Resultados para "1038069-58.2022.8.26.0602" – Página 13 de 13

Processo nº 1038069-55.2024.4.01.3500

ID: 320786846

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038069-55.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1038069-55.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1038069-55.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA ROSA LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, na condição de companheiro(a), em razão do falecimento de segurado(a). O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por falta de comprovação da união estável. O INSS, em contestação, sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de dependente do segurado. É o breve relato. Decido. A concessão de pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigido o cumprimento de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Para fins do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, isto é, aquela relação configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 do CC (art. 16, §§ 5º e 6º, do Decreto n. 3.048/99). As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143 (art. 16, § 6º-A, do Decreto n. 3.048/99). O art. 16, § 9º, do Decreto n. 3.048/99 também dispõe que será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Para os óbitos posteriores a 12/11/2019 (tempus regit actum), deverão ser observadas as regras da EC n. 103/2019, notadamente os arts. 23 e 24. Acerca do benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados e temas representativos de controvérsia. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar (Tema 223/TNU). É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração (Tema 225/TNU). Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos (Tema 286/TNU). O Supremo Tribunal Federal, em 21/12/2020, decidiu em repercussão geral que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do CC, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento brasileiro. A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, pela conversão da Medida Provisória n. 664/2014, acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito de segurado(a) ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015. Nesse caso, o tempo de duração do benefício se sujeita aos prazos estabelecidos no art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/91. Conforme documento que instrui os autos, o(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício faleceu em 22/11/2023, conforme Certidão de Óbito (Num. 2155406934). A qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a) ficou comprovada, vez que, conforme consta no CNIS, verteu contribuição ao RGPS na competência 01/2023. Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado. A qualidade de dependente da parte autora, no caso em tela, também ficou demonstrada. Há forte indício de prova material de que o casal viveu em união estável por aproximadamente 6 (seis) anos anteriores ao óbito. Vários documentos comprovam que possuíam o mesmo endereço. A autora consta como declarante do óbito. Há também fotografias que demonstram a convivência do casal. No depoimento pessoal, a parte autora apresentou informações acerca da vida familiar. A prova testemunhal produzida em juízo - prestada pela irmã do falecido - foi suficiente para demonstrar a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Portanto, comprovada a união estável para efeito do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Quanto à data inicial do benefício, a atual redação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. No caso, observo que o requerimento administrativo foi formulado no prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do óbito (22/11/2023). Quanto ao termo final, considerando a idade da parte autora e o fato de que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e de pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício deve ser vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/91. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º da Lei n. 10.259/01. Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: LUZIA ROSA LOPES CPF: 939.577.421-53 Benefício concedido: pensão por morte vitalícia DIB: 22/11/2023 DIP: primeiro dia do mês da concessão. RMI: a calcular. RPV: a calcular. Instituidor(a): IGOR XAVIER DA SILVA Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) responsável da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento deste julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalva De Souza Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 210318704

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025212-23.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

DALVA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0025212-23.2024.8.16.0014 Processo: 0025212-23.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$7.402,60 Autor(s): DALVA DE SOUZA SANTOS Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DALVA DE SOUZA SANTOS, em desfavor de de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SINDNAP-FS. Relata a parte autora, em apertada síntese, que tomou conhecimento que a requerida vem realizando descontos de aproximadamente R$ 27,50 em seu benefício previdenciário. Afirma não ter realizado a contratação de nenhum serviço ofertado pela requerida, razão pela qual eventuais descontos realizados em sua aposentadoria mostram-se ilegais. Em razão disso, ajuizou a presente demanda objetivando: a) a declaração de inexistência do negócio jurídico que originou os descontos em seu benefício previdenciário; b) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais que sofreu; c) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 2.402,60 (dois mil quatrocentos e dois reais e sessenta centavos) a título de indenização em dobro pelos danos materiais que sofreu. Ao final pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2/1.12). Citada, a parte ré apresentou contestação no seq. 13.1, momento em que, preliminarmente, afirmou inexistir razão para o deferimento das benesses da gratuidade da justiça à autora, disse ser inaplicável as disposições do Código de Defesa de Consumidor no caso, relatou que falta à autora interesse de agir para ingressar com a demanda e aduziu estar prescrita a pretensão autoral. No mérito, defende que a parte autora efetivamente se associou ao seu sindicato, inclusive, autorizando que fossem realizados os descontos em seu benefício previdenciário. Relata que a associação da autora se deu por meio eletrônico, onde houve a assinatura digital do termo, fora tirada uma fotografia e realizada uma gravação de voz concordando em se associar ao sindicato. Ainda, diz que, assim que soube da presente demanda, providenciou a desfiliação da requerente de seu quadro associativo, sendo realizado no dia 30.04.2024. Réplica pela autora no seq. 19.1, oportunidade em que rebate os argumentos da contestação e reitera os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas (seq. 20.1), a autora requer a produção de prova pericial (seq. 25.1) enquanto a ré busca o julgamento antecipado da lide (seq. 22.1). Foi invertido o ônus da prova no seq. 27.1, sendo oportunizado as partes nova especificação de provas, momento em que a autora reitera o requerido no seq. 25.1, enquanto a ré solicita a produção de prova pericial e oral (seq. 30.1). Decisão saneadora (mov. 34). Ao final, as partes apresentaram alegações finais respectivamente nos movs. 36 e 38 e repisaram os argumentos expostos. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DALVA DE SOUZA SANTOS, em desfavor de de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SINDNAP-FS. Da detida análise dos autos, verifica-se que o objeto da lide se restringe a legalidade da contribuição SINDNAP-FS, no valor de R$ 27,50 (mov. 1.12). Extrai-se da documentação carreada nos movs. 13.3-10, a conclusão de que houve efetivamente autorização pela autora. Instada (mov. 19.1), a parte requerente não impugnou especificamente o áudio anexado na contestação, em que a parte autora concorda espontaneamente com a adesão ao sindicato (seq. 15.6). Apenar de afirmar que não há qualquer áudio (mov. 19), constata-se a existência (mov. 13.1, fl 6), acompanhada de retrato fotográfico (mov. 13.1, fl. 6), o que também não impugnado especificamente. Com efeito, entende-se incontroversa a autorização de filiação pela autora junto ao sindicato réu. Tal presunção deve ocorrer, pois “embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se, por analogia, à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. – Salvador: Ed. Jus Podvm, 2015. p. 652). Nesse sentido, colho os seguintes julgados reconhecendo a legalidade em contratações análogas: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Argumento de que a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 veda a autorização de descontos previdenciários por telefone e que a gravação de voz não é reconhecida como meio de prova. Aduz que há incompatibilidade entre a data da assinatura digital e dos documentos apresentados pela requerida, bem como que não consta o endereço IP na assinatura digital. Pleiteia a aplicação da legislação consumerista, com o reconhecimento da ausência de informações suficientes ao consumidor idoso. Julgamento. Afastamento das razões recursais. O conjunto probatório indica que o autor esteve presencialmente em um posto de atendimento da ré, franqueou acesso à sua Carteira Nacional de Habilitação, permitiu o registro de uma fotografia de seu rosto e a gravação de sua voz, em mensagem na qual reiterou a intenção de associar-se e permitir os descontos. Considerações a respeito da assinatura digital, envolvendo verificação do código hash, desencontro de datas e ausência de endereço IP na assinatura digital são tópicos que não foram impugnados oportunamente pelo autor, tratando-se de inovação recursal. Jurisprudência desta E. Corte reconheceu a validade de contratações análogas, seguindo o mesmo procedimento, em relação ao mesmo sindicato. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10048646920228260624 Tatuí, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 26/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EINDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da associação ré. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. Correto o julgamento antecipado do pedido Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar afastada. Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação da autora. Conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade, por parte do sindicato réu ou de seus prepostos. Ficha de adesão juntado pela ré que demonstra a filiação da autora, indicando a legalidade dos débitos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007708-58.2022.8.26.0602; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição indébito e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação. Comprovação da expressa associação da autora ao réu. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000030-23.2022.8.26.0236; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Destarte, conclui-se pela legitimidade do desconto questionado junto ao benefício previdenciário da parte autora e, consequentemente, rechaço os pedidos indenizatórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), incidirá apenas a Taxa Selic, até o efetivo pagamento, conforme Lei n. 14.905/2024. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora confirmo. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Londrina-PR, assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6006331-50.2025.4.06.3803

ID: 308251821

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006331-50.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006331-50.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006331-50.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI em face de ato atribuído ao DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, perseguindo provimento judicial que lhe assegure a percepção de parcelas de seguro-desemprego. Expõe que foi empregada da empresa Algar Tecnologia e Consultoria S.A., no período de 24/11/2023 a 03/03/2025, demitida sem justa causa. Relata que formulou pedido de seguro-desemprego, o qual foi indeferido sob o argumento de que consta como sócia da empresa Torneadora e Mecânica Jarbas Davi Ltda - ME, com situação cadastral ativa, no entanto, advoga que não aufere renda e não exerce qualquer atividade na referida empresa, figurando como sócia por mera formalidade contratual, com apenas uma cota de capital. Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e junta documentos. Foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual, o que foi feito no evento 7. Após foi determinada a apresentação de documentos (extratos bancários e declarações de imposto de renda) parqa comprovação de que a impetrante não recebe renda da empresa em que figura como sócia. Documentação apresentada no evento 12. Reiterada a determinação de apresentação das declarações de IRPF ou de isenção do citado tributo. A impetrante se pronunciou no evento 22. É o relatório. Decido. Pretende a parte impetrante ver reconhecido o seu direito à percepção de seguro-desemprego, negado sob o argumento de que teria renda própria por figurar como sócia de pessoa jurídica e, portanto, presumida a existência de fonte de renda impeditiva à concessão do benefício. A concessão de liminar só é possível quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . Nesta fase de cognição sumária, antevejo a concorrência dos pressupostos necessários à outorga do provimento de urgência. O seguro-desemprego é benefício destinado a “ prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo ” (Lei 7.988/1990, art. 2º, I). Quanto ao objeto da controvérsia, a Lei 7.988/1990 obsta a percepção do benefício assistencial, caso o desempregado possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V, Lei 7.998/1990). A Administração, frente à identificação de que o impetrante compõe quadro societário de pessoa jurídica, negou-lhe o Seguro. Todavia, o mero apontamento do nome da parte demandante na qualidade de sócia de uma empresa, por si só, não pode ser considerado como presunção absoluta de que a pessoa possui renda. Cabe à Administração desdizer a informação, comprovando a percepção de renda proveniente da atividade. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO TRABALHADOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença (ID 112212622) que, confirmando a liminar (ID 112212599), concedeu a segurança "ao impetrante AGUINALDO BARBOSA SANTANNA - CPF: 320.649.421-49, assim como declaro seu direito à percepção do seguro desemprego referente ao vínculo empresa "M W M MICRO CERVEJARIA LTDA", pelo período de 25/04/2008 até 14/09/2015, cessado sem justa causa (Requerimento 7726192163, Id 368831346)". Nas razões recursais (ID 112212630) a parte recorrente alega que a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para configurar a inatividade da empresa da qual é confessadamente sócio. Diante disso, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja denegada a segurança. 2. A controvérsia central reside na comprovação de inatividade da empresa da qual a parte impetrante é sócia, para fins de preenchimento dos requisitos para recebimento do seguro- desemprego. 3. O art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990 regula que o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 3º da citada lei. In casu, a parte impetrante comprovou que a dispensa sem justa causa ocorreu em 14/09/2015 (IDs 112212590 e 112212591). Todavia, o requerimento administrativo de seguro-desemprego foi indeferido, sob fundamento de que possuía renda oriunda de sua condição de sócio de empresa com CNPJ 23.067.976/0001-87 (ID 112212592). Nesse contexto, consta nos autos cópia da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2015, ID 112212593, da qual se extrai que a empresa NATTOS BEER MICRO CERVEJARIA LTDA (CNPJ: 23.067.976/0001-87) "permaneceu, durante todo o período de 13/08/2015 a 31/12/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.", o que afasta a alegação de renda própria proveniente da condição de sócio. 4. Com efeito, é entendimento desta Corte que a mera participação societária em empresa, sem a prova de recebimento de renda, não obsta o benefício do seguro-desemprego. Dessa forma, ao contrário da tese de apelação, a parte impetrante comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, inclusive a ausência de percepção de renda própria - inciso V do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. Consequentemente deve ser mantida a sentença ante a ausência de empecilho à liberação do benefício, 5. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para determinar o pagamento do seguro-desemprego. 2. Discute-se a legalidade do ato administrativo que indeferiu o pagamento do seguro-desemprego ao Impetrante, sob o fundamento de percepção de Renda Própria Sócio de Empresa. 3. O art. 3º, V, da Lei 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 4. O fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessário averiguar se dela aufere rendimentos, conforme jurisprudência desta Primeira Turma (AC 0007606-04.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 16/05/2019). 5. A documentação acostada atesta que a empresa a qual era vinculado o CPF do Impetrante permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira pelo menos desde janeiro/2015, sendo a informação de inatividade corroborada pela baixa no CNPJ em fevereiro do mesmo ano. Tais constatações afastam a tese de percepção de renda própria quando do requerimento formulado após a dispensa sem justa causa, ocorrida em dezembro/2015, confirmando-se, portanto, a insubsistência do fundamento que embasou o indeferimento do benefício. 6. Remessa necessária desprovida. (TRF1, REOMS 1013299-55.2020.4.01.3300, Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA, 1ªT, PJe 25/03/2021). Na espécie, conforme demonstram os documentos aportados nos autos, notadamente o extrato do CNIS que não possui contribuições relativas à atividade empresarial, e da informação de que não se enquadra em nenhuam das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para os anos 2023 e 2024, a impetrante, apesar de configurar como sócia da empresa Torneadora e Mecânica Jarbas Davi Ltda. não recebeu qualquer rendimento desta, o que também é corroborado pelos extratos bancários exibidos nos autos. O periculum in mora decorre da própria natureza do benefício, de caráter assistencial, exatamente a quem encontra-se desprovido de renda alimentar. É o suficiente à concessão da liminar postulada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que habilite o benefício de seguro-desemprego em favor da parte impetrante. Defiro à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Asa Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Antonio Carlos De Angelo e outros

ID: 312944339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001261-05.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE ANGELO DIAMOND HIDDEN S/A EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS RODRIGUES LTDA GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS MARCELO CARDOSO LISBOA MARCIO RODRIGO DE ANGELO MARCO AURELIO GARCIA REV BRAZIL ADAPTACAO VEICULAR LTDA STEPHANIE ZANGEROLAMI GARCIA

Intimação

Advogados:

RICARDO CURIA MONTEMAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BIASIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO SANCHES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001261-05.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1001935-68.2019.8.26.0624) (processo principal 1001935-68.2019.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0001261-05.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1001935-68.2019.8.26.0624) (processo principal 1001935-68.2019.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Marcio Rodrigo de Angelo - - Antonio Carlos de Angelo - - Marcelo Cardoso Lisboa - - Geovane Oliveira de Assis - - Rev Brazil Adaptacao Veicular Ltda - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda - - Diamond Hidden S/A - - Stephanie Zangerolami Garcia - - Marco Aurelio Garcia e outros - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Qualitas Humanus Serviços Eireli Me - - Cleia Aparecida Gomes Vieira e outros - V. 1) Fls. 4616/4618: Cumpra, a serventia, a determinação contida no item "4" da decisão de fls. 4300/4301, certificando o efetivo cumprimento. 2) Fls. 4688/4689: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de incluir o advogado que representa os interesses do correquerido Marco Aurélio Garcia, conforme procuração outorgada a fls. 4689, excluindo-se os nomes dos anteriores advogados. 3) Fls. 4690/4728: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de incluir os advogados que representam os interesses da correquerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, conforme procuração outorgada a fls. 4728, excluindo-se os nomes dos anteriores advogados 4) Trata-se de incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica proposto por Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados, em face de: 1) Marco Aurélio Garcia; 2) Fazenda Serradinho S/A; 3) Caroline Zangerolami Garcia; 4) Stephanie Zangerolami Garcia; 5) Diamond Hidden S/A; 6) Gold Hidden S/A; 7) Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda; 8) Aetreum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (nova denominação de BFL Quatro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia); 9) Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda; 10) Mag Business Participações e Agropecuária Eireli; 11) Pirineus S/A; 12) Galego Implementos para Transporte; 13) BFL Cinco Fundo de Investimento em Participação; 14) Geovane Oliveira de Assis; 15) Marcelo Cardoso Lisboa; 16) Nova Vida Rio Preto Transportes Ltda; 17) Antônio Carlos de Ângelo; 18) Márcio Rodrigo de Ângelo, cuja finalidade é a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0264, que está em trâmite nesta 3ª Vara Cível. Alega, em síntese, que a ação de execução à qual este incidente está apenso foi proposta em face da empresa Rontan Eletro Metalúrgica, na qualidade de devedora, e dos sócios João Alberto Bolzan e José Carlos Bolzan, na qualidade de devedores solidários garantidores do débito. Alega que a coexecutada Rontan formulou pedido para processamento de recuperação judicial, motivo pelo qual a execução foi suspensa em face daquela executada. Alega que com a continuidade da execução foram feitas várias tentativas de localização de bens dos sócios executados, porém, sem sucesso. Alega que, por meios próprios, realizou diversas diligências para descobrir o paradeiro dos bens dos requeridos, chegando à conclusão de que um verdadeiro esquema fraudulento havia sido montado, com o objetivo de blindar o patrimônio dos coexecutados José Carlos e João Alberto. Alega que o início da ventilada fraude se deu com a saída do correquerido Antônio Carlos de Angelo do quadro societário da coexecutada Rontan Eletro Metalúrgica, em junho de 2015, recebendo, por isso, a título de sua cota parte na empresa, o valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais). Alega que em setembro do mesmo ano de 2015, o correquerido Antônio Carlos de Ângelo, juntamente com seu filho e também correquerido neste incidente, estabeleceu a empresa Rev Brazil (Revolution do Brasil), correquerida neste incidente, para atuar no mesmo ramo de atividade da coexecutada Rontan. A atuação de outros correqueridos no suposto esquema envolveria Marco Aurélio Garcia e suas filhas Caroline Zangerolami Garcia e Stephanie Zangerolami Garcia, que, por meio das empresas, adquiriram as empresas de um grupo denominado Grupo Galego, dentre as quais a empresa principal é a Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, que, posteriormente, assumiu o controle da Rontan, por meio de contrato de arrendamento juntado nos autos da ação de Recuperação Judicial. Alega, ainda, que Marco Aurélio e suas filhas Stephanie e Caroline adquiriram, por meio da empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, a correquerida Revolution do Brasil (Rev Brazil). Alega que, em contrapartida aos esforços realizados por Marco Aurélio e suas filhas Caroline e Stephanie, por meio de suas empresas, para blindar o patrimônio de João Alberto e José Carlos, estes últimos transferiram àqueles a administração de todos os seus bens, inclusive os imóveis, com o objetivo de que não mais pudessem ser alcançados por seus credores. A título de tutela cautelar, requereu o arresto de bens e valores de todos os requeridos, a fim de garantir o crédito executado na ação de nº 1001935-68.2019.8.26.0264, à qual este incidente está apenso, no valor atualizado de R$ 15.216.010,89. Ao final, requereu o deferimento do pedido, a fim de que os 18 requeridos passem a figurar no polo passivo da execução. Juntou os documentos de fls. 59/868. A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida (fls. 1427/1431), determinando-se o arresto de bens dos requeridos, com exceção de Marcelo Cardoso Lisboa, Antônio Carlos de Ângelo e Márcio Rodrigo de Ângelo. O correquerido Márcio Rodrigo de Ângelo apresentou a manifestação de fls. 869/902, instruída com os documentos de fls. 903/1018, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, prescrição e litigância de má-fé. No mérito, aduz que, nem ele, Márcio, tampouco seu pai, Antônio Carlos, jamais integraram a sociedade da empresa requerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, conforme narra o autor. Alega que a empresa Revolution (Rev) nunca integrou o grupo econômico da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda. Alega, também, que jamais foi sócio da correquerida BFL Quatro Fundos. Alega que seu pai se desligou da sociedade da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda em 29/07/2015. Aduz que sua única relação com a correquerida Revolution (Rev) foi empregatícia, sob o regime da CLT, na condição de vice-presidente Comercial e de Operações, desde 01/02/2017. Alega que assim que a empresa Revolution do Brasil foi comprada pelo Fundo BFL 4 Fundos (Aetreum), ligado ao correquerido Marco Aurélio Garcia, foi demitido de suas funções. Ao final, requereu que se julgue improcedente este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A correquerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda apresentou a petição de fls. 1030/1034, instruída com os documentos de fls. 1035/1084, nova petição de fls. 1307/1314 e a petição de fls. 1315/1316, instruída com os documentos de fls. 1317/1319 e a petição de fls. 1958/1959, instruída com os documentos de fls. 1960/1967, pugnando pela suspensão da medida cautelar de arresto deferida pela decisão de fls. 1427/1431. Posteriormente, apresentou a impugnação de fls. 1085/1142, instruída com os documentos de fls. 1143/1298, alegando, em síntese, que a parte autora se equivoca em suas afirmações, pois não teria nenhuma espécie de vínculo com qualquer dos outros requeridos. Posteriormente, reconhece que foi adquirida pelo "Fundo BFL". Alega que, ao contrário do que afirma a autora, não foi constituída pelo ex-sócio da executada "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" na ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega que nenhum dos outros requeridos tem qualquer tipo de controle, domínio ou participação na requerida Revolution do Brazil. Requereu, mais uma vez, a reconsideração da decisão que determinou o arresto de seus bens (fls. 1427/1431). Ao final, requereu que se julgue improcedente este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Manifestação da Administradora Judicial a fls. 1390/1391 e do Ministério Público a fls. 1417/1421. Decisão de fls. 1422, pela qual foi mantida a determinação de arresto (fls. 1427/1431). Manifestou-se a parte autora a fls. 1826/1830, apresentando os documentos de fls. 1831/1905, informando que o crédito cobrado na ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624 foi habilitado na ação de falência de nº 1000883-08.2017.8.26.0624. A correquerida Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda apresentou a manifestação de fls. 1906/1928, instruída com os documentos de fls. 1929/1932, alegando, em síntese, que a dívida cobrada pela parte autora na ação executiva de nº 1001935-68.2019.8.26.0624 é do ano de 2019, portanto, anterior à celebração do contrato de arrendamento homologado no processo de recuperação judicial convolada em falência de nº 1000883-08.2017.8.26.0624. Alega que não há comprovação de que existiram manobras fraududentas praticadas por ela, Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, para tentar blindar bens da falida Rontan Eletro Metalúrgica Ltda ou de seus sócios e frustrar a liquidação de quaisquer débitos. Entende que não havendo comprovação de cometimento de qualquer fraude, caracterizada pela confusão patrimonial entre bens da sociedade e sócios ou pelo desvio de finalidade do objeto societário, a fim de prejudicar credores, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto não pode ser aceito. Pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fe. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora apresentou a petição de fls. 1968/1973, instruída com os documentos de fls. 1974/2023, e a petição de fls. 2024/2025, pugnando pela extensão da medida de arresto para os bens descritos na mencionada petição. O correquerido Geovane Oliveira de Assis apresentou a impugnação de fls. 2029/2045 alegando, em síntese, que a parte autora deixa de comprovar, conforme alega, o envolvimento de Geovane, na qualidade de "laranja" do correquerido Marco Aurélio na administração do grupo empresário ao qual pertence a correquerida Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda. Afirma, ainda, que entre ele, Geovane, e o correquerido Marco Aurélio e as falidas inexiste qualquer vínculo. Posteriormente, alega que o fato de ter recebido procuração outorgado-lhe poderes para administrar e gerir a falida Rontan e outra procuração para representar os interesses do correquerido Marco Aurélio não são fatos suficientes para dar procedência ao pedido formulado pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O correquerido Marcelo Cardoso Lisboa apresentou a impugnação de fls. 2072/2084 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624, tampouco relação com os fatos narrados pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida BFL Cinco Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia apresentou a impugnação de fls. 2086/2102 alegando, em síntese, o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que esta requerida esteja envolvida com os demais requeridos de forma a causar confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida Aetreum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (atual denominação de BFL Quatro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia) apresentou a impugnação de fls. 2104/2174, posteriormente juntando os documentos de fls. 2243/2426, alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624 ou com os demais requeridos deste incidente, tampouco relação com os fatos narrados pela parte autora. Confirma a aquisição da correquerida Revolution do Brasil. Alega que o fundo Aetreum é controlado por Marcelo Barbosa, que também não tem nenhuma relação com os demais envolvidos. Afirma que não tem nenhuma relação com o correquerido Marco Aurélio. A fls. 2111 afirma que é administrado pela correquerida BFL, que, por sua vez, tem como diretor o correquerido Marcelo Lisboa. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O correquerido Marco Aurélio Garcia apresentou a impugnação de fls. 2176/2196 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível seu deferimento, uma vez que não há comprovação de que este requerido esteja envolvido com os demais requeridos de forma a buscar confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida Fazenda Serradinho S/A apresentou a impugnação de fls. 2198/2207 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que este requerido esteja envolvido com os demais requeridos de forma a buscar a confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida Diamond Hidden S/A apresentou a impugnação de fls. 2208/2220 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que este requerido esteja envolvido com os demais requeridos de forma a buscar a confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As correqueridas Caroline Zangerolami Garcia e Stephanie Zangerolami Garcia apresentaram, respectivamente, as impugnações de fls. 2224/2231 alegando, em síntese, que não possuem nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alegam, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que as requeridas estejam envolvidas com os demais requeridos de forma a buscar a confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnaram pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O correquerido Antônio Carlos de Ângelo apresentou a manifestação de fls. 2431/2480, instruída com os documentos de fls. 2481/2597 arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, prescrição e litigância de má-fé. No mérito, aduz que, nem ele, Antônio Carlos, tampouco seu filho, Márcio, jamais integraram a sociedade da empresa requerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, conforme narra o autor. Alega que a empresa Revolution (Rev) nunca integrou o grupo econômico da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda. Alega, também, que jamais foi sócio da correquerida BFL Quatro Fundos. Alega que se desligou da sociedade da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda em 29/07/2015. Alega que a única relação que seu filho teve com a correquerida Revolution (Rev) foi empregatícia, sob o regime da CLT, na condição de vice-presidente Comercial e de Operações, desde 01/02/2017. Alega que assim que a empresa Revolution do Brasil foi comprada pelo Fundo BFL 4 Fundos (Aetreum), ligado ao correquerido Marco Aurélio Garcia, seu filho foi demitido de suas funções. Ao final, requereu que se julgue improcedente este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pela decisão proferida a fls. 2724, determinou-se a transferência do numerário arrestado nesta ação das correqueridas Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda para os autos da ação de nº 1005197-21.2022.8.26.0624. Pela decisão de fls. 2874/2875 determinou-se o arresto de novos bens das correqueridas Galego Implementos para Transporte LTda e Fazenda Serradinho. A correquerida Mag Business Participações e Agropecuária Ltda apresentou a impugnação de fls. 3607/3619 alegando, em síntese que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que a requerida esteja envolvida com os demais requeridos de forma a buscar uma confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Marco Aurélio Garcia, na qualidade de representante legal da correquerida Pirineus S/A apresentou a petição de fls. 3620/3621, instruída com o documento de fls. 3622/3623, informando a liquidação daquela sociedade empresária. Pela certidão exarada pela serventia a fls. 3631, constata-se que, com exceção do correquerido Galego Implementos para Transportes, todos os demais requeridos foram citados e apenas a correquerida Golden Hidden S/A deixou de apresentar manifestação nos autos. A fls. 3767 a terceira interessada Qualitas Humanus Empresarial Ltda, credora da correquerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda apresentou ofício encaminhado pelo e. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP (proc. nº 1020124-58.2022.8.26.0602), pelo qual determinou-se o arresto do valor de R$ 963.630,23, dos valores bloqueados nestes autos, pertencentes à correquerida Revolution, manifestando-se a fls. 3796/3799, contrariamente, a Administradora Judicial atuante nos autos de nº 1000883-08.2017.8.26.0624, informando sobre a decisão final prolatada em sede do Agravo de Instrumento de nº 2034501-43.2023.8.26.0000 (fls. 3800/3804). Nota-se, ainda, a juntada daquele Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado, a fls. 3818/3853. A fls. 3724 certificou-se o valor bloqueado nestes autos, pertencente à correquerida Revolution. Pela decisão de fls. 4086/4087 determinou-se o cumprimento do ofício de fls. 3767/3788, com a efetivação do arresto no valor de R$ 963.630,23, bloqueado nestes autos e pertecente à correquerida Revolution. A correquerida Galego Implementos para Transportes Ltda deixou transcorrer "in albis" o prazo de que dispunha para apresentar contestação/impugnação a este pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do que se verifica da certidão exarada a fls. 4345. Negou-se provimento aos Agravos de Instrumento interpostos pelo correquerido BFL Cinco Fundo de Investimento em Participação (fls. 4404/4586) e Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda (fls. 4607/4615) em face da decisão de fls. 1427/1431. Pela decisão de fls. 4587/4588, determinou-se que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, indicando, ainda, as provas que pretendiam produzir. O correquerido Geovane Oliveira de Assis apresentou a manifestação de fls. 4590/4604, pugnando pela produção de provas pericial e oral. A corré Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda apresentou as maniestações de fls. 4605 e 4620/4629, pugnando pela produção de provas documental, pericial, contábil e oral. A autora Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados apresentou a manifestação de fls. 4630/4643, pugnando pela produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, assim como pela juntada dos documentos de fls. 4644/4686. As demais partes deixaram de apresentar manifestação acerca da decisão proferida a fls. 4587/4588, conforme se constata da certidão exarada a fls. 4687. É o relatório. Decido. Processo em ordem, com partes legítimas e bem representadas. As preliminares de falta de interesse processual, prescrição e litigância de má-fé arguidas pelo correquerido Márcio Rodrigo de Ângelo na impugnação de fls. 869/902 confundem-se com o mérito e serão melhor analisadas no momento em que este incidente de desconsideração da personalidade jurídica for julgado. No mais, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. A fim de que se evite futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial na área econômico-contábil requerida por Geovane Oliveira de Assis a fls. 4590/4604 e por Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda a fls. 4605 e 4620/4629, assim como a prova documental já produzida e a ser produzida pelas partes, referente a demais documentos a serem juntados até o encerramento da fase de instrução probatória, desde que sejam considerados documentos novos e comprovadamente não conhecidos pela parte que os apresentar, até a data desta decisão. Fixo como pontos fáticos controvertidos, que poderão ser objeto de provas: a) confusão patrimonial porventura existente entre os requeridos, com o intuito de formação de um mesmo grupo econômico. Faculto o prazo comum às partes, de 15 (quinze) dias, para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Para a realização da perícia econômica-contábil nomeio para atuar como Perito a empresa AS PARTNERS PERÍCIAS E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA, com habilitação homologada no Portal de Auxiliares da Justiça, facultando às partes a consulta ao prontuário. Após a juntada das petições contendo os quesitos e as indicações de assistentes técnicos, intime-se o perito judicial ora nomeado para que se manifeste sobre eventual concordância com a nomeação, assim como para que apresente estimativa de honorários periciais, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para hora trabalhada, nos termos do art. 11 do Prov. Nº 797/2003 do CSM. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se os requeridos para manifestação, especialmente os correqueridos Geovane Oliveira de Assis e Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, a quem caberá o pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. O prazo para realização do depósito será de 30 (trinta) dias. Feito o pagamento referente aos honorários periciais, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. A necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente, após a produção da prova técnica. Int. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO RAPOSO JAGUARIBE (OAB 521777/SP), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), RICARDO CURIA MONTEMAGNI (OAB 236175/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes