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"1036738-35.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036738-35.2021.8.26.0001"

Pedro Gustavo De Oliveira Rodrigues x Bruno Henrique Goncalves e outros

ID: 319625378

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000510-37.2025.8.06.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES THIAGO BARREIRA ROMCY THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000510-37.2025.8.06.0003 AUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA SOARES REU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000510-37.2025.8.06.0003 AUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por VALDIR DE OLIVEIRA SOARES em face de BANCO BRADESCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor das empresas requeridas. O autor aduz, em síntese, que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, como um prejuízo sofrido, a partir de 2020 pelas instituições financeiras demandadas, afirmando que "tal prejuízo originou-se de uma dívida de cartão de crédito contraída em 26/05/2017, ou seja, há 7 anos e 10 meses, portanto a dívida está prescrita". Por fim, informa que a conduta da ré lhe trouxe danos morais e materiais, o que deverá ser reparado. Pede a procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos suportados. Em sua peça de bloqueio, a ré MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em sede de preliminares, alegou a incompetência deste juízo, impugnou o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende que após a quitação do débito realizada pelo autor em 18/02/2025, as negativações lançadas em seu nome foram devidamente baixadas junto aos órgãos de proteção do crédito, inclusivo o SCR, afirmando que não praticou qualquer ato ilícito e que não há danos a reparar, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Em sua peça de bloqueio, o banco réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A não apresentou questões preliminares. No mérito, defende que "apenas a parte autora tem acesso ao Relatório do SCR com essas informações, uma vez que possui acesso ao histórico Bacen de até 05 anos, e o histórico NÃO APAGA as informações lançadas", afirmando que não praticou qualquer ato ilícito e que não há danos a reparar, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Em sua peça de bloqueio, o banco réu BANCO BRADESCO S.A. em sede de questões preliminares, alegou a falta de interesse processual. No mérito, defende que o SCR não é um cadastro de negativação de crédito, mas atua como um extrato da realidade financeira do cliente, possuindo apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador, afirmando que não praticou qualquer ato ilícito e que não há danos a reparar, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. REJEITO a preliminar de incompetência deste juízo arguida. Com efeito, não se há falar em incompetência da justiça comum, na medida em que a presente ação não envolve autarquia federal, mas tão somente pretende a imediata remoção do nome da parte autora junto SCR BACEN, apontados com prejuízo e vendido, em face da prescrição da dívida. Quanto a preliminar arguida pela requerida em relação ao benefício da gratuidade judiciária, INDEFIRO o pedido, em razão do art. 54, Lei 9.099, aduzir que acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Quanto a preliminar quanto ao valor da causa, nada a modificar, já que, conforme se verifica nos autos, o valor pretendido pelos autores a título de dano moral corresponde com o montante que ele atribuiu à causa. Respeitado, portanto, o comando do art. 292, V, do CPC, fica a primeira preliminar rejeita. A preliminar de ausência de pretensão resistida arguida em contestação não comporta acolhimento. Não há de se falar em falta de interesse de agir, pois a via eleita pelo autor é adequada e necessária a que obtenha o provimento jurisdicional pretendido, sendo evidente a resistência da requerida em virtude do conteúdo da contestação. Assim, AFASTO a preliminar suscitada pela parte ré e isso porque não se vislumbra a ocorrência de advocacia predatória e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O Sistema de Informações de Crédito - SCR é um banco de dados atualizado mensalmente pelas instituições financeiras, com base na posição do último dia útil do mês, mediante coleta de informações sobre as operações de crédito concedidas. Concentra todas as operações de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas nas instituições financeiras do país e é de acesso restrito, gerido pelo Banco Central do Brasil. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas pagas e a vencer (em dia). Diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados; contudo, isso será normalmente autorizado quando a pessoa pretende tomar um empréstimo ou contratar um financiamento. O SCR acaba, então, sendo utilizado por quem oferta esses benefícios ao cidadão e possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, as pessoas com registro no SCR não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos, de forma que cabe a cada instituição financeira estabelecer o seu próprio critério acerca da concessão de crédito. Confira-se a respeito o que estabelece o art. 2º, II c.c. art. 8º, I, da Resolução nº3658/2008, do Banco Central, in verbis: "Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: [...] II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art.4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [...] Art. 8º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, as instituições mencionadas no art. 4º devem: I - obter autorização específica do cliente, passível de comprovação, para consultar as informações constantes do SCR"; É certo que a pretensão de cobrança judicial do débito em questão está de fato prescrita, pois aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Entretanto, entendo que não se pode cercear o direito de o credor buscar, pela via extrajudicial, a satisfação da dívida. A prescrição não atinge o direito subjetivo do credor, mas apenas seu direito de ação. Assim, ainda que atingida pela prescrição, não se pode negar ao credor o direito de reaver seu crédito extrajudicialmente, mediante cobrança, desde que não empregados meios vexatórios e constrangedores, o que, aliás, não se verificou nos autos. Neste aspecto, ressalto que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil é um banco de dados de informações remetidas ao Banco Central, referentes às operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras. Por oportuno, o Desembargador Relator Cláudio Marques, no julgamento da apelação cível interposta nos autos nº 003720-90.2022.8.26.0032, asseverou que o "Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito". Isto é, as informações não são desabonadoras, visto que o sistema do Banco Central não se confunde com órgãos de restrição ao crédito, tais como a SERASA e o SCPC. Cuida-se de mero instrumento destinado às instituições financeiras para análise de riscos de operação, ou seja, trata-se de cadastro de caráter meramente administrativo. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central/SCR Alegação de dívida quitada Improcedência Inconformismo - Inexistente qualquer ilegalidade na anotação - Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador - Dano moral não configurado Aplicação da regra prevista noart.85, §11, do CPC - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1005239-53.2022.8.26.0565; Relator (a): Heraldo de Oliveira;Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2023; Data de Registro:01/07/2023). Repita-se, o SCR tem caráter administrativo e sigiloso, visando a, através da análise do histórico do comportamento creditício da pessoa, analisar os riscos, e assim, permitir o tratamento igualitário às pessoas de acordo com seu perfil. O SCR não tem caráter restritivo, mas meramente informativo dentro do âmbito das instituições financeiras. Além disso, a parte autora não demonstrou, nos termos do art. 373, I do CPC, os danos causados pela referida inscrição. Com efeito, a informação lançada no cadastro do Banco Central, que retrata o perfil do autor perante as instituições financeiras, sem acesso ao comércio e público em geral, não lhe causa prejuízo algum. A respeito do tema, a seguinte decisão: Apelação Ação declaratória c.c. obrigação de fazer c.c. indenizaçãopor danos morais Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação deCrédito do Banco Central Ação que foi julgada improcedente Pretensão dereversão da medida Inadmissibilidade Banco de dados (SCR) de caráterrestrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito - Informações quedevem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao BancoCentral, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dosconsumidores - Dano moral não configurado, até porque o nome do autorestava no rol dos inadimplentes, com vários apontamentos até poucos mesesantes do ajuizamento desta ação Além dos três apontamentos dos réus desteprocesso, ainda havia outro apontamento no SRC - Indenização por danomoral, não demonstrado, que representaria um enriquecimento sem causa doautor Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelaçãonº 1035186-35.2021.8.26.0001, Rel. Heitor Luiz Ferreira do Amparo, J.30/09/2022). Dessa forma, a conduta da ré não se mostra abusiva e não se confunde com inscrição em cadastros de inadimplentes, não havendo que se falar em exclusão do nome do autor do referido sistema, tampouco na ocorrência de danos morais indenizáveis. Portanto, outra solução não há que a improcedência da ação, desnecessárias considerações outras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036738-35.2021.8.26.0001"

Pedro Gustavo De Oliveira Rodrigues x Bruno Henrique Goncalves e outros