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Processo nº 1016431-45.2014.8.26.0053

ID: 327346281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedime… Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas ajuíza ação anulatória, pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, contribuinte de ICMS. Pretende o cancelamento de débitos de ICMS lançados no "AIIM nº 4.036.369-7, lavrado em seu desfavor, e no qual estão sendo cobrados débitos de ICMS decorrentes da glosa de créditos do imposto destacados em documentos fiscais emitidos por fornecedor "THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA." posteriormente declarado inidôneo. Alega ter agido de boa-fé e ter devidamente pago pelas mercadorias, tendo a cautela de confirmar a regularidade do fornecedor à época em que as operações foram realizadas. Ademais, cabe frisar que o fornecedor estava com situação regular perante os Órgãos de Fiscalização à época das compras efetuadas, novembro de 2010 a maio de 2011, tendo sido posteriormente declarado como inidôneo em 18.12.2012. Afirma, por fim, que foi submetida à aplicação de acréscimos financeiros, superiores àqueles aplicados pela União Federal (Taxa SELIC). Desse modo, requer a procedência da ação na forma da anulação dos crédidos fiscais, bem como a nulidade do referido AIIM. Atribui à causa o valor de R$ 55.900,80 (fl. 38). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 41/317) A autora requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa mediante depósito judicial (fls. 327/328). Citada, a FESP apresentou defesa na forma de contestação (fls. 344/368), arguindo, preliminarmente, carência da ação, vez que o débito fiscal impugnado já foi inscrito em dívida ativa, e esta já distribuída à execução fiscal. No mérito, defende que não há indícios da ocorrência da referida compra e venda, tampouco há resquícios de boa-fé da requerente, restando incontroverso a irregularidade da operação e inidoneidade dos documentos fiscais. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 374/382). Deferido o pedido liminar de substituição da penhora de dinheiro frente ao seguro garantia (fl. 491). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 519/543), ao qual se deu provimento (fls. 555/562). Saneado o feito e deferida a produção de prova pericial contábil (fls. 564/565) As partes formularam quesitos e nomearam assistentes técnicos (fls. 569/573 e 575/577). Acostado o laudo pericial (fls. 639/693). Encerrada a fase instrutória (fls. 815), as partes apresentaram suas razões finais (fls. 818/820 e 824/828). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a autora visa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação do lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Com efeito, é admissível o creditamento do ICMS nas operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea pelo Fisco, desde que, presente a boa-fé do adquirente, haja prova da compra e venda. Acerca disso, a Súmula n. 509 do C. Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O laudo pericial contábil (fls. 639/693) corrobora os argumentos da autora, dando conta de que as operações efetivamente ocorreram: "5) No aspecto contábil, fiscal e financeiro, é possível afirmar a realização da operação comercial." (fl. 692). Quanto à regularidade fiscal da operação, pode-se constatar que a autora agiu de boa-fé, visto que realizou devidamente todas as condutas exigidas na operação. Vejamos: "1) As operações realizadas pela Requerente com seu fornecedor (...) forma devidamente lastreadas em vasta e idônea documentação fiscal e contábil 2) A Requerente foi a destinatária das notas fiscais autuadas, escriturou nos Livros Contábeis e nos Livros Fiscais, bem como efetuou os pagamentos à empresa THENES (...) documentos esses que possuem as formalidades necessárias e provam a efetividade das operações." (fl. 691). Em relação ao aspecto temporal, o perito também confirmou que, à época da operação, o fornecedor estava regularmente cadastrado perante os Órgãos de Fiscalização, tendo sua inidoneidade declarada posteriormente. Verifica-se: "3) O fornecedor THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS TDA - ME estava com a sua situação regular perante os Órgãos de Fiscalização na época das compras efetuadas pela Requerente (novembro de 2010 a maio de 2011), tendo sua declaração de inidoneidade em 18/12/2012." (fls. 692). Por fim, concernente à taxa de juros utilizada pelo Fisco, é evidente que foi calculada indevidamente quando comparada à Taxa Selic, senão observa-se: "7) A taxa de juros utilizada pelo Fisco superou os índices da Taxa Selic aonde foi apurada diferença a maior de R$ 19.250,86." (fl. 692). Sendo assim, resta configurado que a operação efetivamente aconteceu, bem como comprovada a boa-fé das ações da Requerente, tendo em vista os trâmites fiscais e contábeis que devidamente efetuou após a compra e venda. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência dos negócios subjacentes. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. Sentença mantida. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art.85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida." (TJSP Apelação n° 1006530-94.2023.8.26.0196; Rel. Min. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público: Jul. Em. 02/06/2025). "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação anulatória de débito tributário proposta por empresa contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade do AIIM nº 4.115.092-2, sob alegação da legalidade do creditamento de ICMS relativas a operações mercantis realizadas com empresas posteriormentedeclaradas inidôneas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de operações mercantis reais representadas por notas fiscais emitidas por empresa posteriormente considerada inidônea e (ii) a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pela autora. III.Razões de Decidir 3. A análise dos documentos nos autos demonstra a efetiva realização das operações de compra e venda, permitindo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 4. A perícia confirmou a regularidade das operações e aboa-féda autora, afastando a alegação de má-fé e a simulação das operações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar o valor dos honorários advocatícios. Tese de julgamento:1. É lícito ao comerciante deboa-féaproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A fixação de honorários advocatícios pode se pautar por equidade quando o valor do proveito econômico for elevado." (TJSP Apelação n° 1036556-23.2020.8.26.0506; Rel. Min. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Jul. Em. 16/12/2024). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa a ser atualizado a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigentes na data da execução. P.R.I São Paulo,15 de julho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP)

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Processo nº 1036556-86.2023.4.01.3500

ID: 313468128

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036556-86.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SUELY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036556-86.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036556-86.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA SUELY GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036556-86.2023.4.01.3500

ID: 313638241

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036556-86.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SUELY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036556-86.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036556-86.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA SUELY GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Juliano Cavalcante Rodrigues x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 257913849

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036556-58.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO CAVALCANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036556-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JULIANO CAVALCANTE RODRIGUES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036556-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JULIANO CAVALCANTE RODRIGUES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1016380-23.2020.8.26.0506

ID: 311000600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016380-23.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE REINO DA INGLATERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016380-23.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Vistos. Fl. 203: defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na … Processo 1016380-23.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Vistos. Fl. 203: defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 178.761 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP (fls. 204/205), em nome de Juliana Graziela Botelho Prata. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após prévio recolhimento da despesa necessária, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (antigo sistema ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá o credor fiduciário informar o valor atualizado correspondente às parcelas do financiamento efetivamente pagas pelo Executado, sendo este o montante dos direitos a serem penhorados e leiloados. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 0008162-23.2020.8.26.0506

ID: 303755113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008162-23.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERVANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 0008162-23.2020.8.26.0506 (processo principal 1041140-75.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Colégio Cervantes Ltda - Vistos. Fls. 176/179: indefiro o pedido de suspensã… Processo 0008162-23.2020.8.26.0506 (processo principal 1041140-75.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Colégio Cervantes Ltda - Vistos. Fls. 176/179: indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada. Primeiro, porque o pedido se mostra incapaz de resultar em pagamento que beneficie o direito da credora. Segundo, porque embora o art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o dispositivo deve ser aplicado com razoabilidade que é verificada também em conformidade com o benefício que possa trazer ao cumprimento da decisão judicial para o efetivo recebimento do crédito executado. O princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Neste sentido, confira-se deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Além disso, a suspensão da carteira de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito são medidas que não trazem em si nenhum indício da presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC e, como dito alhures, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito da parte credora. Neste sentido: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido". (Relator(a): Maia da Cunha;Comarca: Santos;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 11/01/2017). Aguarde-se o regular prosseguimento do feito por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Processo nº 1036556-48.2025.8.26.0053

ID: 278777874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036556-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAKADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1036556-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Takada - Vistos. Nos termos do artigo 300… ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1036556-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Takada - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Quando ao argumento de que teria se implementado a decadência e/ou prescrição, não se tem conhecimento quanto a eventuais providências subsequentes tomadas pelo órgão de trânsito, na tentativa de dar andamento ao processo. Impõe-se a demonstração da mais absoluta inércia dos órgãos de trânsito no sentido de dar andamento ao processo impugnado, a fim de que se configure a decadência e/ou prescrição alegada, na ausência de outros documentos, somente restará devidamente esclarecida com as informações que vierem a ser prestadas com a defesa. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1036556-07.2025.8.26.0002

ID: 280494237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036556-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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ADV: Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos (OAB 108131/SP) Processo 1036556-07.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Vistos. … ADV: Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos (OAB 108131/SP) Processo 1036556-07.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Vistos. Fl. 29/33: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 25 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

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Processo nº 1007859-70.2025.8.11.0041

ID: 306485482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007859-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007859-70.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Abus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007859-70.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (APELADO), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXONERAÇÃO IMOTIVADA DURANTE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança com pedido de declaração de nulidade de decreto municipal de exoneração de membro titular da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, regularmente nomeado para mandato de 02 (dois) anos, com término previsto para dezembro de 2026, sem fundamentação legal específica para a interrupção antecipada do mandato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a exoneração imotivada de membro da JARI investido em mandato com prazo determinado, considerando a natureza honorífica do cargo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal estabelece mandato de 02 (dois) anos para os membros da JARI, configurando função honorífica submetida ao regime de mandato com prazo certo e determinado, o que impõe limitações específicas ao poder exoneratório da Administração Pública. 4. O princípio da legalidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, determina que a Administração Pública somente pode atuar quando autorizada por lei e nos exatos limites desta autorização, exigindo fundamentação jurídica específica para a destituição antes do termo final. 5. A estabilidade temporal do mandato constitui garantia institucional essencial para o exercício independente das funções julgadoras, preservando a imparcialidade decisória contra influências político-administrativas indevidas. 6. O ordenamento jurídico administrativo estabelece causas taxativas para a interrupção de mandatos com prazo determinado: renúncia expressa, falecimento ou destituição motivada mediante processo administrativo disciplinar com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: "Membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, investido em mandato com prazo determinado, não pode ser exonerado imotivadamente antes do término do período legalmente estabelecido, configurando a exoneração sem fundamentação legal violação ao princípio da legalidade administrativa e direito líquido e certo à manutenção no cargo." ------------------ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; Lei Municipal nº 6.676/2021; Decreto Municipal nº 10.594/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036556-82.2017.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.08.2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1007859-70.2025.8.11.0041, concedeu a segurança vindicada por LUÍS GUSTAVO BANZI TONUCCI para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025, determinando sua imediata recondução ao cargo de Membro Titular da JARI/SEMOB, com garantia do exercício das funções até o termo final do mandato, previsto para 16 de dezembro de 2026. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença foi proferida de forma equivocada, sustentando a ausência de ato arbitrário praticado pelo município e a inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Argumenta que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são constituídas com representação de órgãos e entidades, devendo ser observados os princípios da representatividade, pluralidade e autonomia. Aduz que o caráter representativo do cargo exige vínculo direto com o órgão indicante e que a substituição se deu por perda da característica de representação, não constituindo ato discricionário. Sustenta, ainda, que o ato de posse do impetrante foi viciado, tendo sido realizado por pessoa sem poderes para tal, em desacordo com o artigo 2º da Lei nº 7.161/2024. Alega que a permanência de indivíduo em cadeira representativa sem relação com a vaga contraria os requisitos do cargo, especialmente em órgão julgador onde os votantes falam em representação a órgãos e instituições. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença, com reconhecimento da ausência de direito líquido e certo e inexistência de ato lesivo praticado pela municipalidade. O apelado apresentou contrarrazões no Id. 287015413, pugnando pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 291147365, pelo não provimento do recurso e ratificação da sentença em remessa necessária. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança vindicada por LUÍS GUSTAVO BANZI TONUCCI para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025. Na origem, o impetrante alegou que foi regularmente nomeado para mandato de 02 (dois) anos, conforme Decreto nº 10.739, de 16/12/2024, com término previsto para 16/12/2026, sustentando a ilegalidade do ato exoneratório por não estar fundamentado em qualquer das hipóteses legais de interrupção de mandato. A controvérsia recursal reside na identificação dos limites jurídicos para a exoneração de membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações investido em mandato com prazo determinado, considerando a natureza honorífica do cargo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Pois bem. No caso, o exame da legislação municipal aplicável à espécie - Lei Municipal nº 6.676/2021 (Id. 287015368) e Decreto Municipal nº 10.594/2024 (Id. 287015363) - revela disposição normativa inequívoca quanto à duração do mandato dos membros da JARI. O artigo 6º do referido decreto estabelece de forma cristalina que "os membros da JARI, incluindo o Presidente, exercerão mandato pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução por igual período." A natureza jurídica do cargo de membro da JARI configura função honorífica submetida ao regime de mandato com prazo certo e determinado. Tal característica impõe limitações específicas ao poder exoneratório da Administração Pública, diferenciando substancialmente dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O princípio da legalidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição da República, estabelece que a Administração Pública somente pode atuar quando autorizada por lei e nos exatos limites desta autorização. Uma vez nomeado o agente para mandato legalmente predeterminado, a destituição antes do termo final exige fundamentação jurídica específica e observância rigorosa do devido processo legal. A argumentação municipal de que a representatividade do cargo demandaria vínculo funcional direto com o órgão indicante não encontra respaldo na configuração jurídica das funções honoríficas. A representação exercida pelos membros da JARI não se caracteriza como representação jurídico-funcional stricto sensu, mas como representação técnico-institucional destinada a assegurar pluralidade de perspectivas no julgamento dos recursos administrativos. A autonomia constitucionalmente assegurada aos entes federativos para a indicação de representantes em órgãos colegiados administrativos não pode ser relativizada por critérios subjetivos de conveniência política posteriores à nomeação. A estabilidade temporal do mandato constitui garantia institucional essencial para o exercício independente das funções julgadoras, preservando a imparcialidade decisória contra influências político-administrativas indevidas. A alegação de vício no ato de posse, fundamentada na suposta incompetência da autoridade que presidiu a solenidade, não possui força jurídica suficiente para invalidar o ato de nomeação já aperfeiçoado e exercido regularmente. Eventuais irregularidades formais secundárias não contaminam a essência do ato administrativo quando este se encontra materialmente conforme ao ordenamento jurídico e tem sido exercido sem impugnação específica. O ordenamento jurídico administrativo estabelece causas taxativas para a interrupção de mandatos com prazo determinado: renúncia expressa do agente, falecimento ou destituição motivada mediante processo administrativo disciplinar, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ausência de qualquer dessas hipóteses legais torna juridicamente inviável a exoneração unilateral por mera conveniência administrativa. A preservação da estabilidade dos mandatos honoríficos em órgãos julgadores constitui corolário do princípio da separação de funções e da independência administrativa necessária ao exercício imparcial da atividade judicante. A possibilidade de exoneração discricionária comprometeria fundamentalmente a autonomia decisória dos membros, submetendo-os a pressões político-administrativas incompatíveis com a natureza jurisdicional de suas atribuições. Nesse sentido, a jurisprudência desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo reconhece a impossibilidade de exoneração imotivada de membros da JARI investidos em mandato com prazo certo, conforme demonstra o precedente citado na fundamentação da sentença recorrida. Tal entendimento harmoniza-se com os princípios constitucionais da legalidade, motivação dos atos administrativos e devido processo legal. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO – NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova pré-constituída das alegações acerca da alegação, mostra-se inadequada a via mandamental, cujo rito inadmite dilação probatória. Membro de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, nomeado para mandato com prazo certo, não pode ser exonerado antes de decorrido este, salvo destituição na hipótese de infração disciplinar e mediante apuração em processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa”. (N.U 1036556-82.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). [sem destaque no original]. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos de exoneração deve ser exercido com rigor quando envolve cargos submetidos a mandato temporário, verificando-se a existência de motivação legal suficiente e a observância das garantias procedimentais constitucionalmente asseguradas. A presunção de legalidade dos atos administrativos não dispensa a demonstração de conformidade com os requisitos legais específicos aplicáveis à espécie. No caso concreto, a ausência de qualquer procedimento administrativo prévio, a inexistência de motivação jurídica específica para a exoneração e a natureza honorífica do cargo com mandato predeterminado, configuram violação manifesta ao ordenamento jurídico administrativo, caracterizando direito líquido e certo à manutenção no cargo até o término do período legalmente estabelecido. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá (MT) e, em sede de remessa necessária, RATIFICO a sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025 e determinar a recondução do impetrante ao cargo de Membro Titular da JARI/SEMOB até o término do mandato. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0800659-51.2023.8.18.0047

ID: 256453577

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800659-51.2023.8.18.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO PERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

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RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

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FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800659-51.2023.8.18.0047 APELANTE: EXPEDITO PERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800659-51.2023.8.18.0047 APELANTE: EXPEDITO PERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação indenizatória por cobrança irregular, visando à reforma da sentença que reconheceu a improcedência do pedido e aplicou multa por litigância de má-fé. Nos autos, restou comprovada a existência do contrato de empréstimo consignado objeto da controvérsia, bem como o repasse dos valores contratados. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil; e (ii) avaliar a manutenção da multa aplicada na origem. 3. A parte autora altera a verdade dos fatos ao omitir informações essenciais sobre a existência e regularidade do contrato de empréstimo consignado, conforme demonstrado pelos documentos apresentados pela instituição financeira. 4. A conduta do apelante configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, por violar o dever de boa-fé processual, previsto no art. 77, incisos I e II, do CPC, ao buscar vantagem indevida por meio do processo judicial. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC, é medida necessária para preservar a dignidade da Justiça, especialmente diante da improbidade processual evidenciada nos autos. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EXPEDITO PERREIRA DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800659-51.2023.8.18.0047), ajuizada em face do BANCO C6 S.A. Na sentença (ID. 17685723), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na oportunidade, condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nas razões recursais (ID. 17685725), a parte apelante insurge-se contra a multa por litigância de má-fé a ela aplicada. Sustenta não restar configurada qualquer hipótese de litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso, com a exclusão da multa. Nas contrarrazões (ID. 17685727), o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença recorrida. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. MÉRITO Versa o mérito recursal sobre a configuração (ou não) de conduta que caracterize litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda existe e foi devidamente assinado, bem como que houve o repasse dos valores contratados. Com efeito, considerando que a parte autora (apelante) alterou a verdade dos fatos e omitiu informações essenciais ao deslinde da controvérsia, eis que evidente a realização e cumprimento do contrato impugnado, verifica-se que a situação se enquadra na hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, em violação à dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por cobrança irregular. Dívida oriunda de empréstimo consignado. Improcedência e aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Irresignação. Regularidade da cobrança e dos descontos. Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que o autor celebrou contratação de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento. Descontos mensais expressamente pactuados no valor de R$ 334,90 e não no importe de R$ 254,89. Hodiernamente, possível a contratação eletrônica de empréstimos bancários. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização. Litigância de má-fé. Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. Improbidade processual e má-fé evidente. Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC. Montante, todavia, alterado de 10% para 2% sobre o valor corrigido da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10089112320208260506 SP 1008911-23.2020.8.26.0506, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 04/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem majoração de honorários, eis que fixados no patamar máximo pelo magistrado a quo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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