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L. C. C. B. x P. F. C. J.

ID: 327128487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003412-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. C. B.

Polo Passivo:

P. F. C. J.

Intimação

Advogados:

ROSANA FERNANDES PRADO

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ISABELLA CORREA HLIBKA

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ANDREIA CARVALHO DIAS VIEIRA

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Processo 0003412-85.2022.8.26.0577 (processo principal 0032446-57.2012.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.C.C.B. - P.F.C.J. - Vistos. Trata-se de c… Processo 0003412-85.2022.8.26.0577 (processo principal 0032446-57.2012.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.C.C.B. - P.F.C.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o rito da prisão civil. A parte exequente ajuizou o processo, já tendo atingido a maioridade civil (nascida em 30/07/2005). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inclina-se n sentido de que, nos casos em que a exequente já tenha atingido a maioridade civil e/ou exerce atividade econômica, a prisão civil deve ser afastada, visto que somente os filhos menores estão submetidos ao poder familiar (art. 1.630 do Código Civil) e o poder familiar cessa com a maioridade civil (art. 1.635, inciso III do Código Civil). Considerando que a parte exequente já atingiu a maioridade, sua necessidade não é mais presumida. Não mais subsiste a obrigação do genitor de prestar alimentos, eis que com a maioridade cessam os direitos e deveres decorrentes do poder familiar. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão da origem que afastou a prisão, determinando o prosseguimento pelo rito expropriatório. Insurgência da exequente, insistindo na prisão civil do devedor. Prisão civil que, em verdade, é medida excepcional e extrema, devendo ser deferida com cautela, analisando-se caso a caso. Alimentada que alcançou a maioridade, não se justificando a imposição da prisão nesse momento. Débito que deve ser perseguido pela forma menos gravosa ao devedor. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297578-42.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) "Habeas corpus" - Cumprimento de sentença - Alimentos - Decisão decretando a prisão civil do executado - Constrangimento ilegal, "in casu", configurado - Perda do caráter alimentar - Credora contando 20 anos de idade, afirmando o impetrante que ela já labora, não se justificando a imposição da medida extrema - Débito exequendo que deve ser perseguido pela maneira menos gravosa ao paciente - Precedentes jurisprudenciais - Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Cível 2311199-09.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024)" Assim, considerando que a prisão civil é ato executório excepcional e que visa compelir o devedor a pagar a dívida de forma imediata, deve ser utilizada nos casos em que a necessidade dos alimentos seja premente. Dessa forma, esclareça e comprove a exequente se está estudando ou trabalhando, juntando aos autos cópia da CTPS e comprovante de que está cursando ensino superior ou técnico, em caso negativo, a justificativa para não fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem. Int. - ADV: ANDREIA CARVALHO DIAS VIEIRA (OAB 322115/SP), ROSANA FERNANDES PRADO (OAB 287242/SP), ISABELLA CORREA HLIBKA (OAB 461016/SP)

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Centro Odontologico Do Povo Sjc Ii Ltda x Aldeni Soares Ladeira Dos Reis

ID: 335062955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005422-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO SJC II LTDA

Polo Passivo:

ALDENI SOARES LADEIRA DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DA SILVA GONÇALVES

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005422-85.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005422-85.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Centro Odontologico do Povo Sjc Ii Ltda - Apelada: Aldeni Soares Ladeira dos Reis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O CENTRO ODONTOLÓGICO DO POVO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS II LTDA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS RELACIONADOS A PRÓTESES DENTÁRIAS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.300,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (I) A OBRIGAÇÃO DO DENTISTA É DE RESULTADO, NÃO DE MEIO. (II) A APELANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE ERRO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE ISENTE A RÉ DE CULPA, POIS A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO. A PERÍCIA CONFIRMOU A FALHA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO REALIZADO. 4. A PROVA PERICIAL REVELOU A PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. CABERIA À RÉ COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DO DENTISTA É DE RESULTADO, E A FALHA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PUNITIVA, SENDO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006757-28.2022.8.26.0032, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017083-19.2023.8.26.0224, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - Gabriela da Silva Gonçalves (OAB: 446644/SP) - 4º andar

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Marcos Duarte De Oliveira x Balafre Prestação De Serviços E Locações De Caminhões Ltda. e outros

ID: 275991099

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106342-41.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BALAFRE PRESTAçãO DE SERVIçOS E LOCAçõES DE CAMINHõES LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO JORGE ORTIZ ENDRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106342-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: MARCOS DUARTE DE OLIVEIRA e outro - Agravado: Balafre Prestação de S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106342-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: MARCOS DUARTE DE OLIVEIRA e outro - Agravado: Balafre Prestação de Serviços e Locações de Caminhões Ltda. - Agravada: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL INDISPENSÁVEL PARA À VIDA E À SAÚDE. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OUTROS DIREITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA PÓTAVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À EXISTÊNCIA DIGNA, O QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO.4. ÁGUA E ESGOTO SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDAMENTAIS PARA À VIDA E A SAÚDE E O FORNECIMENTO É CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OUTROS DIREITOS, O QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO OU AMEAÇA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL SEJA OBTIDO APENAS AO FINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "O FORNECIMENTO DE ÁGUA É BEM/SERVIÇO ESSENCIAL E DEVE SER GARANTIDOS MESMO EM ÁREAS DE OCUPAÇÃO IRREGULARES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EXISTÊNCIA DE UMA VIDA DIGNA."JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007934-07.2023.8.26.0577, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021039-85.2022.8.26.0577, REL. LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILLA JARDIM, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 31.07.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002135-80.2023.8.26.0577, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.09.2023. STJ, ARESP 2342297, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 02.06.2023; CORTE IDH, CASO COMUNIDADES INDÍGENAS MIEMBROS DE LA ASOCIACIÓN LHAKA HONHAT (NUESTRA TIERRA) VS. ARGENTINA. FONDO, REPARACIONES Y COSTAS. SENTENCIA DE 6 DE FEBRERO DE 2020. SERIE C NO. 400; COMITE DESC, OBSERVACIÓN GENERAL Nº 15: EL DERECHO AL ÁGUA (ARTÍCULOS 11 Y 12 DEL PACTO INTERNACIONAL DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Jorge Ortiz Endrizzi (OAB: 341901/SP) - Sala 2100

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A. F. A. e outros x L. T. A.

ID: 310119483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025210-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. G. F. A.

Polo Passivo:

L. T. A.

Intimação

Advogados:

WESLEY DONIZETTI PEREIRA

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MILIAM HIDEFIRA

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Processo 1025210-85.2022.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.F.A. - - A.F.A. - L.T.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a… Processo 1025210-85.2022.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.F.A. - - A.F.A. - L.T.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a interdição do requerido LUIZ TAKEO ARAKI, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, exclusivamente de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, III, 1.767, II, do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio-lhe os requerentes GENY FREITAS ARAKI e ANDRÉ FREITAS ARAKI para o exercício da curatela. Diante do reconhecimento de incapacidade relativa do requerido, a curatela limitar-se-á à prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, comprar, vender, contrair empréstimos, doar, receber ou dar quitação, transigir, outorgar mandato para fins patrimoniais, dentre outros. Caberá aos autores a observância dos deveres legalmente impostos ao curador, na forma do que determinam os artigos 1.740 a 1.762 do Código Civil, bem como a prestação de contas anuais, por meio de incidente em apenso, nos termos da fundamentação. Dispenso a prestação de caução pelos Curadores e mantenho a determinação de prestação de contas, de forma anual, em autos apartados, em atenção ao disposto no art. 84, §4º, da lei n. 13.146/2015. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelos curadores, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento do curatelado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Requisite-se ao Cartório de Imóveis o registro da presente sentença na Matrícula nº 190.917 (fls. 38/42), dos imóveis da qual o réu é coproprietário, para proteção desse direito. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe junto ao sistema informatizado, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Havendo designação de advogado pelo Convênio DPE/OAB, expeça-se certidão de honorários, conforme atuação do advogado, independente de requerimento. Dispensa-se a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MILIAM HIDEFIRA (OAB 342898/SP), MILIAM HIDEFIRA (OAB 342898/SP), WESLEY DONIZETTI PEREIRA (OAB 471088/SP)

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Crifér Laminados De Aço E Ferro Ltda x Cal Leve Industria E Comercio Ltda Me

ID: 293583096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004983-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRIFéR LAMINADOS DE AçO E FERRO LTDA

Polo Passivo:

CAL LEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES

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Processo 0004983-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1032291-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Crifér Laminados de Aço e Ferro Ltda - Cal Leve… Processo 0004983-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1032291-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Crifér Laminados de Aço e Ferro Ltda - Cal Leve Industria e Comercio Ltda Me - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 605.192,72e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP)

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Processo nº 1036850-96.2024.8.26.0001

ID: 307214712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1036850-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUCIO FERREIRA

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CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA

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Processo 1036850-96.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Edivaldo Moreira da Silva - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é … Processo 1036850-96.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Edivaldo Moreira da Silva - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. Antes, porém, recolha o autor a taxa postal ou diligencia para o oficial de justiça direcionada a esta comarca de Praia Grande, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA (OAB 196634/SP), SILVIO LUCIO FERREIRA (OAB 412305/SP)

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Processo nº 1036850-50.2023.4.01.3400

ID: 261350342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036850-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAULO JOSE SIMINO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATALIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA SERAFIM

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JULIANA VIEIRA BARROS

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FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

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CECILIA ANDRADE ROCHA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036850-50.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: SAULO JOSE SIMINO FREITAS CONTRA REU: CAIXA ECONO… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036850-50.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: SAULO JOSE SIMINO FREITAS CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo x Espólio De Oelio Briguenti e outros

ID: 335493401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1003972-76.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE OELIO BRIGUENTI (OCUPANTE)JOSé APARECIDO BRIGUENTI (OCUPANTE) LUCIA E. BRIGUENTI

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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EDISON PEREIRA DA SILVA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1003972-76.2019.8.26.0201 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra… Processo 1003972-76.2019.8.26.0201 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Espólio de Oelio Briguenti - - (Ocupante) Lucia E. Briguenti - - (Ocupante)José Aparecido Briguenti - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fls. 418/420) em face da sentença de fls. 410/414, que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A embargante alega, em síntese, que a decisão padece de vício de omissão, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pronunciamento judicial sobre os pedidos de (i) perdimento dos valores pagos a título de amortização do financiamento, como compensação pela fruição do bem, e (ii) perdimento de eventuais benfeitorias implementadas no imóvel. Decido. Conheço os embargos, pois tempestivos. A sentença de fls. 410/414, embora tenha analisado o mérito da rescisão contratual, de fato, não deliberou sobre tais pedidos, configurando a omissão apontada. Passo, portanto, a sanar o vício. I. Do Perdimento dos Valores Pagos Acolho o pedido para que os valores já desembolsados pelos réus sejam perdidos em favor da embargante. A questão é objeto de Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Considerando que os adquirentes usufruíram do imóvel sem a devida contraprestação, é justo que os valores pagos sejam retidos pela demandante. Esta retenção visa compensar os prejuízos decorrentes da ocupação indevida e do insucesso do contrato. A decisão pelo perdimento é apropriada, pois a resolução do contrato por culpa dos compradores implica no pagamento de uma indenização pelo período de uso e ocupação do bem, devida enquanto perdurou a posse. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REITEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) é lícita a rescisão contratual e (ii) se os réus têm direito ao reembolso parcial das quantias pagas. 3. A inadimplência dos réus justifica a rescisão contratual, não havendo fundamento jurídico para a alegação de que a CDHU deveria ter buscado cobrança ou acordo. 4. O direito à moradia dos réus não pode prevalecer sobre a saúde financeira da CDHU e o direito de outros potenciais adquirentes. A manutenção do contrato violaria o princípio da isonomia. 5. Perdimento integral dos valores quitados bem decretado, dado o tempo de inadimplência e de ocupação do imóvel. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013182-85.2022.8.26.0577; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) II. Das Benfeitorias Rejeito o pedido de perdimento das benfeitorias. A embargada não apresentou provas da existência de benfeitorias, tampouco solicitou, em sua contestação, a realização de perícia para apurar seu valor. A fase instrutória do processo seria o momento adequado para requerer tal produção de prova. Uma perícia seria o meio hábil para comprovar a existência e o valor das benfeitorias. Contudo, na ausência de um pedido nesse sentido e de qualquer prova apresentada, não há base para determinar indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDIMENTO DE VALORES PAGOS E DE BENFEITORIAS. Insurgência da CDHU contra sentença de procedência. Pretensão à prolação de decisão acerca do perdimento das benfeitorias. Descabimento. Ausência de provas (e sequer indícios) que tenham sido realizadas benfeitorias no imóvel. Existência incerta impede a prolação de decisão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001894-69.2020.8.26.0106; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para declarar o perdimento dos valores pagos pelos réus, nos termos da fundamentação supra. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Intime-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), EDISON PEREIRA DA SILVA (OAB 68364/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1036850-25.2024.4.01.3300

ID: 333740253

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036850-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VAGNER JUNQUEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1036850-25.2024.4.01.3300 RECORRENTE: ROBERTO VAGNER JUNQUEIRA PIRES RECORRIDO: INSTITUTO NA… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1036850-25.2024.4.01.3300 RECORRENTE: ROBERTO VAGNER JUNQUEIRA PIRES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte Autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas. É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte Autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte Autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte Autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte Recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte. No caso, é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de perícia complementar e/ou nova perícia por outro profissional. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Ainda, eventual argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, em CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro/ratifico. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

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Janaina De Souza Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313135784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006934-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SOUZA SANTOS REINALDO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006934-98.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Reinal… Processo 1006934-98.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Reinaldo de Siqueira - - Janaina de Souza Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. REINALDO DE SIQUEIRA E JANAINA DE SOUZA SANTOS opuseram embargos à execução movida pelo BANCO DO BRASIL S/A nos autos da execução de título extrajudicial nº 1018420-85.2022.8.26.0577, alegando, em síntese: (i) ocorrência de prescrição trienal; (ii) excesso de execução por anatocismo e aplicação de multa moratória sobre juros; (iii) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (iv) ausência de prova do efetivo crédito à empresa coexecutada; e (v) pedido de concessão de justiça gratuita e atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O Embargado apresentou impugnação, sustentando a legalidade da cobrança, a inexistência de prescrição e a improcedência dos pedidos, bem como impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Houve réplica. É o relatório. Decido. Os documentos acostados pelos Embargantes (declaração de hipossuficiência, extratos bancários e comprovantes de renda) são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos alegada, conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC/2015. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, que não foi elidida pelo Embargado mediante prova contrária. A contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, consoante o §4º do mesmo dispositivo legal. Assim sendo, considerando-se que o impugnante não comprou que a situação econômica é diversa da declarada, rejeito a impugnação, mantendo a decisão que concedeu o benefício. A preliminar de prescrição merece ser acolhida. A questão prescricional constitui matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 205 do Código Civil. O contrato de abertura de crédito em conta corrente que lastreou a execução foi celebrado em abril de 2018, com limite de R$ 50.000,00. Conforme documentação acostada aos autos principais, a dívida foi declarada antecipadamente vencida em 01/07/2021, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. O vencimento antecipado da dívida marca o dies a quo para contagem do prazo prescricional. Tratando-se de execução fundada em contrato bancário, aplica o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, quando a execução tem por objeto a cobrança de juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem seguido essa orientação de forma reiterada. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional trienal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 3º, inc. I, do Código Civil - Súmula 150 do STF - Mero pedido de desarquivamento que não tem o condão de interromper o prazo prescricional - Inaplicabilidade, in casu, do art. 1.056 do CPC/15 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.421-SC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0010598-34.2004.8.26.0564; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). A prescrição somente se interrompe com a citação válida, conforme estabelece o art. 240, I, do Código Civil. Não basta o ajuizamento da ação; é imprescindível que a citação seja válida e efetiva. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 150: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A citação válida é o marco interruptivo da prescrição, não sendo suficiente o mero ajuizamento da ação executiva. No presente caso, a dívida venceu antecipadamente em 01/07/2021. A execução foi ajuizada em setembro de 2022, porém a citação válida dos ora embargantes (avalistas) somente ocorreu em 12/02/2025, conforme certidão do oficial de justiça acostada aos autos principais. Assim, entre o vencimento da obrigação (01/07/2021) e a citação válida (12/02/2025) transcorreu o período de 3 anos, 7 meses e 11 dias, superando largamente o prazo trienal estabelecido no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. O embargado alegou que a prescrição teria sido interrompida com o ajuizamento da execução, porém tal alegação não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que exige a citação válida para a interrupção do prazo prescricional. Ainda que se considerasse interrompida a prescrição com o ajuizamento da execução em 2022, teria ocorrido prescrição intercorrente, uma vez que entre o ajuizamento e a citação válida transcorreu período superior ao prazo prescricional originário. Assim sendo, está configurada está a prescrição da pretensão executiva, seja pelo decurso do prazo entre o vencimento e a citação válida, seja pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, torna prejudicada a análise dos demais fundamentos dos embargos (anatocismo, juros abusivos, etc.), vez que a extinção da execução por prescrição resolve integralmente a lide. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Reinaldo de Siqueira e Janaina de Souza Santos contra Banco do Brasil S/A, para: a) Reconhecer a prescrição da pretensão executiva, por ter decorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil; b) Extinguir a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC, devendo a Serventia certificar nos autos da execução e promover seu arquivamento com o levantamento a favor do executado de eventual penhora. c) Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se que os embargantes são beneficiários da justiça gratuita. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP)

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