Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036624-82.2020.8.26.0114"

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257373227

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7020646-80.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/04/2025 7020646-80.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7020646-80.2024.8.22.0001-Porto Velho / Núcleo de Justiça 4.0 – Energia Apelante : Mapfre Seguros Gerais S/A Advogado(a) : Helder Massaaki Kanamaru (OAB/RO 9500) Apelado(a) : Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a) : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 22/01/2025 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE'' EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FORTUITO EXTERNO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, objetivando o ressarcimento de valores pagos em razão de danos elétricos, supostamente, causados por oscilação na rede elétrica, conforme processos de sinistro instaurados por consumidores segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo causal entre os danos elétricos nos equipamentos dos segurados e a atuação da concessionária de energia; (ii) determinar se os danos decorrentes de descarga atmosférica e oscilação de tensão caracterizam responsabilidade da distribuidora de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e exige comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos suportados. 4. Descargas atmosféricas configuram fortuito externo, excluindo a responsabilidade da concessionária pelos danos causados, conforme consolidado em precedentes judiciais. 5. Laudos técnicos apresentados pela seguradora demonstram inconsistências: alguns indicam "causa provável", sem conclusividade, enquanto outros relacionam os danos a fatores climáticos externos, como descargas atmosféricas, o que rompe o nexo causal. 6. No caso, um dos segurados comprovou o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos no equipamento, justificando a manutenção da condenação ao pagamento de dano material. 7. Para os demais segurados, os laudos técnicos são inconclusivos ou atribuem os danos a eventos fortuitos externos, inviabilizando a responsabilização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação de nexo causal entre a sua atuação e o dano alegado, sendo excluída em caso de fortuito externo, como descargas atmosféricas. 2. Laudos técnicos inconclusivos ou inconsistentes não são aptos a comprovar a relação de causalidade entre os danos elétricos e os serviços prestados pela concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I, art. 349 do CC Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1026245-82.2020.8.26.0114, Rel. Des. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2021. TJRO, AC nº 7031203-68.2020.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 29.12.2022. TJSP AC 1026245-82.2020.8.26.0114, Rel. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado.

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