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Processo nº 0007561-20.2024.8.26.0007

ID: 302573181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007561-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAíS BORGES GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0007561-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1038963-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaís Borges Gomes de Araujo - Vistos. 1. Para promover os a… Processo 0007561-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1038963-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaís Borges Gomes de Araujo - Vistos. 1. Para promover os atos de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização de leilão eletrônico. 2. A parte exequente deverá escolher leiloeiro entre aqueles habilitados no site do TJSP e indicá-lo a este Juizado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. 3. Os atos e a forma de alienação dos bens observarão as prescrições legais, sem prejuízo das seguintes determinações: A.) A alienação ocorrerá por pregão eletrônico, com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B.) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual fica, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais ( que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico no qual a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C.) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 e incisos do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do NCPC); D.) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E.) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea "B" supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F.) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do NCPC; G.) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único do NCPC; H.) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I.) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do art. 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J.) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de cinco (05) dias, ou recurso no prazo legal; 4. Fica autorizada a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Cópia deste despacho servirá como prova da autorização, dispensada a emissão de mandado ou alvará para essa finalidade. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA GUIMARAES (OAB 31643/DF)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Helena Raquel Ligeiro Pacheco

ID: 313564113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163854-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

HELENA RAQUEL LIGEIRO PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ROGUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Helena Raquel Ligeiro Pacheco - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO REEMBOLSO DE DESPESAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE JÁ HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO É ESSENCIAL À SAÚDE E FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO. 6. COBERTURA DE CADEIRA DE RODA, DE BANHO E ÓRTESES É DEVIDA, POIS INDISPENSÁVEIS AO CORRETO TRATAMENTO DO PACIENTE. 7. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI SERVIÇO DE HOME CARE, DEVENDO SER COBERTO O TRATAMENTO DOMICILIAR NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Roguet (OAB: 138708/SP) - 4º andar

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Processo nº 1041291-04.2022.8.26.0224

ID: 301153103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041291-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrí… Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 162.225 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 201/204), em nome de Eduardo Ordini Paixão. Anote-se constar na aludida matrícula averbação de indisponibilidade oriunda dos autos nº 10021092220165020068 relacionada ao coproprietário Daniel (fls. 202), competindo ao interessado providenciar o necessário para a ciência inequívoca dos credores, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Esclarece-se de antemão que o art. 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange também qualquer coproprietário, não se limitando apenas ao cônjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisível será vendido por inteiro, reservando-se o equivalente à quota-parte do cônjuge ou do coproprietário sobre o produto da alienação. A penhora, na verdade, não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fls. 217/218: Expeça-se certidão, nos termos de fls. 184/185 dos autos, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13756/SP)

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Processo nº 1041291-04.2022.8.26.0224

ID: 301153405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041291-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrí… Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 162.225 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 201/204), em nome de Eduardo Ordini Paixão. Anote-se constar na aludida matrícula averbação de indisponibilidade oriunda dos autos nº 10021092220165020068 relacionada ao coproprietário Daniel (fls. 202), competindo ao interessado providenciar o necessário para a ciência inequívoca dos credores, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Esclarece-se de antemão que o art. 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange também qualquer coproprietário, não se limitando apenas ao cônjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisível será vendido por inteiro, reservando-se o equivalente à quota-parte do cônjuge ou do coproprietário sobre o produto da alienação. A penhora, na verdade, não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fls. 217/218: Expeça-se certidão, nos termos de fls. 184/185 dos autos, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13756/SP)

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Norivaldo De Freitas Bernardo x Sicall Cargas E Encomendas Ltda.

ID: 304064313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO

Polo Passivo:

SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO pro… Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO propôs a presente ação em face de SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., alegando, em síntese, que manteve vínculo empregatício com a requerida no período de 26/11/2006 a 30/10/2017, exercendo a função de motorista, com remuneração média mensal de R$ 5.390,00, sem que houvesse anotação em sua CTPS. Sustenta que, em 2016, foi compelido a constituir empresa individual e a firmar contrato de prestação de serviços com a ré, em evidente fraude à legislação trabalhista, com o intuito de mascarar a relação de emprego. Narra que, embora o veículo utilizado fosse de sua propriedade, permanecia diariamente nas dependências da empresa, iniciando e encerrando sua jornada na sede da ré, sob ordens diretas e com habitualidade, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem intervalo intrajornada, e, a partir de dezembro de 2016, em três dias da semana, no mesmo horário. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, reflexos, FGTS com multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 53.900,00, além da concessão da justiça gratuita e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 1/16). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 377/398), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, afirmando que o autor prestava serviços como motorista autônomo, nos termos da Lei nº 7.290/84, mediante contrato de prestação de serviços, com veículo próprio, assumindo os riscos da atividade. Impugnou os pedidos de horas extras, verbas rescisórias, danos morais e demais pleitos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão de fls. 404 e seguintes, determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Decisão de fls. 412/413, suscitou conflito negativo de competência. Decidido o conflito, os autos foram encaminhados para esta Vara para processamento. Decisão de fls. 450 determinou nova citação da ré. Diante da ausência de localização da parte requerida, foi determinada sua citação por edital (fl. 515), com a nomeação de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 533/535), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Réplica às fls. 540. Instadas a especificarem provas as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Trata-se de demanda vinda da Justiça Federal para análise da relação havida entre as partes. A ré fora citada por aquele Juízo, apresentando contestação, conforme se verifica de fls. 377/398. No entanto, após a vinda dos autos para este Juízo, fora determinada nova citação da ré, prosseguindo-se com citação editalícia e nomeação de curador especial. No entanto, verifica-se nulidade de todos os atos após a vinda da demanda para este Juízo, eis que a demanda deveria ter sido intimada por meio de seus patronos indicados na procuração acostada com sua contestação. Nessa esteira, PROCEDA-SE o cadastro do advogado indicado às fls. 397. No mais, verifico que os autos vieram redistribuídos a este Juízo em razão do reconhecimento da incompetência do pedido da Justiça do Trabalho para análise do pedido, eis que os fatos narrados na inicial indicam se tratar a relação havida entre as partes, comercial. Deste modo, considerando que a Justiça Comum carece de competência para apreciar os pedidos nos moldes da inicial, ou seja, cujos fundamentos estão amparados pela CLT, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende sua inicial, adequando seus pedidos ao Código de Processo Civil. Após, abre-se prazo para manifestação do requerido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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T. B. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 326809769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039275-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEANDRO SICILIANO NERI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: T. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ('HOME CARE') PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO A ENSEJAR REUNIÃO DE FEITOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (III) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA EMENDA À INICIAL APRESENTADA NOS AUTOS Nº 1034154-47.2024.8.26.0564. DESCABIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS EM VIRTUDE DA CONEXÃO, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES NOS AUTOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO DE 'HOME CARE'. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I. NEUROLOGISTA ASSISTENTE PRESCREVEU INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE 'HOME CARE' CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5. NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA ÀS DOENÇAS E ÀS LESÕES PREEXISTENTES SE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SE EXIGIU PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL (SÚMULA 105, TJSP).6. MATERIAIS E INSUMOS QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELA FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO FORNECIDO, PARA OS CUIDADOS BÁSICOS DO PACIENTE7. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE BUSCA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DE 'HOME CARE', TEM-SE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO, REFLETINDO, POR ESTIMATIVA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUANTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.8. EM ATENÇÃO À ORDEM DE CRITÉRIOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, NO CASO VERTENTE, CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MENSAL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Leandro Siciliano Neri (OAB: 128940/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Evaldo Antonio Da Silva Lucas x Puma Protecao Veicular - Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil e outros

ID: 261504996

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084751-77.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANTONIO DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL PUMA PROTECAO VEICULAR - PERNAMBUCO

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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EVALDO ANTONIO DA SILVA LUCAS

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Proc.: 1084751-77.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tendo por objeto a neg… Proc.: 1084751-77.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tendo por objeto a negativa pela associação de proteção veicular da cobertura contratual no reparo do veículo, decorrente de sinistro, tendo por justificativa a demora (dia seguinte) em comunicar o ocorrido. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. Da Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia, pois, as provas dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Ab initio, salutar destacar que à relação em questão, ao contrário do que argumenta a requerida, incide o Código de Defesa do Consumidor, considerando a prestação de serviço. Neste sentido: Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação Cível. Contrato de proteção veicular. Sinistro por incêndio. Negativa de cobertura. Cláusula contratual abusiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Dano moral configurado. I. Caso em exame Ação de cobrança cumulada com reparação de danos morais ajuizada por consumidor contra associação de proteção veicular em razão da negativa de cobertura para sinistro de incêndio. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização securitária com base na tabela FIPE, bem como ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura por sinistro de incêndio com base em cláusula contratual é válida e se está configurada a obrigação de reparar danos morais ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a destinação final do serviço contratado, ainda que a fornecedora seja associação sem fins lucrativos. 4. A negativa de cobertura baseada em cláusula de exclusão para sinistro de incêndio, salvo quando decorrente de capotamento, revela-se abusiva, por restringir direito fundamental do consumidor sem a devida transparência e razoabilidade. 5. Apólice contratada prevê expressamente a cobertura para sinistros decorrentes de incêndio, não se sustentando a alegação da apelante. 6. A negativa injustificada de cobertura configura falha na prestação de serviço e gera dano moral indenizável, considerando o sofrimento e a frustração causados ao consumidor. 7. Honorários advocatícios majorados em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para sinistros de incêndio, salvo quando decorrentes de capotamento, configurando falha na prestação de serviço e ensejando responsabilidade civil e moral da associação fornecedora." (N.U 1018323-61.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) A requerida suscitou, ainda, preliminar de incompetência territorial em razão da convenção arbitral. No entanto, trata-se de relação de consumo e, portanto, a ação pode ser ajuizada, por opção do autor, no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1038963-40.2024.8.11.0001 ORIGEM: 4º Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO ADQUIRENTE O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. CONVENÇÃO ARBITRAL COMPULSÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Nos contratos de consumo, a imposição compulsória da arbitragem viola o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que estabelecem a utilização obrigatória desse mecanismo. Assim, não há impedimento para a análise da demanda pelo Poder Judiciário. O adquirente de imóvel em contrato de compra e venda não pode ser compelido a arcar com o pagamento do IPTU antes da imissão na posse, pois a responsabilidade tributária é do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.961.537-SP). A cláusula que transfere essa obrigação ao comprador antes da posse configura vantagem manifestamente excessiva para a parte vendedora, sendo considerada abusiva nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A restituição dos valores pagos pelo autor deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança se deu com base em cláusula contratual inicialmente reputada legítima, caracterizando engano justificável. A cobrança indevida de IPTU antes da imissão na posse configura falha na prestação do serviço, mas não enseja indenização por dano moral, pois não se trata de situação apta a violar a honra do adquirente de forma significativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Cláusula contratual que impõe ao consumidor a utilização compulsória da arbitragem é nula, nos termos do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança de IPTU antes da imissão na posse do imóvel é abusiva, pois transfere ao adquirente um encargo que, por lei, deve recair sobre o proprietário ou possuidor do bem. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU deve ocorrer de forma simples, quando caracterizado engano justificável na cobrança. 4. A cobrança indevida de IPTU antes da imissão na posse do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável.”__________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 51, IV e VII; Código Civil, art. 1.245; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.961.537-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 14.03.2022; TJ-GO, RI 51498462120238090051, Rel. Des. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal; TJ-MG, AC 10000211858667001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgado em 16.12.2021. (N.U 1038963-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, rejeito a preliminar ventilada. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve descumprimento contratual pela associação de proteção veicular e/ou se a cláusula de exclusão é abusiva. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A parte autora narra que no dia 02.11.2024 colidiu com uma motocicleta, acionou a seguradora em razão do sinistro, entretanto, a cobertura foi negada sob a justificativa da existência da cláusula de exclusão (demora na comunicação do sinistro à requerida). Por sua vez, a requerida argumenta em sua contestação que o autor teve prévio conhecimento das condições de socorro e que no regimento interno está expressamente previsto que a comunicação deve ser imediata. Pois bem. É incontroverso que a cobertura foi negada porque o autor comunicou o sinistro no dia seguinte ao ocorrido. Ocorre que não está comprovado nos autos que o autor tenha agido dolosamente, com intuito de fraude ou má-fé, ou que haja qualquer outro elemento que possa ter causado algum prejuízo à requerida. A cláusula de exclusão por demora na comunicação não é imediata e depende da comprovação da existência dos elementos supracitados. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MATERIAL - TERMO A QUO - VERBA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBENCIA NA LIDE SECUNDÁRIA - RESISTENCIA AO PEDIDO - CONDENAÇÃO DEVIDA. A perda do direito à cobertura da indenização securitária contratada pela ausência de comunicação imediata do sinistro à seguradora não é automática, devendo-se comprovar intuito fraudatório ou má-fé do segurado na omissão da comunicação do sinistro, além de se comprovar que isso dificultou sobremaneira ou mesmo impediu o pagamento da indenização, causando prejuízos à seguradora. O termo inicial da contagem da correção monetária, em se tratando de danos materiais (reembolso) decorrentes de acidente de trânsito, incide desde a data do efetivo desembolso. A denunciada à lide deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais se ela apresenta resistência ao pagamento da indenização ao segurado denunciante . (TJ-MG - AC: 10027140216238001 Betim, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - FALTA DE AVISO PRÉVIO DO SINISTRO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR. A simples falta de comunicação do sinistro pelo beneficiário do seguro não obsta o direito à indenização se a seguradora não demonstra ou alega prejuízo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir fica evidenciado se a seguradora apresenta defesa se opondo ao pagamento do seguro. (TJ-MG - AC: 10000205294200001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Assim, o pagamento indenizatório dos danos materiais referente ao reparo do veículo, excluída a cooperação do contratante equivalente a 5% do valor (ID 177285644, fls.02). Em relação ao pedido de ressarcimento das parcelas pagas, este é incompatível com o pedido de pagamento securitário, pois, o que lhe dá direito à cobertura é o pagamento do valor contratado. Desta forma, é o caso de indeferimento do pedido. Constatada a falha na prestação do serviço, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante pelos danos morais, haja vista que a situação vivenciada e a resistência da requerida em resolver a lide administrativamente, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. condeno a reclamada a ressarcir o valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta Reais) – menor orçamento anexado em ID 177285657 e ID 17728569 e abatido o percentual participativo de 5% -, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Hetrih´S Representações Ltda x Itabuna Têxtil S.A. e outros

ID: 322614808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029775-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HETRIH´S REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ITABUNA TêXTIL S.A. SCALINA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO REIS

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OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LEANDRO MARCANTONIO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalin… Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalina S.A. - Vistos. Hetrihs Representações Ltda dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Itabuna Textil Ltda e Scalina S.A. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 359.181,64. A decisão de fl. 97 determinou a intimação dos executados para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 100, Itabuna apresenta o comprovante de depósito da quantia igual a R$ 359.181,64, objetivando a extinção da execução. À fl. 106, Hetrihs afirma que o valor depositado não teria sido atualizado e, também, pugna pela aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, em razão da intempestividade do pagamento. A fls. 110-111, Itabuna alega que não teria sido indicado o valor do saldo devedor. A fls. 115-117, Hetrihs afirma que o saldo devedor corresponderia a R$ 12.945,41. À fl. 123, Itabuna pleiteia pela dilação de prazo. A decisão de fl. 124 indeferiu o sobrestamento do feito. A fls. 127-129, Itabuna assevera que o valor depositado implica em satisfação da obrigação. Subsidiariamente, Itabuna requer a homologação do saldo remanescente de R$ 4.129,08. A fls. 134-140, Heriths rechaça as alegações do executado e pleiteia pelo reconhecimento de litigância de má-fé. A decisão de fl. 141 determinou a realização de prova pericial contábil. A fls. 145-148, Heriths apresentou recurso de embargos de declaração, no sentido de que a decisão teria sido omissa quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. A fls. 149-151 consta a proposta dos honorários periciais. À fl. 152, Itabuna apresenta os seus quesitos. A decisão de fl. 156 rejeitou os embargos declaratórios. À fl. 158, Itabuna manifesta-se em concordância aos honorários periciais. A fls. 159-161, Heriths concorda com a estimativa da verba pericial e, também, apresenta os seus quesitos. À fl. 162, Heriths pleiteia pelo levantamento da quantia depositada nos autos. A decisão de fl. 164 homologou os honorários periciais, bem como autorizou o levantamento do valor disponível em favor do exequente. À fl. 171, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento dos honorários periciais. A fls. 179-180, Heriths apresenta o formulário MLE. A fls. 187-188 o perito informa a data para o início dos seus trabalhos. À fl. 190 consta o MLE expedido em favor do exequente. A fls. 194-216 consta o laudo pericial, cujas conclusões apontam que o remanesceria em aberto a quantia igual a R$ 7.230,06 (agosto/2024). A fls. 225-226, Itabuna pleiteia pelo afastamento da aplicação dos juros, e para que seja homologado o valor da dívida remanescente em R$ 6.025,05. A decisão de fls. 227-228 afastou o pleiteado por Itabuna e homologou o laudo pericial, no sentido de fazer constar o valor dívida em R$ 7.230,06. A referida decisão determinou a intimação de Itabuna ao pagamento da dívida, e, também, autorizou o levantamento da quantia depositada a fls. 172-173, R$ 1240,00, em favor do senhor perito. À fl. 233 consta o formulário apresentado pelo perito. À fl. 236, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento da quantia igual a R$ 7.230,06, objetivando a extinção da execução pela satisfação da obrigação. À fl. 240, consta o MLE expedido em favor do perito. A fls. 241-244, Heriths pugna pela aplicação da pena por litigância de má-fé em desfavor de Itabuna, eis que a executada teria apresentados alegações distorcidas acerca da data de pagamento, data base de atualização da execução e a inexistencia de juros e correção monetária. A fls. 248-250, Itabuna pugna pelo desacolhimento do pedido do credor, eis que teria ocorrido mera divergencia na interpretação das normas. A fls. 251-252, Heriths pugna pelo levantamento da quantia depositada nos autos e pela apreciação do pedido de litigancia de má-fé. É o relatório. Decido. A litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - altera a verdade dos fatos;III - usa do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opõe resistência injustificada ao andamento do processo;V - procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provoca incidentes manifestamente infundados;VII - interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no art. 81, §2º, do CPC depende da demonstração inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, temerária, o que não se presume, devendo ser comprovada de forma concreta. Não vislumbro nos autos qualquer alteração da verdade dos fatos, falsidade documental, manobra processual abusiva ou criação de incidentes infundados. Neste sentido, cumpre destacar que a mera controvérsia não configura, por si, atuação dolosa da parte contrária. Verifica-se que a atuação da executada é representativa do exercício regular do direito do contraditório e da ampla defesa. Assim, indefiro o pedido formulado pelo credor, eis que a conduta da executada não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 80 do CPC. No mais, diante da quitação da dívida, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II do CPC. Autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 238-239 (R$ 7.370,64) em favor do exequente.Expeça-se o MLE. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e, assim, determino a publicação e imediata certificação do trânsito em julgado. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá recolher o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Ao arquivo, oportunamente. P.I.C.. - ADV: LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), ROGERIO REIS (OAB 363237/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)

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Processo nº 1038963-06.2025.8.11.0001

ID: 292964900

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLENE BARBOSA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001. AUTOR: GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001. AUTOR: GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR” proposta por GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO em face de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz o autor que é titular da Unidade Consumidora nº 6/4495055-8, situada em sua residência, a qual utiliza para fins domiciliares, e que sempre manteve adimplência com seus pagamentos, com consumo médio mensal em torno de R$ 98,48. Relata que, no mês de janeiro de 2025, recebeu fatura no valor de R$ 91,67, porém posteriormente, em fevereiro de 2025, recebeu nova fatura supostamente retificadora do mês anterior, no valor de R$ 512,42, além da fatura regular de fevereiro, no valor de R$ 218,66, sob o fundamento de “correção de faturamento por média” para um consumo de 447 kWh, alegadamente devido à “impossibilidade de leitura”. Alega que reside em quitinete simples, com consumo restrito e que passa o dia fora de casa, sendo incompatível com o consumo informado pela ré, razão pela qual contestou administrativamente a cobrança, mas não obteve solução. Sustenta que, mesmo ciente do litígio instaurado, a requerida procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica em 03/06/2025, sem prévia notificação formal, o que obrigou o autor a buscar abrigo em casa de familiares, prejudicando, inclusive, sua filha menor que reside consigo. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “c) concedida a antecipação de tutela para obrigar a Requerida a RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ao Requerente, Na UC 6/4495055-8, bem como suspender os débitos debatidos nesta ação até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária a ser cautelosamente estipulada por Vossa Excelência; Subsidiariamente, pugna-se seja determinada o restabelecimento mediante caução com base na médias das faturas impugnadas e indevidas, a fim de que o consumidor tenha o retorno da energia em seu lar;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. No caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora, que é titular da unidade consumidora registrada sob matrícula nº 6/4495055-8 demonstra que buscou a via administrativa a revisão dos débitos discutidos nesta inicial, de acordo com os documentos carreados nos autos. Outrossim, é possível verificar pelo histórico de consumo indicado nas faturas de energia carreadas junto ao Id. 196625525 que a média mensal usual de consumo era, em reais, no valor de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos). Sendo assim, a fatura apresentada para revisão, demonstra exorbitância de consumo que não se adequam à realidade da parte autora, restando evidenciada em perfunctória análise, a exorbitância alegada. Contudo, não obstante a alegada exorbitância das faturas apresentadas, o fato é que houve efetivamente consumo de energia pela parte autora por todo o período questionado, de modo que não parece lógico simplesmente suspender a exigibilidade das faturas contestadas sem a devida contraprestação dos valores referentes ao consumo incontroverso, qual seja, o valor de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos), por cada fatura contestada. Ora, é sabido que tal fatura é oriunda de prestação de serviço público na qual exige a contraprestação respectiva, não podendo tais serem prestados gratuitamente à parte autora, ainda que se discuta judicialmente a alegada cobrança indevida. Assim, como contracautela, entendo necessário que a parte demandante efetue o depósito judicial do valor incontroverso das faturas que pretende discutir, cuja perfaz o montante de R$ 267,37 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos). Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, são evidentes os prejuízos que a suspensão no fornecimento de energia acarretará à parte autora, uma vez que se trata de um bem de consumo essencial e indispensável ao dia a dia, restando claro, portanto, o periculum in mora. CONCLUSÃO Assim entendendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, razão pela qual: a) SUSPENDO a exigibilidade das faturas de ref. 01/2025 (no valor de R$ 512,42), ref. 02/2025 (no valor de R$ 218,66) e ref. 04/2025 (no valor de R$ 237,70). b)DETERMINO que a reclamada RESTABELEÇA o fornecimento de energia e se ABSTENHA de efetuar novos cortes em relação ao débito discutido nesses autos. Tal determinação é condicionada ao pagamento do valor incontroverso pela parte autora, qual seja, o montante de R$ 267,37 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), o que deverá ser comprovado nos autos, por meio de deposito judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fica desde já esclarecido que o valor incontroverso está sendo aplicado em pecúnia nesta decisão, para maior eficiência e clareza no cumprimento, contudo, no momento da prolação da sentença, novo calculo será realizado, em m3. Fica também determinado desde já, que a medida liminar só possui eficácia, após a comprovação nos autos, da realização do depósito judicial, ficando consignado que a partir de então, havendo descumprimento da presente decisão no prazo estipulado, desde já arbitro a multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer, e caso seja necessário, fica deferido desde já o cumprimento através do oficial de justiça plantonista, servindo a presente, como mandado. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Emilia Carlota Goncalves Vilela e outros x Laboratório São Thomé Ltda - Me

ID: 292740906

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038963-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038963-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQUERIDO: LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA - ME Trata-se de inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038963-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQUERIDO: LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA - ME Trata-se de incidente de Habilitação de crédito distribuído pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face da massa falida LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA – ME. Conforme alegado na petição inicial sob o ID. 167661939, o habilitante afirma possuir crédito perante a massa falida no valor de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), relativo aos honorários advocatícios de sucumbência oriundos do processo nº 1043236-73.2023.8.11.0041. Afirma ainda que o crédito em questão possui natureza alimentar, equiparada aos créditos trabalhistas, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema 637, razão pela qual requer sua inclusão na relação de credores. Apesar de regularmente intimada para apresentar manifestação (Id. 176648888), a devedora permaneceu inerte, tendo em vista a ausência de patrono constituído nos autos. A Administradora Judicial, por sua vez, instada a manifestar-se, emitiu parecer através do ID. 189554490, inicialmente, destacou que o fato gerador do crédito — a sentença que fixou os honorários — ocorreu após a decretação da falência (27/07/2011), o que, nos termos do art. 84 da Lei 11.101/2005, confere ao crédito natureza extraconcursal. Apesar disso, reconhecendo o pedido do credor, a Administradora manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito na classe trabalhista, com base no entendimento consolidado do STJ (Tema 637), que equipara honorários advocatícios a créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar. Por fim, a AJ declarou que, embora não seja obrigatória a habilitação de crédito extraconcursal (podendo ser buscado diretamente por cumprimento de sentença), não se opõe ao pedido formulado. É o relatório. Decido. O crédito cujo reconhecimento se busca corresponde a honorários sucumbenciais fixados em desfavor da massa falida em ação judicial intentada posteriormente à decretação da quebra. Conforme se depreende da sentença proferida nos autos de embargos à execução, o título foi constituído em 22/03/2024, sendo, portanto, posterior ao decreto de falência da requerida, datado de 27/07/2011. Segundo o art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, são considerados extraconcursais os créditos resultantes de obrigações constituídas após a falência: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: I-E – às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra, de forma pacífica, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação aos créditos trabalhistas, conforme fixado no REsp 1.152.218/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 637): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.218/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014.) Assim, embora, em tese, o crédito extraconcursal não esteja sujeito à habilitação para concorrer com os créditos sujeitos à falência, a manifestação do titular na forma de pedido de habilitação é válida e processualmente possível, desde que tenha como objetivo o controle judicial do juízo universal quanto à verificação do crédito e sua inserção formal no quadro de credores. Nesse contexto, a habilitação de crédito, mesmo quando se tratar de obrigação extraconcursal, submete-se aos parâmetros formais estabelecidos pelo art. 9º da Lei n.º 11.101/2005, especialmente quando o credor opta pela via de apresentação direta ao Juízo falimentar, como ocorreu no presente caso. Examinando os autos, observa-se que o habilitante apresentou petição regularmente instruída, contendo a qualificação completa do credor (Município de Cuiabá), com indicação de CNPJ, endereço e representação legal por procurador habilitado, atendendo à exigência contida no inciso I do referido artigo. O valor do crédito foi expressamente discriminado (R$ 526,62), com indicação de sua origem — honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente —, sendo apontada sua natureza alimentar e a pretensão de enquadramento na classe trabalhista, nos termos do inciso II. A petição veio acompanhada de documentos comprobatórios do crédito, notadamente a sentença que fixou os honorários e documentos relativos à execução fiscal correlata, em atendimento ao inciso III (ID. 167664096 e seguinte). Quanto aos incisos IV e V, verifica-se que não há menção à existência de garantias prestadas pela falida nem à vinculação de bens ao crédito, o que, embora não implique óbice à habilitação, delimita sua natureza como crédito sem privilégio real. A ausência de garantias não compromete a instrução da habilitação, sobretudo quando fundada em obrigação de sucumbência, como no caso concreto, cuja exigibilidade decorre exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado. A Administradora Judicial, em seu parecer (ID. 189554490) declarou que os documentos apresentados são idôneos e que os critérios legais foram devidamente observados, manifestando-se de forma inequívoca pela procedência da habilitação requerida e pela inserção do crédito na classe trabalhista. Assim, conclui-se que todos os elementos formais exigidos pelo art. 9º da LRF foram devidamente atendidos, o que confere regularidade jurídica ao pedido sob o ponto de vista documental e processual. Importante destacar, ainda, que não se verifica nos autos qualquer impugnação ao pedido, pela própria devedora, o que reforça a higidez e regularidade da pretensão deduzida. Acrescente-se, por oportuno, que a habilitação de crédito, além de constituir direito subjetivo do credor, visa garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum, assegurando igualdade no rateio do ativo da massa falida. Diante do exposto, constatada a regularidade formal e material da habilitação requerida, a adequação da classificação do crédito e inexistindo óbice legal, é medida que se impõe o deferimento do pleito, com o consequente reconhecimento do crédito no montante de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) no quadro geral de credores na Classe Trabalhista. Assim, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito e com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, o pedido de habilitação de crédito formulado por MUNICÍPIO DE CUIABÁ, para determinar: 1. A intimação da Administradora Judicial para proceder com a inclusão do crédito no valor de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), na classe trabalhista, nos termos do que dispõe o art. 83, inciso I, da Lei n° 11.101/2005. 2. A intimação da Administradora Judicial para proceder com a atualização da lista de credores, colacionando-a aos autos principais. 3. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância da parte contrária com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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