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G. S. M. x I. C. De M. J.

ID: 328664447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036739-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. S. M.

Polo Passivo:

I. C. DE M. J.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA MARQUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-94.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - I.C.M.J. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os trê… Processo 1036739-94.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - I.C.M.J. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os três últimos holerites ou o extrato bancário dos três últimos meses ou as três últimas declarações de imposto de renda, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 08/08/2025 às 10 horas. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: ANA LÚCIA MARQUES SOARES (OAB 165419/SP), MARCIA SOARES DE SOUZA (OAB 341411/SP), HELLEN ALMEIDA SANTOS (OAB 358733/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP)

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Processo nº 1041686-31.2023.8.26.0007

ID: 293374508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041686-31.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HENFIL DE EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041686-31.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Henfil de Educação e Sustentabilidade - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arqu… Processo 1041686-31.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Henfil de Educação e Sustentabilidade - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Adriano Dias De Morais x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321057600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021952-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DIAS DE MORAIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIEZER SARTORI COMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021952-77.2024.8.26.0007 (processo principal 1041783-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriano Dias de Morais - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 0021952-77.2024.8.26.0007 (processo principal 1041783-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriano Dias de Morais - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP)

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Instituto Sumaré De Educação Superior Ises Ltda x Alexandre Donizetti Damasio

ID: 295235503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008437-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DONIZETTI DAMASIO

Intimação

Advogados:

MAURICIO JOSE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008437-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1032762-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Alexandre Doni… Processo 0008437-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1032762-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Alexandre Donizetti Damasio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MAURICIO JOSE MARCHI (OAB 281884/SP), ANA CAROLINA NUNES DA SILVA (OAB 464619/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Vanessa Do Nascimento Alves

ID: 293404015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011061-31.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VANESSA DO NASCIMENTO ALVES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011061-31.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1016555-88.2022.8.26.0007) (processo principal 1016555-88.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CHALFIN, GOLDBERG,… Processo 0011061-31.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1016555-88.2022.8.26.0007) (processo principal 1016555-88.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vanessa do Nascimento Alves - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Mck Shaynn Byller De Oliveira Schultz x Associação De Socorro Mutuo Kong Associados

ID: 310822783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040522-31.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MCK SHAYNN BYLLER DE OLIVEIRA SCHULTZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SOCORRO MUTUO KONG ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMILLA AVELAR HOOPER CIABOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040522-31.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040522-31.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mck Shaynn Byller de Oliveira Schultz (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação de Socorro Mutuo Kong Associados - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. SEGURO ATÍPICO. FURTO DE VEÍCULO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM RESSALVAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA, OBSERVADA A TABELA FIPE DA DATA DO FURTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESTE TÍTULO. 1. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. 3. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURO ATÍPICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 2º DO CDC. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SECURITÁRIA E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.4. FURTO DO VEÍCULO. ACEITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS QUANTO AO FATO DE O VEÍCULO ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, COM DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO, PREVISTA NO CONTRATO, OBSERVADO O VALOR DA TABELA FIPE NA DATA DO FURTO. CABÍVEL TAMBÉM O ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE VALORES DE DÉBITOS REFERENTES À MULTA, SEGURO OBRIGATÓRIO E IPVA. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INTERCORRÊNCIA QUE SE INSERE DENTRE OS CONTRATEMPOS CORRIQUEIROS DA VIDA.6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samilla Avelar Hooper Ciabotti (OAB: 396334/SP) - Maíra Moreira Figueiredo (OAB: 112579/MG) - 5º andar

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Í. G. A. e outros x F. De S. A.

ID: 319510191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026845-31.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Í. G. A. I. G. C. P. G. C. A.

Polo Passivo:

F. DE S. A.

Intimação

Advogados:

CÉLIA JUSTO CANEVAZZI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR STRADIOTO MACIEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026845-31.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.G.C. - - P.G.C.A. - - I.G.A. - F.S.A. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte re… Processo 1026845-31.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.G.C. - - P.G.C.A. - - I.G.A. - F.S.A. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os três últimos holerites ou o extrato bancário dos três últimos meses ou as três últimas declarações de imposto de renda, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 28/07/2025 às 15 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/vzo-cykt-gtk. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: CÉLIA JUSTO CANEVAZZI OLIVEIRA (OAB 469127/SP), CAIO CESAR STRADIOTO MACIEL GOMES (OAB 489135/SP), CAIO CESAR STRADIOTO MACIEL GOMES (OAB 489135/SP), CAIO CESAR STRADIOTO MACIEL GOMES (OAB 489135/SP)

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Processo nº 0010673-31.2023.8.26.0007

ID: 277288560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010673-31.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONITORA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE FREITAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MUTON

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ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Tatiana de Freitas Miranda (OAB 271096/SP) Processo 0010673-31.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Monitora Sociedade de Anestesiologia S/s … ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Tatiana de Freitas Miranda (OAB 271096/SP) Processo 0010673-31.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Monitora Sociedade de Anestesiologia S/s - Vistos. Fls. 142/143: Indefiro o pedido, uma vez que a medida não tem utilidade prática, diante da impenhorabilidade absoluta de tais contas (Lei 8.036/1990 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75), sendo pois medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais. Conforme se depreende de recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. Recurso especial não provido (3ª Turma, REsp nº 1.619.868/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 24.10.2017). Convergente a esse é o entendimento deste Tribunal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valores oriundos de FGTS em nome do executado Inadmissibilidade Verba de natureza alimentar Impenhorabilidade Incidência do art. 2º, § 2º da Lei 8.036/1990 Impenhorabilidade mantida mesmo no caso de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais Precedente do STJ Decisão mantida Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 2213032-93.2019.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Álvaro Torres Júnior, 24.3.2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para informações de saldo de FGTS em nome da executada Inconformismo Decisão fundada na impenhorabilidade de saldo de FGTS em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais Regramento específico Entendimento do C. STJ no sentido de excepcionar a impenhorabilidade do FGTS somente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de instrumento nº 2287484-74.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Jayme de Oliveira, 03.3.2020). Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de dez dias. Na inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 5001477-74.2025.4.03.0000

ID: 280475454

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001477-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001477-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: MARIA JOSE REIS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001477-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: MARIA JOSE REIS Advogado do(a) AGRAVANTE: JANAINA MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES - SP486268 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria José Reis, em face de decisão proferida em ação de concessão do benefício previdenciário de pensão de morte, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Em suas razões de inconformismo, aduz a agravante a insubsistência da decisão agravada, uma vez que a documentação acostada aos autos comprova a existência da união estável e a dependência econômica com a segurada falecida. Deferida a antecipação da tutela recursal (ID 313653045). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A decisão que apreciou o pedido liminar formulado no agravo de instrumento foi prolatada nos seguintes termos: ... “ O benefício de pensão por morte é devido, em suma, aos dependentes do segurado, desde que comprovada a qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91 e ser o falecido segurado da Previdência social, nos termos do art. 74 e seguintes da mesma lei. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, do art. 16, da Lei 8213/91, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado, é presumida. Inicialmente, denoto haver nos autos início de prova para fins de comprovação de coabitação da autora com a segurada falecida, que residiam na Marceneiros nº 92 apto 44 Bl C- Cidade Tiradentes - São Paulo (ID 342286675 e 342285508), além de constar na certidão de óbito ser convivente com Maria José Reis ( ID 342286658 - autos principais) Prosseguindo, observo que os autos foram instruídos com Sentença Judicial proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, processo nº 1015011-31.2023.8.26.0007, que tramitou na 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera-SP, e reconheceu a união estável havida entre as partes de 1997 até 17/03/2023, quando houve o falecimento de uma das conviventes. Destaco ainda, constatar-se que houve parecer do Ministério Publico Estadual, no processo retro mencionado, favorável ao reconhecimento da união estável, bem como concordância dos herdeiros maiores e capazes, com a existência de união estável entre as conviventes. Assim, para fins da tutela de evidência, tais documentos, a princípio, são suficientes para a comprovação da existência de união estável à época do óbito, bem com da dependência econômica, a fim garantir um Juízo minimante seguro para a concessão da providência requerida. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja implementado o benefício vindicado Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC..” ... Não há nos autos novos elementos aptos a infirmar a fundamentação da decisão transcrita. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convalidar em definitiva a decisão ID 313653045. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ARMANDO MICELI

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Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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