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Juliano Cavalcante Rodrigues x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 257913849

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036556-58.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO CAVALCANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036556-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JULIANO CAVALCANTE RODRIGUES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036556-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JULIANO CAVALCANTE RODRIGUES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 0041868-12.2024.8.26.0100

ID: 334040185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041868-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADESSIO D. S. APARECIDO COMéRCIO DE BEBIDAS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DONATE ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041868-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1036556-38.2024.8.26.0100) (processo principal 1036556-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Adessio D. S. Ap…

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Processo nº 0041868-12.2024.8.26.0100

ID: 320191121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041868-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADESSIO D. S. APARECIDO COMéRCIO DE BEBIDAS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DONATE ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041868-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1036556-38.2024.8.26.0100) (processo principal 1036556-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Adessio D. S. Ap…

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Eliana Lourenço Santana e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 300806061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LOURENçO SANTANA JOãO BATISTA MAXIMO DA FONSECA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CRISTIAN BLOISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0003310-66.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1036556-07.2020.8.26.0576) (processo principal 1036556-07.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liminar - Eliana Lourenço Santana - - J…

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Diego Vitor Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 314677312

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036556-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1036556-65.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Diego Vitor Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 309463490

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036556-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1036556-65.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0041868-12.2024.8.26.0100

ID: 298577880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041868-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADESSIO D. S. APARECIDO COMéRCIO DE BEBIDAS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DONATE ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041868-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1036556-38.2024.8.26.0100) (processo principal 1036556-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Adessio D. S. Ap…

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Processo nº 1036556-48.2025.8.26.0053

ID: 331399671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036556-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAKADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036556-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Takada - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de …

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Processo nº 0034714-84.2024.8.26.0053

ID: 301381963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034714-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034714-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1036556-19.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado …

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Processo nº 0034714-84.2024.8.26.0053

ID: 307526426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034714-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034714-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1036556-19.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado …

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