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Processo nº 1036794-35.2024.4.01.3900

ID: 330467092

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036794-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO TAVARES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILIA DE AQUINO GASPAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036794-35.2024.4.01.3900 AUTOR: VERISSIMO TAVARES COSTA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036794-35.2024.4.01.3900 AUTOR: VERISSIMO TAVARES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID. 2172193623. A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão (id.2145663712) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. O embargante apontou vício de erro material, sob o argumento de que houve equívoco na sentença ao extinguir o feito com base em suposta identidade de objeto com processo anterior, quando, na verdade, os benefícios previdenciários tratados são distintos, com diferentes números, datas de requerimentos e provas materiais. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/1995, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou iii) corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante demonstrou que o benefício discutido no presente feito é o NB 41/227.777.915-0, com DER em 24/04/2024, e não o mesmo objeto da ação anterior, que envolvia o NB 41/205.260.996-7, com DER em 07/11/2022. Logo, constata-se que a decisão incorreu em erro material, ao afirmar identidade de objeto e causa de pedir sem analisar os elementos concretos e individualizados do novo pedido formulado nos autos. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos com efeitos modificativos, para o fim de anular a sentença embargada, restabelecendo o andamento regular do feito, com a determinação de citação do INSS, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando-lhes provimento para andamento regular do feito, com a determinação de citação do INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0016160-55.2022.8.26.0576

ID: 309246973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016160-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016160-55.2022.8.26.0576/01 - Precatório - Servidores Inativos - Reginaldo Antonio da Costa - Vistos. Considerando que, segundo o ofício do DEPRE, houve pagamento do precatório, manifestem-…

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J. Dos S. x L. R. P. E. I. L.

ID: 310629762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065409-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

L. R. P. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO TANAKA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065409-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Itaú Consignado S.A x Luzia Aparecida De Souza

ID: 326713079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005948-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DUARTE DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAMONAN LARISSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TRIVIZAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005948-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005948-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Luzia Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; (V) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.4. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA DESCONTOS APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, TEMA 929.5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DEVIDO AO BAIXO IMPACTO FINANCEIRO DOS DESCONTOS E À DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. PARTE REQUERIDA DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUE A PARTE AUTORA SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME NORMAS DO TJSP.7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE, COM MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (ART. 85, §11, CPC).IV. DISPOSITIVO 8. RECURSOS DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www

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Processo nº 0011178-90.2025.8.26.0576

ID: 297081718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011178-90.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011178-90.2025.8.26.0576 (processo principal 1045815-55.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.M. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiç… Processo 0011178-90.2025.8.26.0576 (processo principal 1045815-55.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.M. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte exequente no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ela de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Tarje-se. 2- Funcionará nos autos como advogado dativo da exequente o Dr. HÉLIO PEREIRA MARTINS JÚNIOR, OAB/SP nº 378.631. Anote-se junto ao cadastro de partes/representantes, inserindo a tarja respectiva. 3- Considerando que o valor da prestação alimentícia mensal não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. 4- Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, pessoalmente, por mandado/carta precatória, para pagamento das 03 (três) prestações/diferenças alimentícias anteriores ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 1.873,75 (fls. 20), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, à base de 40% do salário mínimo vigente no território nacional e, em caso de emprego formal, 30% dos rendimentos líquidos, por mês, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, levando-se, ainda, a protesto a declaração da existência de dívida alimentar (art. 517, CPC) e consequente inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, etc.). Fixo os honorários devidos pelo(a) executado(a) ao(a) procurador(a) do(a) exequente(s) em 10% sobre o valor do débito, com a observação de que tal verba não será considerada para o decreto de prisão. Em caso de pronto pagamento, fica o(a) devedor(a) liberado do pagamento dos honorários advocatícios (Enunciado 12, 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: HELIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 378631/SP)

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Processo nº 0022368-55.2022.8.26.0576

ID: 292935404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022368-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO PASSARIM LUCIANE MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO JOSÉ DE SOUZA FILHO

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Processo 0022368-55.2022.8.26.0576 (processo principal 1019872-36.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Aparecido Passarim - - Luciane Molina - Vistos… Processo 0022368-55.2022.8.26.0576 (processo principal 1019872-36.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Aparecido Passarim - - Luciane Molina - Vistos. (1) Proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$6.357,52, conforme cálculo elaborado na data de 26/02/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (6) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (7) Intimem-se. - ADV: LAURO JOSÉ DE SOUZA FILHO (OAB 430061/SP), LAURO JOSÉ DE SOUZA FILHO (OAB 430061/SP)

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Eliane Aparecida Ferreira Bastos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 307745296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020622-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0020622-55.2022.8.26.0576 (processo principal 1052821-50.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Aparecida Ferreira Bastos - Fund… Processo 0020622-55.2022.8.26.0576 (processo principal 1052821-50.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Aparecida Ferreira Bastos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc - Vistos. Fls.100: Considerando a resposta do Serasa à decisão-ofício original de fls. 94, e considerando que aparentemente não houve a correção ou informação acerca do CPF da autora, reitero a ordem, com a inclusão da informação no cabeçalho, acima. Segue, abaixo, a ordem original, in verbis: "Diante do certificado a fls. 93, não houve resposta ao ofício de fls. 67/68. Assim, em reiteração, oficie-se ao SERASA, para que indique no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de crime de desobediência, a data de inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome" dos seguintes débitos: 1) no valor de R$ 1.419,90 (um mil e quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos), correspondente ao contrato sob o nº 04213650146411000, vencida em 07/04/2007; 2) no valor de R$ 1.108,55 (um mil e cento e oito reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao contrato sob o nº 06046043900475008, vencida em 26/12/2007; 3) no valor de R$ 623,06 (seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), correspondente ao contrato sob o nº 06046046002820005, vencida em 26/12/2007; 4) no valor de R$ 5.406,82 (cinco mil e quatrocentos e seis reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao contrato sob o nº 07041007511331934, vencida em 25/09/2007; 5) no valor de R$ 857,70 (oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), correspondente ao contrato sob o nº 3311029366773-00-3103, vencida em 12/12/2007; 6) no valor de R$ 1.846,24 (um mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao contrato sob o nº 3311036504243-00-3104, vencida em 08/12/2007 ; 7) e no valor de R$ 1.774,23 (um mil setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao contrato sob o nº 46244874862-043542, vencida em 10/07/2016. Encaminhe-se via e-mail institucional. A resposta deverá ser enviada ao e-mail upj1a5riopreto@tjsp.jus.br." Intime(m)-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 0015869-55.2022.8.26.0576

ID: 294624511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015869-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSILVA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO TARSITANO AMENDOLA

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Processo 0015869-55.2022.8.26.0576 (processo principal 1062353-48.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessilva Rosa Santos - Vistos. (1) Petiçã… Processo 0015869-55.2022.8.26.0576 (processo principal 1062353-48.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessilva Rosa Santos - Vistos. (1) Petição de fls. 91/92: indefiro nova pesquisa pelo sistema Sisbajud, posto já terem sido realizadas duas tentativas. (2) Proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$ 3.454,88 (três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculo elaborado na data de fevereiro de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: CAIO TARSITANO AMENDOLA (OAB 317047/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Luzia Aparecida De Souza

ID: 326742558

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005948-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DUARTE DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAMONAN LARISSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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EDUARDO TRIVIZAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005948-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005948-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Luzia Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; (V) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.4. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA DESCONTOS APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, TEMA 929.5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DEVIDO AO BAIXO IMPACTO FINANCEIRO DOS DESCONTOS E À DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. PARTE REQUERIDA DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUE A PARTE AUTORA SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME NORMAS DO TJSP.7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE, COM MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (ART. 85, §11, CPC).IV. DISPOSITIVO 8. RECURSOS DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eduardo Trivizan Fares (OAB: 420543/SP) - Yamonan Larissa dos Santos de Oliveira (OAB: 429607/SP) - Amanda Duarte Dutra (OAB: 380226/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yuli Bianca Oliveira Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 291392481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065118-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YULI BIANCA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065118-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065118-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Yuli Bianca Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGADA IMPROCEDENTE. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A APELANTE RECORREU, PLEITEANDO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E (II) A ADMISSIBILIDADE JURÍDICA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS À PARTE ADVERSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ INEQUÍVOCA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. A DIVERGÊNCIA DE NARRATIVA NÃO CONFIGURA CONDUTA DOLOSA. 4. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODEM SER IMPUTADOS À PARTE VENCIDA, POIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA ENTRE VENCEDOR E SEU PATRONO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SÃO DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Victor dos Santos Gonçalves (OAB: 367044/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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