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Resultados para "1036631-31.2023.8.11.0003"

Paulo Roberto Bonjiovanni Bona x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315043933

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001547-53.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BONJIOVANNI BONA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIELY DA SILVA LOBACK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001547-53.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO BONJIOVANNI BONA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO CAMPANA - ES38151, MARIELY DA SILVA LOBACK - ES38983 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERTO BONJIOVANNI BONA (parte assistida por advogado particular) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Campinas x Vitória (sem conexões), no entanto, foi surpreendido com a impossibilidade de realização do seu check in, dada a ocorrência de overbooking, portanto, foi realocado em outro voo com conexão, com a ressalva de que voucher ofertado foi insuficiente, considerando o tempo de espera. Não obstante, em decorrência do atraso para a chegada em seu destino final, teve de despender mais uma diária no estacionamento do aeroporto e ainda perdeu um dia de trabalho, razão pela qual postula a reparação material (alimentação e diária do carro) e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação as partes não celebraram acordo. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, até porque a companhia aérea e a agência de viagens participam e lucram com a compra e venda de passagens, de sorte que eventual apuração na falha na prestação do serviço, faz com que a responsabilidade civil seja solidária, pois se apresentam como fornecedoras na cadeia de consumo perante o passageiro (parte mais vulnerável da relação). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOOS INTERNACIONAIS. PANDEMIA DE COVID-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. DEVER DE REEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, condenando solidariamente a companhia aérea e a agência de viagens ao pagamento de R$ 19.462,50, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a companhia aérea possui responsabilidade solidária pelo reembolso das passagens adquiridas por meio da agência de viagens; e (II) verificar a aplicabilidade da pandemia de COVID-19 como excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços turísticos, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. [...] DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a agência de viagens pelos prejuízos causados ao consumidor na prestação dos serviços turísticos. 2. A pandemia de COVID-19 não exime a companhia aérea do dever de reembolso das passagens aéreas canceladas, nos termos da Lei n. 14.034/2020. 3. Documentos unilateralmente produzidos, como capturas de tela de sistemas internos, não possuem força probatória suficiente para comprovar o reembolso alegado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 374, I; Lei n. 14.034/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no RESP 850.768/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.10.2009, DJe 23.11.2009; TJMT, N.U 1028677-31.2023.8.11.0003, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 25.09.2024, DJE 27.09.2024. (TJMT; AC 1017106-17.2021.8.11.0041; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 02/04/2025; DJMT 02/04/2025) Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que deve prevalecer a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mais, aduz que, na verdade, a aeronave do voo original do passageiro precisou passar por manutenção extraordinária, ocasionando, assim, downgrade para aeronave com menor capacidade de passageiros, por isso não foi possível o embarque do autor. Diante desse cenário, é imperativo pontuar, inicialmente, a prevalência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dado que este é anterior a Constituição Federal de 1988 e por isso mesmo, não se harmoniza de forma plena em diversos aspectos com as diretrizes constitucionais protetivas dos direitos do consumidor. Dito de outra forma, a resolução da presente lide deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que essa norma materializa de forma mais adequada as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. COMPANHIA AÉREA QUE CANCELOU O VOO EM RAZÃO DE FALTA DE TRIPULAÇÃO, SEM PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. IMPEDIMENTO UNILATERAL DO TRANSPORTE DOS AUTORES EM VOO REMARCADO POR ALTERAÇÃO OPERACIONAL. Atraso superior a duas horas. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea. Pedido de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impossibilidade. Confronto com disposições consumeristas. Defesa do consumidor como direito fundamental previsto na Constituição Federal. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Alegação de fortuito externo quanto ao cancelamento causado pela Covid-19 e/ou influenza h3n2. Não acolhimento. Caracterização de fortuito interno pela falta de tripulação. Situação inerente ao risco da atividade. Inteligência da resolução da ANAC n.º 556/20 quanto aos contratos de transporte aéreo originalmente programados para 4.2.2020 a 31.3.2022 em razão da pandemia de Covid-19. Inexistência de comprovação de notificação aos passageiros quanto ao cancelamento. Alegações genéricas no tocante ao estado de saúde da tripulação. Genitor que se deslocou com os infantes até o aeroporto, percorrendo cerca de 250 km de distância na data programada, quando surpreendido com o cancelamento do voo. Falha na prestação do serviço. Necessidade de novo deslocamento em data posteriormente reagendada. Realização de alteração operacional no voo remarcado. Fortuito interno. Atraso superior a duas horas sem prévia comunicação. Dano moral configurado. Precedentes. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se em consonância com a jurisprudência desta corte, firmada em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 0000026-83.2023.8.16.0094; Iporã; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior; Julg. 21/10/2024; DJPR 21/10/2024) Somado a isso, convém destacar que o fato de a aeronave ter necessitado de manutenção extraordinária e ocasionado downgrade, não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Ainda sob essa perspectiva, é fato incontroverso a prestação de assistência material, sendo que a discussão cinge acerca apenas e tão somente se essa foi prestada da maneira adequada. Nesse viés, verifica-se que o voucher foi ofertado em quantia insuficiente, considerando-se os elevados preços dos restaurantes no aeroporto e o tempo de espera, razão pela qual condena-se a demandada a restituir ao autor a importância de R$52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data de desembolso (23/09/2024 - Id. 52051187). Além disso, o demandante comprovou que a alteração no cronograma inicial implicou o custeio de mais uma diária no estacionamento do aeroporto, razão pela qual condena-se a demandada a restituir ao autor a importância de R$40,00 (quarenta reais), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data de desembolso (23/09/2024 - Id.52051183). Por fim, entende-se que a situação vivenciada pelo passageiro ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo atraso substancial e pela necessidade de realizar conexão (o voo inicial era sem escalas), bem como pelo fato de ter perdido um dia de trabalho, com a ressalva de que o requerente não sofreu com qualquer penalidade(Id. 52051182), razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a demandada a restituir ao autor a importância de R$52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data de desembolso (23/09/2024 - Id. 52051187). b) CONDENAR a demandada a restituir ao autor a importância de R$40,00 (quarenta reais), referente a diária no estacionamento do aeroporto, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data de desembolso (23/09/2024 - Id.52051183). c) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. YASMIN SANTA CLARA VIEIRA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JAGUARÉ, 2 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: PAULO ROBERTO BONJIOVANNI BONA Endereço: AV NOVE DE AGOSTO, 1050, AP 202, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 11 and, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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