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"1036738-35.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1503599-35.2021.8.26.0001

ID: 275934747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503599-35.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. O. E.

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP), Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP) Processo 1503599-35.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. … ADV: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP), Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP) Processo 1503599-35.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. D. O. E. - Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atendimento ao ofício recebido neste Juízo, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência a fim de cumprimentá-lo e prestar as informações solicitadas acerca do Habeas Corpus em epígrafe, impetrado em favor de JOSÉ DE OLIVEIRA ELEUTERIO. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do paciente JOSÉ DE OLIVEIRA ELEUTERIO, sob a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 217-A, caput, com incidência da majorante constante do artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva. Segundo a denúncia em dias e horários incertos, aproximadamente no período de 01 de dezembro de 2018 a 01 de novembro de 2019, na residência localizada na Rua Pedro Ravara, nº 22, Jaraguá, nesta cidade e comarca, prevalecendo-se de relações familiares e domésticas, o paciente teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Yasmin Rocha Ramos, menor de 14 anos de idade à época dos fatos (nascida em 01.12.2011). Prossegue a denúncia descrevendo que o paciente é tio paterno da vítima, bem como que no período supracitado, a vítima permanecia na residência do paciente e de sua tia, de segunda a sexta-feira, das 8h até o período noturno, e esporadicamente dormia no local, ocasião em que teria abusado sexualmente da vítima. Ainda, que desde quando a vítima possuía 7 anos de idade, por diversas vezes, o paciente passou as mãos na vagina e nádegas da vítima, fatos que ocorreram quando estavam na sala ou no quarto da casa, assistindo à televisão, e a tia em outro local. Quando dormia na casa do paciente, este aproveitava a oportunidade para novamente passar as mãos nas partes íntimas da vítima, que acordava chorando. Que, em determinada ocasião, o paciente pediu para a vítima sentar-se em seu colo, quando então encostou o seu pênis nas nádegas da vítima. Que os abusos ocorreram de forma reiterada, sendo que o paciente alertava a vítima que não podia contar o ocorrido para ninguém, principalmente para sua genitora, pois, do contrário, não lhe daria mais balas e doces. Que os fatos vieram à tona porque algumas pessoas passaram a alertar a genitora da vítima que a criança permanecia muito tempo na companhia do tio. Uma vez questionada pela genitora, se algo estava acontecendo, a vítima revelou-lhe os fatos acima. Por fim, que a vítima foi ouvida em depoimento especial nos autos nº 1006534-71.2022.8.26.0001, oportunidade em que reiterou os abusos sofridos em razão da conduta do paciente. A denúncia foi recebida em 17/03/2023 (fls. 41). O paciente apresentou resposta à acusação às fls. 59/66. Em audiência de instrução realizada em 27 de fevereiro de 2025(fls. 105), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e 02 (duas) testemunhas de defesa. Ao final, procedeu-se o interrogatório do paciente. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do paciente nos termos da denúncia, sendo acompanhado pela assistente de acusação. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, a aplicação dos benefícios penais cabíveis (fls. 105). Pela sentença proferida em 08 de maio de 2025, o paciente foi condenado nos seguintes termos (fls. 108/116): (...) Inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares, avanço, desde logo, à análise de mérito. A materialidade do fato e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas pela documentação constante do inquérito policial, notadamente pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), pelo relatório final investigativo (fls. 27/28), pelos estudos realizados em sede de produção antecipada de provas (estudo psicossocial fls. 93/95; estudo social fls. 97/102), além da prova oral colhida em juízo. (...) Pois bem. Os Tribunais Superiores possuem entendimento sedimentado no sentido da credibilidade das declarações da vítima em crimes sexuais, praticados em contexto de violência doméstica, especialmente em razão de seu cometimento em ambientes privados, muitas vezes sem testemunhas presenciais. Ademais, o estudo psicossocial (fls. 93/94 autos nº 1006534-71.2022.8.26.0001) revelou que a ofendida "demonstrou ter um aparato verbal compatível coma idade cronológica (10 anos), se comunicando de forma clara objetiva, com capacidade para resgatar das memórias pessoais elementos elucidativos a respeito das experiências abusivas. O discurso infantil não deixou dúvidas quanto ao atual reconhecimento, tanto da experiência vivida, (...) quanto do adulto que lhe impôs tais experiências. (...) Avaliamos que os elementos acima pontuados deram legitimidade ao discurso da vítima, corroborando o caráter abusivo da relação que o acusado estabeleceu com Yasmin quando ela esteve sob os seus cuidados. (...) Ficou esclarecido o caráter repetitivo das investidas de caráter sexual do adulto." Portanto, para além de dúvida razoável, que os fatos descritos na inicial acusatória realmente aconteceram e são atribuídos ao denunciado. Isto porque a negativa do acusado, sustentada em autodefesa, ficou isolada nos autos, notadamente quando confrontada com a narrativa precisa, coerente e detalhada da vítima acerca dos atos praticados pelo acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL Lesão corporal, Cárcere privado e Estupro Recurso da Defesa Absolvição por falta de provas Improcedência Os firmes e coerentes depoimentos da vítima, aliados aos relatos das testemunhas, bastam para a comprovação dos eventos criminosos Relevância da palavra da vítima em crimes sexuais e naqueles praticados com violência doméstica ou famíliar contra a mulher, geralmente cometidos na clandestinidade, longe da presença de testemunhas Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório Decisão mantida Penas bem fundamentadas Recurso defensivo improvido. (TJSP; Apelação Criminal 0005135-34.2014.8.26.0347; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Matão - Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016) Ressalto também que a vítima mantinha um vínculo afetivo com o agressor, que desde pequena frequentava a sua casa e por ela era considerado como um tio, sendo inverossímil que tivesse qualquer intenção de prejudicá-lo gratuitamente com acusações tão graves. Portanto, para além de dúvida razoável, que os fatos descritos na inicial acusatória realmente aconteceram e são atribuídos ao denunciado. Quanto à tipicidade, o acusado, com consciência e vontade, prevalecendo-se de autoridade inerente às relações domésticas, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Y. R. R., menor de 14 anos, à época dos fatos. Incidiu, assim, em todas os elementares do art. 217-A, caput, cumulado com art. 226, II, todos do Código Penal. Ainda, reconheço a continuidade delitiva, tendo em vista a pluralidade de condutas e de resultados criminosos de mesma espécie e a conexão temporal-especial e de modo de execução, nos termos do art. 71 do Código Penal. À míngua de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Passo à dosimetria penal, segundo sistema trifásico e art. 68 do Código Penal. Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade do réu (juízo de reprovabilidade da conduta) não extravasa a culpabilidade normativa já considerada na análise condenatória. O acusado não ostenta condenações pretéritas definitivas. Não constam informações sobre a personalidade do réu e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são ínsitos aos dos tipos penais, assim como não houve influência do comportamento da vítima. Fixo a pena-base em 8 anos de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria penal, não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, incide a agravante da prática criminosa em contexto de violência doméstica contra mulher (art. 61, II, f, do Código Penal), de modo agravo a pena-base no patamar de 1/6 e fixo a pena intermediária em 9 anos e 4 meses de reclusão. Na terceira fase dosimétrica, ausentes causas de diminuição, aumento a pena intermediária no patamar de 1/2, em razão da majorante prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, e torno definitiva a pena de 14 anos de reclusão. Importante ressaltar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1215), nos crimes contra a dignidade sexual, a aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, e da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, ambos do Código Penal, não configura bis in idem, desde que o agente, além de manter relação de autoridade com a vítima, pratique o crime nas circunstâncias descritas no referido art. 61, II, f como ocorre no presente caso. Na etapa da unificação, também em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1202), exaspero a pena definitiva no patamar de 2/3, uma vez que embora não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir a ocorrência de sete ou mais repetições. Assim, perfaço o total de 23 anos e 4 meses de reclusão. Em razão da totalidade da reprimenda, estipulo regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, Código Penal. Deixo de aplicar substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão penal, tendo em vista o manifesto não preenchimentos dos requisitos constantes dos art. 44 e art. 77 do Código Penal. Considerando que tal pedido constou da inicial acusatória, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, arbitro indenização, no valor de 1 salário-mínimo (vigente à época dos fatos), em benefício da vítima, em razão do dano moral presumido resultante da violência doméstica sofrida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidirá correção monetária desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros moratórios desde o evento danoso. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar J. O. E., como incurso no art. 217-A, caput, cumulado com art. 226, II, ambos do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Ainda, condeno o acusado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 1 salário-mínimo, em benefício da vítima, nos termos da fundamentação. Tendo em visto a fixação do regime prisional inicial fechado, em homenagem ao princípio da homogeneidade e tendo em vista que o Ministério Público formulou pedido de decretação de prisão preventiva em suas alegações finais orais, decreto a prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública para assegurar o cumprimento da lei penal, na com expedição, desde já de mandado de prisão. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, considerando que este é assistido por advogado particular (art. 804 do Código de Processo Penal). (...) O mandado de prisão foi cumprido em 09 de maio de 2025 (fls. 131). Por fim, aportaram aos autos cópia do habeas corpus impetrado pelo paciente (fls. 150/156), com o deferimento da liminar pleiteada bem como com a solicitação de informações. No mais, saliento que, nesta data, foi dado cumprimento à referida determinação, expedindo-se o alvará de soltura (fls. 157). Era o que tinha a informar a Vossa Excelência. Atenciosamente, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando o ensejo para externar votos de apreço e respeito. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

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Pedro Gustavo De Oliveira Rodrigues x Bruno Henrique Goncalves e outros

ID: 319625378

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000510-37.2025.8.06.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES THIAGO BARREIRA ROMCY THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PEDRO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000510-37.2025.8.06.0003 AUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA SOARES REU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000510-37.2025.8.06.0003 AUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por VALDIR DE OLIVEIRA SOARES em face de BANCO BRADESCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor das empresas requeridas. O autor aduz, em síntese, que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, como um prejuízo sofrido, a partir de 2020 pelas instituições financeiras demandadas, afirmando que "tal prejuízo originou-se de uma dívida de cartão de crédito contraída em 26/05/2017, ou seja, há 7 anos e 10 meses, portanto a dívida está prescrita". Por fim, informa que a conduta da ré lhe trouxe danos morais e materiais, o que deverá ser reparado. Pede a procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos suportados. Em sua peça de bloqueio, a ré MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em sede de preliminares, alegou a incompetência deste juízo, impugnou o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende que após a quitação do débito realizada pelo autor em 18/02/2025, as negativações lançadas em seu nome foram devidamente baixadas junto aos órgãos de proteção do crédito, inclusivo o SCR, afirmando que não praticou qualquer ato ilícito e que não há danos a reparar, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Em sua peça de bloqueio, o banco réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A não apresentou questões preliminares. No mérito, defende que "apenas a parte autora tem acesso ao Relatório do SCR com essas informações, uma vez que possui acesso ao histórico Bacen de até 05 anos, e o histórico NÃO APAGA as informações lançadas", afirmando que não praticou qualquer ato ilícito e que não há danos a reparar, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Em sua peça de bloqueio, o banco réu BANCO BRADESCO S.A. em sede de questões preliminares, alegou a falta de interesse processual. No mérito, defende que o SCR não é um cadastro de negativação de crédito, mas atua como um extrato da realidade financeira do cliente, possuindo apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador, afirmando que não praticou qualquer ato ilícito e que não há danos a reparar, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. REJEITO a preliminar de incompetência deste juízo arguida. Com efeito, não se há falar em incompetência da justiça comum, na medida em que a presente ação não envolve autarquia federal, mas tão somente pretende a imediata remoção do nome da parte autora junto SCR BACEN, apontados com prejuízo e vendido, em face da prescrição da dívida. Quanto a preliminar arguida pela requerida em relação ao benefício da gratuidade judiciária, INDEFIRO o pedido, em razão do art. 54, Lei 9.099, aduzir que acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Quanto a preliminar quanto ao valor da causa, nada a modificar, já que, conforme se verifica nos autos, o valor pretendido pelos autores a título de dano moral corresponde com o montante que ele atribuiu à causa. Respeitado, portanto, o comando do art. 292, V, do CPC, fica a primeira preliminar rejeita. A preliminar de ausência de pretensão resistida arguida em contestação não comporta acolhimento. Não há de se falar em falta de interesse de agir, pois a via eleita pelo autor é adequada e necessária a que obtenha o provimento jurisdicional pretendido, sendo evidente a resistência da requerida em virtude do conteúdo da contestação. Assim, AFASTO a preliminar suscitada pela parte ré e isso porque não se vislumbra a ocorrência de advocacia predatória e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O Sistema de Informações de Crédito - SCR é um banco de dados atualizado mensalmente pelas instituições financeiras, com base na posição do último dia útil do mês, mediante coleta de informações sobre as operações de crédito concedidas. Concentra todas as operações de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas nas instituições financeiras do país e é de acesso restrito, gerido pelo Banco Central do Brasil. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas pagas e a vencer (em dia). Diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados; contudo, isso será normalmente autorizado quando a pessoa pretende tomar um empréstimo ou contratar um financiamento. O SCR acaba, então, sendo utilizado por quem oferta esses benefícios ao cidadão e possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, as pessoas com registro no SCR não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos, de forma que cabe a cada instituição financeira estabelecer o seu próprio critério acerca da concessão de crédito. Confira-se a respeito o que estabelece o art. 2º, II c.c. art. 8º, I, da Resolução nº3658/2008, do Banco Central, in verbis: "Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: [...] II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art.4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [...] Art. 8º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, as instituições mencionadas no art. 4º devem: I - obter autorização específica do cliente, passível de comprovação, para consultar as informações constantes do SCR"; É certo que a pretensão de cobrança judicial do débito em questão está de fato prescrita, pois aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Entretanto, entendo que não se pode cercear o direito de o credor buscar, pela via extrajudicial, a satisfação da dívida. A prescrição não atinge o direito subjetivo do credor, mas apenas seu direito de ação. Assim, ainda que atingida pela prescrição, não se pode negar ao credor o direito de reaver seu crédito extrajudicialmente, mediante cobrança, desde que não empregados meios vexatórios e constrangedores, o que, aliás, não se verificou nos autos. Neste aspecto, ressalto que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil é um banco de dados de informações remetidas ao Banco Central, referentes às operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras. Por oportuno, o Desembargador Relator Cláudio Marques, no julgamento da apelação cível interposta nos autos nº 003720-90.2022.8.26.0032, asseverou que o "Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito". Isto é, as informações não são desabonadoras, visto que o sistema do Banco Central não se confunde com órgãos de restrição ao crédito, tais como a SERASA e o SCPC. Cuida-se de mero instrumento destinado às instituições financeiras para análise de riscos de operação, ou seja, trata-se de cadastro de caráter meramente administrativo. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central/SCR Alegação de dívida quitada Improcedência Inconformismo - Inexistente qualquer ilegalidade na anotação - Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador - Dano moral não configurado Aplicação da regra prevista noart.85, §11, do CPC - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1005239-53.2022.8.26.0565; Relator (a): Heraldo de Oliveira;Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2023; Data de Registro:01/07/2023). Repita-se, o SCR tem caráter administrativo e sigiloso, visando a, através da análise do histórico do comportamento creditício da pessoa, analisar os riscos, e assim, permitir o tratamento igualitário às pessoas de acordo com seu perfil. O SCR não tem caráter restritivo, mas meramente informativo dentro do âmbito das instituições financeiras. Além disso, a parte autora não demonstrou, nos termos do art. 373, I do CPC, os danos causados pela referida inscrição. Com efeito, a informação lançada no cadastro do Banco Central, que retrata o perfil do autor perante as instituições financeiras, sem acesso ao comércio e público em geral, não lhe causa prejuízo algum. A respeito do tema, a seguinte decisão: Apelação Ação declaratória c.c. obrigação de fazer c.c. indenizaçãopor danos morais Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação deCrédito do Banco Central Ação que foi julgada improcedente Pretensão dereversão da medida Inadmissibilidade Banco de dados (SCR) de caráterrestrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito - Informações quedevem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao BancoCentral, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dosconsumidores - Dano moral não configurado, até porque o nome do autorestava no rol dos inadimplentes, com vários apontamentos até poucos mesesantes do ajuizamento desta ação Além dos três apontamentos dos réus desteprocesso, ainda havia outro apontamento no SRC - Indenização por danomoral, não demonstrado, que representaria um enriquecimento sem causa doautor Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelaçãonº 1035186-35.2021.8.26.0001, Rel. Heitor Luiz Ferreira do Amparo, J.30/09/2022). Dessa forma, a conduta da ré não se mostra abusiva e não se confunde com inscrição em cadastros de inadimplentes, não havendo que se falar em exclusão do nome do autor do referido sistema, tampouco na ocorrência de danos morais indenizáveis. Portanto, outra solução não há que a improcedência da ação, desnecessárias considerações outras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

Processo nº 1503599-35.2021.8.26.0001

Pedro Gustavo De Oliveira Rodrigues x Bruno Henrique Goncalves e outros