Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036739-31.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

Resultados para "1036739-31.2023.8.26.0007"

Processo nº 5001477-74.2025.4.03.0000

ID: 280475454

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001477-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001477-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: MARIA JOSE REIS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001477-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: MARIA JOSE REIS Advogado do(a) AGRAVANTE: JANAINA MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES - SP486268 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria José Reis, em face de decisão proferida em ação de concessão do benefício previdenciário de pensão de morte, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Em suas razões de inconformismo, aduz a agravante a insubsistência da decisão agravada, uma vez que a documentação acostada aos autos comprova a existência da união estável e a dependência econômica com a segurada falecida. Deferida a antecipação da tutela recursal (ID 313653045). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A decisão que apreciou o pedido liminar formulado no agravo de instrumento foi prolatada nos seguintes termos: ... “ O benefício de pensão por morte é devido, em suma, aos dependentes do segurado, desde que comprovada a qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91 e ser o falecido segurado da Previdência social, nos termos do art. 74 e seguintes da mesma lei. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, do art. 16, da Lei 8213/91, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado, é presumida. Inicialmente, denoto haver nos autos início de prova para fins de comprovação de coabitação da autora com a segurada falecida, que residiam na Marceneiros nº 92 apto 44 Bl C- Cidade Tiradentes - São Paulo (ID 342286675 e 342285508), além de constar na certidão de óbito ser convivente com Maria José Reis ( ID 342286658 - autos principais) Prosseguindo, observo que os autos foram instruídos com Sentença Judicial proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, processo nº 1015011-31.2023.8.26.0007, que tramitou na 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera-SP, e reconheceu a união estável havida entre as partes de 1997 até 17/03/2023, quando houve o falecimento de uma das conviventes. Destaco ainda, constatar-se que houve parecer do Ministério Publico Estadual, no processo retro mencionado, favorável ao reconhecimento da união estável, bem como concordância dos herdeiros maiores e capazes, com a existência de união estável entre as conviventes. Assim, para fins da tutela de evidência, tais documentos, a princípio, são suficientes para a comprovação da existência de união estável à época do óbito, bem com da dependência econômica, a fim garantir um Juízo minimante seguro para a concessão da providência requerida. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja implementado o benefício vindicado Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC..” ... Não há nos autos novos elementos aptos a infirmar a fundamentação da decisão transcrita. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convalidar em definitiva a decisão ID 313653045. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036739-31.2023.8.26.0007"

Processo nº 5001477-74.2025.4.03.0000