taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista, alegando abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; e (ii) se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto aos juros remuneratórios, a análise da taxa contratual em confronto com a média de mercado, demonstrou ausência de abusividade, uma vez que não se verificou exceder em mais que o triplo da taxa média de mercado. A jurisprudência do STJ e do TJGO afirmam que a simples cobrança superior à taxa média não configura, por si só, abusividade. 4. O seguro prestamista não configura venda casada quando o consumidor tem a opção de não aderir ao seguro, sendo essa a situação evidenciada nos autos, em que há contrato específico e manifestação expressa da adesão pelo consumidor. 5. O prequestionamento buscado pela parte recorrente não merece prosperar, quando as teses jurídicas são examinadas na apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor/apelante, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC/15. Tese de Julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva. 2. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, quando entabulado por meio de proposta de adesão específica, em apartado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 405; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; Código de Processo Civil de 2015, art. 324; Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 596 do STF; Súmula 382 do STJ; Súmula 381 do STJ; Súmula 297 do STJ; Súmula 30, 294 e 296 do STJ; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG; STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS; TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015; TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051; TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174; TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087; TJGO, 1ª CC, AC nº 5297092-89.2021.8.09.0051; REsp. nº 327.727/SP; REsp. nº 971.853/RS; REsp. nº 1.036.818; REsp 1.639.259/SP e 2.638.320/SP (Tema 972/STJ); Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo nº 5595292-19.2023.8.09.0168

ID: 323476303

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5595292-19.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 559529… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 5595292-19.2023.8.09.0168 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: ALDEMIR GUILHERME DA SILVA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (mov. 39, doc. 1) interposto por ALDEMIR GUILHERME DA SILVA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões da comarca de Águas Lindas de Goiás (mov. 28), Dra. Luana Veloso Gonçalves Godinho, nos autos da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, proposta pelo BANCO PAN S.A., ora apelado. A ilustre magistrada singular sentenciou (mov. 28) nos seguintes termos: “(…). Na hipótese, verifica-se do aviso de recebimento e da informação extraída do site dos Correios, a anotação de que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço declinado no contrato e assinada pelo próprio devedor, sendo válida para fins de comprovação da mora do devedor. (…). Por fim, infere-se que feito foi suficientemente instruído, pois a parte autora juntou a cópia do contrato subscrito pelas partes, tendo sido comprovada a notificação extrajudicial da parte ré, que não providenciou a purga da mora, no prazo estipulado na lei. Considerando que a demanda tem natureza meramente patrimonial e, portanto, disponível, e que as alegações formuladas na inicial são plausíveis e demonstradas por documentos idôneos, a procedência do pleito é medida que se impõe. Nesse ínterim, tendo em vista a procedência da ação de busca e apreensão, não há que se falar em revogação da medida liminar, conforme suscitado pela parte ré. 3. DA RECONVENÇÃO. Em sede de contestação/reconvenção, a parte ré pugnou pela revisão das cláusulas contratuais. (…). Inicialmente, ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). Isso porque qualificadas as instituições financeiras como prestadoras de serviços, na exata definição do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, os contratos por elas celebrados posicionam-se entre os ajustes de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. (…). Passo, assim, à análise individual dos tópicos suscitados. 3.1. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. No que tange aos juros remuneratórios, é cediço que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante n.º 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (…). Ao analisar o comprovante da contratação verifica-se que esta ocorreu na data de 27/12/2022, em que restou pactuada a taxa de juros de 3,77% ao mês e 55,97% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil extrai-se que a taxa média do mercado correspondente ao mesmo tipo de operação durante o mês da contratação (03/08/2021) foi de 2,12% a.m. e 28,68% a.a. Segundo a jurisprudência atual, os juros remuneratórios somente se configuram abusivos quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia (REsp. nº 327.727/SP), ao dobro (REsp. nº 971.853/RS) ou triplo da taxa média (REsp. nº 1.036.818), o que não ficou demonstrado nos autos, haja vista que o estipulado contratualmente encontra-se um pouco acima média do mercado disponibilizada para consulta no sítio eletrônico do BACEN, não sendo suficiente para configurar a alegada abusividade (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/.Acesso em 13/08/2024). (…). Também não há que se falar em descaracterização de eventual mora do devedor ou determinação de manutenção na posse do bem móvel, vez que não foi constatada a abusividade das taxas de juros aplicadas na operação. 3.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. No que pertine à comissão de permanência, é cediço que a incidência de tal encargo deve estar prevista na avença e a cobrança somente pode ocorrer após o inadimplemento, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à do contrato. Contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa ou juros moratórios. Sobre a matéria, as súmulas 30, 294 e 296 do STJ, além de aresto neste sentido (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG, Relator: Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 14/08/2006, p. 299). (…). No caso sob análise, consta da cláusula de inadimplência (cláusula 14) a incidência apenas de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% (dois por cento), não havendo a cobrança cumulada de comissão de permanência. (…). Logo, não havendo previsão da comissão de permanência como narrado, desnecessário seu afastamento, bem como não há que se falar em revisão dos encargos moratórios fixados no contrato. 3.3. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Dos termos avençados entre as partes, restou estipulado a cobrança da ‘Tarifa de Avaliação – R$ 458,00”, “Registro de Contrato – R$ 446,00’. (…). Assim, a tarifa de registro do contrato se revela lícita, uma vez que objetiva garantir a segurança contratual, com o registro do gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil junto ao DETRAN, o que houve no presente caso, conforme se extrai dos documentos acostados à inicial e a contestação. Ademais, a parte autora/reconvinda comprovou satisfatoriamente a prestação do serviço, sendo válidas, portanto, as cobranças das tarifas. (…). 3.4. DO SEGURO. A parte autora alega que o seguro inserido na cédula de crédito bancário em questão se trata de venda casada, pois não solicitou nem autorizou qualquer desconto nesse sentido e por esta razão, e deseja que seja declarada a nulidade da cobrança da referida tarifa, com a devolução em dobro dos valores cobrados. Analisando a documentação acostada aos autos, consta a cobrança de seguro no valor de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais). (…). É certo que para não caracterizar venda casada e consequente abuso pela Instituição Financeira há de ser consignado expressamente que o consumidor teve a opção de realizar a contratação do seguro com outra prestadora de serviço. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais sob o rito dos recursos repetitivos números 1.639.259/SP e 2.638.320/SP, firmou a seguinte tese: ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (…) (TEMA 972/STJ) – grifei’. (…). Na hipótese dos autos não se verifica qualquer abusividade, uma vez que houve a contratação por meio de uma proposta de adesão específica, tendo sido o consumidor devidamente informado de todos os termos contratados (mov.01, arquivo 05). Assim, considerando que não restou configurada a prática de venda casada, licita se faz a cobrança do seguro prestamista. 3.5. DAS DEMAIS QUESTÕES. Por fim, quanto à exclusão dos encargos moratórios, restou desconstituída já na fundamentação da lide principal, tendo em vista que a mora do devedor é patente e, portanto, não há que falar em exclusão dos referidos encargos. No tocante à restituição de valores em dobro, considerando que não foi apurada qualquer nulidade a ensejar a restituição de valores por parte da instituição financeira, não merece guarida a pretensão nesse sentido. Logo, no caso ora examinado, como não se constatou nenhuma abusividade praticada dentro do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), e não havendo a purgação da mora no prazo legal, não há que se falar em sua descaracterização, tampouco exclusão dos encargos dela decorrentes, mas devida a consolidação da posse e propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária, consoante já decidido linhas acima, com relação à lide principal. Saliento que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, a presente sentença não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes. 4. DO DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, da ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, para confirmar a liminar concedida à mov. 04 e consolidar em favor do autor a posse e o domínio plenos do bem objeto da fidúcia, qual seja, marca FIAT, modelo PALIO FIRE ECONOMY, chassi n.º 9BD17106LC5805703, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor VERMELHA, placa JJH2693, renavam 00451520602. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o requerente a proceder à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, independentemente de alvará, devendo respeitar o disposto no art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. DO DISPOSITIVO DA RECONVENÇÃO. Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em virtude da sucumbência, condeno a parte reconvinte de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Reconvenção isenta de custas, nos termos do art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ-GO.” Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação. 1. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, intrínsecos e extrínsecos, dele conheço. 2. Dos juros remuneratórios O apelante afirma que a “(…). diferença entre a taxa contratual praticada neste caso e a média de mercado não encontra qualquer justificativa (…).” Pondera que a taxa de juros será considerada abusiva quando superar uma vez e meia a taxa média de juros do BACEN. Em síntese, aduna que deve ser acolhido o pleito para afastar a mora “(…). das prestações pagas de modo impontual antes do ajuizamento da ação, como também para o pagamento das prestações feitos no curso do processo apenas sob o valor incontroverso desta demanda.” Pois bem, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta egrégia Corte, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios aos contratos de financiamento em geral. Confira-se, por oportuno, o julgado desta Corte de Justiça, in verbis: “(…) A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). É importante esclarecer, outrossim, que a celeuma jurídica foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Processo Repetitivo decidido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (…). I. JULGAMENTO DE QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (…); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…).” (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 22.10.2008). Na hipótese versada, ao examinar o contrato firmado entre as partes (mov. 1, doc. 5), os juros remuneratórios foram pactuados em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) ao mês e 55,97% (cinquenta e cinco vírgula noventa e sete por cento) ao ano. No entanto, ao consultar o site do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, no mês de agosto de 2021, era de 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês e 28,68% (vinte e oito vírgula sessenta e oito por cento) ao ano. Consigne-se, por consectário, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem considerando abusivos os juros remuneratórios, quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, situação que não se afigura no caso vertente. Nessa linha hermenêutica, segue o aresto deste Sodalício goiano, in verbis: “(…). 1. Operação de crédito direto ao consumidor. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. O parâmetro da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média de média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da celebração da avença. No entanto, não há que falar em abusividade se inexiste discrepância entre os juros convencionados e os divulgados pelo BACEN. (…). Desse modo, tomando-se por base a data da avença (26/05/2020) e as taxas convencionadas (2,02% ao mês e 27,12% ao ano), e bem assim as taxas médias apuradas pelo BACEN para o mesmo período (1,62% a.m.) e (19,46% a.a.), vê-se que a diferença entre a taxa de juros aplicada pelo apelado e a taxa média divulgada pelo BACEN é pequena (0,4%), circunstância que afasta a aventada onerosidade excessiva, porquanto não excede a uma vez e meia. (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 03.02.2023); “(…). 4. A abusividade das taxas de juros remuneratórios somente ocorrerá quando o percentual contratado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato não destoa das praticadas pelo mercado, razão pela qual não é abusiva, pelo que deve ser mantida. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 30.01.2023); “(…). A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). Assim, afasta-se a alegação de abusividade dos juros convencionados, porquanto a taxa pactuada não ultrapassa três vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Do mesmo modo, não há fundamento para o afastamento da mora do devedor/recorrente ou para autorizar sua permanência na posse do bem móvel, uma vez que não foi constatada irregularidade nas taxas de juros aplicadas à operação. Aliás, insta colacionar o seguinte teor jurisprudencial desta egrégia Corte Goiana, in verbis: “(…). JUROS REMUNERATÓRIOS. (...). 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp. nº 1036358/MG). 3. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.” (TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, DJe de 15.05.2023). Forte nessas razões, a sentença deve ser confirmada nesse ponto. 3. Da contratação do seguro prestamista O recorrente discorre sobre a abusividade do seguro prestamista, aduzindo que “(…). se o consumidor entender que é o caso de contratar o seguro, também deverá ter a liberdade de escolha da seguradora.” Nessa perspectiva, verbera que a instituição financeira apelada colocou o seguro prestamista, na monta de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais), como condição de liberação do financiamento. No caso em exame, a aludida contratação se deu por meio de proposta de adesão específica (mov. 23, doc. 5, pg. 22). O seguro de proteção financeira, ou seguro prestamista, oferece cobertura para os eventos de morte, desemprego involuntário e de invalidez do segurado/recorrente, garantindo-lhe a quitação do contrato em caso de sinistro. Por consectário, sua pactuação é considerada abusiva quando o consumidor for compelido a contratá-lo com a instituição financeira (contrato de adesão), ou, com a seguradora por ela indicada, à luz do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese versada, ao examinar com atenção a proposta de adesão específica (mov. 23, doc. 5, pg. 22), verifico que o seguro foi oferecido ao recorrente de maneira apartada, circunstância em que evidencia que restou assegurada a liberdade na escolha do consumidor. Assim, não há como presumir que a recorrente tenha sido compelida a assinar a referida proposta, especialmente porque todas as cláusulas estão especificadas de forma clara em um contrato independente. – vide movimento n.º 12, arquivos 8 e 9. Nesse sentido, eis o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 2. Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 7ª CC, AC Nº 5294267-46.2021.8.09.0093, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 04.05.2023). Portanto, não havendo nenhum elemento que indique venda casada, deve ser mantido o contrato de seguro de proteção financeira. 4. Do prequestionamento O apelante prequestiona a matéria articulada nos autos do recurso. Apreciadas as respectivas teses invocadas pelo recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplica o seu argumento e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. 5. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, afastar, tão somente, a cobrança do seguro prestamista. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Ritos, majoro a verba honorária sucumbencial em desproveito do autor/recorrente, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15). É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL N° 5595292-19.2023.8.09.0168 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: ALDEMIR GUILHERME DA SILVA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5595292-19.2023.8.09.016. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Leonardo Seixlack Silva. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor, e improcedente a reconvenção que buscava a revisão de cláusulas contratuais. O apelante questiona a taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista, alegando abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; e (ii) se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto aos juros remuneratórios, a análise da taxa contratual em confronto com a média de mercado, demonstrou ausência de abusividade, uma vez que não se verificou exceder em mais que o triplo da taxa média de mercado. A jurisprudência do STJ e do TJGO afirmam que a simples cobrança superior à taxa média não configura, por si só, abusividade. 4. O seguro prestamista não configura venda casada quando o consumidor tem a opção de não aderir ao seguro, sendo essa a situação evidenciada nos autos, em que há contrato específico e manifestação expressa da adesão pelo consumidor. 5. O prequestionamento buscado pela parte recorrente não merece prosperar, quando as teses jurídicas são examinadas na apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor/apelante, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC/15. Tese de Julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva. 2. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, quando entabulado por meio de proposta de adesão específica, em apartado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 405; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; Código de Processo Civil de 2015, art. 324; Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 596 do STF; Súmula 382 do STJ; Súmula 381 do STJ; Súmula 297 do STJ; Súmula 30, 294 e 296 do STJ; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG; STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS; TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015; TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051; TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174; TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087; TJGO, 1ª CC, AC nº 5297092-89.2021.8.09.0051; REsp. nº 327.727/SP; REsp. nº 971.853/RS; REsp. nº 1.036.818; REsp 1.639.259/SP e 2.638.320/SP (Tema 972/STJ); Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Banco Daycoval x Nadiene Marques Damasceno

ID: 263145409

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6146404-02.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL

Polo Passivo:

NADIENE MARQUES DAMASCENO

Sentença

Advogados:

HUMBERTO THADEU PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6146404-02… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6146404-02.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: Banco DaycovalRequerido: Nadiene Marques DamascenoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de NADIENE MARQUES DAMASCENO.Na exordial, a parte autora narra que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo, o qual foi dado em garantia da operação. Informa que, com a interrupção do pagamento das parcelas, houve o vencimento antecipado da dívida. Acrescenta que, mesmo notificada, a parte ré permaneceu inadimplente, comprovando-se a mora. Assim, apresenta pedido liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade do veículo. Junta documentos.A inicial foi recebida e a medida liminar deferida (ev. 5).Cumprida a busca e apreensão do veículo (ev. 38).Citada, a parte demandada apresentou contestação (ev. 13). Defendeu a aplicação do CDC ao caso em tela e discorreu acerca da existência de abusividade contratual no que se refere aos juros remuneratórios, cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato. Postulou o reconhecimento das abusividades, com a consequente descaracterização da mora, bem como com o recálculo do valor devido e a repetição do indébito de eventuais valores pagos a maior. Pediu a concessão da gratuidade da justiça. Requereu a improcedência do pedido principal.Houve réplica (ev. 18).Vieram os autos conclusos.Relatado.DECIDO.Inicialmente, diante dos documentos juntados em contestação, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré.No mais, o feito encontra-se em ordem, uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ainda, as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir.Assim, não há vícios aparentes que possam gerar nulidade no processo, razão pela qual passo à análise de mérito, especialmente quando a preliminar de ausência de configuração da mora se confunde com as abusividades aventadas pelo demandado no decorrer da defesa com caráter revisional, o que, desde já, adianto ser plenamente possível em demandas de busca e apreensão.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (grifei e suprimi)Detidamente compulsando os autos, tem-se que o contrato formulado entre as partes está juntado no ev. 1 - arq. 8. Além disso, no caso em tela, a parte autora comprovou a tentativa de notificação da devedora acerca do vencimento antecipado da dívida, com o encaminhamento de correspondência para o endereço indicado no contrato, conforme ev. 1 - arq. 11.Nesse sentido, da análise aos referidos documentos, a priori, a mora estaria comprovada e o direito da parte requerente garantido pelo art. 66-B da Lei nº 4.728/55 e pelos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69:Art. 66-B da Lei nº4.728/55: O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. [...]§ 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Art. 2º do Decreto Lei nº 911/69: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...]§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Não obstante, é consabido que a presença de abusividade nos encargos estabelecidos na normalidade contratual resulta na descaracterização da mora. Assim, para além da informação da inadimplência e da notificação da parte devedora, havendo alegações de abusividades na contestação apresentada no caso em tela, imperiosa a análise destas para identificação da efetiva configuração da mora da devedora.A irresignação da parte ré diz respeito à taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato.Quanto ao ponto, ressalto que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas bancárias é matéria pacificada pelo STJ através do enunciado da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”No que diz respeito à inclusão da cobrança de despesa de registro e tarifa de cadastro, não há nenhuma irregularidade contratual a ser reconhecida.Isso porque não há ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato, desde que comprava a prestação do serviço, o que ocorre na hipótese, já que incumbia à parte requerida comprovar eventual ausência de tal registro, o que não ocorreu.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. [...] 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) (grifei e suprimi)Da mesma forma, a jurisprudência é unânime ao apontar a legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.A corroborar o presente entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos. 2. Diante da ausência de provas de que o consumidor teve a possibilidade de escolha da seguradora, bem como pela falta de ciência e anuência aos termos específicos desse contrato acessório, impõe-se o reconhecimento da abusividade a esse respeito, dada a falta de desconstituição da alegação de venda casada. 3. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 5. É impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) (grifei)De outro lado, no que tange à abusividade dos juros remuneratórios pactuados, verifico que os documentos constantes nos autos vão ao encontro da tese apresentada pela requerida, sendo necessário apresentar breve histórico acerca do tema.Dispunha o art. 192 da Constituição Federal de 1988, antes da EC nº 40/2003:“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:(...)§ 3º. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.”Todavia, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, o STF decidiu, por maioria de votos, que o referido dispositivo constitucional não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação mediante lei complementar, a qual não foi editada.Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 40/2003 trouxe nova redação ao art. 192 da Constituição Federal, revogando, dentre outros, o § 3º, que previa a limitação constitucional dos juros.No que se refere à Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33), o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a limitação de juros de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras. Conforme prevê a Lei n.º 4.595/64, em seu art. 4º, compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar as taxas de juros.Nessa direção:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. Precedentes TJGO e STJ. 2. As instituições financeiras, como pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não se submetem à Lei de Usura, podendo ser convencionados Juros Remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, sem que isso implique em ilegalidade ou abusividade. Constatando que as taxas de juros remuneratórios encontram-se dentro da média praticada pelo mercado, descabida a revisão pretendida. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5321544-90.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (suprimi e grifei)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ? CDC, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONSENTÂNEA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. 1. No julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial n. 1. 061. 530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula n. 382, segundo o qual a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade, revelando-se possível a revisão contratual, tão somente, quando cabalmente demonstrada a abusividade. 2. Na hipótese, o alegado excesso quanto aos juros remuneratórios pactuados, restou não comprovado, uma vez que o percentual inserto no instrumento do contrato foi ? significativamente ? menor que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Com efeito, o ajuste estabelecido entre as partes obedeceu os princípios da informação e da transparência, uma vez que previu a periodicidade diária da capitalização, bem como noticiou os índices mensal e anual ? das taxas de juros efetivas. 4. Decorre dos termos da petição inicial, pedidos de natureza revisional e consignatário. O primeiro, foi julgado totalmente improcedente. Já ao segundo foi dada parcial procedência, tão somente no sentido de reconhecer que os valores consignados judicialmente revelaram-se aptos à extinção parcial da obrigação. 5. Firme nesses argumentos, é de se reconhecer que a instituição financeira (2ª recorrente) sagrou-se vencedora em receber a integralidade da obrigação avençada, com decote ? apenas ? dos valores já depositados judicialmente, motivo pelo qual a atribuição das obrigações sucumbenciais deve se dar integralmente ao autor/2° recorrido. 6. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5278443-81.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (grifei)Nesse sentido, embora livre a pactuação de juros remuneratórios, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à espécie. Ou seja, quanto à limitação dos juros remuneratórios, quando pactuados de forma abusiva e excessivamente onerosos, deve ser aplicada a norma protetora do consumidor, de forma a impedir cobrança de taxas que não se coadunam com a realidade econômica atual.Além disso, ressalta-se que, para reconhecimento de abusividade excessiva, a jurisprudência aponta que a taxa deve ser ao menos uma vez e meia superior à taxa média de juros do mercado, sob pena de se inviabilizar a concorrência salutar e natural das instituições bancárias. A corroborar o presente entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. A abusividade das taxas de juros contratadas em índices inferiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, Resp. nº 1.359.365) deve ser analisada em atenção às peculiaridades do caso. Observado que a taxa de juros praticada no contrato de aquisição de veículo não suplantou em mais de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para o período, resulta não constatada a abusividade. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5231362-33.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) (grifei e suprimi)No presente caso, observo que, no contrato firmado entre as partes, juntado no ev. 1 - arq. 8, fixados juros remuneratórios de 3,12% a.m. e 44,58% a.a.Conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValor) a taxa média do mercado financeiro para operações de crédito para aquisição de veículos, ao tempo da contratação (07/2023), era de 1,95% a.m. e 26,06% a.a.Em decorrência, no caso em tela, fica evidenciada a abusividade dos juros previstos na contratação, uma vez que superam uma vez e meia a média prevista pelo Banco Central, situação que dá ensejo à excepcional e legítima interseção da atuação jurisdicional sobre o avençado, para o fim de revisar o contrato nesse ponto.Nessa direção:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assentado por ocasião de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530), a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual, devendo, ser demonstrado cabalmente a abusividade do encargo pactuado. 2. Em que pese a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constituir um referencial, cabe ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, e conforme entendimento jurisprudencial, considera-se abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 3. Na espécie, restou provado que a taxa aplicada pelo Agravante era superior ao triplo da taxa mensal estipulada pelo Banco Central, assim, não há dúvidas sobre sua abusividade. 4. Portanto, o agravante não apresentou elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do art. 1.021, do CPC. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a matéria não merece ser conhecida, por ausência de dialeticidade recursal, pois não houve inversão do ônus sucumbencial em recurso, mas tão somente a majoração dos honorários arbitrados na origem. Nesse linear, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe, já que o agravante não apresentou, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5034949-07.2023.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei)Portanto, determino a revisão do contrato para fins de que seja observado o percentual de juros correspondente à média informada pelo BACEN, qual seja: 1,95% a.m. e 26,06% a.a.Não obstante, após o recálculo das prestações, com a alteração do percentual de juros remuneratórios para o percentual ora reconhecido como legal, os valores pagos a maior, pela autora, deverão ser restituídos de forma simples, uma vez que as cláusulas contratuais, até a prolação da presente decisão, na qual se declara a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, encontravam-se válidas, não havendo razão para devolução em dobro.Ainda, com relação aos valores a serem restituídos, acrescento que deverá ser incluída correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Fica autorizada, no entanto, a compensação de valores, caso a requerente permaneça em débito com a instituição demandada.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO ATÉ ENTÃO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM DO QUANTO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RECURO ESPECIAL Nº 1.850.512/SP (TEMA Nº 1.076), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Não merece guarida a pretensão inicial, ora reiterada, com vistas à devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, uma vez que não há, na espécie, engano injustificável, ao revés, já que os descontos foram realizados com base em contrato bancário que, até então, estava em plena validade e eficácia. É perfeitamente justificável, assim, o engano, circunstância que afasta a devolução na forma dobrada.2. ?A instituição financeira efetuou cobranças sob engano justificável, porque embasado em contrato reputado válido até então, autorizando, por esta forma, a restituição na forma simples? (TJGO, Apelação Cível 5635288-89.2020.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022).3. Ante o baixo proveito econômico, inviável a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, até porque nele encontram-se incluídos o montante de trinta mil reais a título de indenização por danos morais e as quantias devidas de forma incontroversa no contrato, motivo pelo qual seria incongruente arbitrar a aludida verba, devida pelo banco réu, computando um pedido julgado improcedente e os valores efetivamente devidos pela consumidora.4. Diante disso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5168360-19.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que ocorreu nos autos, razão pela qual se faz necessária a devida alteração das avenças no que tange aos juros remuneratórios. 2. Na espécie, a inexistência de lesão com potencialidade de ofender os predicados subjetivos da parte autora/apelante, pois a abusividade dos juros cobrados, com a consequente apropriação de parte dos rendimentos da consumidora, por si só, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, não escapando o fato da seara do mero aborrecimento. 3. - É devida a repetição de indébito, na forma simples, caso constatado que o autor pagou valores derivados de encargos indevidos. 4. Face ao parcial êxito com o recurso em tela, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), in casu, diante do parcial provimento do recurso, conforme orientação do colendo STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5213509-72.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Configurada a relação de consumo entre as partes, necessário se faz mitigar a rigidez do princípio pacta sunt servanda diante da presença de cláusulas de adesão abusivas. 2.Consoante entendimento uniforme do STJ, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente ocorrerá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado apurada pela Banco Central do Brasil. 4.À luz da aferição concreta de que os juros remuneratórios pactuados são superiores à taxa média praticada no referido período, a abusividade clausular deve ser declarada. 5.Os pagamentos realizados pela consumidora foram comprovadamente reconhecidos como abusivos, logo devem ser restituídos de forma simples. 6.Hão de ser mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais, quando fixados pelo juízo de primeira instância de acordo com o trabalho desempenhado pelo causídico da parte vencedora. 7.Ante o desprovimento do apelo, majora-se o percentual da verba advocatícia fixada na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5631096-88.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023) (grifei todos)Em decorrência, cabe destacar que, segundo precedente do STJ (REsp 1061530/RS – Tema 28), “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”Assim, diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo aplicado no período de normalidade, não há que se falar em mora do devedor.Descaracterizada a mora, a improcedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO AO APELANTE NA SENTENÇA REJEITADO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AUSENTE. PRELIMINARES AVENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541/STJ. TAXAS DE JUROS. MENSAL E ANUAL RESPECTIVAMENTE SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA E AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. MORA DEBENDI AFASTADA. TEMA Nº 28/STJ. PLEITO REVISIONAL SUSCITADO EM RECONVENÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO COM RELAÇÃO A LIMITAÇÃO DOS JUROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 485, INCISO IV, CPC. SENTENÇA REFORMADA. I ? Este egrégio Sodalício tem a jurisprudência pacificada no sentido de que a revogação da benesse da gratuidade da justiça, mediante o requerimento da parte ex adversa, condiciona-se à prova do desaparecimento das condições que, outrora, ensejaram a sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrida; II ? Não se vislumbra a violação à dialeticidade quando é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões do inconformismo do insurgente, frente ao que restou decidido no ato decisório combatido, hipótese vertente. III ? É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente à data da publicação ? 31/03/2000 ? da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros remuneratórios anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmulas nº 539 e 541/STJ), como é o caso do contrato em comento, portanto, ante tal constatação, é de se reputar expressamente contratada a capitalização mensal de juros na hipótese vertente (Tema Repetitivo nº 246/STJ); IV ? No que se refere à capitalização diária de juros, nota-se que sequer houve cobrança nesse sentido, seja no período de normalidade ou no de inadimplência, não havendo falar em revisão da avença nessa parte, evidentemente; V ? Nos termos da tese jurídica firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo nº 28, pela Corte Superior, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) possui o condão de afastar a mora debendi; VI ? No caso concreto, a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual são, respectivamente, superiores a uma vez e meia e ao dobro do valor médio praticado pelo mercado em contratos de mesma natureza e celebrados à mesma época ? vide pesquisa no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), disponível no sítio do Banco Central (BACEN) ?, revelando-se a abusividade do aludido encargo; VII ? Diante da abusividade das taxas de juros acordadas, faz-se necessária a revisão do contrato nesse particular, sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (REsp 1.061.530/RS); VIII ? A descaracterização da mora, ante a existência de abusividade contratual pelos juros remuneratórios exorbitantes, acarreta a extinção da ação de busca e apreensão, sem a resolução do mérito, e, por conseguinte, a restituição, ao reconvinte, do bem apreendido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218084-61.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (grifei)Por fim, nos termos dos §§ 6° e 7° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, “na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”, sem prejuízo das perdas e danos, os quais devem corresponder ao valor de mercado (tabela FIPE) do veículo na data da busca e apreensão.Isso posto, REVOGO a medida liminar deferida e, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos apresentados na ação de busca e apreensão formulada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de NADIENE MARQUES DAMASCENO, acolhendo o pleito revisional apresentado em sede de defesa para o fim de declarar a abusividade do percentual de juros remuneratórios aplicados no contrato indicado na exordial, determinando a adequação, com a utilização do percentual máximo permitido para a data pela tabela do BACEN; ainda, com o recálculo dos valores devidos, condenar a parte ré a devolver à autora os valores pagos a maior, na forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a contar de cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Autorizo a compensação de valores caso constatada a existência de valores pendentes de pagamento em relação ao contrato.Por consequência, determino a restituição do veículo ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa de 50% do valor originalmente financiado, mais perdas e danos.Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5556911-88.2024.8.09.0011

ID: 282414645

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5556911-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATA

Ementa

Advogados:

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Days Crédito e Investimento S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorin, nos autos de Busca e Apreensão por ela ajuizada em desfavor de Safra Crédito Financiamento e Investimento S.A, ora apeladaNa inicial, a instituição financeira informa que firmou com a parte requerida o Contrato de Financiamento nº 036134513, no valor de R$ 229.021,19 (duzentos e vinte e nove mil, vinte e um reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia do contrato, a requerida ofereceu em alienação fiduciária o seguinte veículo: Marca CHEVROLET, modelo S10 CD HIGH COUNTRY 4X4 2.8 TB-CTDI AT4P COM D, chassi nº 9BG148PK0MC412940, ano/modelo 2020/2021, cor prata, placa RBM2C37, Renavam 01244578379. Afirma que a parte requerida deixou de pagar as parcelas a partir de 12/02/2024, acumulando inadimplemento no valor total de R$ 134.499,67 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5). No movimento nº 24, o mandado de citação e busca e apreensão foi cumprido.Na sequência, no movimento nº 26, foi apresentada contestação e reconvenção alegando a requerida/reconvinte a descaraterização da mora em razão das abusividades contratuais. Destaca a necessidade de revisão contratual, pontuando sobre a ausência de informação sobre a capitalização de juros diária. Ao final, requer inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastar a cobrança do encargo moratório em razão da descaracterização da mora. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção juntada no movimento n° 30. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 33): No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. […] Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. […] In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 05) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação constante nos autos. […] Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes (evento n° 01, arquivo n° 07). […] Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 12. No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 03/03/2023 (evento nº 01, arquivo 07) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 2,12% a.m e 28,58 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). […] Pelo exposto, constata-se que a taxa de juros anual oferecida pela instituição ré e aplicada no financiamento em discussão, apresenta uma diferença de 0,17%, não configurando, portanto, abusividade.[…] No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros.[…] DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Da Ação PrincipalAo teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente.Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida.CONDENO o requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Days Cristina Pereira da Mata interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão e, em contrapartida, acolhida a reconvenção, reconhecendo-se a abusividade contratual, a descaracterização da mora e invertendo-se os ônus da sucumbência. Diz que a sentença incorreu em error in judicando ao condicionar a admissibilidade da reconvenção à prévia purga da mora, criando, indevidamente, uma exigência não prevista legalmente. Aponta que o art. 3º, §§2º a 4º, do Decreto-Lei 911/69 assegura a possibilidade de apresentação de resposta, inclusive reconvencional, mesmo que o devedor não purgue a mora. Invoca, nesse ponto, entendimento consolidado do STJ (AgRg no Ag 1.330.819/RO) no sentido de que a reconvenção é cabível, ainda que não haja purgação da mora, diante da natureza dúplice da ação de busca e apreensão.Pontua sobre a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem, contudo, apresentar a taxa correspondente, o que viola os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Argumenta que tal omissão torna impossível ao consumidor avaliar previamente a evolução da dívida, ferindo o dever de informação e tornando nula a cláusula de capitalização diária. Requer, por conseguinte, o afastamento da capitalização diária e a revisão contratual.Alega que a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, à luz da tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência de mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Discorre sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º do CPC.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para “a) reformar o r. provimento jurisdicional objurgado nos termos declinados anteriormente, a fim de receber a reconvenção, julgando improcedente a busca e apreensão e procedente a reconvenção, invertendo os ônus sucumbenciais.”Passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, o devedor poderá purgar a mora e, posteriormente, apresentar defesa, caso entenda que houve pagamento a maior e desejar a restituição. Veja: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição Nesse contexto, infere-se que a purga da mora pelo devedor não implica na supressão do direito de defesa - aqui incluída a reconvenção - ou na impossibilidade de análise das alegações ali postas. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da possibilidade de revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem, de acordo com as ementas adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART . 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/05/2006 p. 327) […] A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) No mesmo sentido outros julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). II. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Quanto à capitalização de juros, tem-se que é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que se extrai das Súmulas 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, em razão da controvérsia jurisprudencial quanto à forma correta de demonstrar a sua pactuação nos contratos bancários, consolidou-se a posição de que sua contratação pode ser verificada pela redação das cláusulas gerais ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.Como bem destacou o magistrado sentenciante, “No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros [...] Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros.”Acrescente-se, ainda, que o contrato foi firmado em 03/03/2023, prevendo juros remuneratórios de 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, índices que guardam consonância com a média de mercado praticada naquele período para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, a qual era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Tal circunstância reforça a regularidade da pactuação, como também foi corretamente observado pelo juízo a quo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: […] Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021). Ao analisar o contrato apresentado, constata-se que as informações disponibilizadas são insuficientes e não atendem ao princípio da transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O referido contrato menciona a capitalização diária nas cláusulas 2 e 2.1, referentes aos juros e periodicidade de capitalização dos encargos, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 8. Veja-se: “2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendo Valor do Finaciamento, IOF, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro9 se houver, incidirão juros à taxa prevista no item Taxa Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. […] 4.Atraso. Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, e sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas desta Cédula, as partes estabelecem que incidirão sobre os valores em débito: (i) juros remuneratórios à taxa prevista no item “Taxa de Juros efetiva” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia; (ii) juros moratórios pactuados à taxa prevista no item “Juros de Mora” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia, devidos sobre o total do débito atualizado em conformidade com o acima estabelecido; e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito calculado na forma prevista nesta cláusula. Observa-se, contudo, que o contrato não traz de forma expressa o percentual correspondente à taxa de capitalização diária, como o fez em relação às periodicidades mensal e anual. Tal omissão compromete a clareza das condições contratuais e impede que o consumidor compreenda, de maneira adequada, o impacto financeiro decorrente da incidência diária dos juros.Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes: […] Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação do seu índice, mas apenas referência à taxa de juros, moratório e remuneratório, mensal e anual, especificamente. II A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) [...] A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. 2. A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que a ausência de previsão acerca da taxa diária.De outro turno, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior.Salienta-se que a ré/reconvinte/apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pela ré não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção, afastando a capitalização diária e determinando a revisão do contrato, ficando o reconvindo obrigado a devolver ao reconvindo eventuais valores pagos a maior a título de capitalização diária, na forma simples, ou promover a compensação nos eventuais débitos remanescentes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi proferida.Diante da parcial procedência da reconvenção, com o afastamento da capitalização diária dos juros, impõe-se a readequação da sucumbência em relação à reconvenção, devendo as partes suportarem, em igual proporção, as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5556911-88.2024.8.09.0011 , acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5556911-88.2024.8.09.0011

ID: 282414649

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5556911-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Days Crédito e Investimento S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorin, nos autos de Busca e Apreensão por ela ajuizada em desfavor de Safra Crédito Financiamento e Investimento S.A, ora apeladaNa inicial, a instituição financeira informa que firmou com a parte requerida o Contrato de Financiamento nº 036134513, no valor de R$ 229.021,19 (duzentos e vinte e nove mil, vinte e um reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia do contrato, a requerida ofereceu em alienação fiduciária o seguinte veículo: Marca CHEVROLET, modelo S10 CD HIGH COUNTRY 4X4 2.8 TB-CTDI AT4P COM D, chassi nº 9BG148PK0MC412940, ano/modelo 2020/2021, cor prata, placa RBM2C37, Renavam 01244578379. Afirma que a parte requerida deixou de pagar as parcelas a partir de 12/02/2024, acumulando inadimplemento no valor total de R$ 134.499,67 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5). No movimento nº 24, o mandado de citação e busca e apreensão foi cumprido.Na sequência, no movimento nº 26, foi apresentada contestação e reconvenção alegando a requerida/reconvinte a descaraterização da mora em razão das abusividades contratuais. Destaca a necessidade de revisão contratual, pontuando sobre a ausência de informação sobre a capitalização de juros diária. Ao final, requer inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastar a cobrança do encargo moratório em razão da descaracterização da mora. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção juntada no movimento n° 30. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 33): No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. […] Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. […] In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 05) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação constante nos autos. […] Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes (evento n° 01, arquivo n° 07). […] Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 12. No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 03/03/2023 (evento nº 01, arquivo 07) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 2,12% a.m e 28,58 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). […] Pelo exposto, constata-se que a taxa de juros anual oferecida pela instituição ré e aplicada no financiamento em discussão, apresenta uma diferença de 0,17%, não configurando, portanto, abusividade.[…] No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros.[…] DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Da Ação PrincipalAo teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente.Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida.CONDENO o requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Days Cristina Pereira da Mata interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão e, em contrapartida, acolhida a reconvenção, reconhecendo-se a abusividade contratual, a descaracterização da mora e invertendo-se os ônus da sucumbência. Diz que a sentença incorreu em error in judicando ao condicionar a admissibilidade da reconvenção à prévia purga da mora, criando, indevidamente, uma exigência não prevista legalmente. Aponta que o art. 3º, §§2º a 4º, do Decreto-Lei 911/69 assegura a possibilidade de apresentação de resposta, inclusive reconvencional, mesmo que o devedor não purgue a mora. Invoca, nesse ponto, entendimento consolidado do STJ (AgRg no Ag 1.330.819/RO) no sentido de que a reconvenção é cabível, ainda que não haja purgação da mora, diante da natureza dúplice da ação de busca e apreensão.Pontua sobre a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem, contudo, apresentar a taxa correspondente, o que viola os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Argumenta que tal omissão torna impossível ao consumidor avaliar previamente a evolução da dívida, ferindo o dever de informação e tornando nula a cláusula de capitalização diária. Requer, por conseguinte, o afastamento da capitalização diária e a revisão contratual.Alega que a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, à luz da tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência de mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Discorre sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º do CPC.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para “a) reformar o r. provimento jurisdicional objurgado nos termos declinados anteriormente, a fim de receber a reconvenção, julgando improcedente a busca e apreensão e procedente a reconvenção, invertendo os ônus sucumbenciais.”Passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, o devedor poderá purgar a mora e, posteriormente, apresentar defesa, caso entenda que houve pagamento a maior e desejar a restituição. Veja: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição Nesse contexto, infere-se que a purga da mora pelo devedor não implica na supressão do direito de defesa - aqui incluída a reconvenção - ou na impossibilidade de análise das alegações ali postas. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da possibilidade de revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem, de acordo com as ementas adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART . 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/05/2006 p. 327) […] A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) No mesmo sentido outros julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). II. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Quanto à capitalização de juros, tem-se que é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que se extrai das Súmulas 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, em razão da controvérsia jurisprudencial quanto à forma correta de demonstrar a sua pactuação nos contratos bancários, consolidou-se a posição de que sua contratação pode ser verificada pela redação das cláusulas gerais ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.Como bem destacou o magistrado sentenciante, “No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros [...] Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros.”Acrescente-se, ainda, que o contrato foi firmado em 03/03/2023, prevendo juros remuneratórios de 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, índices que guardam consonância com a média de mercado praticada naquele período para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, a qual era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Tal circunstância reforça a regularidade da pactuação, como também foi corretamente observado pelo juízo a quo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: […] Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021). Ao analisar o contrato apresentado, constata-se que as informações disponibilizadas são insuficientes e não atendem ao princípio da transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O referido contrato menciona a capitalização diária nas cláusulas 2 e 2.1, referentes aos juros e periodicidade de capitalização dos encargos, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 8. Veja-se: “2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendo Valor do Finaciamento, IOF, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro9 se houver, incidirão juros à taxa prevista no item Taxa Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. […] 4.Atraso. Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, e sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas desta Cédula, as partes estabelecem que incidirão sobre os valores em débito: (i) juros remuneratórios à taxa prevista no item “Taxa de Juros efetiva” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia; (ii) juros moratórios pactuados à taxa prevista no item “Juros de Mora” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia, devidos sobre o total do débito atualizado em conformidade com o acima estabelecido; e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito calculado na forma prevista nesta cláusula. Observa-se, contudo, que o contrato não traz de forma expressa o percentual correspondente à taxa de capitalização diária, como o fez em relação às periodicidades mensal e anual. Tal omissão compromete a clareza das condições contratuais e impede que o consumidor compreenda, de maneira adequada, o impacto financeiro decorrente da incidência diária dos juros.Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes: […] Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação do seu índice, mas apenas referência à taxa de juros, moratório e remuneratório, mensal e anual, especificamente. II A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) [...] A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. 2. A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que a ausência de previsão acerca da taxa diária.De outro turno, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior.Salienta-se que a ré/reconvinte/apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pela ré não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção, afastando a capitalização diária e determinando a revisão do contrato, ficando o reconvindo obrigado a devolver ao reconvindo eventuais valores pagos a maior a título de capitalização diária, na forma simples, ou promover a compensação nos eventuais débitos remanescentes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi proferida.Diante da parcial procedência da reconvenção, com o afastamento da capitalização diária dos juros, impõe-se a readequação da sucumbência em relação à reconvenção, devendo as partes suportarem, em igual proporção, as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5556911-88.2024.8.09.0011 , acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5908222-09.2024.8.09.0023

ID: 299641498

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5908222-09.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CÉZAR MARCON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A. APELADO: WEDER LOPES DAS NEVES RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente pedido de Busca e Apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, em razão da descaracterização da mora do devedor. A sentença foi posteriormente integrada, em Embargos de Declaração, para reconhecer o dever de indenização por perdas e danos diante de impossibilidade de devolução do bem apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária pactuada; (ii) saber se a ausência de informação sobre a taxa diária descaracteriza a mora do devedor; e (iii) saber se, diante da impossibilidade de restituição do bem, é devida indenização ao devedor, nos termos do §7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada e acompanhada da indicação clara da taxa correspondente, o que não ocorreu no caso.4. A omissão da taxa diária de juros compromete o direito à informação clara e adequada, violando o disposto nos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, o que configura cláusula abusiva.5. A abusividade reconhecida nos encargos exigidos no período da normalidade contratual afasta a mora do devedor, conforme o entendimento consolidado no Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.6. A descaracterização da mora inviabiliza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão e torna indevida a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor.7. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem apreendido, é devida a indenização à parte devedora pelo valor de mercado do veículo na data da apreensão, deduzido o valor devido, com correção monetária e juros legais, conforme artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69.8. A improcedência da Ação de Busca e Apreensão, fundada na inexistência de mora, não impede eventual cobrança do saldo devedor por meio de Ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária correspondente é abusiva por violar o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.2. A abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.3. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem, é devida a indenização ao devedor nos termos do artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 405, 406; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, “a”; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º, §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt no REsp 2.077.113/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024; STJ, AgInt no REsp 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5491265-45.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela Banco Safra S.A., em face da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Judicial da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada em face de Weder Lopes Das Neves, ora apelado. Na exordial, narra a parte autora que, em 05/09/2022, celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 87.398,70 (oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.114,80 (três mil, cento e quatorze reais e oitenta centavos), cujo vencimento final se daria em 05/09/2026. Em garantia da obrigação, foi oferecido o veículo Volkswagen Amarok CD Highline 4x4, ano/modelo 2014/2014, placa PAA8J70, objeto de alienação fiduciária. Ocorre que, segundo a autora, o requerido tornou-se inadimplente a partir de 05/06/2024, sendo constituído em mora. Alegou que foram realizadas tentativas extrajudiciais de resolução da pendência, sem êxito, razão pela qual formulou o pedido liminar de busca e apreensão do bem, bem como a concessão da posse plena após o decurso do prazo legal para purgação da mora. Sustentou que a notificação extrajudicial fora enviada ao endereço constante no contrato, conforme admitido pelo entendimento firmado no Tema 1.132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual dispensa a comprovação de recebimento da notificação pelo devedor, bastando a demonstração do envio ao endereço indicado na avença. Requereu, ainda, a concessão de força de mandado ao despacho inicial, autorização para força policial e ordem de arrombamento, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena do bem, caso não haja a purga da mora no prazo legal. A liminar foi deferida (mov. 4) e o bem apreendido em 28/09/2024. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 30): (...) Denota-se que no contrato em discussão realmente não consta qualquer referência a respeito da taxa diária dos juros aplicada sobre o saldo devedor do contrato, o que fere o direito do consumidor de obter uma informação clara e adequada dos produtos e serviços contratos, nos termos dos arts. 6º, III, 46, e 52 todos do CDC.(…)O que se extrai das regras acima aludidas é que consumidor tem o direito realizar um controle “a priori” do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços, no caso, informação precisa sobre a taxa de juros cobrada (taxa diária) e seus equivalentes, mensal e anual. (…)Com base nessa equivalência entre taxas, este colegiado chegou à tese do duodécuplo, sendo a qual a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para informar o consumidor sobre a existência de capitalização de juros. Observe-se que a própria informação das taxas anual e mensal já permitem ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas.Esse raciocínio poderia ser transportado para a capitalização diária, pois a equivalência matemática entre as taxas pode ser obtida em qualquer periodicidade de capitalização, conforme se depreende do trecho supracitado.Nesse passo, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão da taxa efetiva mensal superior a 30 vezes a taxa diária denotaria a existência de capitalização diária. É dizer que, havendo previsão da taxa diária, o consumidor poderia aferir a existência de capitalização diária mediante cotejo entre a taxa mensal pactuada e a taxa resultante da multiplicação da taxa diária por 30, pois se a taxa mensal for superior ao resultado dessa multiplicação, é evidência de que os juros diários foram capitalizados.No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária dos juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. (...)" (grifou-se)No caso concreto, a cédula de crédito bancário previu a taxa de juros mensal de 2,41%, anual de 28,96% e custo efetivo total de 36,63%, contudo, sem indicação da taxa diária incidente, apenas constando que a capitalização é diária.Verifica-se, portanto, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, por ofensa ao princípio da informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), comprometendo a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária praticada no contrato. (…)E sendo a mora requisito essencial para a constituição e o regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão, deve a parte ré permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente, uma vez que não se verifica o preenchimento desse requisito, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/60. (…)Portanto, reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, acarretando a improcedência dos pedidos iniciais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.Por corolário, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida e DETERMINO que parte autora proceda à devolução do veículo objeto da lide para a parte ré.Na impossibilidade de devolução do veículo, CONDENO a parte autora ao pagamento em 50% do valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei nº 911/1969.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado o requerido, Weder Lopes das Neves, opôs Embargos de Declaração (mov. 34), sob o argumento de que a sentença fora omissa quanto à análise do pedido de indenização por perdas e danos, diante da impossibilidade de restituição do bem apreendido. Sustentou, ainda, que além da multa prevista no §6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, seria devida a reparação correspondente ao valor de mercado do veículo. Na sequência, antes do julgamento dos aclaratórios, a parte autora, Banco Safra S.A., interpôs Recurso de Apelação (mov. 40). Sustentando que, a sentença desconsiderou os efeitos da mora regularmente constituída, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e da liminar deferida no início da demanda, que expressamente advertia o devedor sobre o prazo de 5 (cinco) dias para a purgação, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Alega que, não tendo sido purgada a mora no prazo legal, consumou-se a consolidação da propriedade do bem, e eventual reconhecimento posterior de abusividade contratual não poderia retroagir para desfazer os efeitos da preclusão já operada, sobretudo na ausência de reconvenção ou de depósito judicial do valor integral da dívida. Defende que a sentença contrariou o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69 ao admitir, de ofício, revisão contratual, sem pedido reconvencional, e ao desconstituir a mora com base na suposta ausência de taxa diária de juros no contrato, decisão que considera ultra petita e ofensiva à segurança jurídica. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a mora do devedor fiduciante, restabelecida a validade da liminar concedida e julgada procedente a Ação, consolidando-se a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme autoriza o artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na sequência, os Embargos de Declaração foram acolhidos (mov. 43), com integração da sentença para reconhecer o direito do requerido à indenização correspondente ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na data da apreensão, deduzido o valor devido, com incidência de correção monetária e juros legais, caso haja a impossibilidade de devolução do veículo, confira-se: “Pelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 34, a fim de integrar a sentença recorrida para reconhecer o direito da parte ré ao ressarcimento por perdas e danos, na hipótese de impossibilidade de devolução do veículo.O valor da indenização deverá corresponder ao montante indicado na Tabela FIPE na data da apreensão do bem (30/09/2024), deduzido o valor efetivamente devido pelo réu à instituição financeira. Sobre o valor líquido, incidirá correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (30/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), observada a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil.” Diante da modificação do julgado, o autor, Banco Safra S.A., interpôs novo Recurso de Apelação (mov. 46) reiterando os fundamentos expostos na Apelação anterior e acrescentando argumentos específicos voltados à impugnação da condenação por perdas e danos. Sustenta que, uma vez operada a consolidação e alienado o veículo a terceiro, não subsistiria qualquer obrigação de indenizar, porquanto o banco agiu dentro dos estritos limites legais e da decisão judicial previamente proferida, não podendo ser penalizado pelo regular exercício de direito. Afirma, ainda, que a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos configura enriquecimento sem causa da parte requerida, eis que não houve comprovação de ilicitude, tampouco demonstração de dano real e concreto. Argumenta que, se o devedor desejava discutir o contrato ou impedir a consolidação, deveria ter purgado a mora no prazo legal ou apresentado depósito do valor incontroverso, o que não foi feito. Invoca, para tanto, a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Por fim, reitera a legalidade da cláusula de capitalização diária dos juros, expressamente prevista no contrato e amparada pela jurisprudência dominante, especialmente pela Súmula 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a revisão contratual, na forma como feita pelo juízo a quo, não poderia servir de fundamento para desconstituir a mora ou gerar obrigação indenizatória. Requer, ao final, a reforma da sentença integrativa, para afastar a condenação por perdas e danos, com o restabelecimento dos efeitos da consolidação da propriedade e da posse do bem apreendido. Preparo devidamente recolhido. Instada a manifestar, a parte requerida/apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento recursal. Eis o relatório. Decido. Ab initio, satisfeito os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a título de contextualização, verifica-se que o recurso fora interposto pela instituição financeira, contra sentença que, nos moldes do artigo 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69, julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão por reconhecer a abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual, afastando a mora do devedor. Ainda, por meio de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, a sentença foi integrada para reconhecer o direito à indenização por perdas e danos, com fundamento no §7º do referido diploma legal, na hipótese de impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente. Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia recursal cinge-se, em apertada síntese, em verificar se a sentença que reconheceu a descaracterização da mora do devedor, e posteriormente foi integrada para impor ao banco apelante o dever de indenizar a parte requerida, encontra amparo no ordenamento jurídico, em especial à luz do Decreto-Lei nº 911/69 e do entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o apelante, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo diante da ausência de reconvenção e do não pagamento do valor apontado na inicial, o que inviabilizaria a revisão incidental do contrato e o afastamento da mora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Embora a Ação de Busca e Apreensão seja regulada por rito especial, é consolidado o entendimento de que é possível ao devedor, como matéria de defesa, discutir a legalidade de cláusulas contratuais, inclusive na contestação, sem que haja necessidade de reconvenção ou depósito prévio da dívida. Esse entendimento foi consagrado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 267.758/MG: “É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (STJ – AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). Assim, embora o rito do Decreto-Lei nº 911/69 tenha por escopo a efetivação célere da recuperação do bem pelo credor, tal circunstância não impede a atuação do juízo no controle de legalidade das cláusulas contratuais. O contraditório e a ampla defesa asseguram ao devedor a faculdade de apresentar, na própria contestação, argumentos voltados à verificação da existência de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente quando esses encargos tenham influência direta na constituição da mora. Ademais, é imprescindível destacar que a caracterização da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão. O próprio artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona a propositura da demanda à existência de mora ou inadimplemento do devedor. Portanto, se os encargos que ensejaram a mora se revelam abusivos, como no caso da capitalização diária sem a devida transparência, tem-se por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a pretensão do credor fiduciário. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes . II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III . Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358/MG. II. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (g.) Superada a preliminar, passa-se ao exame do ponto central da controvérsia, que diz respeito à legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e seus reflexos na caracterização da mora. Conforme sustenta o apelante, a cláusula de capitalização diária estaria prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, sendo válida à luz da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial após a edição da Súmula 541, que dispõe: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Com base nesse precedente sumulado, é pacífico que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é possível, desde que expressamente pactuada. Contudo, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça introduziu importante nuance quanto à capitalização diária: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020) (g.) No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes, embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. Veja-se, conforme mov. 15, o conteúdo do contrato, a respeito do exposto: 2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendendo Valor do Financiamento, IOF, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro (se houver), incidirão juros à taxa prevista no item Taxa de Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. (g.) Tal entendimento não destoa da permissão jurisprudencial para a capitalização em base inferior à anual, mas reforça a necessidade de informação adequada quando adotada a base diária, cuja complexidade exige ainda mais clareza contratual. Assim, a cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa diária correspondente, deve ser afastada por violar o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação nas relações de consumo. Eis o entendimento da Emérita Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (g.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse toar, em que pese o esforço argumentativo do apelante no sentido de que o coeficiente de financiamento constante na ficha cadastral representaria, de forma implícita, a indicação da taxa diária, tal raciocínio não se sustenta frente à orientação consolidada da jurisprudência. A mera referência ao coeficiente de cálculo não supre a exigência de que a taxa diária esteja clara e expressamente indicada. Com efeito, o que se exige do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é a informação ostensiva e inequívoca quanto à forma de capitalização adotada, bem como das respectivas taxas, em linguagem acessível e compreensível ao consumidor médio. A vinculação do valor da parcela ao coeficiente global de financiamento não substitui o dever legal de informação prévia sobre os encargos específicos que incidirão ao longo da execução do contrato. Desse modo, não prospera a tese de que o conhecimento do valor da prestação e do coeficiente implicaria o cumprimento do dever de informação. A jurisprudência rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando pactuada a capitalização diária, deve constar no contrato a taxa diária, não bastando menções indiretas ou cálculos inferidos por tabelas internas da instituição. Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. A propósito, sobre o tema bem observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a exclusão da capitalização diária de juros em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida na sentença, implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária dos juros foi declarada abusiva na sentença de primeiro grau, sem recurso da instituição financeira, tornando-se ponto incontroverso. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO . 1.A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto? (STJ, AgInt no REsp n. 2 .018.076/RS, DJe de 18/8/2023). 2. A omissão da taxa diária ?revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC? (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, DJe de 1/6/2023). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56280725420248090175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). (g.) No que diz respeito a insurgência do apelante quanto ao reconhecimento da indenização por perdas e danos, fixada na sentença integrativa com fundamento no artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 3º […] §7º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não estiver na posse do devedor, este responderá pelo valor correspondente, apurado conforme avaliação contratual ou, na falta, por meio de avaliação judicial. Na hipótese dos autos, a sentença, ao julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo à parte ré, com fundamento no artigo 3º, § 6º, do referido diploma legal. Posteriormente, ao acolher os Embargos de Declaração, o juízo reconheceu a omissão quanto ao pleito de perdas e danos e integrou a decisão para prever que, caso não seja possível a devolução do bem, caberá à instituição financeira indenizar o devedor pelo valor do veículo, apurado conforme Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, da data da apreensão (30/09/2024), com abatimento do saldo devedor e incidência de correção monetária e juros moratórios conforme os critérios legais. Vale ressaltar que a construção adotada pela sentença, ao contemplar ambas as possibilidades, revela-se compatível com o disposto no § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e atende ao necessário equilíbrio contratual entre as partes, sem prejuízo de futura adequação conforme os desdobramentos na execução do julgado. Desse modo, o dever de indenizar decorre da consolidação da posse pela instituição financeira, seguida da alienação do bem, sem que subsistisse a mora que legitimava tal medida. Assim, caso comprovada a impossibilidade de devolução do veículo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da credora fiduciária pela compensação pecuniária correspondente, nos termos do § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença ao prever, de forma subsidiária, a possibilidade de indenização por perdas e danos na hipótese de não ser viável a restituição do veículo, como forma de recompor o patrimônio da parte requerida, assegurando o equilíbrio contratual e a segurança jurídica entre as partes. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I(…) 3. A ausência de informação clara e expressa no contrato acerca da taxa diária de juros capitalizados configura abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4. A abusividade contratual reconhecida descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a continuidade da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência predominante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros capitalizados caracteriza abusividade contratual, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.. A abusividade contratual no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão."Dispositivos relevantes citados:(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5798795-16.2023.8.09.0087, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2025). (g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME (…) 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da abusividade na capitalização diária dos juros, quando incidente no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 2. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025). (g.) Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do Tjgo

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Processo nº 5908222-09.2024.8.09.0023

ID: 299641500

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5908222-09.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDER LOPES DAS NEVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A. APELADO: WEDER LOPES DAS NEVES RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente pedido de Busca e Apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, em razão da descaracterização da mora do devedor. A sentença foi posteriormente integrada, em Embargos de Declaração, para reconhecer o dever de indenização por perdas e danos diante de impossibilidade de devolução do bem apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária pactuada; (ii) saber se a ausência de informação sobre a taxa diária descaracteriza a mora do devedor; e (iii) saber se, diante da impossibilidade de restituição do bem, é devida indenização ao devedor, nos termos do §7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada e acompanhada da indicação clara da taxa correspondente, o que não ocorreu no caso.4. A omissão da taxa diária de juros compromete o direito à informação clara e adequada, violando o disposto nos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, o que configura cláusula abusiva.5. A abusividade reconhecida nos encargos exigidos no período da normalidade contratual afasta a mora do devedor, conforme o entendimento consolidado no Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.6. A descaracterização da mora inviabiliza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão e torna indevida a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor.7. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem apreendido, é devida a indenização à parte devedora pelo valor de mercado do veículo na data da apreensão, deduzido o valor devido, com correção monetária e juros legais, conforme artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69.8. A improcedência da Ação de Busca e Apreensão, fundada na inexistência de mora, não impede eventual cobrança do saldo devedor por meio de Ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária correspondente é abusiva por violar o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.2. A abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.3. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem, é devida a indenização ao devedor nos termos do artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 405, 406; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, “a”; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º, §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt no REsp 2.077.113/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024; STJ, AgInt no REsp 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5491265-45.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela Banco Safra S.A., em face da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Judicial da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada em face de Weder Lopes Das Neves, ora apelado. Na exordial, narra a parte autora que, em 05/09/2022, celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 87.398,70 (oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.114,80 (três mil, cento e quatorze reais e oitenta centavos), cujo vencimento final se daria em 05/09/2026. Em garantia da obrigação, foi oferecido o veículo Volkswagen Amarok CD Highline 4x4, ano/modelo 2014/2014, placa PAA8J70, objeto de alienação fiduciária. Ocorre que, segundo a autora, o requerido tornou-se inadimplente a partir de 05/06/2024, sendo constituído em mora. Alegou que foram realizadas tentativas extrajudiciais de resolução da pendência, sem êxito, razão pela qual formulou o pedido liminar de busca e apreensão do bem, bem como a concessão da posse plena após o decurso do prazo legal para purgação da mora. Sustentou que a notificação extrajudicial fora enviada ao endereço constante no contrato, conforme admitido pelo entendimento firmado no Tema 1.132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual dispensa a comprovação de recebimento da notificação pelo devedor, bastando a demonstração do envio ao endereço indicado na avença. Requereu, ainda, a concessão de força de mandado ao despacho inicial, autorização para força policial e ordem de arrombamento, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena do bem, caso não haja a purga da mora no prazo legal. A liminar foi deferida (mov. 4) e o bem apreendido em 28/09/2024. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 30): (...) Denota-se que no contrato em discussão realmente não consta qualquer referência a respeito da taxa diária dos juros aplicada sobre o saldo devedor do contrato, o que fere o direito do consumidor de obter uma informação clara e adequada dos produtos e serviços contratos, nos termos dos arts. 6º, III, 46, e 52 todos do CDC.(…)O que se extrai das regras acima aludidas é que consumidor tem o direito realizar um controle “a priori” do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços, no caso, informação precisa sobre a taxa de juros cobrada (taxa diária) e seus equivalentes, mensal e anual. (…)Com base nessa equivalência entre taxas, este colegiado chegou à tese do duodécuplo, sendo a qual a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para informar o consumidor sobre a existência de capitalização de juros. Observe-se que a própria informação das taxas anual e mensal já permitem ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas.Esse raciocínio poderia ser transportado para a capitalização diária, pois a equivalência matemática entre as taxas pode ser obtida em qualquer periodicidade de capitalização, conforme se depreende do trecho supracitado.Nesse passo, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão da taxa efetiva mensal superior a 30 vezes a taxa diária denotaria a existência de capitalização diária. É dizer que, havendo previsão da taxa diária, o consumidor poderia aferir a existência de capitalização diária mediante cotejo entre a taxa mensal pactuada e a taxa resultante da multiplicação da taxa diária por 30, pois se a taxa mensal for superior ao resultado dessa multiplicação, é evidência de que os juros diários foram capitalizados.No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária dos juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. (...)" (grifou-se)No caso concreto, a cédula de crédito bancário previu a taxa de juros mensal de 2,41%, anual de 28,96% e custo efetivo total de 36,63%, contudo, sem indicação da taxa diária incidente, apenas constando que a capitalização é diária.Verifica-se, portanto, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, por ofensa ao princípio da informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), comprometendo a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária praticada no contrato. (…)E sendo a mora requisito essencial para a constituição e o regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão, deve a parte ré permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente, uma vez que não se verifica o preenchimento desse requisito, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/60. (…)Portanto, reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, acarretando a improcedência dos pedidos iniciais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.Por corolário, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida e DETERMINO que parte autora proceda à devolução do veículo objeto da lide para a parte ré.Na impossibilidade de devolução do veículo, CONDENO a parte autora ao pagamento em 50% do valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei nº 911/1969.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado o requerido, Weder Lopes das Neves, opôs Embargos de Declaração (mov. 34), sob o argumento de que a sentença fora omissa quanto à análise do pedido de indenização por perdas e danos, diante da impossibilidade de restituição do bem apreendido. Sustentou, ainda, que além da multa prevista no §6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, seria devida a reparação correspondente ao valor de mercado do veículo. Na sequência, antes do julgamento dos aclaratórios, a parte autora, Banco Safra S.A., interpôs Recurso de Apelação (mov. 40). Sustentando que, a sentença desconsiderou os efeitos da mora regularmente constituída, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e da liminar deferida no início da demanda, que expressamente advertia o devedor sobre o prazo de 5 (cinco) dias para a purgação, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Alega que, não tendo sido purgada a mora no prazo legal, consumou-se a consolidação da propriedade do bem, e eventual reconhecimento posterior de abusividade contratual não poderia retroagir para desfazer os efeitos da preclusão já operada, sobretudo na ausência de reconvenção ou de depósito judicial do valor integral da dívida. Defende que a sentença contrariou o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69 ao admitir, de ofício, revisão contratual, sem pedido reconvencional, e ao desconstituir a mora com base na suposta ausência de taxa diária de juros no contrato, decisão que considera ultra petita e ofensiva à segurança jurídica. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a mora do devedor fiduciante, restabelecida a validade da liminar concedida e julgada procedente a Ação, consolidando-se a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme autoriza o artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na sequência, os Embargos de Declaração foram acolhidos (mov. 43), com integração da sentença para reconhecer o direito do requerido à indenização correspondente ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na data da apreensão, deduzido o valor devido, com incidência de correção monetária e juros legais, caso haja a impossibilidade de devolução do veículo, confira-se: “Pelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 34, a fim de integrar a sentença recorrida para reconhecer o direito da parte ré ao ressarcimento por perdas e danos, na hipótese de impossibilidade de devolução do veículo.O valor da indenização deverá corresponder ao montante indicado na Tabela FIPE na data da apreensão do bem (30/09/2024), deduzido o valor efetivamente devido pelo réu à instituição financeira. Sobre o valor líquido, incidirá correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (30/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), observada a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil.” Diante da modificação do julgado, o autor, Banco Safra S.A., interpôs novo Recurso de Apelação (mov. 46) reiterando os fundamentos expostos na Apelação anterior e acrescentando argumentos específicos voltados à impugnação da condenação por perdas e danos. Sustenta que, uma vez operada a consolidação e alienado o veículo a terceiro, não subsistiria qualquer obrigação de indenizar, porquanto o banco agiu dentro dos estritos limites legais e da decisão judicial previamente proferida, não podendo ser penalizado pelo regular exercício de direito. Afirma, ainda, que a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos configura enriquecimento sem causa da parte requerida, eis que não houve comprovação de ilicitude, tampouco demonstração de dano real e concreto. Argumenta que, se o devedor desejava discutir o contrato ou impedir a consolidação, deveria ter purgado a mora no prazo legal ou apresentado depósito do valor incontroverso, o que não foi feito. Invoca, para tanto, a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Por fim, reitera a legalidade da cláusula de capitalização diária dos juros, expressamente prevista no contrato e amparada pela jurisprudência dominante, especialmente pela Súmula 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a revisão contratual, na forma como feita pelo juízo a quo, não poderia servir de fundamento para desconstituir a mora ou gerar obrigação indenizatória. Requer, ao final, a reforma da sentença integrativa, para afastar a condenação por perdas e danos, com o restabelecimento dos efeitos da consolidação da propriedade e da posse do bem apreendido. Preparo devidamente recolhido. Instada a manifestar, a parte requerida/apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento recursal. Eis o relatório. Decido. Ab initio, satisfeito os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a título de contextualização, verifica-se que o recurso fora interposto pela instituição financeira, contra sentença que, nos moldes do artigo 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69, julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão por reconhecer a abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual, afastando a mora do devedor. Ainda, por meio de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, a sentença foi integrada para reconhecer o direito à indenização por perdas e danos, com fundamento no §7º do referido diploma legal, na hipótese de impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente. Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia recursal cinge-se, em apertada síntese, em verificar se a sentença que reconheceu a descaracterização da mora do devedor, e posteriormente foi integrada para impor ao banco apelante o dever de indenizar a parte requerida, encontra amparo no ordenamento jurídico, em especial à luz do Decreto-Lei nº 911/69 e do entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o apelante, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo diante da ausência de reconvenção e do não pagamento do valor apontado na inicial, o que inviabilizaria a revisão incidental do contrato e o afastamento da mora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Embora a Ação de Busca e Apreensão seja regulada por rito especial, é consolidado o entendimento de que é possível ao devedor, como matéria de defesa, discutir a legalidade de cláusulas contratuais, inclusive na contestação, sem que haja necessidade de reconvenção ou depósito prévio da dívida. Esse entendimento foi consagrado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 267.758/MG: “É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (STJ – AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). Assim, embora o rito do Decreto-Lei nº 911/69 tenha por escopo a efetivação célere da recuperação do bem pelo credor, tal circunstância não impede a atuação do juízo no controle de legalidade das cláusulas contratuais. O contraditório e a ampla defesa asseguram ao devedor a faculdade de apresentar, na própria contestação, argumentos voltados à verificação da existência de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente quando esses encargos tenham influência direta na constituição da mora. Ademais, é imprescindível destacar que a caracterização da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão. O próprio artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona a propositura da demanda à existência de mora ou inadimplemento do devedor. Portanto, se os encargos que ensejaram a mora se revelam abusivos, como no caso da capitalização diária sem a devida transparência, tem-se por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a pretensão do credor fiduciário. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes . II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III . Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358/MG. II. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (g.) Superada a preliminar, passa-se ao exame do ponto central da controvérsia, que diz respeito à legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e seus reflexos na caracterização da mora. Conforme sustenta o apelante, a cláusula de capitalização diária estaria prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, sendo válida à luz da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial após a edição da Súmula 541, que dispõe: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Com base nesse precedente sumulado, é pacífico que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é possível, desde que expressamente pactuada. Contudo, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça introduziu importante nuance quanto à capitalização diária: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020) (g.) No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes, embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. Veja-se, conforme mov. 15, o conteúdo do contrato, a respeito do exposto: 2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendendo Valor do Financiamento, IOF, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro (se houver), incidirão juros à taxa prevista no item Taxa de Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. (g.) Tal entendimento não destoa da permissão jurisprudencial para a capitalização em base inferior à anual, mas reforça a necessidade de informação adequada quando adotada a base diária, cuja complexidade exige ainda mais clareza contratual. Assim, a cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa diária correspondente, deve ser afastada por violar o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação nas relações de consumo. Eis o entendimento da Emérita Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (g.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse toar, em que pese o esforço argumentativo do apelante no sentido de que o coeficiente de financiamento constante na ficha cadastral representaria, de forma implícita, a indicação da taxa diária, tal raciocínio não se sustenta frente à orientação consolidada da jurisprudência. A mera referência ao coeficiente de cálculo não supre a exigência de que a taxa diária esteja clara e expressamente indicada. Com efeito, o que se exige do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é a informação ostensiva e inequívoca quanto à forma de capitalização adotada, bem como das respectivas taxas, em linguagem acessível e compreensível ao consumidor médio. A vinculação do valor da parcela ao coeficiente global de financiamento não substitui o dever legal de informação prévia sobre os encargos específicos que incidirão ao longo da execução do contrato. Desse modo, não prospera a tese de que o conhecimento do valor da prestação e do coeficiente implicaria o cumprimento do dever de informação. A jurisprudência rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando pactuada a capitalização diária, deve constar no contrato a taxa diária, não bastando menções indiretas ou cálculos inferidos por tabelas internas da instituição. Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. A propósito, sobre o tema bem observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a exclusão da capitalização diária de juros em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida na sentença, implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária dos juros foi declarada abusiva na sentença de primeiro grau, sem recurso da instituição financeira, tornando-se ponto incontroverso. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO . 1.A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto? (STJ, AgInt no REsp n. 2 .018.076/RS, DJe de 18/8/2023). 2. A omissão da taxa diária ?revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC? (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, DJe de 1/6/2023). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56280725420248090175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). (g.) No que diz respeito a insurgência do apelante quanto ao reconhecimento da indenização por perdas e danos, fixada na sentença integrativa com fundamento no artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 3º […] §7º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não estiver na posse do devedor, este responderá pelo valor correspondente, apurado conforme avaliação contratual ou, na falta, por meio de avaliação judicial. Na hipótese dos autos, a sentença, ao julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo à parte ré, com fundamento no artigo 3º, § 6º, do referido diploma legal. Posteriormente, ao acolher os Embargos de Declaração, o juízo reconheceu a omissão quanto ao pleito de perdas e danos e integrou a decisão para prever que, caso não seja possível a devolução do bem, caberá à instituição financeira indenizar o devedor pelo valor do veículo, apurado conforme Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, da data da apreensão (30/09/2024), com abatimento do saldo devedor e incidência de correção monetária e juros moratórios conforme os critérios legais. Vale ressaltar que a construção adotada pela sentença, ao contemplar ambas as possibilidades, revela-se compatível com o disposto no § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e atende ao necessário equilíbrio contratual entre as partes, sem prejuízo de futura adequação conforme os desdobramentos na execução do julgado. Desse modo, o dever de indenizar decorre da consolidação da posse pela instituição financeira, seguida da alienação do bem, sem que subsistisse a mora que legitimava tal medida. Assim, caso comprovada a impossibilidade de devolução do veículo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da credora fiduciária pela compensação pecuniária correspondente, nos termos do § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença ao prever, de forma subsidiária, a possibilidade de indenização por perdas e danos na hipótese de não ser viável a restituição do veículo, como forma de recompor o patrimônio da parte requerida, assegurando o equilíbrio contratual e a segurança jurídica entre as partes. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I(…) 3. A ausência de informação clara e expressa no contrato acerca da taxa diária de juros capitalizados configura abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4. A abusividade contratual reconhecida descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a continuidade da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência predominante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros capitalizados caracteriza abusividade contratual, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.. A abusividade contratual no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão."Dispositivos relevantes citados:(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5798795-16.2023.8.09.0087, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2025). (g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME (…) 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da abusividade na capitalização diária dos juros, quando incidente no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 2. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025). (g.) Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do Tjgo

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Processo nº 6071547-89.2024.8.09.0079

ID: 328789972

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6071547-89.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO.… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CAMUFLADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente Ação de Busca e Apreensão, afastou a mora do devedor fiduciário, revogou a liminar concedida e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização correspondente. A sentença também determinou a exclusão da capitalização diária de juros e afastou encargos moratórios cumulativos, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, apesar da pactuação da capitalização diária, implica a abusividade da cláusula contratual e a consequente descaracterização da mora; e (ii) saber se a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização diária de juros, desde que expressamente pactuada e acompanhada da taxa diária correspondente, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.4. A ausência da taxa diária no contrato bancário viola o Princípio da Boa-fé Objetiva e o direito à informação clara e adequada do consumidor, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária e descaracterizando a mora, nos termos do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A mora é pressuposto essencial para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.6. Constatada a abusividade da cláusula contratual no período de normalidade, afasta-se a constituição válida em mora do devedor.7. A previsão contratual de cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, conduta vedada segundo as Súmulas 296 e 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.8. Sendo descaracterizada a mora, não subsistem os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão, devendo o bem ser restituído ao devedor ou, na impossibilidade, convertida a obrigação em indenização.9. A aplicação do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que impõe a indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, revela-se adequada como compensação pela indevida perda da posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura cláusula abusiva, violando o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação, e implica a descaracterização da mora.2. A cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura comissão de permanência disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico.3. A descaracterização da mora inviabiliza a busca e apreensão do bem financiado.4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo apreendido, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 93, inciso IX; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º e 3º, parágrafos 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29.10.2020; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5271066-35.2023.8.09.0164, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 23.04.2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5145704-60.2023.8.09.0087, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6071547-89.2024.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: MARCIELE LIMA DOS SANTOSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CAMUFLADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente Ação de Busca e Apreensão, afastou a mora do devedor fiduciário, revogou a liminar concedida e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização correspondente. A sentença também determinou a exclusão da capitalização diária de juros e afastou encargos moratórios cumulativos, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, apesar da pactuação da capitalização diária, implica a abusividade da cláusula contratual e a consequente descaracterização da mora; e (ii) saber se a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização diária de juros, desde que expressamente pactuada e acompanhada da taxa diária correspondente, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.4. A ausência da taxa diária no contrato bancário viola o Princípio da Boa-fé Objetiva e o direito à informação clara e adequada do consumidor, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária e descaracterizando a mora, nos termos do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A mora é pressuposto essencial para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.6. Constatada a abusividade da cláusula contratual no período de normalidade, afasta-se a constituição válida em mora do devedor.7. A previsão contratual de cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, conduta vedada segundo as Súmulas 296 e 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.8. Sendo descaracterizada a mora, não subsistem os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão, devendo o bem ser restituído ao devedor ou, na impossibilidade, convertida a obrigação em indenização.9. A aplicação do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que impõe a indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, revela-se adequada como compensação pela indevida perda da posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura cláusula abusiva, violando o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação, e implica a descaracterização da mora.2. A cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura comissão de permanência disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico.3. A descaracterização da mora inviabiliza a busca e apreensão do bem financiado.4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo apreendido, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 93, inciso IX; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º e 3º, parágrafos 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29.10.2020; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5271066-35.2023.8.09.0164, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 23.04.2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5145704-60.2023.8.09.0087, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, em substituição a Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível, interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí, Dra. Thais Lopes Lanza Monteiro, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de Marciele Lima dos Santos, ora apelada. Insurge-se o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, nos seguintes termos (mov. 26): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DESCONSTITUIR EM MORA a parte devedora e REVOGAR a medida liminar deferida em evento 4, determinando, em consequência, a RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caso de impossibilidade de devolução do veículo, CONDENO o Banco a pagar perdas e danos em favor da requerida e multa, conforme disposto no art. 3º, §6º e §7º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado desde a data do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Ainda, DETERMINO O AFASTAMENTO da capitalização diária de juros do contrato em análise, sem prejuízo de outras periodicidades de capitalização, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, subsidiariamente, restituído de forma simples, cuja correção monetária (a contar do desembolso) e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. DETERMINO, ainda, o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de inadimplemento da parte autora, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Sem prejuízo, DETERMINO a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Em síntese, o apelante sustenta a validade do contrato firmado, alegando ausência de abusividade nas cláusulas e que a mora não foi descaracterizada. Defende que a ação de busca e apreensão não admite pedido de revisão contratual, e que não há limite legal de 12% (doze por cento) ao ano para os juros remuneratórios, sendo válida a capitalização mensal expressamente pactuada. Argumenta pela legalidade dos encargos moratórios, incluindo multa e juros, bem como da comissão de permanência, rechaçando pedido de repetição de indébito. Quanto à restituição do veículo, afirma ser impossível por já ter sido vendido conforme o Decreto-Lei nº 911/69, pleiteando a conversão da obrigação em indenização com base no valor da venda (R$ 19.320,00). Por fim, impugna a multa prevista no § 6º do artigo 3º do referido decreto, por ausência de má-fé, e requer o provimento do recurso para reforma total da sentença. Diante disso, passo à análise. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de fornecedor e consumidor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em suas razões recursais, o autor/apelante sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo diante da ausência de reconvenção e do não pagamento do valor apontado na inicial, o que inviabilizaria a revisão incidental do contrato e o afastamento da mora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Embora a Ação de Busca e Apreensão seja regulada por rito especial, é consolidado o entendimento de que é possível ao devedor, como matéria de defesa, discutir a legalidade de cláusulas contratuais, inclusive na contestação, sem que haja necessidade de reconvenção ou depósito prévio da dívida. Esse entendimento foi consagrado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 267.758/MG: “É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (STJ – AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). Assim, embora o rito do Decreto-Lei nº 911/69 tenha por escopo a efetivação célere da recuperação do bem pelo credor, tal circunstância não impede a atuação do juízo no controle de legalidade das cláusulas contratuais. O contraditório e a ampla defesa asseguram ao devedor a faculdade de apresentar, na própria contestação, argumentos voltados à verificação da existência de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente quando esses encargos tenham influência direta na constituição da mora. Ademais, é imprescindível destacar que a caracterização da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão. O próprio artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona a propositura da demanda à existência de mora ou inadimplemento do devedor. Portanto, se os encargos que ensejaram a mora se revelam abusivos, como no caso da capitalização diária sem a devida transparência, bem como a cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, tem-se por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a pretensão do credor fiduciário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes . II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III . Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358/MG. II. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (g.) Superada a preliminar, passa-se ao exame do ponto central da controvérsia, que diz respeito à legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e a cobrança da comissão de permanência, com seus devidos reflexos na caracterização da mora. Conforme sustenta o apelante, a cláusula de capitalização diária estaria prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, sendo válida à luz da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial após a edição da Súmula 541, que dispõe: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Com base nesse precedente sumulado, é pacífico que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é possível, desde que expressamente pactuada. Contudo, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça introduziu importante nuance quanto à capitalização diária: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020) (g.) No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes, embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. Veja-se, conforme mov. 01, arq. 10, o conteúdo do contrato, a respeito do exposto: "1. Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, o(a) Devedor(a) reconhece e confessa dever ao Credor a(s) dívida(s) no item "A" do Quadro Resumo, no valor toal indicado no item "B", e propoe para sua liquidação e o Credor concorda em receber a quantia fixada no item "D", na forma de pagamento estabelecida no item "E", com juros remuneratórios calculados diariamente até o vencimento de cada parcela, de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), tomando-se como base o ano comercial de 360 dias.". (g.) Tal entendimento não destoa da permissão jurisprudencial para a capitalização em base inferior à anual, mas reforça a necessidade de informação adequada quando adotada a base diária, cuja complexidade exige ainda mais clareza contratual. Assim, a cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa diária correspondente, deve ser afastada por violar o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação nas relações de consumo. Eis o entendimento da Colenda Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse toar, em que pese o esforço argumentativo do apelante no sentido de que o coeficiente de financiamento constante na ficha cadastral representaria, de forma implícita, a indicação da taxa diária, tal raciocínio não se sustenta frente à orientação consolidada da jurisprudência. A mera referência ao coeficiente de cálculo não supre a exigência de que a taxa diária esteja clara e expressamente indicada. Com efeito, o que se exige do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é a informação ostensiva e inequívoca quanto à forma de capitalização adotada, bem como das respectivas taxas, em linguagem acessível e compreensível ao consumidor médio. A vinculação do valor da parcela ao coeficiente global de financiamento não substitui o dever legal de informação prévia sobre os encargos específicos que incidirão ao longo da execução do contrato. Desse modo, não prospera a tese de que o conhecimento do valor da prestação e do coeficiente implicaria o cumprimento do dever de informação. A jurisprudência rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando pactuada a capitalização diária, deve constar no contrato a taxa diária, não bastando menções indiretas ou cálculos inferidos por tabelas internas da instituição. Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. A propósito, sobre o tema observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a exclusão da capitalização diária de juros em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida na sentença, implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária dos juros foi declarada abusiva na sentença de primeiro grau, sem recurso da instituição financeira, tornando-se ponto incontroverso. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO . 1.A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto? (STJ, AgInt no REsp n. 2 .018.076/RS, DJe de 18/8/2023). 2. A omissão da taxa diária ?revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC? (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, DJe de 1/6/2023). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56280725420248090175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). No que se refere à comissão de permanência, seu propósito é remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário durante o período de inadimplência, funcionando como uma forma de compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Repetitivo, consolidou entendimento de que a cobrança de comissão de permanência é legítima nos contratos que expressamente a prevejam. No entanto, sua exigibilidade deve observar os limites estabelecidos pelas Súmulas 296 e 472 que dispõem, respectivamente: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em análise, observa-se da Cláusula 6 do presente contrato (mov. 01, arq. 10) que, no caso de inadimplência, existe previsão de cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa sobre o débito, conforme se verifica: "6 - Caso o Credor concorde em receber quaisquer quantias em atraso, o fato será havido como mera tolerância, não importando em novação ou alteração deste Instrumento e serão essas quantias acrescidas dos juros remuneratórios mencionados no item "E.5", de atualização monetária de acordo com o índice de variação da TR (Taxa Referencial) ou, na extinção deste índice, de outro legal que reflita a desvalorização da moeda, e de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados de forma capitalizada, na forma mencionada na cláusula 1, do vencimento até o efetivo pagamento sobre o principal devidamente atualizado, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito." (g.) Assim, nota-se que a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada em caso de inadimplência caracteriza cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, porquanto cumulada com outros encargos (multa e juros moratórios), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, não obstante a ausência de previsão explícita da comissão de permanência no pacto, verifica-se que a sua pactuação ocorreu de forma disfarçada. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. (...) 3. Conforme precedentes jurisprudenciais, encontrando-se a comissão de permanência disfarçada de “juros remuneratórios”, impõe-se a proibição de sua cobrança cumulada com os demais encargos. In casu, afasta-se a cobrança dos juros remuneratórios, para permitir a cobrança dos juros moratórios e multa durante o período de inadimplência. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5453259-75.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, como ocorreu no caso dos autos. (…).(EAREsp 676.608/RS). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5020447-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (g.) Dessa forma, sendo comprovada a abusividade da cobrança disfarçada de comissão de permanência, a mora deve ser descaracterizada, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos moldes delineados na sentença primeva. Por consequência, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao determinar a devolução do veículo à parte ré/apelada, ou, caso a restituição não seja possível, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, correspondendo ao pagamento do valor de mercado do bem, conforme consta na Tabela FIPE à época da apreensão irregular. A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NULIDADE. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. 1. In casu, embora exista previsão de incidência de capitalização de juros diária, consoante cláusula 3 ? promessa de pagamento das Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário do contrato, inexiste informação de seu índice. 2. Dessarte, considerando que o contrato entabulado pelas partes não dispôs expressamente acerca da taxa de juros capitalizados diariamente, mas apenas taxas efetivas anual e mensal, configurada está a abusividade da cláusula contratual no caso concreto, pois afronta o artigo 6º, inciso III e os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Convém registrar que o reconhecimento da ilegalidade dos encargos no período de normalidade tem o condão de descaracterizar a mora. 5. Eivada de vício a constituição do devedor em mora, resta inviabilizado o ajuizamento da ação de busca e apreensão, por carecer dos requisitos de constituição e validade, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, inc. I, e 485, inc. IV, § 3º, ambos do CPC. 6. Com a extinção da ação de busca e apreensão, o veículo deverá ser restituído ao réu/apelante ou, diante da impossibilidade de devolvê-lo, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, correspondente ao pagamento do valor de mercado do bem, constante na tabela FIPE, à época da apreensão irregular. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271066-35.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024). (g.) Por conseguinte, a constatação de abusividade nas cláusulas contratuais durante o período de normalidade contratual acarreta, como efeito jurídico direto, a descaracterização da mora da parte devedora. Dessa forma, impõe-se à instituição financeira a obrigação de restituir o veículo objeto da medida liminar de busca e apreensão. Na hipótese de não ser possível a devolução do bem, mostra-se plenamente aplicável a penalidade prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consistente no pagamento de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, percentual este expressamente fixado pelo legislador, como forma de compensar o prejuízo suportado pelo devedor em razão da indevida perda da posse do bem. A propósito, em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO ÍNDICE. AUSÊNCIA DE MORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência de indicação no contrato sobre o índice da capitalização diária configura abusividade contratual e tem por consequência a descaracterização da mora, uma vez que tal irregularidade implica reflexos no período de normalidade contratual. 2. Por consequência lógica da descaracterização da mora é impositivo o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, com a determinação para que a instituição financeira realize a devolução do veículo que tenha sido objeto de busca e apreensão. Dessa forma, caso se verifique a impossibilidade de restituição do bem, a multa prevista no artigo 3º, §6, do Decreto-lei 911/69, é plenamente aplicável, consoante firmado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5145704-60.2023.8.09.0087, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2024). Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso de apelação em que a parte recorrente aponta de maneira clara e específica as razões fáticas e os fundamentos jurídicos que entende como cabíveis para justificar a modificação do julgado de origem não viola o princípio da dialeticidade. Comprovação da mora. Resta descaracterizada a mora quando o devedor comprova que a inadimplência ocorreu por culpa exclusiva da instituição financeira. Capitalização diária. Deve ser afastada a capitalização diária quando não indicada a taxa no contrato. Multa. Impõe-se a condenação do credor fiduciário em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado quando o bem já tenha sido alienado (art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69).(…). Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Apelação Cível 5666720-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). Desta feita, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, eis que proferida em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 6071547-89.2024.8.09.0079

ID: 328789988

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6071547-89.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIELE LIMA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO.… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CAMUFLADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente Ação de Busca e Apreensão, afastou a mora do devedor fiduciário, revogou a liminar concedida e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização correspondente. A sentença também determinou a exclusão da capitalização diária de juros e afastou encargos moratórios cumulativos, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, apesar da pactuação da capitalização diária, implica a abusividade da cláusula contratual e a consequente descaracterização da mora; e (ii) saber se a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização diária de juros, desde que expressamente pactuada e acompanhada da taxa diária correspondente, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.4. A ausência da taxa diária no contrato bancário viola o Princípio da Boa-fé Objetiva e o direito à informação clara e adequada do consumidor, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária e descaracterizando a mora, nos termos do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A mora é pressuposto essencial para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.6. Constatada a abusividade da cláusula contratual no período de normalidade, afasta-se a constituição válida em mora do devedor.7. A previsão contratual de cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, conduta vedada segundo as Súmulas 296 e 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.8. Sendo descaracterizada a mora, não subsistem os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão, devendo o bem ser restituído ao devedor ou, na impossibilidade, convertida a obrigação em indenização.9. A aplicação do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que impõe a indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, revela-se adequada como compensação pela indevida perda da posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura cláusula abusiva, violando o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação, e implica a descaracterização da mora.2. A cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura comissão de permanência disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico.3. A descaracterização da mora inviabiliza a busca e apreensão do bem financiado.4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo apreendido, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 93, inciso IX; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º e 3º, parágrafos 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29.10.2020; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5271066-35.2023.8.09.0164, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 23.04.2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5145704-60.2023.8.09.0087, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6071547-89.2024.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: MARCIELE LIMA DOS SANTOSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CAMUFLADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente Ação de Busca e Apreensão, afastou a mora do devedor fiduciário, revogou a liminar concedida e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização correspondente. A sentença também determinou a exclusão da capitalização diária de juros e afastou encargos moratórios cumulativos, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, apesar da pactuação da capitalização diária, implica a abusividade da cláusula contratual e a consequente descaracterização da mora; e (ii) saber se a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização diária de juros, desde que expressamente pactuada e acompanhada da taxa diária correspondente, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.4. A ausência da taxa diária no contrato bancário viola o Princípio da Boa-fé Objetiva e o direito à informação clara e adequada do consumidor, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária e descaracterizando a mora, nos termos do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A mora é pressuposto essencial para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.6. Constatada a abusividade da cláusula contratual no período de normalidade, afasta-se a constituição válida em mora do devedor.7. A previsão contratual de cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, conduta vedada segundo as Súmulas 296 e 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.8. Sendo descaracterizada a mora, não subsistem os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão, devendo o bem ser restituído ao devedor ou, na impossibilidade, convertida a obrigação em indenização.9. A aplicação do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que impõe a indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, revela-se adequada como compensação pela indevida perda da posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura cláusula abusiva, violando o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação, e implica a descaracterização da mora.2. A cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura comissão de permanência disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico.3. A descaracterização da mora inviabiliza a busca e apreensão do bem financiado.4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo apreendido, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 93, inciso IX; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º e 3º, parágrafos 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29.10.2020; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5271066-35.2023.8.09.0164, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 23.04.2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5145704-60.2023.8.09.0087, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, em substituição a Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível, interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí, Dra. Thais Lopes Lanza Monteiro, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de Marciele Lima dos Santos, ora apelada. Insurge-se o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, nos seguintes termos (mov. 26): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DESCONSTITUIR EM MORA a parte devedora e REVOGAR a medida liminar deferida em evento 4, determinando, em consequência, a RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caso de impossibilidade de devolução do veículo, CONDENO o Banco a pagar perdas e danos em favor da requerida e multa, conforme disposto no art. 3º, §6º e §7º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado desde a data do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Ainda, DETERMINO O AFASTAMENTO da capitalização diária de juros do contrato em análise, sem prejuízo de outras periodicidades de capitalização, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, subsidiariamente, restituído de forma simples, cuja correção monetária (a contar do desembolso) e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. DETERMINO, ainda, o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de inadimplemento da parte autora, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Sem prejuízo, DETERMINO a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Em síntese, o apelante sustenta a validade do contrato firmado, alegando ausência de abusividade nas cláusulas e que a mora não foi descaracterizada. Defende que a ação de busca e apreensão não admite pedido de revisão contratual, e que não há limite legal de 12% (doze por cento) ao ano para os juros remuneratórios, sendo válida a capitalização mensal expressamente pactuada. Argumenta pela legalidade dos encargos moratórios, incluindo multa e juros, bem como da comissão de permanência, rechaçando pedido de repetição de indébito. Quanto à restituição do veículo, afirma ser impossível por já ter sido vendido conforme o Decreto-Lei nº 911/69, pleiteando a conversão da obrigação em indenização com base no valor da venda (R$ 19.320,00). Por fim, impugna a multa prevista no § 6º do artigo 3º do referido decreto, por ausência de má-fé, e requer o provimento do recurso para reforma total da sentença. Diante disso, passo à análise. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de fornecedor e consumidor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em suas razões recursais, o autor/apelante sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo diante da ausência de reconvenção e do não pagamento do valor apontado na inicial, o que inviabilizaria a revisão incidental do contrato e o afastamento da mora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Embora a Ação de Busca e Apreensão seja regulada por rito especial, é consolidado o entendimento de que é possível ao devedor, como matéria de defesa, discutir a legalidade de cláusulas contratuais, inclusive na contestação, sem que haja necessidade de reconvenção ou depósito prévio da dívida. Esse entendimento foi consagrado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 267.758/MG: “É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (STJ – AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). Assim, embora o rito do Decreto-Lei nº 911/69 tenha por escopo a efetivação célere da recuperação do bem pelo credor, tal circunstância não impede a atuação do juízo no controle de legalidade das cláusulas contratuais. O contraditório e a ampla defesa asseguram ao devedor a faculdade de apresentar, na própria contestação, argumentos voltados à verificação da existência de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente quando esses encargos tenham influência direta na constituição da mora. Ademais, é imprescindível destacar que a caracterização da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão. O próprio artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona a propositura da demanda à existência de mora ou inadimplemento do devedor. Portanto, se os encargos que ensejaram a mora se revelam abusivos, como no caso da capitalização diária sem a devida transparência, bem como a cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, tem-se por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a pretensão do credor fiduciário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes . II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III . Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358/MG. II. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (g.) Superada a preliminar, passa-se ao exame do ponto central da controvérsia, que diz respeito à legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e a cobrança da comissão de permanência, com seus devidos reflexos na caracterização da mora. Conforme sustenta o apelante, a cláusula de capitalização diária estaria prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, sendo válida à luz da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial após a edição da Súmula 541, que dispõe: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Com base nesse precedente sumulado, é pacífico que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é possível, desde que expressamente pactuada. Contudo, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça introduziu importante nuance quanto à capitalização diária: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020) (g.) No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes, embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. Veja-se, conforme mov. 01, arq. 10, o conteúdo do contrato, a respeito do exposto: "1. Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, o(a) Devedor(a) reconhece e confessa dever ao Credor a(s) dívida(s) no item "A" do Quadro Resumo, no valor toal indicado no item "B", e propoe para sua liquidação e o Credor concorda em receber a quantia fixada no item "D", na forma de pagamento estabelecida no item "E", com juros remuneratórios calculados diariamente até o vencimento de cada parcela, de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), tomando-se como base o ano comercial de 360 dias.". (g.) Tal entendimento não destoa da permissão jurisprudencial para a capitalização em base inferior à anual, mas reforça a necessidade de informação adequada quando adotada a base diária, cuja complexidade exige ainda mais clareza contratual. Assim, a cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa diária correspondente, deve ser afastada por violar o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação nas relações de consumo. Eis o entendimento da Colenda Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse toar, em que pese o esforço argumentativo do apelante no sentido de que o coeficiente de financiamento constante na ficha cadastral representaria, de forma implícita, a indicação da taxa diária, tal raciocínio não se sustenta frente à orientação consolidada da jurisprudência. A mera referência ao coeficiente de cálculo não supre a exigência de que a taxa diária esteja clara e expressamente indicada. Com efeito, o que se exige do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é a informação ostensiva e inequívoca quanto à forma de capitalização adotada, bem como das respectivas taxas, em linguagem acessível e compreensível ao consumidor médio. A vinculação do valor da parcela ao coeficiente global de financiamento não substitui o dever legal de informação prévia sobre os encargos específicos que incidirão ao longo da execução do contrato. Desse modo, não prospera a tese de que o conhecimento do valor da prestação e do coeficiente implicaria o cumprimento do dever de informação. A jurisprudência rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando pactuada a capitalização diária, deve constar no contrato a taxa diária, não bastando menções indiretas ou cálculos inferidos por tabelas internas da instituição. Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. A propósito, sobre o tema observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a exclusão da capitalização diária de juros em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida na sentença, implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária dos juros foi declarada abusiva na sentença de primeiro grau, sem recurso da instituição financeira, tornando-se ponto incontroverso. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO . 1.A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto? (STJ, AgInt no REsp n. 2 .018.076/RS, DJe de 18/8/2023). 2. A omissão da taxa diária ?revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC? (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, DJe de 1/6/2023). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56280725420248090175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). No que se refere à comissão de permanência, seu propósito é remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário durante o período de inadimplência, funcionando como uma forma de compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Repetitivo, consolidou entendimento de que a cobrança de comissão de permanência é legítima nos contratos que expressamente a prevejam. No entanto, sua exigibilidade deve observar os limites estabelecidos pelas Súmulas 296 e 472 que dispõem, respectivamente: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em análise, observa-se da Cláusula 6 do presente contrato (mov. 01, arq. 10) que, no caso de inadimplência, existe previsão de cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa sobre o débito, conforme se verifica: "6 - Caso o Credor concorde em receber quaisquer quantias em atraso, o fato será havido como mera tolerância, não importando em novação ou alteração deste Instrumento e serão essas quantias acrescidas dos juros remuneratórios mencionados no item "E.5", de atualização monetária de acordo com o índice de variação da TR (Taxa Referencial) ou, na extinção deste índice, de outro legal que reflita a desvalorização da moeda, e de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados de forma capitalizada, na forma mencionada na cláusula 1, do vencimento até o efetivo pagamento sobre o principal devidamente atualizado, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito." (g.) Assim, nota-se que a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada em caso de inadimplência caracteriza cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, porquanto cumulada com outros encargos (multa e juros moratórios), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, não obstante a ausência de previsão explícita da comissão de permanência no pacto, verifica-se que a sua pactuação ocorreu de forma disfarçada. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. (...) 3. Conforme precedentes jurisprudenciais, encontrando-se a comissão de permanência disfarçada de “juros remuneratórios”, impõe-se a proibição de sua cobrança cumulada com os demais encargos. In casu, afasta-se a cobrança dos juros remuneratórios, para permitir a cobrança dos juros moratórios e multa durante o período de inadimplência. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5453259-75.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, como ocorreu no caso dos autos. (…).(EAREsp 676.608/RS). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5020447-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (g.) Dessa forma, sendo comprovada a abusividade da cobrança disfarçada de comissão de permanência, a mora deve ser descaracterizada, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos moldes delineados na sentença primeva. Por consequência, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao determinar a devolução do veículo à parte ré/apelada, ou, caso a restituição não seja possível, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, correspondendo ao pagamento do valor de mercado do bem, conforme consta na Tabela FIPE à época da apreensão irregular. A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NULIDADE. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. 1. In casu, embora exista previsão de incidência de capitalização de juros diária, consoante cláusula 3 ? promessa de pagamento das Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário do contrato, inexiste informação de seu índice. 2. Dessarte, considerando que o contrato entabulado pelas partes não dispôs expressamente acerca da taxa de juros capitalizados diariamente, mas apenas taxas efetivas anual e mensal, configurada está a abusividade da cláusula contratual no caso concreto, pois afronta o artigo 6º, inciso III e os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Convém registrar que o reconhecimento da ilegalidade dos encargos no período de normalidade tem o condão de descaracterizar a mora. 5. Eivada de vício a constituição do devedor em mora, resta inviabilizado o ajuizamento da ação de busca e apreensão, por carecer dos requisitos de constituição e validade, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, inc. I, e 485, inc. IV, § 3º, ambos do CPC. 6. Com a extinção da ação de busca e apreensão, o veículo deverá ser restituído ao réu/apelante ou, diante da impossibilidade de devolvê-lo, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, correspondente ao pagamento do valor de mercado do bem, constante na tabela FIPE, à época da apreensão irregular. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271066-35.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024). (g.) Por conseguinte, a constatação de abusividade nas cláusulas contratuais durante o período de normalidade contratual acarreta, como efeito jurídico direto, a descaracterização da mora da parte devedora. Dessa forma, impõe-se à instituição financeira a obrigação de restituir o veículo objeto da medida liminar de busca e apreensão. Na hipótese de não ser possível a devolução do bem, mostra-se plenamente aplicável a penalidade prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consistente no pagamento de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, percentual este expressamente fixado pelo legislador, como forma de compensar o prejuízo suportado pelo devedor em razão da indevida perda da posse do bem. A propósito, em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO ÍNDICE. AUSÊNCIA DE MORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência de indicação no contrato sobre o índice da capitalização diária configura abusividade contratual e tem por consequência a descaracterização da mora, uma vez que tal irregularidade implica reflexos no período de normalidade contratual. 2. Por consequência lógica da descaracterização da mora é impositivo o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, com a determinação para que a instituição financeira realize a devolução do veículo que tenha sido objeto de busca e apreensão. Dessa forma, caso se verifique a impossibilidade de restituição do bem, a multa prevista no artigo 3º, §6, do Decreto-lei 911/69, é plenamente aplicável, consoante firmado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5145704-60.2023.8.09.0087, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2024). Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso de apelação em que a parte recorrente aponta de maneira clara e específica as razões fáticas e os fundamentos jurídicos que entende como cabíveis para justificar a modificação do julgado de origem não viola o princípio da dialeticidade. Comprovação da mora. Resta descaracterizada a mora quando o devedor comprova que a inadimplência ocorreu por culpa exclusiva da instituição financeira. Capitalização diária. Deve ser afastada a capitalização diária quando não indicada a taxa no contrato. Multa. Impõe-se a condenação do credor fiduciário em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado quando o bem já tenha sido alienado (art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69).(…). Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Apelação Cível 5666720-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). Desta feita, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, eis que proferida em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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