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Processo nº 1036985-37.2024.4.01.3300

ID: 294796643

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036985-37.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIOS DOS SANTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036985-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036985-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ROBSON ANDRADE VIEIRA REPRESENTANTE: VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral. Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho, fixando o início conforme tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE CIDs: S68.2 (amputação traumática de dois ou mais dedos); M54.1 (radiculopatia). TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DII 2020 ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO (25%) NÃO REABILITAÇÃO SIM Não há controvérsia quanto à carência e qualidade de segurado da parte autora, diante da informações do CNIS. Dessa forma, entendo ser pertinente a concessão do benefício por incapacidade permanente, tendo em vista o preenchimento dos preceitos legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora, nos termos da tabela abaixo, bem como a pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) ROBSON ANDRADE VIEIRA CPF: 019.777.895-01 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO DIB 17/06/2024 (ajuizamento) ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO (25%) NÃO DIP data da assinatura eletrônica DCB 4 meses após a implantação (120 dias após a DIP) Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Rafael Aparecido Goncalves x Tatiana Schneider

ID: 319690869

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

TATIANA SCHNEIDER

Decisão

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

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LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE PADUA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL APARECIDO GONCALVES EXECUTADO: TATIANA SCHNEIDER Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL APARECIDO GONCALVES EXECUTADO: TATIANA SCHNEIDER Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na ausência de liquidez do contrato de honorários em razão da não dedução dos valores já pagos, o que configuraria, além disso, manifesto excesso na quantia cobrada. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando que os valores pagos foram devidamente abatidos do montante total do contrato, e que o cálculo apresentado detalha de forma discriminada a forma como foi apurado o débito exequendo. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência admite a exceção de pré-executividade como instituto processual legítimo para a análise de vícios de ordem pública no título executivo, bem como nos casos em que a nulidade ou inexigibilidade do título possa ser constatada de plano, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. Com efeito, “(...) A exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matérias de ordem pública, como vícios do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (...)” (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, DJe de 3-11-2023). (N.U 1008774-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, levando-se em consideração os limites jurisprudenciais quanto a temática, compete a este Juízo a análise acerca da exigibilidade do título executivo ora questionado. Conforme consta dos autos, a parte executada alega a inexigibilidade do título executivo, com base no artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando a ausência de liquidez do contrato de honorários, em razão da não dedução dos valores já pagos, o que configuraria, manifesto excesso na quantia cobrada, em desacordo com o princípio da proporcionalidade que orienta a execução de títulos extrajudiciais. Em contrapartida, a parte exequente sustenta que os pagamentos nos valores de R$ 7.948,00 e R$ 1.480,00 foram devidamente descontados do montante total do contrato, que é de R$ 33.570,00, conforme mencionado na petição inicial. Com efeito, “1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, desde que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, dispensando-se a presença de testemunhas para sua validade (...)”. (TJ-DF 07482808320238070001 1926556, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes apresentava objeto claramente definido e suficientemente especificado, incluindo a modalidade de pagamento e a cobrança das demais parcelas, as quais não foram adimplidas pela parte executada. Assim, tem-se que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. Quanto à quantia exequenda, a planilha apresentada pelo exequente nas contrarrazões está em plena conformidade com as estipulações contratuais, demonstrando, de forma detalhada, os devidos abatimentos das quantias pagas pela parte executada (id. 199658803). Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita a exceção de pré- executividade, e por via de consequência determina o regular prosseguimento da execução consolidando o débito exequendo na quantia atualizada de R$ 34.372,64. Decorrido o prazo desta decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1032814-87.2020.8.26.0506

ID: 313066510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032814-87.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032814-87.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.G.R. - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 13 … Processo 1032814-87.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.G.R. - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO. 2. As partes deverão ser intimadas com a advertência do artigo 385, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 3. As partes também deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação, o que não dispensa a apresentação do rol, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados desta data, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). 4. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 6. Nos casos em que não foi deferida a assistência judiciária gratuita, os mandados somente serão expedidos após o cumprimento do Provimento 8/85, que deverá ser feito no prazo de quinze dias a contar desta decisão. 7. Caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, deverá a parte informar telefone e endereço de e-mail desta, a fim de que seja ouvida virtualmente. Oportunamente será enviado link para audiência. 8. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada, aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de fotografias e quaisquer outros documentos que comprovam o relacionamento mantido entre os seus genitores. 9. Com relação aos alimentos, considerando que o requerido não compareceu aos exames médicos periciais (fls. 108; 130), bem como o parecer do Ministério Público (fls. 148/149), fixo em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, mediante desconto em folha e depósito na conta a ser indicada pela autora, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, aplicável à hipótese de desemprego e/ou vinculo informal sem registro na CTPS. 10. Providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do alimentante, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do réu existente junto à Previdência. 11. Havendo resultado frutífero que comprove a existência de vinculo formalmente mantido, pelo alimentante (requerido), na CTPS, oficie-se à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar acima fixada, devendo o numerário ser depositado, mensalmente, na conta bancária que deverá ser informada, pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte autora responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP)

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Bruna Calil Alves Pereira Aleixo

ID: 328413746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042708-87.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

BRUNA CALIL ALVES PEREIRA ALEIXO

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042708-87.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - Bruna Calil Alves Pereira Aleixo - Pretende o exequente o d… Processo 1042708-87.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - Bruna Calil Alves Pereira Aleixo - Pretende o exequente o deferimento da penhora sobre 10% dos rendimentos líquidos da parte executada. Não há dúvida de que o legislador processual civil, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, buscou prestigiar a satisfação do crédito do exequente, prevendo mecanismos para celeridade e efetividade da execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial. Em contrapartida a estes avanços, a fim de se evitar abusos, cuidou o legislador de delinear o rol dos bens que não se sujeitam à penhora (art. 833 do CPC/15), fato que merece especial atenção do aplicador do Direito, sob pena de grave ofensa às garantias do devedor. Em princípio, ressalvado o débito de natureza alimentícia, não poderia o salário sofrer qualquer tipo de constrição forçada. Esta regra, todavia, se aplicada sem qualquer juízo de ponderação, a depender do caso concreto, pode significar a completa frustração do direito do credor, em detrimento da proteção exacerbada ao patrimônio do devedor, o que não se deve admitir. Na hipótese dos autos, trata-se de execução ajuizada há vários anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, mesmo depois de realizadas várias diligências e pesquisas junto aos sistemas disponíveis, que resultaram infrutíferas. O exequente trouxe a informação de que a executada percebe valor razoável a título de remuneração (fls. 177), indício de que a executada está se furtando a satisfazer a execução. Diante disso, parece que o mais ponderado consiste em deferir a penhora requerida, porém em valor menor àquele pleiteado. Assim, é o caso de se conceder a penhora de 10% dos vencimentos da parte executada, o que não comprometeria a sua subsistência, até a satisfação do crédito exequendo. Por derradeiro, vale elucidar que a flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria é entendimento que encontra amparo na jurisprudência, consoante se extrai das ementas que seguem: Agravo de instrumento. Penhora de salário para pagamento de atrasados. Impenhorabilidade da verba de natureza salarial que não compromete a dignidade humana (CPC, art. 649, §2º). Valores penhorados que não comprometem a subsistência do devedor e de sua família. Adequação da percentagem a ser constrita. Recurso parcialmente provido. (AI 2196041-81.2015.8.26.0000, Rel. Hamid Bdine, j. 10/03/2016). Ação indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% depositado dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pelo agravado. Insurgência. Decisão que merece ser reformada. Impenhorabilidade que não pode servir de escudo para o mau pagador. Possibilidade do bloqueio no percentual fixado de 30%. Recurso provido. (AI 2120060-46.2015.8.26.0000, Rel. Fábio Quadros, j. 08/10/2015). Entendimento também esposado pelo c. STJ: Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 09.05.2017). Portanto, defiro a penhora sobre o salário da parte executada, limitada a 10% sobre o valor líquido dos rendimentos, até o limite do débito. Intime-se o devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, ou pessoalmente, caso não possua advogado constituído nos autos, da penhora respectiva e para querendo, no prazo legal, apresentar impugnação, ficando constituído depositário o executado. Servirá o presente de ofício à empregadora abaixo, para que proceda ao desconto da penhora acima em folha de pagamento, depositando em conta judicial a favor deste juízo, nos autos em referência. Caberá ao exequente promover a impressão e protocolo desta decisão/ofício junto ao empregador abaixo, comprovando nos atos em 10 dias, Intimem-se. - ADV: HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Gb Bariri Serviços Gerais Ltda x Banco Pan S/A

ID: 330186750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036038-67.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GB BARIRI SERVIçOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036038-67.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - BANCO PAN S/A e outros - Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTES EM P… Processo 1036038-67.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - BANCO PAN S/A e outros - Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os processos nsº 1036038-67.2019.8.26.0506 e 1027576-87.2020.8.26.0506 para, confirmando as tutelas de urgência outrora concedidas: 1.1) declarar a rescisão dos contratos em questão, tanto o de compra e venda quanto o de financiamento, por vício de consentimento e pela impossibilidade do objeto; 1.2) determinar a restituição das partes ao status quo ante, devendo Dario José devolver o veículo à proprietária GB Bariri, e os valores pagos devem ser restituídos pelos réus IZABEL DE MELO, LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, solidariamente, da seguinte forma: 1.2.1) para Dario José deve ser devolvida a entrada paga de R$ 21.300,00, bem como as parcelas do financiamento já quitadas, no valor de R$ 8.960,16 e despesas com documentação, na quantia de R$ 2.721,49, corrigidos monetariamente, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos da legislação em vigor; 1.2.2) para GB Bariri deve ser pago o valor relativo à depreciação do bem (considerando o decurso do prazo em que foi colocado à venda até a data em que devolvido à autora - desvalorização), cujo valor será verificado em fase de cumprimento de sentença com base na Tabela FIPE; 1.3) condenar os réus LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para GB Bariri; e 1.4) condenar os réus IZABEL DE MELO, LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para Dario José. Os valores relativos à indenização por danos morais deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Em razão da sucumbência dos réus LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, no processo nº 1036038-67.2019, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos de GB Bariri, os quais fixo em 15% do valor da condenação (considerando-se valor depreciação bem e danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência preponderante dos réus IZABEL DE MELO, LUIS SÉRGIO DE MELO e BANCO PAN S.A, no processo nº 1027576-87.2020, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos de Dário José, os quais fixo em 15% do valor da condenação (considerando-se valor da depreciação do bem e danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional feito por GB Bariri, no processo nº 1027576-87.2020, para condenar o autor/reconvindo Dario José ao pagamento de eventuais débito de IPVA e multas que recaíram sobre o veículo, durante o período que esse permaneceu em sua posse, que tenham sido pagos pelo réu/reconvinte, bem como de eventuais danos causados ao veículo (estado de conservação), enquanto esse permaneceu em sua posse, sendo tudo verificado em fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência parcial do pedido reconvencional, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que serão rateadas na mesma proporção, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, para o(s) advogado(s) da parte autora/reconvinda, e a mesma importância para o(s) advogado(s) da parte ré/reconvinte (artigos 86, do CPC), ressalvados os benefícios da justiça gratuita. 3) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo nº 1019473-86.2023.8.26.0506, por perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, revogando-se a liminar concedida. Em razão da sucumbência, condeno o banco autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os processos em apenso. Registro que eventual recurso em face da presente sentença deverá ser interposto exclusivamente, nestes autos, a fim de se evitar confusão processual. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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Processo nº 1036985-46.2024.4.01.3200

ID: 321648760

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036985-46.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON AUGUSTO BRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITORIA LUIZA DA SILVA SIZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036985-46.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Agente Agressivo - Químico] AUTOR: WILSON AUGUSTO BRAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001385-29.2016.8.18.0039

ID: 322256065

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001385-29.2016.8.18.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RESENDE FEITOSA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001385-29.2016.8.18.0039 APELANTE: FRANCISCO DE SOUSA ROSA APELADO: MARIA DA CONCEICAO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001385-29.2016.8.18.0039 APELANTE: FRANCISCO DE SOUSA ROSA APELADO: MARIA DA CONCEICAO RESENDE FEITOSA, LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA, A. M. R. F. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO. RELAÇÃO FAMILIAR COM A VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL COMPROVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos familiares da vítima de homicídio doloso, imputado ao réu, ora apelante, que confessou a autoria do crime em ação penal correlata. II. Questão em Discussão Discute-se a ocorrência de responsabilidade civil ex delicto, a configuração dos danos materiais e morais, a razoabilidade dos valores fixados a título de indenização e a possibilidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da alegada hipossuficiência do apelante. III. Razões de Decidir Constatada a prática de ato ilícito por parte do réu, com trânsito em julgado de sua condenação penal, restam preenchidos os requisitos do dever de indenizar. A responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, subsiste mesmo diante da esfera criminal, conforme disposto no art. 935 do mesmo diploma. No caso, comprovada a dependência econômica da cônjuge e filhos em relação à vítima, responsável pelo sustento da família, impõe-se a manutenção da condenação por danos materiais no montante arbitrado na sentença, o qual atende aos critérios da reparação proporcional e razoável. Quanto ao dano moral, é evidente a existência de abalo psíquico de grande magnitude, decorrente da perda violenta e irreparável do ente familiar, sendo cabível a compensação no valor arbitrado, o qual se mostra compatível com a jurisprudência pátria, além de guardar caráter pedagógico e compensatório. Rejeitam-se, por fim, os argumentos atinentes à suposta desproporcionalidade dos valores fixados, bem como à ausência de elementos de prova quanto à extensão dos danos. A sentença expôs adequadamente as razões de seu convencimento e baseou-se em elementos objetivos constantes dos autos, inclusive prova testemunhal e documental. A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais é de rigor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da condição de hipossuficiência reconhecida ao apelante, assistido pela Defensoria Pública. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento à apelação, para manter, na íntegra, a sentença de primeiro grau, fixando-se a seguinte tese: É cabível a responsabilização civil por homicídio doloso, com fixação de indenização por danos materiais e morais aos familiares da vítima, quando demonstrada a dependência econômica e a extensão do abalo sofrido, sendo legítima a fixação dos valores compensatórios em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal, art. 5º, inc. V Código Civil, arts. 186, 927, 935 e 944 Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º, e 487, I VI. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgRg no AREsp 609.292/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22.10.2014 STJ, REsp 1.620.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.3.2017 TJSP, Apelação Cível n.º 1012186-87.2020.8.26.0506, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2022 RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001385-29.2016.8.18.0039 Origem: APELANTE: FRANCISCO DE SOUSA ROSA APELADO: MARIA DA CONCEICAO RESENDE FEITOSA, LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA, A. M. R. F. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA - PI7927-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar, aqui versada, proposta por Maria da Conceição Resende Feitosa e outros, agora apelados, em face de Francisco de Sousa Rosa, ora apelante. No quanto é suficiente relatar, os apelados, cônjuge e filhos do de cujus, narram que a morte foi causada pelo apelante, que assassinou a vítima em junho de 2016. Contam que o ato ilícito lhes ocasionou forte abalo psicológico, irreparável inclusive, além de forte comoção no Município de Barras, local do assassinato. Acrescentam que o apelante é réu confesso em ação criminal, processo n° 0000731-42.2016.8.18.0039, e que ele causou danos materiais aos requerentes, por ser o assassinato o único da família que trabalhava, exercendo a função de professor da rede estadual de ensino. Pediram, assim, que o apelante arcasse com as despesas decorrentes do seu ato ilícito, por meio de sua condenação no sentido de reparar os danos materiais e morais por ele causados, além de custas e honorários advocatícios. A sentença (id. 22099624) julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada em face de FRANCISCO DE SOUSA ROSA, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do Art.487, I do CPC para o fim de: A) CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); B) CONDENAR o réu na indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a cônjuge e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por filho, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ; C) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, em 10% do valor da condenação, nos termos do Art.85, §2° do CPC.” Inconformado, o apelante alega, de pronto, a falta de fundamentação para a condenação a reparar danos materiais, ressaltando inexistir prova nos autos quanto a lucros cessantes em desfavor dos apelados. Acrescenta que o valor fixado é elevado, sobretudo quando não comprovado o dano sofrido em sua existência e extensão. Diz que, neste ponto, a decisão viola o artigo 927, do Código Civil. Afirma a sua hipossuficiência como forma de destacar a desproporcionalidade que entende existir no quantum indenizatório por danos morais, mencionando, ainda, neste sentido, a ausência de gravidade acentuada da conduta imputada. Invoca o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza a redução da indenização quando houver descompasso entre a culpa e o dano, repisando que o valor extrapola os limites do razoável, podendo ensejar enriquecimento sem causa por parte dos apelados. Defende, ainda, que a imposição de valores indenizatórios desproporcionais compromete a dignidade da pessoa humana, reafirmando ser pessoa de escassos recursos, assistido pela Defensoria Pública, cuja subsistência estaria ameaçada pelo cumprimento integral da sentença. No que tange às verbas de sucumbência, requer a suspensão de sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na condição de beneficiário da justiça gratuita. Pede, portanto, provimento de seu recurso, com a declaração da inexistência de comprovação do dano material, afastando-se ou reduzindo-se substancialmente o valor arbitrado; a redução do montante fixado a título de danos morais, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; suspensão a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme amparo legal. Os apelados, em sede de contrarrazões, defendem o não provimento do apelo. O Ministério Público opina pelo conhecimento e não provimento do apelo, por entender razoáveis e proporcionais as condenações impostas, sobretudo diante da irreversibilidade e da gravidade dos danos sofridos pelos apelados (id. 24021116). É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO Senhores julgadores, de pronto, convém destacar que não merece qualquer reparo a sentença hostilizada, que bem delineia todos os aspectos suscitados no apelo em apreço. O douto magistrado, com acerto, diga-se, entendeu chamou a atenção, em primeiro lugar, que se tinha em apreço ação civil ex delicto, visando à reparação de um dano, oriundo de um ilícito civil penal, que, segundo o artigo 935, do Código Civil, pode ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Elucidou- mais, que a ocorrência de um ilícito penal pode trazer reflexos à esfera civil, conforme dispõe o artigo 186 daquele mesmo códex. Deste modo, todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o dano. Outrossim, verificada a condenação criminal, restaram incontestes a autoria e a materialidade do crime em si. O feito foi inclusive sustado, convém registrar, de modo a aguardar a conclusão do juízo criminal (id. 22099450). Quanto à configuração dos danos materiais, veja-se o seguinte trecho da sentença: “Diante do caso concreto apresentado, confirmada a responsabilidade do réu, pelo homicídio doloso do marido e pai dos autores, resta evidente o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido pelos autores, esposa e filho do de cujus, tornando imperioso o reconhecimento do dever indenizatório. Comprovada, portanto, a dependência econômica entre autores e vítima, até mesmo porque a natureza da verba é eminentemente reparatória, vale dizer, de reposição daqueles valores que eram alcançados pelo de cujus e que, em razão do evento, não são mais. Nesse aspecto, conforme depoimento em audiência de instrução e julgamento: Conforme depoimento do autor (LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA): “o meu pai além de advogado, era professor do Estado, carga horária de 40 horas, recebia um valor mensal que custeava toda a família. Eu, na época, era estudante, 8° período de direito, não tinha renda. A minha mãe é desempregada. E minha irmã, de seis anos, a época, também não tinha renda. Ficamos sem dinheiro para pagar o velório, o caixão foi doado pela OAB. Ficamos com dívidas. Sem dinheiro para pagar escola da minha irmã e meu FIES.” Ademais, com o evento morte, somado a dependência econômica e a contribuição do falecido com o sustento do lar, é adequado a condenação do réu em 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referentes aos danos materiais causados à família.” Além de tal prova testemunhal, tem-se a instrução documental de id. 22099436, páginas 76 e 77, que demonstram o estado de hipossuficiência dos apelados, além das páginas 59-61, que apresentam os vencimentos que eram percebidos pelo falecido. Quanto aos danos morais, entendo que ainda com mais razão estes se impõem, posto que os apelados sofreram perda irreparável, estando privados do convívio com ente querido, pai e marido. Inquestionável, portanto, o enorme sofrimento e o considerável abalo psíquico, sobretudo por se tratar de homicídio. O dano moral exsurge, portanto, in re ipsa, tendo a indenização, como se sabe, tanto a finalidade punitivo-pedagógica, como reparatório-compensatória. Eis outro trecho da decisão recorrida, quanto a este particular: “Cumpre ressaltar que, conforme informação, ID.45621584, embora o réu esteja cumprindo pena, o regime é o aberto, podendo redobrar esforços para fazer frente ao pagamento do devido, podendo até mesmo seu patrimônio responder pelas indenizações. Em audiência de instrução e julgamento, a Defensoria Pública questionou: “O seu Francisco Rosa, ele já prestou algum auxilio para a família?” Conforme depoimento do autor (LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA): “Não, é isso que nos deixa indignados. No processo criminal, ele possui diversos advogados particulares, de outros estados e ele nunca prestou nenhum tipo de auxílio, pelo contrário, mostra um descaso.” Nesse contexto, entendo cabível o arbitramento de danos morais, no valor de R$ 80.000,00 para a cônjuge e R$ 50.000,00 para cada filho, se mostra adequado para a justa indenização, atendendo aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, alcançando a finalidade legal de compensar os danos morais experimentados, sem representar enriquecimento ilícito aos autores.” Vejam-se estes julgados, quanto à matéria, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – Indenização por danos morais – Autora que é filha de vítima de homicídio perpetrado pelo autor da herança do espólio demandado – Pretensão, em âmbito cível ex delicto, de indenização por danos morais na ordem de R$ 300.000,00 – Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando o espólio apelante ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 – Recurso do espólio réu, para afastamento da condenação ou, subsidiariamente, redução do valor; sem prejuízo da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do decaimento, sem incidência da Súmula 326 do C. STJ – Descabimento – Dano moral caracterizado a partir dos graves fatos ocorridos, nos quais a apelada viu a mãe ser vítima de feminicídio, sendo alvejada com quatro tiros na cabeça, apenas não se vitimando por ter entrado em luta corporal com o ofensor, que, ainda, suicidou-se diante da recorrida – Abalo de ordem psíquica que é inconteste a partir da tragédia vivenciada – Percepção do homem mediano que não admite elucubrações em sentido contrário – Valor fixado na origem que não comporta censura, compatível com o cabedal da ofensa – Inexistência de sucumbência devida pela apelada por força da redução do valor da indenização ante a não superação da Súmula 326 do C. STJ – Precedentes da própria Corte Cidadã e deste Tribunal – Sentença mantida, conforme art. 252 do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000473-39.2021.8.26.0549; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Ação civil "ex delicto" – Ação movida pelos filhos e cônjuge de vítima de crime de homicídio – Reparação civil – Dano moral e material – Sentença de procedência que condenou o réu na indenização pelos danos morais devidos aos 3 filhos e à viúva e na pensão mensal aos filhos – Insurgência do réu – Inocorrência de cerceamento de defesa diante da emenda da inicial, em que incluídos no polo ativo os demais filhos e a viúva – Ausência de prejuízo – Homicídio doloso praticado pelo réu contra o pai e cônjuge dos autores – Danos morais configurados – Inegável sofrimento e abalo psíquico sofrido pelos autores em decorrência da conduta do réu – Indenização a título de danos morais fixada em R$60.000,00 para cada um dos 3 filhos e em R$40.000,00 para a viúva, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Manutenção do "quantum" fixado – Pensão mensal arbitrada em favor dos filhos – Presunção de dependência econômica e contribuição do falecido com o sustento do lar – Fixação da pensão em 2/3 dos rendimentos do "de cujus", destinado aos filhos até que completem 25 anos, a ser dividido de forma igualitária, reduzindo-a para 1/3 após atingirem 25 anos – Afastamento da condenação da pensão após os filhos atingirem 25 anos – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10045268720208260229 Hortolândia, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 07/08/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2023).” Assim, forçoso concluir-se que nada foi trazido a estes autos, no apelo ora em apreço, capaz de desconstituir a conclusão alcançada pela decisão recorrida, motivo pelo qual não merecem acolhida, em qualquer parcela, as razões do apelante. No tocante ao valor da indenização, tudo indica que o arbitramento, contrario sensu do que assegura o apelante, se dera obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que reflete a gravidade do dano moral infligido aos apelados, que, como já visto, enfrentaram o perecimento da figura paterna da família. Diante do exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento da apelação, mantendo-se inalterada a sentença pelos seus próprios fundamentos, inclusive, majorando-se, ainda, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 15% os honorários advocatícios, incidentes sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, 09/07/2025

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