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Processo nº 0015588-96.2016.8.11.0004

ID: 280902796

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015588-96.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015588-96.2016.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: LUIZ ANTONIO JACOMINI Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de LUIZ ANTÔNIO JACOMINI, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, ao entender pela ausência de condição da ação diante da não comprovação do protesto dos títulos executivos, conforme exigência estabelecida na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Aduz o apelante que a extinção da execução fiscal é indevida, sustentando que o protesto da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito legal obrigatório para o ajuizamento ou prosseguimento da ação executiva, tratando-se de mera faculdade da Administração Pública. Assevera que a Resolução n. 547/2024 do CNJ não tem força normativa para alterar a legislação vigente, tampouco pode criar requisitos previstos em lei para a propositura da execução fiscal. Afirma que, embora não tenha sido promovido o protesto extrajudicial, foram adotadas outras medidas administrativas pelo Município, inclusive a instituição de lei local de limitação de valor para ajuizamento (Lei Complementar n. 371/2024) e programa de regularização fiscal – REFIS 2024 (Lei Complementar n. 377/2024). Argumenta que o valor da dívida é superior ao limite legal instituído pelo próprio ente municipal como parâmetro mínimo para propositura de ações executivas fiscais, e que o Tema 1.184 do STF não se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação, uma vez que não possui efeitos retroativos (ex tunc). Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas as contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual decorrente da não comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme exigido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. A propositura da execução fiscal, em 02/12/2016, decorreu do não recolhimento de IPTU, cujo valor, extraído das Certidões de Dívida Ativa n. 181832, 181833, 181834, 181835, 181836, 181837, 181838, 181839 e 181840 (Id 286982413 – fls. 12 a 20), perfaz o total de R$ 5.634,29 (cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...].” [grifo nosso] Aliás, o ato normativo é claro ao estabelecer que o valor a ser considerado é o vigente na data do ajuizamento da execução fiscal, e que sua posterior atualização para montante superior não impede a extinção do feito, caso configurada a ausência de interesse de agir nas condições previstas. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023) [grifo nosso] Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo demonstração de que tais providências são inadequadas por razões de eficiência administrativa. No caso em análise, o juízo de origem concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para que o exequente cumprisse uma das condições previstas na Resolução n. 547 do CNJ. Em resposta, o ente municipal limitou-se a alegar que o ajuizamento da execução fiscal não pode ser condicionado à realização de protesto extrajudicial do título, por se tratar de medida facultativa e discricionária da Administração Pública, sem previsão legal. Além disso, embora o precedente qualificado preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, demostrando desinteresse na adoção das providências exigidas previamente. A exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância configura ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Desse modo, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [grifo nosso] Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0015588-96.2016.8.11.0004

ID: 280902806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015588-96.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO JACOMINI

Decisão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT DE SOUZA PENZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015588-96.2016.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: LUIZ ANTONIO JACOMINI Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de LUIZ ANTÔNIO JACOMINI, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, ao entender pela ausência de condição da ação diante da não comprovação do protesto dos títulos executivos, conforme exigência estabelecida na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Aduz o apelante que a extinção da execução fiscal é indevida, sustentando que o protesto da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito legal obrigatório para o ajuizamento ou prosseguimento da ação executiva, tratando-se de mera faculdade da Administração Pública. Assevera que a Resolução n. 547/2024 do CNJ não tem força normativa para alterar a legislação vigente, tampouco pode criar requisitos previstos em lei para a propositura da execução fiscal. Afirma que, embora não tenha sido promovido o protesto extrajudicial, foram adotadas outras medidas administrativas pelo Município, inclusive a instituição de lei local de limitação de valor para ajuizamento (Lei Complementar n. 371/2024) e programa de regularização fiscal – REFIS 2024 (Lei Complementar n. 377/2024). Argumenta que o valor da dívida é superior ao limite legal instituído pelo próprio ente municipal como parâmetro mínimo para propositura de ações executivas fiscais, e que o Tema 1.184 do STF não se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação, uma vez que não possui efeitos retroativos (ex tunc). Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas as contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual decorrente da não comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme exigido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. A propositura da execução fiscal, em 02/12/2016, decorreu do não recolhimento de IPTU, cujo valor, extraído das Certidões de Dívida Ativa n. 181832, 181833, 181834, 181835, 181836, 181837, 181838, 181839 e 181840 (Id 286982413 – fls. 12 a 20), perfaz o total de R$ 5.634,29 (cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...].” [grifo nosso] Aliás, o ato normativo é claro ao estabelecer que o valor a ser considerado é o vigente na data do ajuizamento da execução fiscal, e que sua posterior atualização para montante superior não impede a extinção do feito, caso configurada a ausência de interesse de agir nas condições previstas. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023) [grifo nosso] Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo demonstração de que tais providências são inadequadas por razões de eficiência administrativa. No caso em análise, o juízo de origem concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para que o exequente cumprisse uma das condições previstas na Resolução n. 547 do CNJ. Em resposta, o ente municipal limitou-se a alegar que o ajuizamento da execução fiscal não pode ser condicionado à realização de protesto extrajudicial do título, por se tratar de medida facultativa e discricionária da Administração Pública, sem previsão legal. Além disso, embora o precedente qualificado preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, demostrando desinteresse na adoção das providências exigidas previamente. A exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância configura ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Desse modo, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [grifo nosso] Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0026989-69.2014.8.11.0002

ID: 259402031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026989-69.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

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MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026989-69.2014.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: ADEMAR PAULO KUHN Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, na execução fiscal ajuizada em desfavor de ADEMAR PAULO KUHN, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, em razão de débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da Defensoria Pública – Id. 277146888 A Defensoria Pública sustenta que, com base na autonomia conferida pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 73/2013 e nº 80/2014, tem direito à percepção de honorários sucumbenciais, mesmo quando litiga contra o ente federativo ao qual está vinculada. Ressalta que essa prerrogativa foi reconhecida pelo STF no julgamento da AR 1937 AgR (2017) e reafirmada no Tema 1.002 de repercussão geral. Por fim, requer o provimento do recurso para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Ausente as contrarrazões. Apelação do Município de Várzea Grande – Id. 277146890 O Município, por sua vez, argumenta que a definição de “baixo valor” deve seguir legislação municipal específica, e que o Tema 1.184 do STF não se aplica automaticamente a toda e qualquer execução fiscal. Sustenta que, na ausência de definição do que constitui “baixo valor” por parte do STF, cabe ao ente municipal estabelecer esse parâmetro, sob pena de violação de sua competência tributária. Afirma ainda que o ajuizamento, sobrestamento ou extinção da execução fiscal exige autorização do ente competente. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e retomada do curso da execução fiscal. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (Id. 277146892). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 12/12/2014, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 8338/2014 (Id. 277146851), perfaz o total de R$ 2.987,96 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ainda que o apelante mencione a possibilidade de negociação prevista na Lei Municipal nº 5.200/2023, não há nos autos qualquer prova de que o contribuinte, ora apelado, tenha sido previamente notificado ou instado a quitar ou parcelar o débito antes do ajuizamento da execução fiscal. A mera existência de previsão normativa autorizadora de parcelamento, desacompanhada da efetiva demonstração de tentativa concreta de cobrança administrativa, não supre o requisito previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, tampouco atende à diretriz vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184. Além disso, nada obstante tenha mencionado que a certidão de dívida ativa nº 8338/2014, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado como “Título”, no qual constam informações diversas da certidão de dívida ativa (Id. 277146885). O referido documento, embora registre o encaminhamento ao 2º Ofício, não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1011022-03.2024.8.11.0006, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.1.2025; AC 1006541-94.2024.8.11.0006, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.10.2024; AC 1017425-31.2023.8.11.0003, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 277146886). Assim, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Quanto ao recurso da Defensoria Pública, não há razão para reforma da sentença. Embora o STF tenha firmado, no Tema 1002, o direito da Defensoria Pública à percepção de honorários quando atua em favor da parte vencedora, tal entendimento não se aplica ao caso em análise. Isso porque não houve parte vencedora: a execução fiscal foi extinta com base em tese de repercussão geral (Tema 1184), sem julgamento de mérito. Vale destacar que a atuação da Defensoria como curadora especial, embora relevante, não configura sucumbência da Fazenda Pública. Ademais, à luz do princípio da causalidade, não se pode impor ônus ao ente público que, ao propor a execução, agiu conforme os parâmetros legais então vigentes. Portanto, ausentes os pressupostos da sucumbência, revela-se incabível a fixação de honorários advocatícios. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem fixação de honorários. Tese de julgamento:1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, fundada em repercussão geral, não gera direito a honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública em face do princípio da causalidade. 2. Inexistindo parte vencedora e sem condenação específica, afasta-se a aplicação do conceito de sucumbência.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1002, RE 1140005 RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.06.2023; STF, Tema 1184.” (N.U 1013731-57.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO aos recursos pelos fundamentos acima expostos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Paulo Roberto Bonjiovanni Bona x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315043933

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001547-53.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BONJIOVANNI BONA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIELY DA SILVA LOBACK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001547-53.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO BONJIOVANNI BONA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO CAMPANA - ES38151, MARIELY DA SILVA LOBACK - ES38983 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERTO BONJIOVANNI BONA (parte assistida por advogado particular) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Campinas x Vitória (sem conexões), no entanto, foi surpreendido com a impossibilidade de realização do seu check in, dada a ocorrência de overbooking, portanto, foi realocado em outro voo com conexão, com a ressalva de que voucher ofertado foi insuficiente, considerando o tempo de espera. Não obstante, em decorrência do atraso para a chegada em seu destino final, teve de despender mais uma diária no estacionamento do aeroporto e ainda perdeu um dia de trabalho, razão pela qual postula a reparação material (alimentação e diária do carro) e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação as partes não celebraram acordo. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, até porque a companhia aérea e a agência de viagens participam e lucram com a compra e venda de passagens, de sorte que eventual apuração na falha na prestação do serviço, faz com que a responsabilidade civil seja solidária, pois se apresentam como fornecedoras na cadeia de consumo perante o passageiro (parte mais vulnerável da relação). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOOS INTERNACIONAIS. PANDEMIA DE COVID-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. DEVER DE REEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, condenando solidariamente a companhia aérea e a agência de viagens ao pagamento de R$ 19.462,50, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a companhia aérea possui responsabilidade solidária pelo reembolso das passagens adquiridas por meio da agência de viagens; e (II) verificar a aplicabilidade da pandemia de COVID-19 como excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços turísticos, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. [...] DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a agência de viagens pelos prejuízos causados ao consumidor na prestação dos serviços turísticos. 2. A pandemia de COVID-19 não exime a companhia aérea do dever de reembolso das passagens aéreas canceladas, nos termos da Lei n. 14.034/2020. 3. Documentos unilateralmente produzidos, como capturas de tela de sistemas internos, não possuem força probatória suficiente para comprovar o reembolso alegado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 374, I; Lei n. 14.034/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no RESP 850.768/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.10.2009, DJe 23.11.2009; TJMT, N.U 1028677-31.2023.8.11.0003, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 25.09.2024, DJE 27.09.2024. (TJMT; AC 1017106-17.2021.8.11.0041; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 02/04/2025; DJMT 02/04/2025) Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que deve prevalecer a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mais, aduz que, na verdade, a aeronave do voo original do passageiro precisou passar por manutenção extraordinária, ocasionando, assim, downgrade para aeronave com menor capacidade de passageiros, por isso não foi possível o embarque do autor. Diante desse cenário, é imperativo pontuar, inicialmente, a prevalência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dado que este é anterior a Constituição Federal de 1988 e por isso mesmo, não se harmoniza de forma plena em diversos aspectos com as diretrizes constitucionais protetivas dos direitos do consumidor. Dito de outra forma, a resolução da presente lide deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que essa norma materializa de forma mais adequada as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. COMPANHIA AÉREA QUE CANCELOU O VOO EM RAZÃO DE FALTA DE TRIPULAÇÃO, SEM PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. IMPEDIMENTO UNILATERAL DO TRANSPORTE DOS AUTORES EM VOO REMARCADO POR ALTERAÇÃO OPERACIONAL. Atraso superior a duas horas. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea. Pedido de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impossibilidade. Confronto com disposições consumeristas. Defesa do consumidor como direito fundamental previsto na Constituição Federal. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Alegação de fortuito externo quanto ao cancelamento causado pela Covid-19 e/ou influenza h3n2. Não acolhimento. Caracterização de fortuito interno pela falta de tripulação. Situação inerente ao risco da atividade. Inteligência da resolução da ANAC n.º 556/20 quanto aos contratos de transporte aéreo originalmente programados para 4.2.2020 a 31.3.2022 em razão da pandemia de Covid-19. Inexistência de comprovação de notificação aos passageiros quanto ao cancelamento. Alegações genéricas no tocante ao estado de saúde da tripulação. Genitor que se deslocou com os infantes até o aeroporto, percorrendo cerca de 250 km de distância na data programada, quando surpreendido com o cancelamento do voo. Falha na prestação do serviço. Necessidade de novo deslocamento em data posteriormente reagendada. Realização de alteração operacional no voo remarcado. Fortuito interno. Atraso superior a duas horas sem prévia comunicação. Dano moral configurado. Precedentes. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se em consonância com a jurisprudência desta corte, firmada em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 0000026-83.2023.8.16.0094; Iporã; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior; Julg. 21/10/2024; DJPR 21/10/2024) Somado a isso, convém destacar que o fato de a aeronave ter necessitado de manutenção extraordinária e ocasionado downgrade, não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Ainda sob essa perspectiva, é fato incontroverso a prestação de assistência material, sendo que a discussão cinge acerca apenas e tão somente se essa foi prestada da maneira adequada. Nesse viés, verifica-se que o voucher foi ofertado em quantia insuficiente, considerando-se os elevados preços dos restaurantes no aeroporto e o tempo de espera, razão pela qual condena-se a demandada a restituir ao autor a importância de R$52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data de desembolso (23/09/2024 - Id. 52051187). Além disso, o demandante comprovou que a alteração no cronograma inicial implicou o custeio de mais uma diária no estacionamento do aeroporto, razão pela qual condena-se a demandada a restituir ao autor a importância de R$40,00 (quarenta reais), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data de desembolso (23/09/2024 - Id.52051183). Por fim, entende-se que a situação vivenciada pelo passageiro ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo atraso substancial e pela necessidade de realizar conexão (o voo inicial era sem escalas), bem como pelo fato de ter perdido um dia de trabalho, com a ressalva de que o requerente não sofreu com qualquer penalidade(Id. 52051182), razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a demandada a restituir ao autor a importância de R$52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data de desembolso (23/09/2024 - Id. 52051187). b) CONDENAR a demandada a restituir ao autor a importância de R$40,00 (quarenta reais), referente a diária no estacionamento do aeroporto, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data de desembolso (23/09/2024 - Id.52051183). c) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. YASMIN SANTA CLARA VIEIRA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JAGUARÉ, 2 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: PAULO ROBERTO BONJIOVANNI BONA Endereço: AV NOVE DE AGOSTO, 1050, AP 202, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 11 and, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Processo nº 1011480-60.2023.8.11.0004

ID: 317843729

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011480-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. P. MONTEIRO - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011480-60.2023.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: V. P. MONTEIRO - ME Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1011480-60.2023.8.11.0004, ajuizada em face de V. P. MONTEIRO - ME, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação do protesto prévio das CDAs, exigência imposta pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1184 STF. Aduz o apelante que o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 5.135, reconheceu a constitucionalidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa, sem, contudo, impor tal prática como requisito necessário ao ajuizamento da execução fiscal. Além disso, ressalta-se que, à época da propositura da ação, não havia regulação por parte do CNJ, prevalecendo, então, o entendimento mencionado. Afirma que a exigência de protesto extrajudicial como condição para o ajuizamento da execução fiscal não encontra amparo legal, destacando que as Certidões de Dívida Ativa estão devidamente protestadas e que a Lei de Execução Fiscal não impõe tal formalidade como requisito para a propositura válida da ação. Assevera que a Resolução do CNJ não pode se sobrepor à legislação vigente, especialmente à Lei n. 6.830/1980 e ao Código de Processo Civil, as quais reconhecem a suficiência da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita como título executivo extrajudicial, dotado de presunção de liquidez e certeza. Sustenta, ainda, que a Lei Complementar Municipal n. 371/2024 modificou os critérios para racionalização da cobrança da dívida ativa, ao estabelecer valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 1° da Resolução do CNJ, que assegura autonomia legislativa dos municípios. Ao fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 27/11/2023, decorreu do não recolhimento de Multas oriundas do PROCON, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 7846/2023 (Id 295150390), totaliza o montante de R$ 3.206,49 (três mil, duzentos e seis reais e quarenta e nove centavos), de modo que, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184), em que se exige a prévia adoção de providências administrativas (como protesto da CDA e tentativa de solução consensual), como condição de procedibilidade da execução judicial: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Portanto, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente/apelante foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STJ e Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 295151357). Entretanto, em vez de requerer a suspensão do processo para adotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a requerer o prosseguimento da execução, em razão da vigência de Leis Municipais que oportunizaram o parcelamento de débitos fiscais. Embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) É importante ressaltar que, embora tenha afirmado no Recurso de Apelação que a CDA, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado “Relação de Títulos referente consulta”, emitido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB/MT), no qual indica, de forma genérica, apenas a “remessa” de títulos, cujos números, inclusive, não coincidem com o da CDA em discussão, constando datas de 07/3/2018 e 25/6/2024 (Id 295151370). O referido documento, embora registre o encaminhamento à Central de Remessa de Arquivo (CRA), não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1° da Lei n. 9.492, de 10/9/1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Cumpre salientar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundada em julgamentos com efeitos vinculantes. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Embora o valor da execução ultrapasse o limite fixado em legislação municipal, a ausência de comprovação do protesto do título e de tentativa de conciliação, mesmo após intimação judicial, revela inércia do ente público e ausência de interesse processual. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de protesto e de tentativa de conciliação, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, ainda que o valor executado ultrapasse o limite fixado pela legislação municipal.” (N.U 1023562-29.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Por fim, destaco que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1031393-31.2023.8.11.0003

ID: 257247019

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031393-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO GRANZOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1031393-31.2023.8.11.0003 REQUERENTE: HELIO GRANZOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1031393-31.2023.8.11.0003 REQUERENTE: HELIO GRANZOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por HELIO GRANZOTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando ser submetido ao tratamento cirúrgico para gonartrose em joelho direito e esquerdo. No mérito, pleiteia pela confirmação da tutela de urgência e, consequentemente, pela condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do procedimento pleiteado, bem como de outros procedimentos ou tratamentos necessários à preservação da saúde da autora. A parte autora relata, em síntese, que “[...] é portador de GONARTROSE EM JOELHO DIREITO E ESQUERDO – ARTROSE - CID. 17.0, doença degenerativa progressiva da cartilagem articular, conforme prova exame de radiografia acostado, que concluiu pela osteoartrose em ambos joelhos, sintomático com edemas generalizados com processo inflamatório agudo causando dor intensa/crônica, inchaço e impotência funcional com limitação para locomover-se, mesmo em uso de medicamentos, e encontra-se perdendo gradualmente o movimento das pernas. O Autor aguarda, administrativamente, o Requerido fornecer a cirurgia vindicada desde 13/04/2017, conforme prova SISREG de 2017 em anexo, porém sem êxito, tendo seu quadro agravado nos últimos meses, com atrofia do membro e perda óssea e risco de perda de uma chance que, se ocorrer, condenará o autor permanentemente ao uso de cadeira de rodas ”. Com a inicial, vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida, conforme registro no Id. 130075016. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. A parte requerente devidamente intimada, não impugnou as contestações. A liminar foi cumprida mediante sequestro nas contas judiciais do requerido Estado de Mato Grosso, no montante de R$ 62.000,00, razão pela qual no presente caso deverá ser observado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES PEDIDO GENÉRICO: INÉPCIA. DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Arts. 322, 324 e 492 do CPC, Enunciados 95 e 111 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, lição doutrinária, princípios do contraditório e da ampla defesa e precedente do STJ. O Estado de Mato Grosso, em sua manifestação preliminar, arguiu a inépcia do pedido e a nulidade da decisão, fundamentando-se nos artigos 322, 324 e 492 do Código de Processo Civil, bem como nos Enunciados 95 e 111 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e nos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de inépcia do pedido não merece acolhimento. A petição inicial foi devidamente instruída com as informações mínimas necessárias para a análise do pedido, conforme o artigo 322 do Código de Processo Civil. A requerente pleiteia, com base em argumentos claros e objetivos, a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de sua condição de saúde, fato que se encontra bem descrito no pedido. Ainda que o pedido envolva uma questão de saúde, o que exige uma análise detalhada, a petição inicial cumpre seu papel de fornecer informações suficientes para a compreensão do direito alegado, conforme dispõe o artigo 324 do CPC. Não se verifica, portanto, qualquer falha substancial que comprometa a regularidade do pedido. No que se refere à nulidade da decisão, também não há razão para acolhê-la. A decisão atacada foi fundamentada de maneira adequada, com a devida análise do contexto do caso e conforme os princípios constitucionais aplicáveis, especialmente no que diz respeito ao direito à saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a flexibilidade necessária em decisões que envolvem questões de saúde, permitindo que o Judiciário atue de forma a assegurar o direito do indivíduo a cuidados médicos adequados. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia do pedido e nulidade da decisão, por serem infundadas. A petição inicial está em conformidade com os requisitos legais e a decisão foi proferida de forma regular, em consonância com os direitos e garantias fundamentais da parte requerente. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO: AUSÊNCIA DEDOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA. Art. 320 do CPC, lição doutrinária, Enunciados 2, 15 e 32 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e Portaria nº. 344/1998 do Ministério da Saúde. Rejeita-se a preliminar de ausência de laudo médico atualizado, pois, conforme preconizado pelo artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, mas a imprescindibilidade da documentação deve ser analisada conforme o tipo de pedido formulado e a natureza da pretensão. No caso em questão, a ausência de laudo médico atualizado não configura vício que impeça a tramitação do feito, uma vez que o direito à saúde da parte autora está claramente evidenciado nos autos, principalmente pela juntada da regulação junto ao SISREGIII, que comprova a necessidade de a parte autora ser submetida ao tratamento pleiteado. A ausência do laudo atualizado não compromete o exame do pedido, uma vez que o serviço de saúde pleiteado já foi fornecido, e o pedido de tutela jurisdicional se baseia na ineficiência ou falha do atendimento prestado, não sendo este um caso de pura prescrição de medicamentos ou de análise de um tratamento que necessite necessariamente de laudo recente. Ademais, a parte autora apresentou documentos suficientes para demonstrar a existência de sua necessidade de tratamento, e a questão debatida na ação envolve a responsabilidade do Estado no cumprimento do direito à saúde, tema que pode ser discutido mesmo sem o laudo médico formalmente atualizado, quando o Estado já demonstrou a omissão ou falha no fornecimento do serviço. Ressalta-se ainda que o direito à saúde, de natureza fundamental e urgente, não pode ser obstado por questões formais quando há elementos nos autos que comprovam a urgência e a necessidade do atendimento, como no presente caso, no qual a autora requer tutela jurisdicional devido à demora ou omissão do Poder Público. Portanto, a alegação de ausência de laudo médico atualizado não é suficiente para extinguir o processo sem resolução do mérito, especialmente quando há elementos suficientes para a análise do direito da parte autora, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia. MÉRITO No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei nº 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado, lato sensu, a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expressa no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de ser submetido ao tratamento cirúrgico para gonartrose em joelho direito e esquerdo. Em análise aos autos, nota-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade da realização do procedimento. No tocante a responsabilidade dos entes públicos, torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Com base nesse entendimento, apesar de a responsabilidade dos entes federativos ser solidária, cabe ao juízo considerar as regras de repartição administrativa para determinar a execução inicial da obrigação. Tal direcionamento visa assegurar maior eficiência no atendimento à demanda, sem prejuízo de eventual redirecionamento, caso ocorra o descumprimento por parte do ente inicialmente designado. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do procedimento. Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os requeridos na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em submeterem a parte requerente ao tratamento cirúrgico para gonartrose em joelho direito e esquerdo, conforme prescrição médica, sendo responsável o gestor público pelo descumprimento de ordem judicial. E de consequência, declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigna-se que caberá, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso fornecer cirurgia e em caso de sua inércia a responsabilidade recairá sobre o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao juízo de origem para arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Jose Pereira De Brito x Allambergue Costa Do Nascimento e outros

ID: 319321157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO NEXT CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA, ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais de acidente de trânsito proposta por JOSE PEREIRA DE BRITO em face de L3 ENERGY ENGENHARIA E SOLUÇÕES e ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 29/06/2022, estava transitando com seu veículo Saveiro entre Tira-sentido e Alto Paraguai, e nas proximidades do córrego fundo, quando retornava para casa, por volta das 21h51m, colidiu com frontalmente com um monte de cascalho que se encontrava na via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Assim, postula ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citados os réus ofertaram defesa na qual aduzem preliminar a necessidade de exclusão do réu Allambergue Costa do Nascimento e a retificação do polo passivo. No mérito alegam a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Aduzem os requeridos que o réu Allambergue não é parte legítima para figurar no polo passivo eis que é tão somente o sócio proprietário da ré L3 Energy, não tendo relação direto com o evento danoso. A preliminar merece guarida, eis a requerida L3Energy que era responsável pela pavimentação do trecho, tratando-se de pessoa jurídica a qual não se confunde com a personalidade jurídica do sócio, pessoa física. Assim, acolho a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo boletim de ocorrência, fotos do acidente e vídeo (IDs. 161614917, 161613932 e 161613930). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho em que ocorreu o acidente (ID. 161613934). Certo que sendo a requerida responsável pela execução da obra deveria ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se das fotos e vídeo que fora deixado na via morro de cascalho sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que o autor viesse a colidir com este. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, em razão de acidente de trânsito ocorrido durante viagem de ônibus em que o autor sofreu graves lesões permanentes que o incapacitaram para o trabalho. Sustenta-se na via recursal a ausência de nexo causal e a responsabilidade exclusiva de terceiro pelo ocorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há nexo causal entre a conduta da empresa de transporte e os danos sofridos pelo autor; avaliar a razoabilidade do valor fixado para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As empresas prestadoras de serviço público têm responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sendo obrigadas a indenizar os danos causados a terceiros, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 4. O nexo causal está demonstrado pelo fato incontroverso de que o acidente aconteceu durante a prestação do serviço pela empresa apelante, não tendo sido comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. A responsabilidade objetiva se aplica às concessionárias de serviços públicos, independentemente de culpa, abrangendo tanto usuários quanto não usuários do serviço (STF, Tema 130 de Repercussão Geral). 6. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 20.000,00) deve ser mantido, pois cumpre as funções pedagógica, punitiva e compensatória da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos por danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e sua exclusão depende da comprovação de excludente de responsabilidade. 2. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei n. 6.024/74, artigos 18, 22 e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 130 de Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp n. 1576630/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgamento em 6-2-2020, DJe de 13-2-2020. (N.U 0001333-68.2009.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente deve ser compelida a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Verifica-se que o autor carreou aos autos documentos que comprovam o pagamento da franquia do seguro no importe de R$ 3.891,10 (três mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos) (ID. 161614913), assim como contrato de locação de veículo e o pagamento de R$ 4.795,06 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e seis centavos) (ID. 161613935). Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que o autor sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELO ACOLHIMENTO da preliminar aventada para reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO e, por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 8.686,16 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Ademais, opino por determinar que a serventia cumpra a decisão de ID. 177165914 procedendo à exclusão do polo passivo da parte reclamadas Next Construções Ltda., bem como à inclusão no polo passivo da empresa L3 Energy Engenharia e Soluções. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Jovano De Campos Pinto e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 307173019

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017804-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOVANO DE CAMPOS PINTO TEREZA MARQUES FONTES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TEREZA MARQUES FONTES e JOVANO DE CAMPOS PINTO em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. A parte autora é contratante dos serviços de fornecimento de água prestado pela ré através da matrícula de n. 9033-6 e afirma que efetua o pagamento regular das faturas, todavia, nas faturas com vencimento nos meses de fevereiro e março deste ano o consumo foi acima de sua média, alegando que vem sofrendo cobranças indevidas, as quais foram alvo de processo administrativo junto ao Procon Municipal. Assevera, todavia, que no dia 16/03/2025, os serviços haviam sido suspensos, sem qualquer motivo legítimo. Foi concedida a tutela antecipada de urgência pleiteada, conforme id. 187989249. Em contestação, a requerida sustenta que os débitos são devidos, pois o faturamento decorreu do seu efetivo consumo, pugnando ao final pela improcedência da ação. A parte autora não apresentou impugnação. É o relatório. Decido. MÉRITO Dito isso, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Diante da notória existência de relação de consumo entre as partes, se faz necessária a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII do CDC, a qual se acentua uma vez que a autora faz afirmação negativa, ou seja, que não consumiu o exato valor indicado. No id. 191926840 consta histórico imputado à residência da autora no qual se observa o seguinte consumo de m³ nos últimos meses: 08/2024 – 40 09/2024 – 40 10/2024 – 40 11/2024 – 41 12/2024 – 40 01/2025 – 181 02/2025 – 151 03/2025 – 40 Levando em conta apenas as competências não impugnadas, ter-se ia uma média mensal de consumo de aproximadamente 40m³. Além disso, analisando o histórico apresentado referente ao imóvel, é possível vislumbrar que, em outros meses anteriores, o consumo já havia atingido patamar próximo ou superior a 40m³ (08/2024, 09/2024, 10/2024, etc.). Por essa razão, nota-se que houve abrupto aumento nos meses janeiro e fevereiro de 2025, com vencimento em fevereiro e março, respectivamente ausente qualquer elemento mínimo a justificar oscilação repentina, chegando a atingir mais que o dobro de consumo de água mensal médio. Em que pese a possibilidade de que o aumento no valor das contas da parte autora tenha ocorrido em razão da utilização excessiva, ou de acúmulo de consumo, era ônus da ré comprovar a razão para o extraordinário aumento do faturamento. A demandada apenas se limitou a defender que o consumo faturado correspondia àquele efetivamente utilizado pela requerente, porém, deixou de apresentar provas robustas a fim de atestar a veracidade de suas alegações, anexando aos autos ordens de serviços originadas pelas vistoriais realizadas, acompanhadas tão somente de laudo fotográfico e cópias de histórico de consumo e contas. Desse modo, como a concessionária requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, o pedido formulado pela autora merece parcial acolhimento, posto que as faturas dos meses de janeiro e fevereiro/2025 devem ser adequadas à média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao aludido período, com a devolução ou compensação de eventuais valores pagos a maior. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. ALTO CONSUMO. IRREGULARIDADE DA LEITURA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURA. MÉDIA MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 2- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 3- A mera cobrança indevida não promove ensejo na condenação de dano mora, visto que sequer ocorreu a suspensão dos serviços de fornecimento de água da Recorrente ou negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1016541-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Verificado se tratar de cobrança indevida, deve-se analisar a responsabilidade civil da concessionária, à luz da notícia de interrupção dos serviços em 16/03/2025 pelos aludidos débitos, certo que a empresa ré possuía plena ciência da celeuma que envolvia o faturamento de água daquele imóvel, objeto de impugnações e discussões administrativas. A Lei nº 8.987/1990, em seu art. 6º, regulamenta a concessão/permissão de serviços públicos e prevê o dever de prestação de serviço adequado aos usuários, conceituado como “o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. A descontinuidade somente é autorizada, nos termos do parágrafo § 3º do dispositivo mencionado, em emergência ou mediante prévio aviso, em razões de ordem técnica ou de segurança ou por inadimplemento do usuário. Dado o caráter essencial do serviço de fornecimento de água, fora consagrado na jurisprudência que os danos morais decorrentes de sua interrupção indevida independem de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO. SANEAR - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de dilação probatória com depoimento da consumidora para descrever o ato da vistoria do hidrômetro e perícia deve ser rejeitada, pois sendo a prova juntada aos autos suficientes para o julgamento da causa há que se afastar a preliminar suscitada. Aliado ao fato de que houve a juntada de telas sistêmicas de realização de ordem de serviço e vistorias, os quais comprovam que o hidrômetro estava realizando leitura anormal, com troca apenas em 28/09/2020. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso a parte Autora conta que recebeu faturas de cobranças abusivas, e que já havia realizado diversas reclamações, mesmo assim a reclamada postergando a vistoria, só compareceu ao local em 28/09/2020, ato em que foi constatada a leitura irregular do equipamento devidamente lacrado. Evidente a falha na prestação de serviços, pois com a demora a consumidora realizava pagamentos a maior, chegando a ficar inadimplente por não conseguir quitar as faturas, solicitando revisão e vistoria, contudo a reclamada antes de qualquer constatação confessa ter realizado a suspensão do serviço diante do inadimplemento, vindo a realizar a vistoria e troca do hidrômetro apenas após regularização do débito. 4. Aduz a consumidora que solicitou a vistoria técnica na sua residência e a revisão das faturas, sendo informada pela Ré que não havia irregularidade sendo devida a cobrança. Contudo após vistoria e troca em 28/09/2020 constato que a média de consumo registrada de 30m³ reduziu bruscamente para 13 a 20m³, evidenciando a falha na prestação de serviços. 5. Em contrapartida, a Ré reitera que o corte foi devido pois, ocorreu em razão da inadimplência da parte Autora que não procedeu com o pagamento das referidas faturas de cobrança anteriores, e não realizou a troca do hidrômetro de cinco em cinco anos. 6. A suspensão incontroversa dos serviços em razão de inadimplemento de cobrança abusiva, acarreta o dano moral arbitrado em sentença. Mantém-se o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau, pois se encontra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e troca do hidrômetro que só foi atendida após reclamações da autora parte idosa, normalizando a leitura após troca. 7. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “A Autora alega que foi as faturas estavam em valores superiores ao normal, que posto isso desconfiaram que o hidrômetro não fazia a aferição correta, com a pericia do mesmo veio a descobrir que o aparelho estava danificado. Então a parte autora solicitou a correção das faturas, porem foi negada pela reclamada, juntaram todos os documentos, inclusive a pericia do hidrômetro. A Reclamada porem em sua defesa nada acostou a rebater as alegações autorais, fazendo emergir a verossimilhanças ante aos fatos narrados pelos autores. Dessa forma, o ponto central do litígio cinge-se à verificação da responsabilidade objetiva da ré, em relação à falha na prestação de serviços ao usuário do sistema de fornecimento de água. Portanto, não há dúvidas que a requerida deixou de prestar o serviço de fornecimento de água a contento, lançando fatura com valor incompatível com consumo da parte autora, deflagrando prejuízo ao requerente. Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato.” 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a inexistência dos débitos discutidos nesta lide como consta da inicial; condenar ainda a Reclamada a pagar o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% a.m, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data. Condeno ainda a ré a restituir o indébito na forma dobrada, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um) por cento ao mês até o efetivo pagamento, ambos contados da data da publicação desta sentença. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do art.46 da Lei n°9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1010926-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) aos autores se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Considerando o resultado do presente julgamento, não há que se falar em análise do pedido da litigância de má-fé, como invocado pela concessionária ré, posto que prejudicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Determinar que a Ré efetue o refaturamento das conta das competências janeiro, vencimento em 07/02/2025, no valor e R$ 1.575,18, e fevereiro/2025, com vencimento em 06/03/2025, no valor de 1.215,74, observando a média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao período impugnado, bem como a restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior pela consumidora; b) Condenar a requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) aos autores, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; c) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1011875-60.2020.8.11.0003

ID: 276515094

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011875-60.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO PANIAGO

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1011875-60.2020.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: CARLOS FRANCISCO PANIAGO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “A P E L A Ç Ã O COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1017716-31.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de OZAIR LUCIANO DE SOUZA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 224842661): “Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Rondonópolis, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Devidamente intimada, a Fazenda Pública pugnou pela suspensão do prazo para realização de protesto. É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, o Município de Rondonópolis ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Inclusive, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Somado a isso, o presente município não dispõe de norma que regulamenta valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, de modo que não se visualiza qualquer violação da autonomia do ente público, visto que ausente qualquer previsão legal a respeito. Ademais, cumpre-se pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Fica desde já DEFERIDO eventual pedido de renúncia da prazo recursal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE para contrarrazões e, após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. ADVIRTA-SE, ainda, que pedidos meramente protelatórios não ensejarão o desarquivamento do presente feito, bem como DETERMINO que a serventia NÃO PROCEDA o desarquivamento do feito ante a juntada de petições já analisadas. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, porquanto teria incorrido em equívoco ao aplicar ao caso em apreço o entendimento consagrado no Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja incidência se limita, exclusivamente, às execuções fiscais de baixo valor. Sustenta que o crédito exequendo, no importe de R$ 12.342,97 (doze mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), ultrapassa o limite estabelecido pela Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual define como “baixo valor” os créditos de expressão monetária inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, assevera que o referido precedente vinculante não se aplica ao presente caso, em razão da expressividade econômica do montante em discussão. Além disso, argumenta que, ainda que se admitisse, em caráter meramente hipotético, a aplicabilidade do Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso em apreço, o Município recorrente observa os requisitos normativos estabelecidos para a solução extrajudicial de litígios fiscais, em consonância com os ditames da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consigna, ainda, que possui legislação local específica que disciplina o parcelamento de débitos tributários, nos moldes preconizados pelo art. 275, do Código Tributário Municipal (CTM), o que evidencia o compromisso institucional com a regularização e a resolução consensual de suas demandas fiscais, em estrita conformidade com as diretrizes emanadas da mencionada resolução. Pontua, ademais, que tem envidado esforços contínuos e diligentes para promover a solução extrajudicial de suas controvérsias tributárias, evidenciando, dessa forma, o cumprimento efetivo das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 547/2024, circunstância que reforça a inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n.º 1.184, do Supremo Tribunal Federal, ao caso concreto. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) A) Seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença de primeiro grau, e aplicar corretamente o precedente firmado no Tema 1.184; B) Concessão do efeito devolutivo e suspensivo ativo ao presente recurso, ante a relevância da fundamentação aqui exposta. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relato do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do art.1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, o prazo legalmente estabelecido para a interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão recorrida, nos exatos termos do dispositivo normativo, cuja redação dispõe: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. (grifos nossos) Além disso, em se tratando de recurso interposto por ente da Fazenda Pública, deve-se observar a contagem em dobro dos prazos processuais, a partir da sua intimação pessoal, nos exatos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”. Diante desse contexto, revela-se imprescindível proceder à análise do cumprimento do prazo recursal por parte do agravante, observando-se rigorosamente as disposições legais aplicáveis à matéria, incumbindo ao órgão julgador verificar se a interposição ocorreu dentro do interstício temporal legalmente fixado, assegurando, assim, a regularidade do processamento do recurso. No caso em apreço, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em 22.01.2025, tendo a parte agravante registrado ciência do referido decisum em 1°.02.2025, conforme se depreende do registro constante no expediente processual (PJE de Primeiro Grau): Desse modo, constata-se que o presente recurso, protocolado em 19.03.2025, mostra-se manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para sua interposição — contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão — teve início em 03.02.2025 e se encerrou em 18.03.2025. Portanto, comprovada a intempestividade do agravo, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessarte, a situação em análise comporta a aplicação do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ademais, o Regimento Interno deste Sodalício também disciplina a matéria em seu artigo 51, inciso XV, dispondo que compete ao Relator julgar pedido manifestamente incabível ou que tenha perdido seu objeto, bem como declarar a incompetência do órgão julgador, quando tal circunstância se revelar evidente, conforme se depreende do dispositivo abaixo transcrito: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Diante dessas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto se apresenta manifestamente incabível e desprovido dos pressupostos necessários ao seu regular processamento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Joao Carlos Vaz Curvo x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 322006686

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035918-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS VAZ CURVO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO CARLOS VAZ CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOAO CARLOS VAZ CURVO em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. A parte autora é contratante dos serviços de fornecimento de água prestado pela ré através da matrícula de n. 488684-4, e afirma que efetua o pagamento regular das faturas, todavia, nas faturas com vencimento no mês de abril deste ano o consumo foi acima de sua média, alegando que vem sofrendo cobranças indevidas. Foi concedida a tutela antecipada de urgência pleiteada, conforme id. 195511649. Em contestação, a requerida sustenta que os débitos são devidos, pois o faturamento decorreu do seu efetivo consumo, pugnando ao final pela improcedência da ação. A parte autora não apresentou impugnação. É o relatório. Decido. MÉRITO Dito isso, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Diante da notória existência de relação de consumo entre as partes, se faz necessária a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII do CDC, a qual se acentua uma vez que a autora faz afirmação negativa, ou seja, que não consumiu o exato valor indicado. No id. 199210908 consta histórico imputado à residência do autor no qual se observa o seguinte consumo de m³ nos últimos meses: 11/2024 – 11 12/2024 – 11 01/2025 – 12 02/2025 – 14 03/2025 - 14 04/2025 – 34 05/2025 – 15 Levando em conta apenas as competências não impugnadas, ter-se ia uma média mensal de consumo de aproximadamente 12m³. Além disso, analisando o histórico apresentado referente ao imóvel, é possível vislumbrar que, em outros meses anteriores, o consumo já havia atingido patamar próximo a 14m³ (02/2025, 03/2025, 05/2025, etc.). Por essa razão, nota-se que houve abrupto aumento no mês de abril de 2025, com vencimento em maio. Por outro lado, ausente qualquer elemento mínimo a justificar essa oscilação repentina, chegando a atingir mais que o dobro de consumo mensal médio. Em que pese a possibilidade de que o aumento no valor das contas da parte autora tenha ocorrido em razão da utilização excessiva, ou de acúmulo de consumo, era ônus da ré comprovar a razão para o extraordinário aumento do faturamento. A demandada apenas se limitou a defender que o consumo faturado correspondia àquele efetivamente utilizado pela parte requerente, porém, deixou de apresentar provas robustas a fim de atestar a veracidade de suas alegações, anexando aos autos ordens de serviços originadas pelas vistoriais realizadas, acompanhadas tão somente de laudo fotográfico e cópias de histórico de consumo e contas. Desse modo, como a concessionária requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, o pedido formulado pela parte autora merece acolhimento, posto que a fatura do mês de abril/2025 deve ser adequada à média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao aludido período, com a devolução ou compensação de eventuais valores pagos a maior. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. ALTO CONSUMO. IRREGULARIDADE DA LEITURA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURA. MÉDIA MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 2- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 3- A mera cobrança indevida não promove ensejo na condenação de dano mora, visto que sequer ocorreu a suspensão dos serviços de fornecimento de água da Recorrente ou negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1016541-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Verificado se tratar de cobrança indevida, deve-se analisar a responsabilidade civil da concessionária, à luz da notícia de interrupção dos serviços em 16/03/2025 pelos aludidos débitos, certo que a empresa ré possuía plena ciência da celeuma que envolvia o faturamento de água daquele imóvel, objeto de impugnações e discussões administrativas. A Lei nº 8.987/1990, em seu art. 6º, regulamenta a concessão/permissão de serviços públicos e prevê o dever de prestação de serviço adequado aos usuários, conceituado como “o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. A descontinuidade somente é autorizada, nos termos do parágrafo § 3º do dispositivo mencionado, em emergência ou mediante prévio aviso, em razões de ordem técnica ou de segurança ou por inadimplemento do usuário. Dado o caráter essencial do serviço de fornecimento de água, fora consagrado na jurisprudência que os danos morais decorrentes de sua interrupção indevida independem de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO. SANEAR - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de dilação probatória com depoimento da consumidora para descrever o ato da vistoria do hidrômetro e perícia deve ser rejeitada, pois sendo a prova juntada aos autos suficientes para o julgamento da causa há que se afastar a preliminar suscitada. Aliado ao fato de que houve a juntada de telas sistêmicas de realização de ordem de serviço e vistorias, os quais comprovam que o hidrômetro estava realizando leitura anormal, com troca apenas em 28/09/2020. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso a parte Autora conta que recebeu faturas de cobranças abusivas, e que já havia realizado diversas reclamações, mesmo assim a reclamada postergando a vistoria, só compareceu ao local em 28/09/2020, ato em que foi constatada a leitura irregular do equipamento devidamente lacrado. Evidente a falha na prestação de serviços, pois com a demora a consumidora realizava pagamentos a maior, chegando a ficar inadimplente por não conseguir quitar as faturas, solicitando revisão e vistoria, contudo a reclamada antes de qualquer constatação confessa ter realizado a suspensão do serviço diante do inadimplemento, vindo a realizar a vistoria e troca do hidrômetro apenas após regularização do débito. 4. Aduz a consumidora que solicitou a vistoria técnica na sua residência e a revisão das faturas, sendo informada pela Ré que não havia irregularidade sendo devida a cobrança. Contudo após vistoria e troca em 28/09/2020 constato que a média de consumo registrada de 30m³ reduziu bruscamente para 13 a 20m³, evidenciando a falha na prestação de serviços. 5. Em contrapartida, a Ré reitera que o corte foi devido pois, ocorreu em razão da inadimplência da parte Autora que não procedeu com o pagamento das referidas faturas de cobrança anteriores, e não realizou a troca do hidrômetro de cinco em cinco anos. 6. A suspensão incontroversa dos serviços em razão de inadimplemento de cobrança abusiva, acarreta o dano moral arbitrado em sentença. Mantém-se o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau, pois se encontra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e troca do hidrômetro que só foi atendida após reclamações da autora parte idosa, normalizando a leitura após troca. 7. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “A Autora alega que foi as faturas estavam em valores superiores ao normal, que posto isso desconfiaram que o hidrômetro não fazia a aferição correta, com a pericia do mesmo veio a descobrir que o aparelho estava danificado. Então a parte autora solicitou a correção das faturas, porem foi negada pela reclamada, juntaram todos os documentos, inclusive a pericia do hidrômetro. A Reclamada porem em sua defesa nada acostou a rebater as alegações autorais, fazendo emergir a verossimilhanças ante aos fatos narrados pelos autores. Dessa forma, o ponto central do litígio cinge-se à verificação da responsabilidade objetiva da ré, em relação à falha na prestação de serviços ao usuário do sistema de fornecimento de água. Portanto, não há dúvidas que a requerida deixou de prestar o serviço de fornecimento de água a contento, lançando fatura com valor incompatível com consumo da parte autora, deflagrando prejuízo ao requerente. Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato.” 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a inexistência dos débitos discutidos nesta lide como consta da inicial; condenar ainda a Reclamada a pagar o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% a.m, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data. Condeno ainda a ré a restituir o indébito na forma dobrada, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um) por cento ao mês até o efetivo pagamento, ambos contados da data da publicação desta sentença. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do art.46 da Lei n°9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1010926-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) No que tange ao dano moral, entendo que o abalo à personalidade do reclamante restou excepcionalmente configurado, posto que o autor empreendeu diversas tentativas administrativas de solver a contenda em relação ao faturamento indevida de água no seu imóvel, sem, todavia, obter qualquer êxito, tendo aguardado por longo lapso e necessitando mover a máquina judiciária por diversas vezes para ver sua pretensão atendida. Configurado, portanto, o dever de indenizar da requerida, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Considerando o resultado do presente julgamento, não há falar em análise do pedido da litigância de má-fé, como invocado pela concessionária ré, posto que prejudicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Determinar que a Ré efetue o refaturamento da conta da competência abril, com vencimento em 14/05/2025, no valor e R$ 524,24, atinente à matrícula n. 488684-4, observando a média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao período impugnado, bem como a restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior pela consumidora; b) Condenar a requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; c) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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