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P. M. De R. P. x R. K. Dos S. G.

ID: 300591400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036687-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. K. DOS S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: R. K. dos S. G. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO:MULTA DIÁRIA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO É CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213, § 2º, E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Géssica Gomes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1024756-90.2025.4.01.3500

ID: 299816874

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024756-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO FLEURY DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KATIA COSTA GOMES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024756-90.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EMILIO FLEURY DE AMORIM IM…

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Processo nº 1016899-90.2025.4.01.3500

ID: 292701478

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016899-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016899-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1022622-90.2025.4.01.3500

ID: 316285423

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022622-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIZAN BATISTA FREIRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA JANDUY LOPES NUNES

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ANISIO JUNIOR COSTA

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WESLEY MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022622-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1017772-90.2025.4.01.3500

ID: 281015079

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017772-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARILYA PAULA ALMEIDA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017772-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1029218-90.2025.4.01.3500

ID: 325458590

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029218-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES LUCIANO DO PRADO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNA ARLETE CANEDO PEIXOTO

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LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1029218-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 5974312-12.2024.8.09.0051

ID: 291882198

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5974312-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5974312-12.2024.8.09.0051 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de CLAUDIA ALVES DA SILVA SIQUEIRA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT., ano 2021/2022, placa RCK4B20.Deferida a liminar em 23/10/2024, o Oficial de Justiça não conseguiu apreender o veículo após três tentativas, sendo informado pela requerida que o bem havia sido apreendido pela Polícia Federal em junho de 2024.Em resposta ao ofício expedido por este Juízo, a Polícia Federal confirmou que o veículo foi apreendido em 16/06/2024, por força de medida cautelar nos autos do processo nº 1023997-63.2024.4.01.3500, estando sob afetação provisória àquela Superintendência, sem previsão de liberação.Informou ainda que a requerida foi indiciada por diversos crimes, incluindo os tipificados na Lei 7.492/86 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), e que o autor ajuizou ação de Restituição de Coisas Apreendidas (PJe 1000506-90.2025.4.01.3500) perante a Justiça Federal.A parte autora requereu que os autos aguardassem o julgamento do pedido de restituição em trâmite na Justiça Federal.É o relato. Decido:Verifica-se que o veículo objeto da presente demanda encontra-se sob custódia judicial por determinação do Juízo Federal, em razão de investigação criminal, o que impede, neste momento, a efetivação da medida liminar de busca e apreensão deferida nestes autos.A continuidade desta ação depende diretamente da decisão a ser proferida pelo Juízo Federal nos autos da ação de Restituição de Coisas Apreendidas, o que atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da ação de Restituição de Coisas Apreendidas (PJe 1000506-90.2025.4.01.3500) em trâmite na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.DETERMINO à 5ª UPJ que: Anote-se a suspensão no sistema; Aguarde-se pelo prazo de 6 (seis) meses, após o qual deverá intimar a parte autora para informar o andamento da ação na Justiça Federal; Atente-se para que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. FABÍOLA BORGES DE MESQUITA – OAB/GO 43873, conforme requerido.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBCBOBLZMMCR

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Processo nº 1034553-90.2025.4.01.3500

ID: 308039800

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034553-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. B. ADRIANA PAULA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES CESAR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1034553-90.2025.4.01.3500 AUTOR: ADRIANA PAULA BORGES D…

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Processo nº 1032516-90.2025.4.01.3500

ID: 306980335

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032516-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA COSTA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1032516-90.2025.4.01.3500 AUTOR: FREDERICO DA COSTA NAS…

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Processo nº 1035523-90.2025.4.01.3500

ID: 317935014

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035523-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA AUGUSTINHO FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE FATIMA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1035523-90.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1035523-90.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos (CPC, art. 203, §4º)1: · comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação, empréstimo de imóvel e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou acompanhada dos documentos pessoais do mesmo; · cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; · indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; Cumprida a emenda, dê-se sequência ao feito. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Fernando Santos de Oliveira Servidor(a)

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