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"1036459-97.2025.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Processo nº 1023655-97.2025.4.01.3700

ID: 282851206

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023655-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DYESON ALEX SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1023655-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1023655-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SOUSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( x ) cópia do indeferimento administrativo; ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1048584-97.2025.4.01.3700

ID: 329027200

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048584-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA KELLE CORREIA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1048584-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1048584-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KELLE CORREIA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1044801-97.2025.4.01.3700

ID: 336276568

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044801-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO PORTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1044801-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1044801-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA GABRIELA SILVA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1009105-97.2025.4.01.3700

ID: 334266462

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009105-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOZELIA FERREIRA CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009105-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009105-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGO FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOZELIA FERREIRA CUTRIM - MA12179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. O artigo 129-A na Lei 8.213/91 estabelece requisitos de ordem processual para admissão da petição inicial nas ações para concessão de benefícios por incapacidade, o que pode ser estendido para qualquer benefício que requeira perícia. À míngua do cumprimento de tais requisitos, temos uma petição inepta. O autor foi intimado para declinar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, contudo limitou-se a reiterar a alegação de enfermidade, sem atacar especificamente a perícia médica do INSS. Entendo que não houve a adequada impugnação ao laudo do INSS, porque discordar do resultado de um laudo não implica dizer que o laudo está incorreto, se não forem impugnados os fundamentos da conclusão do perito. É obrigação da parte autora trazer aos autos não apenas a prova documental, mas indicar fundamentadamente os fatos e a causa de pedir. Precedentes de Turmas Recursais: Recurso Inominado Cível n. 5023252-25.2023.4.03.6303, Juiz Federal UILTON REINA CECATO, TRF3 - 2 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJE DATA: 29/10/2024. A perícia médica é ato administrativo que goza das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade. Sem a indicação da causa de pedir, isto é, sem indicação das possíveis inconsistências da perícia discutida, o Judiciário seria inundado de demandas com a pretensão de auditoria genérica da atividade administrativa, ou uma mera instância recursal ordinária da perícia médica do INSS. Nesse sentido: (...) A demanda em que se pede a concessão de benefício por incapacidade não pode ser usada como pescaria probatória de doença ou check-up da saúde do segurado destinada a “descobrir” alguma doença supostamente incapacitante e muitas vezes diversa daquela analisada pela perícia oficial. Também não cabe a exibição de vários documentos e exames, sem que a petição inicial descreva na causa de pedir, concretamente, a inconsistência da conclusão da perícia médica oficial. Esta é uma exigência legal, nos termos da alínea "c", do inciso I, do art. 129-A, da Lei n° 8.213/91. (...) O beneficiário da assistência judiciária não pode usar a prova pericial paga com recursos públicos para realizar uma auditoria genérica da perícia realizada na via administrativa, se a petição inicial não indica fatos concretos que ao menos revelassem a existência de indícios de erro na avaliação médica de que resultou o indeferimento do benefício. Há presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002782-36.2024.4.03.6303, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) Por último, cumpre destacar que a revisão de perícias médicas pelo Judiciário exige cautela. Isto porque não existe risco financeiro para o demandante, pois litiga sob os benefícios da justiça gratuita, não paga honorários periciais e não sofre condenação em honorários advocatícios. No presente caso não há indicação fundamentada das possíveis inconsistências do laudo pericial; há apenas a reafirmação da existência da deficiência e mera discordância da não prorrogação, sem, de fato, contrapor a alegação de inconsistência no laudo. ID 2195879455 Assim, verifica-se que esse tipo de demanda é ajuizada como mera repetição do que já foi apreciado na esfera administrativa, na esperança de que nova apreciação pericial acabe por beneficiar o requerente, mesmo sem haver causa fática que dê suporte à necessidade de nova apreciação. Dispositivo. Pelo exposto, ante a inépcia da inicial, art. 330, I, c/c, §1o, I do CPC, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 485, I do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1022782-97.2025.4.01.3700

ID: 320178144

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022782-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILDSON GILDO SALAZAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YWONNY DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022782-97.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022782-97.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILDSON GILDO SALAZAR OLIVEIRA POLO PASSIVO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente do INEP, por meio do qual a parte impetrante pretende obter a concessão de ordem para garantir sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025/1. Narra a parte impetrante estar cursando medicina na Universidade Maria Auxiliadora - UMAX, localizada em Assunção no Paraguai, cursando atualmente o internato, ou seja, o 12º semestre correspondente ao 6º ano do curso, fase final da formação médica, já tendo concluído todos os requisitos curriculares teóricos exigidos pela instituição de ensino. Pretendendo, com o presente mandado de segurança, a ordem que lhe assegure o direito a inscrever-se e participar do certame em curso, sem a anexação do diploma. Instrui a petição inicial com procuração e documentos. Requer também o benefício da justiça gratuita. Pedido liminar indeferido. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do MPF e concedida a gratuidade da justiça. Intimado, o INEP requereu seu ingresso no feito, na forma do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Notificado, a parte impetrada apresentou informações. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. Com efeito, a decisão que indeferiu o pedido liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). Ademais, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, infirmar as notórias presunções que militam em favor dos atos administrativos (legitimidade e veracidade), inclusive os normativos regulamentares, propósito que, em regra, encontra leito natural e oportuno na via da cognição exauriente, precedida de ampla instrução e dialética inerente ao contraditório. No caso, e em juízo de cognição sumária próprio do presente instante processual, entendo que o pedido liminar não merece guarida, haja vista a ausência de plausibilidade do direito substancial vindicado. Assim refiro porque a pretensão autoral é justamente de afastar a norma regulamentadora do certame (Edital) no tópico que exige a anexação do diploma para validar a inscrição do candidato. No mais, impende ressaltar que, consoante o entendimento consolidado pelo TRF-1 no IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000 (Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019), o Revalida não é concurso público, de maneira que não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. Assim, não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, já no ato da inscrição no exame, de diploma em Medicina expedido por universidade privada estrangeira – ou declaração/certificado de conclusão de curso equivalente - submetido a autenticação pela via consular.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa, tendo em vista o teor das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, que confirmam o acerto do entendimento esposado nas linhas acima transcritas. Esse o quadro, não se observa na conduta contestada por meio deste remédio, ilegalidade ou abuso de poder que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. Publicação e registro eletrônicos. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1007525-11.2024.4.01.0000

ID: 328704361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007525-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DIAS DE SOUZA DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SORIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e JULIA SORIA - DF66800-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Pioneiros Bioenergia S/A, juntamente com seus advogados, interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impediu o levantamento de valores depositados em precatório judicial. O montante em questão decorre de uma indenização reconhecida em sentença transitada em julgado desde 2000, que condenou a União a reparar danos sofridos pela empresa em razão da política de preços adotada no setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. Após diversas tentativas da União de reverter a condenação — inclusive por meio de ação rescisória e embargos à execução — todas rejeitadas definitivamente até 2021, os cálculos de atualização dos valores foram homologados e o precatório foi expedido, com depósito realizado em dezembro de 2023. Ainda assim, o juiz de primeira instância suspendeu o levantamento dos valores, fundamentando-se em recurso da União ainda pendente de julgamento, mas que não possui efeito suspensivo. Diante disso, a agravante sustenta que a decisão é ilegal e viola a coisa julgada, uma vez que não há mais qualquer controvérsia judicial sobre o valor devido. Argumenta que a suposta divergência sobre o índice de atualização monetária — a União defende a aplicação da Taxa SELIC em parte do período — foi definitivamente afastada tanto pela sentença nos embargos à execução quanto pela manifestação da Contadoria Judicial, que ratificou os critérios originalmente fixados. Além disso, a empresa aponta que a suspensão do levantamento causa prejuízo financeiro diário aos credores, já que os valores depositados sofrem desvalorização significativa quando comparados à inflação e à remuneração que seria obtida com base na SELIC. Alega que a manutenção dessa suspensão contribui para o prolongamento injustificado de um processo que já dura mais de duas décadas, em afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, os agravantes requerem a concessão de tutela de urgência para que possam levantar imediatamente os valores depositados e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento do direito ao recebimento integral da quantia já homologada judicialmente. A petição defende que não há fundamento legal ou processual para impedir o pagamento, dado que todas as discussões judiciais foram definitivamente resolvidas. Nas contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Destilaria Pioneiros S.A., a União, por meio da Advocacia-Geral, defende a manutenção da decisão de primeiro grau que suspendeu o levantamento dos valores depositados em precatório suplementar. Segundo a União, há pendências relevantes ainda não julgadas em outros recursos — especialmente dois agravos de instrumento anteriores (nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2021.4.01.0000) — que questionam a legalidade da expedição desses valores e a correta aplicação dos índices de correção monetária. A União sustenta que, embora a sentença originária tenha transitado em julgado, os cálculos homologados e a expedição do precatório ocorreram sem que lhe fosse dada a oportunidade de manifestação sobre os valores apurados pela Contadoria Judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta ainda que o juízo de primeira instância agiu com prudência ao indeferir o levantamento, diante da existência de controvérsia relevante sobre o montante executado, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC em determinado período, conforme decidido pelo STJ no Tema 905 dos recursos repetitivos. Outro ponto levantado pela União é a existência da Orientação COGER 01/2024, recentemente editada pela Corregedoria do TRF1, que recomenda aos magistrados cautela na expedição e levantamento de precatórios quando houver impugnações pendentes. A União destaca que essa orientação surgiu justamente após diversos casos em que precatórios foram expedidos sem sua ciência, gerando insegurança jurídica e prejuízo ao erário. A União também ressalta que a própria decisão que autorizou a expedição dos precatórios determinou o “incidente de bloqueio e migração imediata”, o que já impedia, desde o início, qualquer levantamento automático dos valores. Assim, considera que o pedido da parte agravante para liberação imediata das quantias é precipitado, sem base jurídica firme e arriscado, inclusive por não apresentar garantias mínimas de devolução caso a União obtenha êxito nos recursos pendentes. Por fim, a União alega que o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante deve ser indeferido, pois não há periculum in mora em seu favor, mas sim em prejuízo da própria Fazenda Pública. Conclui requerendo que o agravo seja rejeitado e a decisão de primeiro grau, que determinou a suspensão do levantamento dos valores, seja integralmente mantida. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)”." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, PIONEIROS BIOENERGIA S/A, ADVOCACIA DIAS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. O acórdão reconhece que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já transitou em julgado a ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram definitivamente apreciadas, sendo a nova tentativa de União de alterar o título mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. 5. Tampouco há ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de ter transitado em julgado a ação de embargos à execução. 6. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre este ponto, já transitado em julgado em fase de execução 7. Não há, assim, fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, num caso em que já houve o trânsito da ação de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 8 Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão em título transitado em julga, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1007525-11.2024.4.01.0000

ID: 328704369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007525-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DIAS DE SOUZA DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SORIA

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e JULIA SORIA - DF66800-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Pioneiros Bioenergia S/A, juntamente com seus advogados, interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impediu o levantamento de valores depositados em precatório judicial. O montante em questão decorre de uma indenização reconhecida em sentença transitada em julgado desde 2000, que condenou a União a reparar danos sofridos pela empresa em razão da política de preços adotada no setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. Após diversas tentativas da União de reverter a condenação — inclusive por meio de ação rescisória e embargos à execução — todas rejeitadas definitivamente até 2021, os cálculos de atualização dos valores foram homologados e o precatório foi expedido, com depósito realizado em dezembro de 2023. Ainda assim, o juiz de primeira instância suspendeu o levantamento dos valores, fundamentando-se em recurso da União ainda pendente de julgamento, mas que não possui efeito suspensivo. Diante disso, a agravante sustenta que a decisão é ilegal e viola a coisa julgada, uma vez que não há mais qualquer controvérsia judicial sobre o valor devido. Argumenta que a suposta divergência sobre o índice de atualização monetária — a União defende a aplicação da Taxa SELIC em parte do período — foi definitivamente afastada tanto pela sentença nos embargos à execução quanto pela manifestação da Contadoria Judicial, que ratificou os critérios originalmente fixados. Além disso, a empresa aponta que a suspensão do levantamento causa prejuízo financeiro diário aos credores, já que os valores depositados sofrem desvalorização significativa quando comparados à inflação e à remuneração que seria obtida com base na SELIC. Alega que a manutenção dessa suspensão contribui para o prolongamento injustificado de um processo que já dura mais de duas décadas, em afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, os agravantes requerem a concessão de tutela de urgência para que possam levantar imediatamente os valores depositados e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento do direito ao recebimento integral da quantia já homologada judicialmente. A petição defende que não há fundamento legal ou processual para impedir o pagamento, dado que todas as discussões judiciais foram definitivamente resolvidas. Nas contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Destilaria Pioneiros S.A., a União, por meio da Advocacia-Geral, defende a manutenção da decisão de primeiro grau que suspendeu o levantamento dos valores depositados em precatório suplementar. Segundo a União, há pendências relevantes ainda não julgadas em outros recursos — especialmente dois agravos de instrumento anteriores (nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2021.4.01.0000) — que questionam a legalidade da expedição desses valores e a correta aplicação dos índices de correção monetária. A União sustenta que, embora a sentença originária tenha transitado em julgado, os cálculos homologados e a expedição do precatório ocorreram sem que lhe fosse dada a oportunidade de manifestação sobre os valores apurados pela Contadoria Judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta ainda que o juízo de primeira instância agiu com prudência ao indeferir o levantamento, diante da existência de controvérsia relevante sobre o montante executado, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC em determinado período, conforme decidido pelo STJ no Tema 905 dos recursos repetitivos. Outro ponto levantado pela União é a existência da Orientação COGER 01/2024, recentemente editada pela Corregedoria do TRF1, que recomenda aos magistrados cautela na expedição e levantamento de precatórios quando houver impugnações pendentes. A União destaca que essa orientação surgiu justamente após diversos casos em que precatórios foram expedidos sem sua ciência, gerando insegurança jurídica e prejuízo ao erário. A União também ressalta que a própria decisão que autorizou a expedição dos precatórios determinou o “incidente de bloqueio e migração imediata”, o que já impedia, desde o início, qualquer levantamento automático dos valores. Assim, considera que o pedido da parte agravante para liberação imediata das quantias é precipitado, sem base jurídica firme e arriscado, inclusive por não apresentar garantias mínimas de devolução caso a União obtenha êxito nos recursos pendentes. Por fim, a União alega que o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante deve ser indeferido, pois não há periculum in mora em seu favor, mas sim em prejuízo da própria Fazenda Pública. Conclui requerendo que o agravo seja rejeitado e a decisão de primeiro grau, que determinou a suspensão do levantamento dos valores, seja integralmente mantida. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)”." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, PIONEIROS BIOENERGIA S/A, ADVOCACIA DIAS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. O acórdão reconhece que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já transitou em julgado a ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram definitivamente apreciadas, sendo a nova tentativa de União de alterar o título mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. 5. Tampouco há ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de ter transitado em julgado a ação de embargos à execução. 6. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre este ponto, já transitado em julgado em fase de execução 7. Não há, assim, fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, num caso em que já houve o trânsito da ação de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 8 Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão em título transitado em julga, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1007525-11.2024.4.01.0000

ID: 328704377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007525-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DIAS DE SOUZA DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SORIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e JULIA SORIA - DF66800-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Pioneiros Bioenergia S/A, juntamente com seus advogados, interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impediu o levantamento de valores depositados em precatório judicial. O montante em questão decorre de uma indenização reconhecida em sentença transitada em julgado desde 2000, que condenou a União a reparar danos sofridos pela empresa em razão da política de preços adotada no setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. Após diversas tentativas da União de reverter a condenação — inclusive por meio de ação rescisória e embargos à execução — todas rejeitadas definitivamente até 2021, os cálculos de atualização dos valores foram homologados e o precatório foi expedido, com depósito realizado em dezembro de 2023. Ainda assim, o juiz de primeira instância suspendeu o levantamento dos valores, fundamentando-se em recurso da União ainda pendente de julgamento, mas que não possui efeito suspensivo. Diante disso, a agravante sustenta que a decisão é ilegal e viola a coisa julgada, uma vez que não há mais qualquer controvérsia judicial sobre o valor devido. Argumenta que a suposta divergência sobre o índice de atualização monetária — a União defende a aplicação da Taxa SELIC em parte do período — foi definitivamente afastada tanto pela sentença nos embargos à execução quanto pela manifestação da Contadoria Judicial, que ratificou os critérios originalmente fixados. Além disso, a empresa aponta que a suspensão do levantamento causa prejuízo financeiro diário aos credores, já que os valores depositados sofrem desvalorização significativa quando comparados à inflação e à remuneração que seria obtida com base na SELIC. Alega que a manutenção dessa suspensão contribui para o prolongamento injustificado de um processo que já dura mais de duas décadas, em afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, os agravantes requerem a concessão de tutela de urgência para que possam levantar imediatamente os valores depositados e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento do direito ao recebimento integral da quantia já homologada judicialmente. A petição defende que não há fundamento legal ou processual para impedir o pagamento, dado que todas as discussões judiciais foram definitivamente resolvidas. Nas contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Destilaria Pioneiros S.A., a União, por meio da Advocacia-Geral, defende a manutenção da decisão de primeiro grau que suspendeu o levantamento dos valores depositados em precatório suplementar. Segundo a União, há pendências relevantes ainda não julgadas em outros recursos — especialmente dois agravos de instrumento anteriores (nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2021.4.01.0000) — que questionam a legalidade da expedição desses valores e a correta aplicação dos índices de correção monetária. A União sustenta que, embora a sentença originária tenha transitado em julgado, os cálculos homologados e a expedição do precatório ocorreram sem que lhe fosse dada a oportunidade de manifestação sobre os valores apurados pela Contadoria Judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta ainda que o juízo de primeira instância agiu com prudência ao indeferir o levantamento, diante da existência de controvérsia relevante sobre o montante executado, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC em determinado período, conforme decidido pelo STJ no Tema 905 dos recursos repetitivos. Outro ponto levantado pela União é a existência da Orientação COGER 01/2024, recentemente editada pela Corregedoria do TRF1, que recomenda aos magistrados cautela na expedição e levantamento de precatórios quando houver impugnações pendentes. A União destaca que essa orientação surgiu justamente após diversos casos em que precatórios foram expedidos sem sua ciência, gerando insegurança jurídica e prejuízo ao erário. A União também ressalta que a própria decisão que autorizou a expedição dos precatórios determinou o “incidente de bloqueio e migração imediata”, o que já impedia, desde o início, qualquer levantamento automático dos valores. Assim, considera que o pedido da parte agravante para liberação imediata das quantias é precipitado, sem base jurídica firme e arriscado, inclusive por não apresentar garantias mínimas de devolução caso a União obtenha êxito nos recursos pendentes. Por fim, a União alega que o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante deve ser indeferido, pois não há periculum in mora em seu favor, mas sim em prejuízo da própria Fazenda Pública. Conclui requerendo que o agravo seja rejeitado e a decisão de primeiro grau, que determinou a suspensão do levantamento dos valores, seja integralmente mantida. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)”." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, PIONEIROS BIOENERGIA S/A, ADVOCACIA DIAS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. O acórdão reconhece que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já transitou em julgado a ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram definitivamente apreciadas, sendo a nova tentativa de União de alterar o título mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. 5. Tampouco há ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de ter transitado em julgado a ação de embargos à execução. 6. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre este ponto, já transitado em julgado em fase de execução 7. Não há, assim, fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, num caso em que já houve o trânsito da ação de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 8 Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão em título transitado em julga, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Jazz Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Pioneiros Bioenergia S/A

ID: 328704444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007765-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Jazz Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial ajuizada originalmente pela Destilaria Pioneiros S.A. em face da União Federal. O fundo, que é cessionário de créditos relativos a honorários advocatícios destacados, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu o levantamento de valores já depositados, oriundos de precatório expedido em seu favor. A petição fundamenta-se na legitimidade do Fundo JAZZ como parte agravante, por ser titular dos créditos adquiridos mediante cessão regular, os quais não se confundem com o valor principal da indenização. Ressalta-se que os créditos se referem a honorários advocatícios autônomos, cuja exigibilidade foi confirmada com o trânsito em julgado dos embargos à execução em 2021. A decisão agravada, ao suspender o levantamento de tais valores sob o argumento da pendência de julgamento de outro agravo interposto pela União (que discute a aplicação da Taxa Selic em período específico), fere, segundo o agravante, os princípios da coisa julgada, da preclusão e da segurança jurídica. A decisão atacada baseia-se na interpretação de entendimento recente do STF e em orientação interna do TRF1 (ORIENTAÇÃO COGER 01/2024), que recomendam a suspensão de pagamentos em casos de controvérsia quanto ao valor exequendo até o trânsito em julgado da impugnação. Entretanto, a parte agravante argumenta que os valores que pretende levantar não estão sujeitos à controvérsia, uma vez que dizem respeito a parcela destacada e já apurada por decisão transitada em julgado. Portanto, o impedimento ao levantamento causaria prejuízo indevido ao fundo e aos seus cotistas, violando seu direito líquido e certo. O agravante também invoca o risco de dano grave e de difícil reparação, apontando que a retenção indevida compromete o retorno financeiro esperado pelos investidores, prejudica a finalidade do fundo e acarreta desvalorização do capital. Por fim, solicita, além da concessão do efeito suspensivo, a reforma integral da decisão agravada e a imediata liberação dos valores depositados, sem a retenção de imposto de renda, conforme prevê a legislação tributária vigente. Em petição subsequente, a Pioneiros Bioenergia S.A. ratificou o pedido apresentado pelo Fundo Jazz em seu agravo de instrumento de concessão de tutela de urgência/evidência antecipada (arts. 300 e 1.019, I, do CPC/15) para que seja autorizado o levantamento de todos os valores depositado atinentes ao precatório principal. As contrarrazões foram apresentadas. Na peça, a União manifestou oposição à liberação dos valores depositados a título de precatório suplementar no cumprimento de sentença envolvendo indenizações do setor sucroalcooleiro. A União sustenta que a liberação pretendida pelo agravante está condicionada à resolução de outras pendências recursais de grande relevância jurídica e orçamentária, notadamente os Agravos de Instrumento nº 1031582-98.2021.4.01.0000 e nº 1036459-47.2021.4.01.0000, ambos ainda em tramitação e relacionados à correção monetária e aplicação da Taxa SELIC, conforme entendimento fixado no REsp Repetitivo nº 1.492.221/PR (TEMA 905/STJ). A defesa da União destaca que a decisão que autorizou a expedição dos precatórios suplementares foi proferida sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal nulidade, segundo a União, foi objeto de impugnação específica nos agravos anteriormente interpostos, sendo, portanto, prejudicial ao mérito do recurso atual. Além disso, a União argumenta que, conforme a Orientação COGER 01/2024, expedida pela Corregedoria do TRF1, deve-se observar o trânsito em julgado das impugnações antes da liberação de valores oriundos de precatórios, ainda que se trate de parcelas ditas "incontroversas". Assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento dos valores depositados estaria em harmonia com as diretrizes institucionais e com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante, segundo a União, ignora que a própria decisão de expedição dos precatórios foi condicionada à existência de bloqueio (incidente de bloqueio), o que, desde o início, impedia qualquer levantamento até ulterior deliberação judicial. A tentativa de obter a liberação imediata, mesmo diante de questionamentos sobre a validade da decisão de origem e ausência de garantias de reversibilidade, revela, para a União, um esforço desproporcional e indevido de antecipação de tutela em prejuízo do erário. Diante disso, a União requer o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, bem como o não provimento do agravo, sustentando a manutenção da decisão agravada até o julgamento final dos recursos anteriores que discutem a matéria de fundo. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, PIONEIROS BIOENERGIA S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por fundo credor contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. É incontroverso que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF aplica-se à hipótese em que pendem impugnações ao cumprimento de sentença ainda não definitivamente apreciadas nas instâncias ordinárias. Contudo, no presente caso, os agravos de instrumento indicados como fundamento da suspensão foram desprovidos nesta mesma sessão, esgotando-se a fase ordinária recursal. 5. Ademais, a impugnação trazida pela União não tem natureza de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. É que a União já impugnou a execução com o ajuizamento dos embargos à execução, e essa ação transitou em julgado. Ou seja, o que se verifica é uma tentativa de iniciar o debate de questões que já estão preclusas. 5. Não há fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, em caso em que já houve o trânsito em julgado de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 6. Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relatort

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Jazz Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Pioneiros Bioenergia S/A

ID: 328704456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007765-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Jazz Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial ajuizada originalmente pela Destilaria Pioneiros S.A. em face da União Federal. O fundo, que é cessionário de créditos relativos a honorários advocatícios destacados, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu o levantamento de valores já depositados, oriundos de precatório expedido em seu favor. A petição fundamenta-se na legitimidade do Fundo JAZZ como parte agravante, por ser titular dos créditos adquiridos mediante cessão regular, os quais não se confundem com o valor principal da indenização. Ressalta-se que os créditos se referem a honorários advocatícios autônomos, cuja exigibilidade foi confirmada com o trânsito em julgado dos embargos à execução em 2021. A decisão agravada, ao suspender o levantamento de tais valores sob o argumento da pendência de julgamento de outro agravo interposto pela União (que discute a aplicação da Taxa Selic em período específico), fere, segundo o agravante, os princípios da coisa julgada, da preclusão e da segurança jurídica. A decisão atacada baseia-se na interpretação de entendimento recente do STF e em orientação interna do TRF1 (ORIENTAÇÃO COGER 01/2024), que recomendam a suspensão de pagamentos em casos de controvérsia quanto ao valor exequendo até o trânsito em julgado da impugnação. Entretanto, a parte agravante argumenta que os valores que pretende levantar não estão sujeitos à controvérsia, uma vez que dizem respeito a parcela destacada e já apurada por decisão transitada em julgado. Portanto, o impedimento ao levantamento causaria prejuízo indevido ao fundo e aos seus cotistas, violando seu direito líquido e certo. O agravante também invoca o risco de dano grave e de difícil reparação, apontando que a retenção indevida compromete o retorno financeiro esperado pelos investidores, prejudica a finalidade do fundo e acarreta desvalorização do capital. Por fim, solicita, além da concessão do efeito suspensivo, a reforma integral da decisão agravada e a imediata liberação dos valores depositados, sem a retenção de imposto de renda, conforme prevê a legislação tributária vigente. Em petição subsequente, a Pioneiros Bioenergia S.A. ratificou o pedido apresentado pelo Fundo Jazz em seu agravo de instrumento de concessão de tutela de urgência/evidência antecipada (arts. 300 e 1.019, I, do CPC/15) para que seja autorizado o levantamento de todos os valores depositado atinentes ao precatório principal. As contrarrazões foram apresentadas. Na peça, a União manifestou oposição à liberação dos valores depositados a título de precatório suplementar no cumprimento de sentença envolvendo indenizações do setor sucroalcooleiro. A União sustenta que a liberação pretendida pelo agravante está condicionada à resolução de outras pendências recursais de grande relevância jurídica e orçamentária, notadamente os Agravos de Instrumento nº 1031582-98.2021.4.01.0000 e nº 1036459-47.2021.4.01.0000, ambos ainda em tramitação e relacionados à correção monetária e aplicação da Taxa SELIC, conforme entendimento fixado no REsp Repetitivo nº 1.492.221/PR (TEMA 905/STJ). A defesa da União destaca que a decisão que autorizou a expedição dos precatórios suplementares foi proferida sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal nulidade, segundo a União, foi objeto de impugnação específica nos agravos anteriormente interpostos, sendo, portanto, prejudicial ao mérito do recurso atual. Além disso, a União argumenta que, conforme a Orientação COGER 01/2024, expedida pela Corregedoria do TRF1, deve-se observar o trânsito em julgado das impugnações antes da liberação de valores oriundos de precatórios, ainda que se trate de parcelas ditas "incontroversas". Assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento dos valores depositados estaria em harmonia com as diretrizes institucionais e com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante, segundo a União, ignora que a própria decisão de expedição dos precatórios foi condicionada à existência de bloqueio (incidente de bloqueio), o que, desde o início, impedia qualquer levantamento até ulterior deliberação judicial. A tentativa de obter a liberação imediata, mesmo diante de questionamentos sobre a validade da decisão de origem e ausência de garantias de reversibilidade, revela, para a União, um esforço desproporcional e indevido de antecipação de tutela em prejuízo do erário. Diante disso, a União requer o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, bem como o não provimento do agravo, sustentando a manutenção da decisão agravada até o julgamento final dos recursos anteriores que discutem a matéria de fundo. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, PIONEIROS BIOENERGIA S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por fundo credor contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. É incontroverso que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF aplica-se à hipótese em que pendem impugnações ao cumprimento de sentença ainda não definitivamente apreciadas nas instâncias ordinárias. Contudo, no presente caso, os agravos de instrumento indicados como fundamento da suspensão foram desprovidos nesta mesma sessão, esgotando-se a fase ordinária recursal. 5. Ademais, a impugnação trazida pela União não tem natureza de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. É que a União já impugnou a execução com o ajuizamento dos embargos à execução, e essa ação transitou em julgado. Ou seja, o que se verifica é uma tentativa de iniciar o debate de questões que já estão preclusas. 5. Não há fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, em caso em que já houve o trânsito em julgado de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 6. Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relatort

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