Resultados para "1036624-82.2020.8.26.0114" – Página 13 de 14

Processo nº 1036624-74.2025.4.01.3400

ID: 319857614

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCI BARBOZA DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCI BARBOZA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. No mais, o valor da causa é um requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, V, do CPC. A mais disso, nas ações cujo pedido abarque prestações vencidas e vincendas, ambas deverão ser consideradas, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do CPC, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Assim sendo, a parte autora deverá emendar a petição inicial, apresentando planilha que indique o valor das prestações vencidas e vincendas, monetariamente corrigido, devendo informar de próprio punho ou por procuração com outorga de poderes ao causídico, se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Por fim, para os fins de comprovação do interesse de agir da parte autora, tenho como imprescindível in casu a apresentação do indeferimento administrativo de seu pleito na órbita administrativa (auxílio-acidente); não se trata de esgotamento da via administrativa, mas simples demonstração de que há efetivamente uma controvérsia entre as partes e utilidade na medida judicial buscada. Nesse contexto, intime-se a parte autora comprovar documentalmente o indeferimento de seu pleito na órbita administrativa. Prazo: 30 (trinta) dias. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento de tais diligências importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

ID: 305823674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HO… Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010284-36.2025.8.26.0602

ID: 330478732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010284-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036624-29.2024.4.01.3200

ID: 326928917

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. C. e outros x R. P. R. J.

ID: 303016369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005002-82.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. V. H. C.

Polo Passivo:

R. P. R. J.

Intimação

Advogados:

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005002-82.2020.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Victor Hugo Camine - - André Moncayo Comunnale - R.P.R.J. - Vistos. O presente caso trata de ação mov… Processo 1005002-82.2020.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Victor Hugo Camine - - André Moncayo Comunnale - R.P.R.J. - Vistos. O presente caso trata de ação movida por V.H.C. e A.M.C. visando a exclusão de R.P.R.J. da sociedade Barber e Co Barbearia Ltda., cumulada com pedido de apuração de haveres e indenização por danos materiais e morais. Os autores alegaram que, após aceitar a entrada do réu como sócio-administrador, a sociedade passou a enfrentar sérios problemas financeiros e administrativos em razão de condutas abusivas e ilegais praticadas por Roberto. Segundo os autores, o réu utilizou-se da sua posição de administrador para realizar gastos pessoais com recursos da empresa, promover confusão patrimonial, deixar de prestar contas e contrair dívidas em nome da sociedade sem autorização. Denunciaram ainda que o réu apresentou comprovantes de pagamento falsos para a imobiliária, o que gerou ações de despejo contra a barbearia, além de ter causado atrasos no pagamento de obrigações fiscais, trabalhistas e contratuais. Os autores também questionaram a validade da distribuição societária, alegando que o réu jamais integralizou o capital correspondente às quotas que lhe foram atribuídas. Em sua defesa, o réu argumentou que os autores eram igualmente responsáveis pelas dificuldades financeiras, que ele teria aportado recursos próprios para manter a empresa e que não houve qualquer ato de desvio ou má gestão. Propôs, ainda, reconvenção para que os autores fossem condenados a integralizar o capital social e indenizá-lo por supostos danos. O feito foi saneado às fls. 882/883, ocasião em que se reconheceu a quebra de affectio societatis entre os requerentes e o réu, bem como determinou-se a realização de perícia para apuração de haveres e de desvios financeiros indevidos da empresa praticados pelo sócio-administrador, além de possível ressarcimento do réu pleiteado na reconvenção. É o relatório. Decido. O presente feito permanece paralisado há anos, configurando-se verdadeiro imbróglio processual, em razão da ausência de documentação contábil e legal idônea, apta a fornecer subsídios consistentes e claros para a elaboração da prova técnica pericial, como reiteradamente esclarecido pelo perito nas manifestações constantes às fls. 2356/2370 e 2476/2479 dos autos. Em sua última manifestação às fls. 2696/2697, o perito informou os documentos pendentes para o início dos trabalhos. Constata-se, ainda, a recusa reiterada do réu em apresentar os documentos imprescindíveis à instrução do feito, principalmente porque cabia a ele a administração da empresa, sendo uma de suas principais obrigações o dever de prestar contas, conforme estabelecido na cláusula 16ª do Contrato Social da empresa (fls. 34), não obstante as diversas oportunidades concedidas para tanto, inclusive mediante intimações direcionadas ao próprio contador por ele contratado. Com relação à expedição de novo ofício e quebra de sigilo (fls. 2792/2793), ainda que sejam graves as omissões do réu, caberá ao perito nomeado o encargo de verificar a necessidade de complementação da prova técnica pendente, uma vez que há prova documental nos autos, parte que será utilizada na avaliação do expert e outra parte não, inclusive como medida de celeridade para conclusão dos trabalhos. Tendo em conta os documentos apresentados às fls. 2734/2742 e fls. 2759/2784, intime-se o perito para o início dos trabalhos caso ainda seja possível a apuração de haveres como os documentos encartados nos autos. No mais, determino a retificação da classe processual para procedimento comum, uma vez que a presente ação tramita pelo rito ordinário. Além disso, intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento da última parcela dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de adoção das medidas legais cabíveis ao caso de inadimplemento, incluindo a possibilidade de expedição de certidão de crédito para cobrança. Por fim, no que tange ao pedido de averbação premonitória sobre os bens imóveis em nome do réu (fls. 2793), verifico que dada a conduta recalcitrante do réu acerca das provas indicativas nos autos de dilapidação patrimonial da empresa sem a devida prestação de contas ou comunicação aos requerentes, motivo pelo qual defiro a medida requerida, autorizando a expedição de certidão de averbação premonitória para registro junto às matrículas imobiliárias que deverão ser indicadas pelos requerentes no prazo de 05 dias, com o objetivo de preservar a utilidade da futura execução. Int. Campinas, 17 de junho de 2025 - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP), FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1508043-97.2020.8.26.0114

ID: 294377372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508043-97.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMAMBAIA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508043-97.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Condominio Residencial Samambaia - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio, alegando impenhorabilidade dos valores, … Processo 1508043-97.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Condominio Residencial Samambaia - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio, alegando impenhorabilidade dos valores, pois destinados ao pagamento da despesas necessárias à manutenção do condomínio. Indicou a penhora do crédito existente nos autos nº 1508044-82.2020.8.26.0114. Instada, a credora manifestou-se contrariamente aos pedidos. Rejeito a impugnação a penhora. Trata-se de condomínio edilício formado por várias unidades condominiais que contribuem com a arrecadação de numerário para pagamento das despesas. Embora a parte executada sustente que a quantia penhorada seja impenhorável, tal assertiva não restou comprovada, ônus que a ela competia. Assim, não tendo sido demonstrado a impenhorabilidade das verbas, tal montante deve ser utilizado para a satisfação da dívida exequenda. Nesse sentido: DEMARCAÇÃO DE TERRAS - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores - Pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados uma vez que destinados ao pagamento de salários e despesas necessárias à manutenção do condomínio - Descabimento - Licitude da penhora de dinheiro em conta bancária da agravante - Disposição do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência, ademais, de comprovação de que o valor seria utilizado para pagamento de salários e despesas necessárias ao condomínio - Impenhorabilidade, assim, não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2371213-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação de Moradores do Condomínio Bosques de São Francisco contra decisão que rejeitou impugnação e manteve penhora sobre valores em conta bancária da associação, destinada ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores em conta bancária da associação e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. Agravante alega que a penhora de valores do condomínio compromete a sua regular gestão e fere o princípio da menor onerosidade ao devedor, havendo alternativa viável para o adimplemento da obrigação por meio de leilão em outro processo. Sustenta que a conta bloqueada é a única da associação, fato este ignorado pela decisão. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. A parte agravada, porém, afirma que busca receber os honorários advocatícios em questão desde 2021 e que há saldo positivo nas contas da recorrente, o que afasta a alegação de prejuízo, concluindo-se, a seu ver, que a penhora observou a ordem legal e que não há garantia efetiva nos valores provenientes de outros processos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A penhora de valores em conta bancária é permitida, cabendo ao executado comprovar a natureza impenhorável dos valores, o que não se verificou no caso vertente. 4. A expectativa de recebimento de valores de leilões oriundos de outros processos não constitui garantia efetiva para fins de substituição da penhora na execução em comento. 5. A ordem legal de preferência do crédito em dinheiro, conforme preconiza o artigo 835, I do CPC, deve ser observada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de valores em conta bancária é válida na ausência de comprovação de sua impenhorabilidade. 2. A expectativa de recebimento de valores futuros não substitui a penhora em dinheiro. Legislação Citada: CPC, art. 835, I, art. 805. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2013. STJ, AgRg no REsp 1339998 / RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.2014. STJ, AgRg no AREsp 530121 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2014 (TJSP; Agravo de Instrumento 2073016-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Aceito a recusa da penhora oferecida nos autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, Expeça-se MLE em favor da credora, que deverá requerer o que for de seu interesse em termos de prosseguimento em relação ao débito remanescente. Em ato contínuo, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA PIVA (OAB 447391/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supermercados Dalben Ltda x Daniela Salles Pinto

ID: 326280603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010752-82.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS DALBEN LTDA

Polo Passivo:

DANIELA SALLES PINTO

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA APARECIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010752-82.2020.8.26.0114 (processo principal 1064255-06.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Supermercados Dalben Ltda - Daniela Salles Pinto - Vistos. Fls. 236/242: DEFIR… Processo 0010752-82.2020.8.26.0114 (processo principal 1064255-06.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Supermercados Dalben Ltda - Daniela Salles Pinto - Vistos. Fls. 236/242: DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 04 de fevereiro de 2025. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), EVA APARECIDA PINTO (OAB 290770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rockfibras Isolantes Ltda. x Cenpro - Companhia De Montagem De Estruturas E Infra Estruturas Industriais Eireli

ID: 311338442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033714-82.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROCKFIBRAS ISOLANTES LTDA.

Polo Passivo:

CENPRO - COMPANHIA DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS E INFRA ESTRUTURAS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MELLO HAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIANE APARECIDA INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY CAROLINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033714-82.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rockfibras Isolantes Ltda. - Cenpro - Companhia de Montagem de Estruturas e Infra Estruturas Industriais Eireli -… Processo 1033714-82.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rockfibras Isolantes Ltda. - Cenpro - Companhia de Montagem de Estruturas e Infra Estruturas Industriais Eireli - André Ribeiro Santos - - Juliana Biscaro - Condominio Edificio Piazza Montecattini e outro - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - 1. É de competência do Juízo que determinou a constrição o levantamento das penhoras e indisponibilidades incidentes sobre o imóvel levado à hasta pública. Adota-se a seguinte jurisprudência: "Agravo interno. Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Interposição contra decisão do relator que rejeitou os embargos de declaração opostos contra julgado que manteve o indeferimento do registro da carta de adjudicação. Agravante que insiste na concessão da medida, independentemente do cancelamento das constrições anteriormente averbadas na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Indisponibilidade que recai sobre o imóvel e que obsta o registro da alienação voluntária na respectiva matrícula. Ausência, portanto, de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido. Em que pese a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada. Como já anotado 'Nada obstante tratar-se de adjudicação de imóvel homologada judicialmente, as constrições que recaem sobre o bem são oriundas de processos diversos, em trâmite pela 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba e 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, cuidando-se a última de execução fiscal promovida pela União. Os cancelamentos devem ser determinados por quem os ordenou, tanto que a carta de adjudicação viabiliza unicamente o cancelamento de constrições oriundas da mesma execução, não cabendo a desconstituição das penhoras determinadas em outros processos nos presentes autos. Não bastasse, a transmissão voluntária do bem, ainda que homologada judicialmente, não é passível de registro, eis que vigente averbação de indisponibilidade'" (agravo interno cível nº 2099555-87.2022.8.26.0000/50001, Relator Desembargador Kioitsi Chicuta, da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 29.7.2022, g.n.). Entretanto, viável o aditamento da carta de arrematação para constar a prevalência da arrematação judicial sobre as restrições originadas de outros Juízos, permitido o registro da alienação. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DIANTE DE CERTIDÕES DE INDISPONIBILIZAÇÕES E REGISTROS DE PENHORAS ORIGINADAS DE OUTROS JUÍZOS. RECUSA DO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS EM EFETUAR O REGISTRO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de baixa das constrições incidentes sobre imóvel arrematado, devendo o pleito ser deduzido perante o (s) Juízo (s) que as determinou (aram). A agravante arrematou o imóvel objeto da matrícula nº 55.208, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, e requereu o cancelamento de restrições judiciais sobre o bem. A questão em discussão consiste em determinar se a arrematação judicial do imóvel permite o cancelamento das penhoras e indisponibilidades incidentes sobre o bem, mesmo que originadas de outros juízos. O art. 16 do Provimento nº 39/2014 do CNJ e mais especificamente o item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo permitem o registro da alienação judicial do imóvel, mesmo com indisponibilidades averbadas, desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução: Art. 413. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. A prevalência da arrematação judicial sobre as restrições originadas de outros juízos fica reconhecida, permitido o registro da alienação. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: A arrematação judicial prevalece sobre restrições originadas de outros juízos, permitido o registro da alienação. O juízo 'a quo' deve expedir ofícios para ciência aos juízos que expediram as ordens de constrição" (agravo de instrumento nº 2278123-57.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Alberto Grosson da Colenda 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 16.12.2024). Assim, diante da prevalência da arrematação judicial sobre as restrições originadas de outros Juízos, permitindo o registro da alienação, proceda-se ao aditamento da carta de arrematação de modo a propiciar o registro à margem da matrícula, bem como expeça-se ofícios para a devida ciência aos Juízos em que foram expedidas as ordens de constrição/indisponibilização, mas indefiro o pedido de baixa das constrições incidentes sobre o bem, devendo o pleito ser aduzido perante o Juízo que as determinou. 2. No mais, cumpra-se fls. 481, item "2". - ADV: LAIANE APARECIDA INÁCIO (OAB 445513/SP), LAIANE APARECIDA INÁCIO (OAB 445513/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), MARIA CRISTINA DE MELLO HAGE (OAB 67982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Caiana x Banco Bradesco S/A

ID: 298136626

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800144-78.2025.8.20.5159

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGLISON DE PAIVA NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0800144-78.2025.8.20.5159 Apelante: ANTÔNIA CAIANA Advogado: Dr. Hugli… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0800144-78.2025.8.20.5159 Apelante: ANTÔNIA CAIANA Advogado: Dr. Huglison de Paiva Nunes Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Dr. Carlos Augusto Monteiro Nascimento. Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Caiana em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV e VI do CPC, em face da existência de mais de uma ação, com nomenclaturas e descontos diversos e possíveis contratos distintos, porém realizados na mesma conta, no mesmo período e pela mesma demandada. Nas razões recursais, assevera que, no caso, não há ocorrência de litispendência entre as ações, dado que não possuem o mesmo pedido nem a mesma causa de pedir, uma vez que questionam descontos distintos. Defende que é cristalina a prestação de serviço defeituoso pela parte apelada, razão pela qual estão presentes os danos morais e materiais pleiteados. Ao final, pugna pela total reforma da sentença, a fim de que sejam os pleitos autorais deferidos e a parte autora seja indenizada pelos danos materiais e morais sofridos ou, subsidiariamente, requer o retorno do processo para a vara de origem para regular processamento do feito. Não foram apresentadas Contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Em proêmio, mister ressaltar que o art. 1.010 do CPC/2015 elenca os requisitos formais mínimos que as razões da Apelação deverão preencher para que seja feito um juízo positivo de admissibilidade, ultimando-se na análise da pretensão recursal formulada. Dentre esses pressupostos estão os fundamentos de fato e de direito, que consubstanciam a causa de pedir da Apelação e são, por representarem exatamente as razões do inconformismo do recorrente, imprescindíveis para a composição e processamento do recurso. Nesse contexto, da atenta análise realizada nas razões do Apelo, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto deixou de observar as disposições contidas no art. 1.010, II e III, do NCPC, que compõem um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal e recaindo, por conseguinte, na hipótese do art. 932, III, do mesmo diploma processual, qual seja a manifesta inadmissibilidade do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Dentro deste contexto, Nelson Nery Júnior adverte: "As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial". (in Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 - Recursos no processo civil 1 - pág. 147). Noutra ocasião, mais analiticamente, referido Professor, assim expôs essa necessidade recursal imprescindível: "O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento da apelação. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões de apelação são um elemento indispensável para que o tribunal para o qual se dirige possa julgar o recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que embasaram a parte dispositiva da sentença. A sua falta acarreta, como já se frisou, o não conhecimento do recurso. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, espancar a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da sentença. Com efeito, arrematam os Professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso". (in “Código de Processo Civil comentado e legislação processual em vigor”, 13ª ed., RT, pág. 514). Ademais, toda a sentença de Primeiro Grau está ancorada na tese de que a demanda teria natureza predatória ou agressora, na medida em que se constata que o demandante ajuizou diversas ações que poderiam ser reunidas em uma única demanda. Por sua vez, o recurso de Apelação tão somente aborda a ausência de litispendência, fundamento que não é objeto central do decisum recorrido, o que leva à conclusão da transgressão do princípio da dialeticidade. Apreciando casos análogos, decidiram esta Egrégia Corte, o STJ, o TJSP e o TJRS. Vejamos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RAZÕES RECURSAIS SEM NENHUM ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR POSTAS NA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Não basta ao recorrente registrar sua insatisfação com a decisão recorrida, senão que se lhe exige também que exponha os motivos dessa insatisfação, inclusive para que o Tribunal tenha condições de examinar as razões de decidir e confrontá-las com as razões expostas no recurso." (TJRN - AC n.º 0800032-80.2023.8.20.5159 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 16/11/2023 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (RAZÕES DISSOCIADAS). CONSTATAÇÃO. APELO QUE NÃO ATACA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS INCISOS IV E VI DO ART. 485 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJRN - AC n.º 0800351-48.2023.8.20.5159 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 09/11/2023 - destaquei). "A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in judicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 28.10.2002; REsp 359.080/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, 04.03.2002; REsp 236.536/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.06.2000. 5. Agravo Regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp 1026279/RS - Relator Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - j. em 04/02/2010 - destaquei). "APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. Juízo de admissibilidade. Irregularidade formal. Ataque aos fundamentos da sentença não configurado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido." (TJSP - AC nº 1017371-58.2022.8.26.0011 - Relatora Desembargadora Heloísa Mimessi - 23ª Câmara de Direito Privado - j. em 31/08/2023 - destaquei). "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Administração condominial. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e de produzir prova rejeitada. Mérito. Matéria de fundo em discussão. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, incs. II e II, do CPC não atendidos. Modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. Não acolhimento. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. Dever das apelantes pagarem sozinhas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Aplicação da regra prevista no parágrafo único, do art. 86 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO." (TJSP - AC nº 1027700-82.2020.8.26.0114 - Relatora Desembargadora Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/10/2021 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM A SENTENÇA PROFERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO, DE PLANO." (TJRS - AC n.º 50002340220118210049 - Relator Desembargador Roberto Carvalho Fraga - 15ª Câmara Cível - j. em 03/11/2023 - destaquei). Por conseguinte, é imperioso destacar a necessidade de se obedecer e preservar o formalismo processual nestes casos, sobremaneira no âmbito recursal, onde há exigências e regras que visam manter organizado o procedimento recursal, propiciando segurança e ordenação. Face ao exposto, com supedâneo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, em face de sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, porque a parte Apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença questionada. Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes