Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036687-90.2025.4.01.3500"

Processo nº 1036687-47.2023.8.11.0041

ID: 325921977

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036687-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis 1036687-47.2023.8.11.0041 (c) EEFis 1052868-89.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Açã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052868-89.2024.8.11.0041

ID: 325921981

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1052868-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1052868-89.2024.8.11.0041 (c) EXFis 1036687-47.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1052868-89.2024.8.11.0041 (c) EXFis 1036687-47.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por AMERICANAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição do crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 1036687-47.2023.8.11.0041, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023777248, originada do Auto de Infração nº 48851000652020115, lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, para exigir ICMS e multa relativos a supostas irregularidades fiscais ocorridas no exercício de 2018. A embargante alega, em síntese, a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que a fiscalização baseou-se em presunções e indícios, sem oportunizar manifestação prévia da contribuinte quanto às divergências apuradas. Alega, ainda, que parte das infrações imputadas refere-se a operações de devolução de mercadorias, regularmente escrituradas e respaldadas por notas fiscais de entrada e lançamento nos livros próprios, conforme exigido pela legislação tributária estadual. Sustenta, também, que parte do crédito exigido decorre de operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa, as quais não configuram fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, entendimento igualmente acolhido pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz a tempestividade dos embargos, opostos no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão que acolheu a garantia judicial por meio de imóvel, e requer, por consequência, a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração e cancelamento da CDA, além da condenação do Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o necessário. DECIDO. Os embargos à execução são o meio de defesa previsto na Lei de Execuções Fiscais e possuem natureza jurídica de ação, muito embora ontologicamente o seu objetivo seja o exercício do direito de defesa do executado. Conforme dispõe o §1º do art. 16 da LEF (6.830/80), “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, é necessária a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. In casu, conforme certificado no Id. 171166222, a garantia foi regularmente aceita pelo juízo em 03/10/2025, mediante a indicação de bem imóvel oferecido pela embargante nos autos da execução fiscal nº 1036687-47.2023.8.11.0041. Tal garantia foi reputada suficiente para assegurar a satisfação integral do crédito em discussão, não havendo objeção por parte da Fazenda Pública exequente. Considerando que os presentes embargos foram protocolizados em 06/11/2025, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da ciência da decisão que acolheu a garantia, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, c/c os artigos 219 e 224 do CPC, reconhece-se a tempestividade da demanda. Dessa forma, RECEBO os Embargos à Execução Fiscal, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80, para o regular processamento e análise do mérito. Quanto ao pedido da parte para atribuir efeito suspensivo aos embargos, é importante destacar que o art. 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo desejado poderá ser concedido, desde que sejam observados determinados requisitos no caso concreto. Em outras palavras, por norma, os embargos não acarretarão automaticamente a suspensão da execução, sendo necessário atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual civil, a saber: (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) Quanto ao requisito do requerimento do embargante; e da (b) garantia em juízo, destaco que o seu cumprimento pela parte Embargante. No tocante à plausibilidade das alegações expostas na inicial, verifica-se que a parte embargante apresentou fundamentos jurídicos consistentes, acompanhados de documentação contábil e fiscal relevante, aptos a ensejar o processamento da demanda com suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. A embargante sustenta que os créditos de ICMS aproveitados no período autuado têm origem em duas operações legítimas e documentadas: (i) devoluções de mercadorias, com emissão de notas fiscais de entrada e escrituração regular nos livros fiscais, e (ii) recolhimento antecipado de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade — operações estas que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, não constituem fato gerador do imposto estadual. A tese da não incidência do ICMS sobre transferências internas encontra respaldo direto na Súmula 166 do STJ, segundo a qual: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." Tal entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885, bem como na ADC 49, em que se declarou inconstitucional o art. 12, I, da LC 87/96, na parte que previa a incidência de ICMS sobre tais operações. Além disso, a embargante aponta para possível nulidade do Auto de Infração nº 48851000652020115, por ter sido lavrado com base exclusivamente em levantamentos eletrônicos automatizados, sem a devida intimação prévia para esclarecimento de divergências, o que, se comprovado, configura ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme dispõe o art. 142 do CTN. Ademais, a ausência de notificação quanto à revogação do benefício fiscal que originou os lançamentos ora impugnados contraria expressamente o §1º do art. 14 do RICMS/MT, o que também demonstra a probabilidade do direito da pretensão da embargante. Cito jurisprudência acerta da violação ao contraditório e ampla defesa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO ESPECÍFICA, CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA QUE APARELHA A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. - Caso em que, após a concessão de isenção de ITBI, o Município revogou o benefício, encaminhando notificação a endereço diverso daquele onde estabelecida a sociedade empresária. Prova dos autos que demonstra que, ao endereço correto, apenas fora remetida notificação da inscrição em dívida ativa - Cuidando-se de isenção concedida em caráter específico, mediante o cumprimento de condições, não pode o Poder Público simplesmente cancelar a benesse sem oportunizar qualquer manifestação do interessado, impossibilitando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa - À ausência de notificação da revogação da isenção, o lançamento fiscal daí decorrente está eivado de nulidade, contaminando a CDA e conduzindo ao acolhimento da exceção de pré-executividade e à consequente extinção da execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076314582, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/04/2018). (TJ-RS - AI: 70076314582 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 12/04/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2018) Dessa forma, o conjunto argumentativo apresentado pela embargante justifica a suspensão da execução fiscal no curso destes embargos, tendo em vista a existência de matéria controvertida relevante e provas que demonstram, em tese, a inconsistência do lançamento tributário, seja por inadequação material (ausência de fato gerador), seja por vícios formais no procedimento de constituição do crédito tributário. Quanto ao perigo de dano, destaco que este se encontra evidente na relação jurídica apresentada. A manutenção dos atos constritivos típicos da execução fiscal pode inviabilizar a atividade mercantil da embargante. Desse modo, pelas razões acima aduzidas, pelo preenchimento dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do CPC, determino a: 1) SUSPENSÃO do curso da execução fiscal de n.º 1036687-47.2023.8.11.0041, até o julgamento de mérito da presente ação ou a revogação, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada. Em continuidade, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse mesmo prazo, deverá o embargante dizer se deseja produzir provas, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes