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Processo nº 1038963-06.2025.8.11.0001

ID: 291938887

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLENE BARBOSA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1038963-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.968,79 ESPÉCIE: [Di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1038963-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.968,79 ESPÉCIE: [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO Endereço: RUA FLUMINENSE, n 51, KIT 09, JARDIM NOVO HORIZONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-679 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 7ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 5 de junho de 2025

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Processo nº 1038963-68.2023.8.11.0003

ID: 322685971

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038963-68.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA CRUZ PINTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital:30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1038963-68.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 2.720,44 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARCELO AUGUSTO DA CRUZ PINTO Endereço: lugar incerto e não sabido EXECUTADOS: MARCELO AUGUSTO DA CRUZ PINTO CPF/CNPJ:048.193.131-77 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) MARCELO AUGUSTO DA CRUZ PINTO acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária ( SISBAJUD), sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s) 19677/2023 Data de Inscrição: 24 de Setembro de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ACRI, digitei. Rondonópolis - MT, 10 de julho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Evaldo Antonio Da Silva Lucas x Puma Protecao Veicular - Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil e outros

ID: 261504996

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084751-77.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANTONIO DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL PUMA PROTECAO VEICULAR - PERNAMBUCO

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVALDO ANTONIO DA SILVA LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1084751-77.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tendo por objeto a neg… Proc.: 1084751-77.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tendo por objeto a negativa pela associação de proteção veicular da cobertura contratual no reparo do veículo, decorrente de sinistro, tendo por justificativa a demora (dia seguinte) em comunicar o ocorrido. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. Da Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia, pois, as provas dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Ab initio, salutar destacar que à relação em questão, ao contrário do que argumenta a requerida, incide o Código de Defesa do Consumidor, considerando a prestação de serviço. Neste sentido: Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação Cível. Contrato de proteção veicular. Sinistro por incêndio. Negativa de cobertura. Cláusula contratual abusiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Dano moral configurado. I. Caso em exame Ação de cobrança cumulada com reparação de danos morais ajuizada por consumidor contra associação de proteção veicular em razão da negativa de cobertura para sinistro de incêndio. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização securitária com base na tabela FIPE, bem como ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura por sinistro de incêndio com base em cláusula contratual é válida e se está configurada a obrigação de reparar danos morais ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a destinação final do serviço contratado, ainda que a fornecedora seja associação sem fins lucrativos. 4. A negativa de cobertura baseada em cláusula de exclusão para sinistro de incêndio, salvo quando decorrente de capotamento, revela-se abusiva, por restringir direito fundamental do consumidor sem a devida transparência e razoabilidade. 5. Apólice contratada prevê expressamente a cobertura para sinistros decorrentes de incêndio, não se sustentando a alegação da apelante. 6. A negativa injustificada de cobertura configura falha na prestação de serviço e gera dano moral indenizável, considerando o sofrimento e a frustração causados ao consumidor. 7. Honorários advocatícios majorados em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para sinistros de incêndio, salvo quando decorrentes de capotamento, configurando falha na prestação de serviço e ensejando responsabilidade civil e moral da associação fornecedora." (N.U 1018323-61.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) A requerida suscitou, ainda, preliminar de incompetência territorial em razão da convenção arbitral. No entanto, trata-se de relação de consumo e, portanto, a ação pode ser ajuizada, por opção do autor, no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1038963-40.2024.8.11.0001 ORIGEM: 4º Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO ADQUIRENTE O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. CONVENÇÃO ARBITRAL COMPULSÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Nos contratos de consumo, a imposição compulsória da arbitragem viola o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que estabelecem a utilização obrigatória desse mecanismo. Assim, não há impedimento para a análise da demanda pelo Poder Judiciário. O adquirente de imóvel em contrato de compra e venda não pode ser compelido a arcar com o pagamento do IPTU antes da imissão na posse, pois a responsabilidade tributária é do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.961.537-SP). A cláusula que transfere essa obrigação ao comprador antes da posse configura vantagem manifestamente excessiva para a parte vendedora, sendo considerada abusiva nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A restituição dos valores pagos pelo autor deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança se deu com base em cláusula contratual inicialmente reputada legítima, caracterizando engano justificável. A cobrança indevida de IPTU antes da imissão na posse configura falha na prestação do serviço, mas não enseja indenização por dano moral, pois não se trata de situação apta a violar a honra do adquirente de forma significativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Cláusula contratual que impõe ao consumidor a utilização compulsória da arbitragem é nula, nos termos do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança de IPTU antes da imissão na posse do imóvel é abusiva, pois transfere ao adquirente um encargo que, por lei, deve recair sobre o proprietário ou possuidor do bem. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU deve ocorrer de forma simples, quando caracterizado engano justificável na cobrança. 4. A cobrança indevida de IPTU antes da imissão na posse do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável.”__________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 51, IV e VII; Código Civil, art. 1.245; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.961.537-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 14.03.2022; TJ-GO, RI 51498462120238090051, Rel. Des. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal; TJ-MG, AC 10000211858667001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgado em 16.12.2021. (N.U 1038963-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, rejeito a preliminar ventilada. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve descumprimento contratual pela associação de proteção veicular e/ou se a cláusula de exclusão é abusiva. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A parte autora narra que no dia 02.11.2024 colidiu com uma motocicleta, acionou a seguradora em razão do sinistro, entretanto, a cobertura foi negada sob a justificativa da existência da cláusula de exclusão (demora na comunicação do sinistro à requerida). Por sua vez, a requerida argumenta em sua contestação que o autor teve prévio conhecimento das condições de socorro e que no regimento interno está expressamente previsto que a comunicação deve ser imediata. Pois bem. É incontroverso que a cobertura foi negada porque o autor comunicou o sinistro no dia seguinte ao ocorrido. Ocorre que não está comprovado nos autos que o autor tenha agido dolosamente, com intuito de fraude ou má-fé, ou que haja qualquer outro elemento que possa ter causado algum prejuízo à requerida. A cláusula de exclusão por demora na comunicação não é imediata e depende da comprovação da existência dos elementos supracitados. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MATERIAL - TERMO A QUO - VERBA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBENCIA NA LIDE SECUNDÁRIA - RESISTENCIA AO PEDIDO - CONDENAÇÃO DEVIDA. A perda do direito à cobertura da indenização securitária contratada pela ausência de comunicação imediata do sinistro à seguradora não é automática, devendo-se comprovar intuito fraudatório ou má-fé do segurado na omissão da comunicação do sinistro, além de se comprovar que isso dificultou sobremaneira ou mesmo impediu o pagamento da indenização, causando prejuízos à seguradora. O termo inicial da contagem da correção monetária, em se tratando de danos materiais (reembolso) decorrentes de acidente de trânsito, incide desde a data do efetivo desembolso. A denunciada à lide deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais se ela apresenta resistência ao pagamento da indenização ao segurado denunciante . (TJ-MG - AC: 10027140216238001 Betim, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - FALTA DE AVISO PRÉVIO DO SINISTRO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR. A simples falta de comunicação do sinistro pelo beneficiário do seguro não obsta o direito à indenização se a seguradora não demonstra ou alega prejuízo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir fica evidenciado se a seguradora apresenta defesa se opondo ao pagamento do seguro. (TJ-MG - AC: 10000205294200001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Assim, o pagamento indenizatório dos danos materiais referente ao reparo do veículo, excluída a cooperação do contratante equivalente a 5% do valor (ID 177285644, fls.02). Em relação ao pedido de ressarcimento das parcelas pagas, este é incompatível com o pedido de pagamento securitário, pois, o que lhe dá direito à cobertura é o pagamento do valor contratado. Desta forma, é o caso de indeferimento do pedido. Constatada a falha na prestação do serviço, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante pelos danos morais, haja vista que a situação vivenciada e a resistência da requerida em resolver a lide administrativamente, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. condeno a reclamada a ressarcir o valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta Reais) – menor orçamento anexado em ID 177285657 e ID 17728569 e abatido o percentual participativo de 5% -, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1038963-06.2025.8.11.0001

ID: 292964900

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLENE BARBOSA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001. AUTOR: GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001. AUTOR: GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR” proposta por GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO em face de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz o autor que é titular da Unidade Consumidora nº 6/4495055-8, situada em sua residência, a qual utiliza para fins domiciliares, e que sempre manteve adimplência com seus pagamentos, com consumo médio mensal em torno de R$ 98,48. Relata que, no mês de janeiro de 2025, recebeu fatura no valor de R$ 91,67, porém posteriormente, em fevereiro de 2025, recebeu nova fatura supostamente retificadora do mês anterior, no valor de R$ 512,42, além da fatura regular de fevereiro, no valor de R$ 218,66, sob o fundamento de “correção de faturamento por média” para um consumo de 447 kWh, alegadamente devido à “impossibilidade de leitura”. Alega que reside em quitinete simples, com consumo restrito e que passa o dia fora de casa, sendo incompatível com o consumo informado pela ré, razão pela qual contestou administrativamente a cobrança, mas não obteve solução. Sustenta que, mesmo ciente do litígio instaurado, a requerida procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica em 03/06/2025, sem prévia notificação formal, o que obrigou o autor a buscar abrigo em casa de familiares, prejudicando, inclusive, sua filha menor que reside consigo. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “c) concedida a antecipação de tutela para obrigar a Requerida a RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ao Requerente, Na UC 6/4495055-8, bem como suspender os débitos debatidos nesta ação até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária a ser cautelosamente estipulada por Vossa Excelência; Subsidiariamente, pugna-se seja determinada o restabelecimento mediante caução com base na médias das faturas impugnadas e indevidas, a fim de que o consumidor tenha o retorno da energia em seu lar;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. No caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora, que é titular da unidade consumidora registrada sob matrícula nº 6/4495055-8 demonstra que buscou a via administrativa a revisão dos débitos discutidos nesta inicial, de acordo com os documentos carreados nos autos. Outrossim, é possível verificar pelo histórico de consumo indicado nas faturas de energia carreadas junto ao Id. 196625525 que a média mensal usual de consumo era, em reais, no valor de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos). Sendo assim, a fatura apresentada para revisão, demonstra exorbitância de consumo que não se adequam à realidade da parte autora, restando evidenciada em perfunctória análise, a exorbitância alegada. Contudo, não obstante a alegada exorbitância das faturas apresentadas, o fato é que houve efetivamente consumo de energia pela parte autora por todo o período questionado, de modo que não parece lógico simplesmente suspender a exigibilidade das faturas contestadas sem a devida contraprestação dos valores referentes ao consumo incontroverso, qual seja, o valor de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos), por cada fatura contestada. Ora, é sabido que tal fatura é oriunda de prestação de serviço público na qual exige a contraprestação respectiva, não podendo tais serem prestados gratuitamente à parte autora, ainda que se discuta judicialmente a alegada cobrança indevida. Assim, como contracautela, entendo necessário que a parte demandante efetue o depósito judicial do valor incontroverso das faturas que pretende discutir, cuja perfaz o montante de R$ 267,37 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos). Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, são evidentes os prejuízos que a suspensão no fornecimento de energia acarretará à parte autora, uma vez que se trata de um bem de consumo essencial e indispensável ao dia a dia, restando claro, portanto, o periculum in mora. CONCLUSÃO Assim entendendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, razão pela qual: a) SUSPENDO a exigibilidade das faturas de ref. 01/2025 (no valor de R$ 512,42), ref. 02/2025 (no valor de R$ 218,66) e ref. 04/2025 (no valor de R$ 237,70). b)DETERMINO que a reclamada RESTABELEÇA o fornecimento de energia e se ABSTENHA de efetuar novos cortes em relação ao débito discutido nesses autos. Tal determinação é condicionada ao pagamento do valor incontroverso pela parte autora, qual seja, o montante de R$ 267,37 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), o que deverá ser comprovado nos autos, por meio de deposito judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fica desde já esclarecido que o valor incontroverso está sendo aplicado em pecúnia nesta decisão, para maior eficiência e clareza no cumprimento, contudo, no momento da prolação da sentença, novo calculo será realizado, em m3. Fica também determinado desde já, que a medida liminar só possui eficácia, após a comprovação nos autos, da realização do depósito judicial, ficando consignado que a partir de então, havendo descumprimento da presente decisão no prazo estipulado, desde já arbitro a multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer, e caso seja necessário, fica deferido desde já o cumprimento através do oficial de justiça plantonista, servindo a presente, como mandado. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Emilia Carlota Goncalves Vilela e outros x Laboratório São Thomé Ltda - Me

ID: 292740906

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038963-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038963-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQUERIDO: LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA - ME Trata-se de inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038963-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQUERIDO: LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA - ME Trata-se de incidente de Habilitação de crédito distribuído pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face da massa falida LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA – ME. Conforme alegado na petição inicial sob o ID. 167661939, o habilitante afirma possuir crédito perante a massa falida no valor de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), relativo aos honorários advocatícios de sucumbência oriundos do processo nº 1043236-73.2023.8.11.0041. Afirma ainda que o crédito em questão possui natureza alimentar, equiparada aos créditos trabalhistas, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema 637, razão pela qual requer sua inclusão na relação de credores. Apesar de regularmente intimada para apresentar manifestação (Id. 176648888), a devedora permaneceu inerte, tendo em vista a ausência de patrono constituído nos autos. A Administradora Judicial, por sua vez, instada a manifestar-se, emitiu parecer através do ID. 189554490, inicialmente, destacou que o fato gerador do crédito — a sentença que fixou os honorários — ocorreu após a decretação da falência (27/07/2011), o que, nos termos do art. 84 da Lei 11.101/2005, confere ao crédito natureza extraconcursal. Apesar disso, reconhecendo o pedido do credor, a Administradora manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito na classe trabalhista, com base no entendimento consolidado do STJ (Tema 637), que equipara honorários advocatícios a créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar. Por fim, a AJ declarou que, embora não seja obrigatória a habilitação de crédito extraconcursal (podendo ser buscado diretamente por cumprimento de sentença), não se opõe ao pedido formulado. É o relatório. Decido. O crédito cujo reconhecimento se busca corresponde a honorários sucumbenciais fixados em desfavor da massa falida em ação judicial intentada posteriormente à decretação da quebra. Conforme se depreende da sentença proferida nos autos de embargos à execução, o título foi constituído em 22/03/2024, sendo, portanto, posterior ao decreto de falência da requerida, datado de 27/07/2011. Segundo o art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, são considerados extraconcursais os créditos resultantes de obrigações constituídas após a falência: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: I-E – às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra, de forma pacífica, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação aos créditos trabalhistas, conforme fixado no REsp 1.152.218/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 637): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.218/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014.) Assim, embora, em tese, o crédito extraconcursal não esteja sujeito à habilitação para concorrer com os créditos sujeitos à falência, a manifestação do titular na forma de pedido de habilitação é válida e processualmente possível, desde que tenha como objetivo o controle judicial do juízo universal quanto à verificação do crédito e sua inserção formal no quadro de credores. Nesse contexto, a habilitação de crédito, mesmo quando se tratar de obrigação extraconcursal, submete-se aos parâmetros formais estabelecidos pelo art. 9º da Lei n.º 11.101/2005, especialmente quando o credor opta pela via de apresentação direta ao Juízo falimentar, como ocorreu no presente caso. Examinando os autos, observa-se que o habilitante apresentou petição regularmente instruída, contendo a qualificação completa do credor (Município de Cuiabá), com indicação de CNPJ, endereço e representação legal por procurador habilitado, atendendo à exigência contida no inciso I do referido artigo. O valor do crédito foi expressamente discriminado (R$ 526,62), com indicação de sua origem — honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente —, sendo apontada sua natureza alimentar e a pretensão de enquadramento na classe trabalhista, nos termos do inciso II. A petição veio acompanhada de documentos comprobatórios do crédito, notadamente a sentença que fixou os honorários e documentos relativos à execução fiscal correlata, em atendimento ao inciso III (ID. 167664096 e seguinte). Quanto aos incisos IV e V, verifica-se que não há menção à existência de garantias prestadas pela falida nem à vinculação de bens ao crédito, o que, embora não implique óbice à habilitação, delimita sua natureza como crédito sem privilégio real. A ausência de garantias não compromete a instrução da habilitação, sobretudo quando fundada em obrigação de sucumbência, como no caso concreto, cuja exigibilidade decorre exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado. A Administradora Judicial, em seu parecer (ID. 189554490) declarou que os documentos apresentados são idôneos e que os critérios legais foram devidamente observados, manifestando-se de forma inequívoca pela procedência da habilitação requerida e pela inserção do crédito na classe trabalhista. Assim, conclui-se que todos os elementos formais exigidos pelo art. 9º da LRF foram devidamente atendidos, o que confere regularidade jurídica ao pedido sob o ponto de vista documental e processual. Importante destacar, ainda, que não se verifica nos autos qualquer impugnação ao pedido, pela própria devedora, o que reforça a higidez e regularidade da pretensão deduzida. Acrescente-se, por oportuno, que a habilitação de crédito, além de constituir direito subjetivo do credor, visa garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum, assegurando igualdade no rateio do ativo da massa falida. Diante do exposto, constatada a regularidade formal e material da habilitação requerida, a adequação da classificação do crédito e inexistindo óbice legal, é medida que se impõe o deferimento do pleito, com o consequente reconhecimento do crédito no montante de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) no quadro geral de credores na Classe Trabalhista. Assim, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito e com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, o pedido de habilitação de crédito formulado por MUNICÍPIO DE CUIABÁ, para determinar: 1. A intimação da Administradora Judicial para proceder com a inclusão do crédito no valor de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), na classe trabalhista, nos termos do que dispõe o art. 83, inciso I, da Lei n° 11.101/2005. 2. A intimação da Administradora Judicial para proceder com a atualização da lista de credores, colacionando-a aos autos principais. 3. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância da parte contrária com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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