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Processo nº 6006331-50.2025.4.06.3803

ID: 308251821

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006331-50.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006331-50.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006331-50.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI em face de ato atribuído ao DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, perseguindo provimento judicial que lhe assegure a percepção de parcelas de seguro-desemprego. Expõe que foi empregada da empresa Algar Tecnologia e Consultoria S.A., no período de 24/11/2023 a 03/03/2025, demitida sem justa causa. Relata que formulou pedido de seguro-desemprego, o qual foi indeferido sob o argumento de que consta como sócia da empresa Torneadora e Mecânica Jarbas Davi Ltda - ME, com situação cadastral ativa, no entanto, advoga que não aufere renda e não exerce qualquer atividade na referida empresa, figurando como sócia por mera formalidade contratual, com apenas uma cota de capital. Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e junta documentos. Foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual, o que foi feito no evento 7. Após foi determinada a apresentação de documentos (extratos bancários e declarações de imposto de renda) parqa comprovação de que a impetrante não recebe renda da empresa em que figura como sócia. Documentação apresentada no evento 12. Reiterada a determinação de apresentação das declarações de IRPF ou de isenção do citado tributo. A impetrante se pronunciou no evento 22. É o relatório. Decido. Pretende a parte impetrante ver reconhecido o seu direito à percepção de seguro-desemprego, negado sob o argumento de que teria renda própria por figurar como sócia de pessoa jurídica e, portanto, presumida a existência de fonte de renda impeditiva à concessão do benefício. A concessão de liminar só é possível quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . Nesta fase de cognição sumária, antevejo a concorrência dos pressupostos necessários à outorga do provimento de urgência. O seguro-desemprego é benefício destinado a “ prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo ” (Lei 7.988/1990, art. 2º, I). Quanto ao objeto da controvérsia, a Lei 7.988/1990 obsta a percepção do benefício assistencial, caso o desempregado possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V, Lei 7.998/1990). A Administração, frente à identificação de que o impetrante compõe quadro societário de pessoa jurídica, negou-lhe o Seguro. Todavia, o mero apontamento do nome da parte demandante na qualidade de sócia de uma empresa, por si só, não pode ser considerado como presunção absoluta de que a pessoa possui renda. Cabe à Administração desdizer a informação, comprovando a percepção de renda proveniente da atividade. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO TRABALHADOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença (ID 112212622) que, confirmando a liminar (ID 112212599), concedeu a segurança "ao impetrante AGUINALDO BARBOSA SANTANNA - CPF: 320.649.421-49, assim como declaro seu direito à percepção do seguro desemprego referente ao vínculo empresa "M W M MICRO CERVEJARIA LTDA", pelo período de 25/04/2008 até 14/09/2015, cessado sem justa causa (Requerimento 7726192163, Id 368831346)". Nas razões recursais (ID 112212630) a parte recorrente alega que a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para configurar a inatividade da empresa da qual é confessadamente sócio. Diante disso, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja denegada a segurança. 2. A controvérsia central reside na comprovação de inatividade da empresa da qual a parte impetrante é sócia, para fins de preenchimento dos requisitos para recebimento do seguro- desemprego. 3. O art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990 regula que o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 3º da citada lei. In casu, a parte impetrante comprovou que a dispensa sem justa causa ocorreu em 14/09/2015 (IDs 112212590 e 112212591). Todavia, o requerimento administrativo de seguro-desemprego foi indeferido, sob fundamento de que possuía renda oriunda de sua condição de sócio de empresa com CNPJ 23.067.976/0001-87 (ID 112212592). Nesse contexto, consta nos autos cópia da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2015, ID 112212593, da qual se extrai que a empresa NATTOS BEER MICRO CERVEJARIA LTDA (CNPJ: 23.067.976/0001-87) "permaneceu, durante todo o período de 13/08/2015 a 31/12/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.", o que afasta a alegação de renda própria proveniente da condição de sócio. 4. Com efeito, é entendimento desta Corte que a mera participação societária em empresa, sem a prova de recebimento de renda, não obsta o benefício do seguro-desemprego. Dessa forma, ao contrário da tese de apelação, a parte impetrante comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, inclusive a ausência de percepção de renda própria - inciso V do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. Consequentemente deve ser mantida a sentença ante a ausência de empecilho à liberação do benefício, 5. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para determinar o pagamento do seguro-desemprego. 2. Discute-se a legalidade do ato administrativo que indeferiu o pagamento do seguro-desemprego ao Impetrante, sob o fundamento de percepção de Renda Própria Sócio de Empresa. 3. O art. 3º, V, da Lei 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 4. O fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessário averiguar se dela aufere rendimentos, conforme jurisprudência desta Primeira Turma (AC 0007606-04.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 16/05/2019). 5. A documentação acostada atesta que a empresa a qual era vinculado o CPF do Impetrante permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira pelo menos desde janeiro/2015, sendo a informação de inatividade corroborada pela baixa no CNPJ em fevereiro do mesmo ano. Tais constatações afastam a tese de percepção de renda própria quando do requerimento formulado após a dispensa sem justa causa, ocorrida em dezembro/2015, confirmando-se, portanto, a insubsistência do fundamento que embasou o indeferimento do benefício. 6. Remessa necessária desprovida. (TRF1, REOMS 1013299-55.2020.4.01.3300, Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA, 1ªT, PJe 25/03/2021). Na espécie, conforme demonstram os documentos aportados nos autos, notadamente o extrato do CNIS que não possui contribuições relativas à atividade empresarial, e da informação de que não se enquadra em nenhuam das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para os anos 2023 e 2024, a impetrante, apesar de configurar como sócia da empresa Torneadora e Mecânica Jarbas Davi Ltda. não recebeu qualquer rendimento desta, o que também é corroborado pelos extratos bancários exibidos nos autos. O periculum in mora decorre da própria natureza do benefício, de caráter assistencial, exatamente a quem encontra-se desprovido de renda alimentar. É o suficiente à concessão da liminar postulada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que habilite o benefício de seguro-desemprego em favor da parte impetrante. Defiro à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1038069-58.2022.8.26.0602"

Processo nº 6006331-50.2025.4.06.3803