Resultados para "1036667-02.2025.4.01.3500" – Página 13 de 23

Processo nº 1033078-02.2025.4.01.3500

ID: 310428567

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033078-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1033078-02.2025.4.01.3500 AUTOR: SANDRA SILVA DE ALMEID…

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Processo nº 1030556-02.2025.4.01.3500

ID: 311257447

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030556-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GALDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO DE SOUZA ARAUJO

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MARYANA ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1030556-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1028325-02.2025.4.01.3500

ID: 292168809

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028325-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAZIR PIRES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1028325-02.2025.4.01.3500 AUTOR: NAZIR PIRES DE ALVAREN…

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Processo nº 1034533-02.2025.4.01.3500

ID: 318326604

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034533-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE PINHEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1034533-02.2025.4.01.3500 AUTOR: SIRLENE PINHEIRO VIEIR…

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Processo nº 1034824-02.2025.4.01.3500

ID: 318328368

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034824-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANACY SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1034824-02.2025.4.01.3500 AUTOR: ANACY SEVERINA DA SILV…

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Processo nº 1035018-02.2025.4.01.3500

ID: 318328376

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035018-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035018-02.2025.4.01.3500 AUTOR: ANDRE LUIS SILVA OLIVE…

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Banco Volkswagen S/A x Aline Freitas Dos Santos

ID: 309967206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036667-46.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ALINE FREITAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO ALVES MENDES

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1036667-46.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Aline Freitas dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com fundamento no … Processo 1036667-46.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Aline Freitas dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, referente à alienação fiduciária em garantia do veículo melhor descrito na inicial. Alega a parte requerente a inadimplência injustificada e requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação de sua posse e propriedade. Deferida a liminar, procedeu-se à apreensão do bem (fls. 111) e a citação da parte ré por ora certa. Após nomeação de curador especial, ofertou contestação por negativa geral (fls. 134/137). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, uma vez que a matéria tratada nos autos é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A relação jurídico-obrigacional entre as partes está demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, dando conta da contratação de financiamento para aquisição de bem com garantia fiduciária. De outra parte, a mora está evidenciada pelos documentos carreados com a inicial. No mais, na sua oportunidade de defesa, poderia ter purgado a mora ou mesmo ter efetuado o pagamento da diferença em atraso, que sabia devedor. E, este fato é o quanto basta para se apreciar a demanda. Por fim, esta demanda objetiva a recuperação da posse direta da coisa alienada fiduciariamente, não comportando outras discussões, naturalmente reservada à via processual, uma vez que não se cuida de ação de cobrança, mas apenas e tão somente de ação que objetiva a recuperação da posse direta da coisa alienada fiduciariamente, como permite cláusula resolutória expressamente constante do contrato celebrado. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, tornando definitiva a medida liminar de busca e apreensão efetivada e consolidando a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma do Decreto-lei nº 911/69. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. Deverá o cartório promover o levantamento da restrição Renajud incluída nos autos, se ainda não realizada. Consoante o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ficará a parte autora autorizada a proceder, junto ao DETRAN, após o trânsito em julgado, à transferência do bem a terceiros que indicar, levantando-se eventual restrição, valendo-se a sentença como ofício para tal fim. P.R.I. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RICARDO ALVES MENDES (OAB 474013/SP)

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Processo nº 1036667-59.2022.4.01.4000

ID: 327231378

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036667-59.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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ULISSES RODRIGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036667-59.2022.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036667-59.2022.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO PEREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RODRIGUES DE BRITO - PI16639 e FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1025221-02.2025.4.01.3500

ID: 307926554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025221-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR CASSIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO

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JULIANA DINIZ FERREIRA DE MOURA

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LUCELAINY FERNANDES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1025221-02.2025.4.01.3500 AUTOR: EDMAR CASSIO SOARES PE…

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Processo nº 1034436-02.2025.4.01.3500

ID: 315346328

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034436-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DA MATA VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1034436-02.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação proposta por Isabella da Mata Vilela em face da União Federal, do Banco do B… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1034436-02.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação proposta por Isabella da Mata Vilela em face da União Federal, do Banco do Brasil S.A. e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 1.931,35 e a aplicação analógica e interpretação extensiva do desconto de 77% aos adimplentes, para consequente alteração no valor do saldo devedor atualizado para R$ 54.676,50. De acordo com o § 3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Contudo, não havia um critério objetivo a demarcar o assunto. Para parte da jurisprudência, a justiça gratuita deveria ser concedida aos postulantes que tivessem renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos; para outra parte, somente àqueles que recebem remuneração dentro do limite de isenção do Imposto de Renda. Entretanto, hoje existe um marco legislativo a respeito. Refiro-me ao § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, segundo o qual o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Considerando o novo quadro normativo e o valor dos rendimentos recebidos pela Requerente comprovados nos autos e, não havendo demonstração de gastos extraordinários, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o polo ativo para que recolha as custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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