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M. P. Do E. De S. P. x A. B. S. C. e outros

ID: 308523774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058066-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. B. S. C. M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

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MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058066-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058066-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: M. de G. - Apelado: A. B. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM ESCOLA ESPECIALIZADA A MENOR COM AUTISMO SEVERO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO FISCAL DA LEI, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE GUARULHOS A MATRICULAR A MENOR EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, FORNECENDO UNIFORME, MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO E TRANSPORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA; E (II) A NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE SUSTENTA, POIS O JUIZ PODE DECIDIR COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DISPENSANDO A PERÍCIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE.4. A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE COMPROVADA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E PEDAGÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO EM ESCOLA ESPECIAL É JUSTIFICADA QUANDO A REDE REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, I E III; CPC, ART. 85, § 8º, ART. 373, I, ART. 496, § 3º, II E III; ECA, ART. 141, § 2º; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 9.394/96, ART. 4º, III, 58, 'CAPUT' E § 1º, 59, III, 60, PARÁGRAFO ÚNICO; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012249-37.2022.8.26.0602, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 22.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042325-43.2024.8.26.0224, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01.02.2025; E TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003758-79.2024.8.26.0114, REL. (A): EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Dorival Athanagildo dos Santos Rocha (OAB: 330241/SP) - Vanessa Santos da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Paula De Andrade Pereira Brito x Deivid Felix Rodrigues Santos

ID: 301257283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002098-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ANDRADE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

DEIVID FELIX RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

JAINE COSTA VIEIRA

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HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

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Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrig… Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrigues Santos e outro - Fls. 112/113: Em que pesem os argumentos da exequente, o pedido não comporta deferimento. A mitigação da impenhorabilidade do salário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos colacionados pelo STJ, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Da folha de pagamento juntada à fl. 87, referente ao mês de fevereiro do corrente ano, verifica-se que o executado recebe, mensalmente, em média, a quantia bruta de R$ 2.325,00, aproximadamente. Ou seja, é bastante inferior, por exemplo, ao salário mínimo sugerido pelos estudos do DIEESE para dezembro de 2023, no montante de R$ 6.439,62, que é balizado pelo cumprimento efetivo do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195564-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um dos coexecutados - indeferimento em primeiro grau - recurso da exequente - descabimento - impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC - mitigação dessa regra, no entanto, pela aplicação do parágrafo 2º do dispositivo legal, e se o percentual constrito não inviabilizar a subsistência do devedor e de sua família - conjunto probatório dos autos que demonstra que a penhora pretendida não garante a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do agravado e de seus dependentes - prestígio ao princípio da dignidade humana - proteção constitucional - artigo 7º, inciso X, da CF - precedentes desta E. Câmara - decisão mantida - recurso não provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line programada ("teimosinha") - pretensão não deduzida em primeiro grau - inovação recursal - não conhecimento - decisão mantida - recurso não conhecido. DISPOSITIVO - recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221947-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Informe, pois, a exequente as diligências que pretende para a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP)

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J. De O. x B. V. S. A.

ID: 327073573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020961-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 0020961-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1044356-91.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - J.O. - V.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sente… Processo 0020961-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1044356-91.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - J.O. - V.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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E. De S. P. e outros x J. H. G. Da R.

ID: 298012011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012249-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. H. G. DA R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES ANHOLETO

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012249-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012249-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. H. G. da R. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram o reexame necessário, e, de ofício, extinguiram o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, por falta de interesse processual; ficando prejudicado o recurso do Estado. V.U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOROCABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESCOLA ESPECIALIZADA. PERÍODO INTEGRAL. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO A FORNECER VAGA E ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA PARA J. H. G. DA R., DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ARCANDO COM AS MENSALIDADES CASO A INSTITUIÇÃO SEJA PRIVADA. O ESTADO RECORRE, ALEGANDO QUE A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA É SEGREGACIONISTA E A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA É ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RECAI SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESTADO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR JÁ POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE LHE ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO É AFERÍVEL E INFERIOR AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II E III DO CPC.4. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO Nº 1002453-27.2019.8.26.0602, AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, CONDENOU O MUNICÍPIO A MATRICULÁ-LO EM ESCOLA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM AUTISMO, EM PERÍODO INTEGRAL E NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA, PELO PERÍODO QUE NECESSITAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; E FOI MANTIDA POR ESTA CÂMARA ESPECIAL, 7-6-2021, REL. LUÍS SOARES DE MELLO NETO, COM TRÂNSITO EM JULGADO.APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NAQUELES AUTOS, O AUTOR FOI MATRICULADO PELO MUNICÍPIO NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “CLAVE DE SOL” E NELE PERMANECIA ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.5. O MENOR JÁ POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LHE ASSEGURA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESCOLA ESPECIALIZADA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM CUSTOS ADICIONAIS. É HIPÓTESE DE RECONHECER A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DESTA SEGUNDA AÇÃO, COM MESMOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.6. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CARREADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA DEVERÁ SER OBJETO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER OPORTUNAMENTE INSTAURADO NAQUELES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O DIREITO JÁ FORA ASSEGURADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, I E III; CPC, ART. 85, § 8º, ART. 373, I, ART. 496, § 3º, II E III; ECA, ART. 141, § 2º; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 9.394/96, ART. 4º, III, 58, 'CAPUT' E § 1º, 59, III, 60, PARÁGRAFO ÚNICO; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º E 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Fernanda Fernandes Anholeto (OAB: 369911/SP) - Aparecida Fátima Benetti da Rosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0007625-54.2025.8.26.0602

ID: 335161139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007625-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA

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Processo 0007625-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1041058-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0007625-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1041058-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Claudinei Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP)

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E. A. P. C. x F. De A. C.

ID: 314028064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015450-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P. C.

Polo Passivo:

F. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015450-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015450-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. A. P. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de A. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR E. A. P. C. EM FACE DE F. DE A. C., COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO (TERRENO NÃO EDIFICADO E CASA), BEM COMO OBTER COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CASA PELO EX-CÔNJUGE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E RECONHECENDO QUE OS BENS CONTROVERTIDOS PERMANECERÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DIVORCIANDO, O QUAL DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM O SALDO REMANESCENTE DOS FINANCIAMENTOS, ALÉM DE PAGAR À AUTORA A MEAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. POR OUTRO LADO, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA, RELATIVOS À RESIDÊNCIA DE MATRÍCULA Nº 83.999 (CASA), OCUPADA EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO APÓS A SEPARAÇÃO, APESAR DE RECONHECIDA A MEAÇÃO DA AUTORA QUANTO ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DA POSSE EXCLUSIVA DO REFERIDO IMÓVEL (CASA) PELO RECORRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA APELANTE, EM RAZÃO DA POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELO RECORRIDO SOBRE O IMÓVEL COMUM ESPECIFICAMENTE A CASA -, UMA VEZ QUE O TERRENO PERMANECE NÃO EDIFICADO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: DESDE O TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES, OS IMÓVEIS COMUNS PERMANECERAM SOB A POSSE EXCLUSIVA DO APELADO, CIRCUNSTÂNCIA POSTERIORMENTE CONSOLIDADA POR SENTENÇA, QUE LHE ATRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A DETENÇÃO POSSESSÓRIA. AINDA QUE A PARTILHA HOMOLOGADA TENHA SE LIMITADO ÀS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NOS EXATOS LIMITES FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA, PERSISTE A COPROPRIEDADE DOS BENS, NOTADAMENTE DA CASA DE MATRÍCULA Nº 83.999, A QUAL PERMANECE SOB USO APENAS DO REQUERIDO. NESSA PERSPECTIVA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR A COPROPRIETÁRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM QUESTÃO PELO APELADO, RESTRITO À CASA, UMA VEZ QUE O TERRENO NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. AFIGURA-SE CABÍVEL, PORTANTO, O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS, RELATIVOS À CASA, EM FAVOR DA APELANTE, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DO CASAMENTO E A EFETIVA PARTILHA, CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO VARÃO, DE MODO A ASSEGURAR O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES E A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DA APELANTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PROPORCIONAIS, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À SUA FRAÇÃO IDEAL NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 83.999 (CASA), DESDE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, A QUAL SE LIMITOU ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM É DEVIDA MESMO ANTES DA PARTILHA, QUANDO COMPROVADA A COPROPRIEDADE E A POSSE EXCLUSIVA. DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, CONDENA-SE O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA, QUE DEVERÁ SER ARCADA INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO, EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC.”. (V. 8220) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex José Copertino Junior (OAB: 423409/SP) - José Carlos Passarelli Neto (OAB: 169143/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011409-02.2025.8.11.0000

ID: 294005643

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011409-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011409-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011409-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - CPF: 076.107.186-53 (ADVOGADO), MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.295.291/0001-34 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS NUNES MIRANDA - CPF: 002.046.871-79 (AGRAVADO), ROSSELLO FRANSOSI - CPF: 483.551.941-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MRV Prime XIX Incorporações SPE Ltda contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1044356-30.2018.8.11.0041, ajuizada em face de André Luís Nunes Miranda, que indeferiu novo pedido de diligências patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. A parte agravante sustenta violação aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual, alegando ser desnecessária a comprovação de mudança na situação patrimonial do executado para renovação das buscas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a renovação de diligências patrimoniais eletrônicas em processo de execução, após resultados anteriores negativos, mesmo sem demonstração de alteração na situação financeira do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS) independentemente do esgotamento prévio de outras diligências ou da comprovação de mudança na situação patrimonial do executado. O ordenamento jurídico não impõe ao exequente o ônus de demonstrar a alteração da situação econômica do devedor para reiterar a utilização dos meios eletrônicos de busca de bens, desde que não se configure abuso ou reiteração infundada. A suspensão do processo com base exclusiva em resultados anteriores negativos inverte indevidamente os ônus da execução, transferindo ao credor uma carga probatória desproporcional e incompatível com os princípios da efetividade e da cooperação processual. A reiteração das diligências, após lapso temporal razoável, encontra amparo nos princípios da razoabilidade, efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo, não configurando medida abusiva ou desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a renovação de pesquisas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) mesmo após resultado anterior negativo, sem necessidade de comprovação de alteração na situação patrimonial do devedor. A suspensão da execução com base exclusiva em diligências frustradas anteriores inverte indevidamente os ônus da execução e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. O uso reiterado de ferramentas eletrônicas de constrição patrimonial não configura abuso quando amparado por lapso temporal razoável e ausência de má-fé do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 774, V e 438. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1886293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; TJ-SP, AI 2105733-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, j. 15.05.2024; TJ-DF, AI 0707220-02.2024.8.07.0000, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 16.05.2024. R E L A T Ó R I O AI 1011409-02.2025.8.11.0000 MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA .x ANDRE LUIS NUNES MIRANDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1044356-30.2018.8.11.0041, manejada em face de ANDRE LUIS NUNES MIRANDA, indeferiu novo pedido de busca patrimonial, determinando a suspensão do feito por ausência de localização de bens penhoráveis. A agravante sustenta que a decisão contraria os princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da obrigação legal do devedor de indicar bens passíveis de penhora, sendo desarrazoado exigir da parte credora a comprovação de modificação da situação econômica do devedor para nova tentativa de pesquisa em sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Aduz ainda que os meios eletrônicos de constrição patrimonial constituem ferramentas legítimas e proporcionais para viabilizar a satisfação do crédito, inexistindo abuso na pretensão de sua renovação. Pugna pelo provimento do recurso para o prosseguimento da execução e deferimento das diligências requeridas. Contraminuta não apresentada (Id. 285916915). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta neste recurso gira em torno da possibilidade de renovação das tentativas de localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário após resultado anterior negativo, e da legalidade da decisão que suspendeu o processo executivo por ausência de novos elementos indicativos da existência de patrimônio penhorável. A agravante sustenta que tal indeferimento viola os princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da obrigação do devedor de indicar bens à penhora (CPC, art. 774, V), e que a suspensão do feito compromete o acesso à jurisdição e perpetua a inadimplência. Pois bem. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para a busca de bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor, mesmo que ainda não tenham sido esgotadas todas as tentativas extrajudiciais. A Corte estabelece que a parte exequente deve ter acesso a todos os meios adequados para garantir a célere e efetiva satisfação de seu crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1 .938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados . Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464 .714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) No presente caso, verifica-se que foram efetivadas diligências por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com respostas negativas constantes nos autos em 06/06/2022. Tais pesquisas demonstraram, à época, a inexistência de ativos ou bens vinculados ao nome do executado. Contudo, não houve, desde então, qualquer garantia de imutabilidade da situação patrimonial do devedor, tampouco qualquer manifestação espontânea deste quanto à sua capacidade econômica — mesmo diante de sua clara inadimplência desde abril de 2015. Assim, é cabível a reiteração das buscas patrimoniais, por ser medida coerente com o princípio da efetividade da execução (CPC, art. 797) e com o dever de cooperação processual. Com efeito, o ordenamento jurídico não exige do credor a comprovação prévia de alteração da situação patrimonial do devedor para legitimar a renovação dessas tentativas, notadamente quando não se está diante de reiteração abusiva, mas de utilização legítima e proporcional dos meios de coerção disponíveis ao poder judiciário. Ademais, a jurisprudência já pacificou que o uso reiterado de ferramentas tecnológicas de constrição patrimonial não configura abuso, mas sim expressão da efetividade da jurisdição, sobretudo em hipóteses em que não se demonstrou má-fé ou procrastinação por parte do exequente. A simples menção a uma pesquisa frustrada, realizada há mais de dois anos, não pode servir de escudo para blindar o executado da ação estatal de cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESQUISAS DE BENS DOS EXECUTADOS - SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – CABIMENTO - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome dos executados, através dos sistemas Renajud e Infojud - II - Inexistência no ordenamento jurídico de exigência ou condicionante para a renovação das mesmas medidas já deferidas há mais de três anos – Execução que se dá no interesse do credor – Art. 797 do NCPC – Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do art. 438 do NCPC – Realização de novas pesquisas via sistemas Infojud e Renajud determinadas - Precedentes deste E. TJSP e do C . SJT - Decisão reformada – Matéria prequestionada - Agravo provido com determinação". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2105733-81.2024.8 .26.0000 Lucélia, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 15/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DAS PESQUISAS DE BUSCA DE ATIVOS . DECURSO RAZOÁVEL DE TEMPO. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1 - Reiteração das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SINESP, INFOSEG, SNIPER e ERIDF . É possível reiterar a ordem de busca de ativos financeiros e outros bens do devedor, mediante a utilização dos sistemas conveniados, desde que observado o princípio da razoabilidade e demonstrado o transcurso de tempo razoável desde o último pleito, ainda que tenham sido realizadas investidas anteriores, sem resultado frutífero. A suspensão da execução, em razão da não localização de bens passíveis de penhora, corrobora com a necessidade de reiteração das pesquisas de ativos. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Ic (TJ-DF 0707220-02 .2024.8.07.0000 1865763, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Desse modo, a decisão agravada, ao impor a suspensão da execução com base unicamente no insucesso anterior das diligências, inverte indevidamente os ônus da execução, transferindo ao credor uma carga probatória excessiva e incompatível com o estágio atual do processo. Portanto, diante da patente necessidade de se obter a localização de bens para a satisfação do crédito exequendo, bem como considerando que as medidas requeridas não representam violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor, tem-se como medida impositiva o deferimento das consultas requeridas, em prestígio aos princípios da cooperação, duração razoável do processo e efetividade da tutela executiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e autorizar a retomada da execução, com a realização de novas diligências patrimoniais e a intimação do devedor para nomeação de bens à penhora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011409-02.2025.8.11.0000

ID: 294005649

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011409-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS NUNES MIRANDA

Acórdão

Advogados:

ROSSELLO FRANSOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011409-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011409-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - CPF: 076.107.186-53 (ADVOGADO), MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.295.291/0001-34 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS NUNES MIRANDA - CPF: 002.046.871-79 (AGRAVADO), ROSSELLO FRANSOSI - CPF: 483.551.941-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MRV Prime XIX Incorporações SPE Ltda contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1044356-30.2018.8.11.0041, ajuizada em face de André Luís Nunes Miranda, que indeferiu novo pedido de diligências patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. A parte agravante sustenta violação aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual, alegando ser desnecessária a comprovação de mudança na situação patrimonial do executado para renovação das buscas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a renovação de diligências patrimoniais eletrônicas em processo de execução, após resultados anteriores negativos, mesmo sem demonstração de alteração na situação financeira do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS) independentemente do esgotamento prévio de outras diligências ou da comprovação de mudança na situação patrimonial do executado. O ordenamento jurídico não impõe ao exequente o ônus de demonstrar a alteração da situação econômica do devedor para reiterar a utilização dos meios eletrônicos de busca de bens, desde que não se configure abuso ou reiteração infundada. A suspensão do processo com base exclusiva em resultados anteriores negativos inverte indevidamente os ônus da execução, transferindo ao credor uma carga probatória desproporcional e incompatível com os princípios da efetividade e da cooperação processual. A reiteração das diligências, após lapso temporal razoável, encontra amparo nos princípios da razoabilidade, efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo, não configurando medida abusiva ou desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a renovação de pesquisas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) mesmo após resultado anterior negativo, sem necessidade de comprovação de alteração na situação patrimonial do devedor. A suspensão da execução com base exclusiva em diligências frustradas anteriores inverte indevidamente os ônus da execução e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. O uso reiterado de ferramentas eletrônicas de constrição patrimonial não configura abuso quando amparado por lapso temporal razoável e ausência de má-fé do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 774, V e 438. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1886293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; TJ-SP, AI 2105733-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, j. 15.05.2024; TJ-DF, AI 0707220-02.2024.8.07.0000, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 16.05.2024. R E L A T Ó R I O AI 1011409-02.2025.8.11.0000 MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA .x ANDRE LUIS NUNES MIRANDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1044356-30.2018.8.11.0041, manejada em face de ANDRE LUIS NUNES MIRANDA, indeferiu novo pedido de busca patrimonial, determinando a suspensão do feito por ausência de localização de bens penhoráveis. A agravante sustenta que a decisão contraria os princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da obrigação legal do devedor de indicar bens passíveis de penhora, sendo desarrazoado exigir da parte credora a comprovação de modificação da situação econômica do devedor para nova tentativa de pesquisa em sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Aduz ainda que os meios eletrônicos de constrição patrimonial constituem ferramentas legítimas e proporcionais para viabilizar a satisfação do crédito, inexistindo abuso na pretensão de sua renovação. Pugna pelo provimento do recurso para o prosseguimento da execução e deferimento das diligências requeridas. Contraminuta não apresentada (Id. 285916915). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta neste recurso gira em torno da possibilidade de renovação das tentativas de localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário após resultado anterior negativo, e da legalidade da decisão que suspendeu o processo executivo por ausência de novos elementos indicativos da existência de patrimônio penhorável. A agravante sustenta que tal indeferimento viola os princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da obrigação do devedor de indicar bens à penhora (CPC, art. 774, V), e que a suspensão do feito compromete o acesso à jurisdição e perpetua a inadimplência. Pois bem. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para a busca de bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor, mesmo que ainda não tenham sido esgotadas todas as tentativas extrajudiciais. A Corte estabelece que a parte exequente deve ter acesso a todos os meios adequados para garantir a célere e efetiva satisfação de seu crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1 .938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados . Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464 .714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) No presente caso, verifica-se que foram efetivadas diligências por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com respostas negativas constantes nos autos em 06/06/2022. Tais pesquisas demonstraram, à época, a inexistência de ativos ou bens vinculados ao nome do executado. Contudo, não houve, desde então, qualquer garantia de imutabilidade da situação patrimonial do devedor, tampouco qualquer manifestação espontânea deste quanto à sua capacidade econômica — mesmo diante de sua clara inadimplência desde abril de 2015. Assim, é cabível a reiteração das buscas patrimoniais, por ser medida coerente com o princípio da efetividade da execução (CPC, art. 797) e com o dever de cooperação processual. Com efeito, o ordenamento jurídico não exige do credor a comprovação prévia de alteração da situação patrimonial do devedor para legitimar a renovação dessas tentativas, notadamente quando não se está diante de reiteração abusiva, mas de utilização legítima e proporcional dos meios de coerção disponíveis ao poder judiciário. Ademais, a jurisprudência já pacificou que o uso reiterado de ferramentas tecnológicas de constrição patrimonial não configura abuso, mas sim expressão da efetividade da jurisdição, sobretudo em hipóteses em que não se demonstrou má-fé ou procrastinação por parte do exequente. A simples menção a uma pesquisa frustrada, realizada há mais de dois anos, não pode servir de escudo para blindar o executado da ação estatal de cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESQUISAS DE BENS DOS EXECUTADOS - SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – CABIMENTO - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome dos executados, através dos sistemas Renajud e Infojud - II - Inexistência no ordenamento jurídico de exigência ou condicionante para a renovação das mesmas medidas já deferidas há mais de três anos – Execução que se dá no interesse do credor – Art. 797 do NCPC – Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do art. 438 do NCPC – Realização de novas pesquisas via sistemas Infojud e Renajud determinadas - Precedentes deste E. TJSP e do C . SJT - Decisão reformada – Matéria prequestionada - Agravo provido com determinação". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2105733-81.2024.8 .26.0000 Lucélia, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 15/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DAS PESQUISAS DE BUSCA DE ATIVOS . DECURSO RAZOÁVEL DE TEMPO. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1 - Reiteração das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SINESP, INFOSEG, SNIPER e ERIDF . É possível reiterar a ordem de busca de ativos financeiros e outros bens do devedor, mediante a utilização dos sistemas conveniados, desde que observado o princípio da razoabilidade e demonstrado o transcurso de tempo razoável desde o último pleito, ainda que tenham sido realizadas investidas anteriores, sem resultado frutífero. A suspensão da execução, em razão da não localização de bens passíveis de penhora, corrobora com a necessidade de reiteração das pesquisas de ativos. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Ic (TJ-DF 0707220-02 .2024.8.07.0000 1865763, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Desse modo, a decisão agravada, ao impor a suspensão da execução com base unicamente no insucesso anterior das diligências, inverte indevidamente os ônus da execução, transferindo ao credor uma carga probatória excessiva e incompatível com o estágio atual do processo. Portanto, diante da patente necessidade de se obter a localização de bens para a satisfação do crédito exequendo, bem como considerando que as medidas requeridas não representam violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor, tem-se como medida impositiva o deferimento das consultas requeridas, em prestígio aos princípios da cooperação, duração razoável do processo e efetividade da tutela executiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e autorizar a retomada da execução, com a realização de novas diligências patrimoniais e a intimação do devedor para nomeação de bens à penhora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007030-31.2021.8.11.0041

ID: 312341241

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-31.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA MRV PRIME PROJETO MT A2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT B2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT D2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT E2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT F2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT G2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT H2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT I2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT L2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT S INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT T INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT U2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT U INCORPORACOES SPE LTDA PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007030-31.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, PRIME INCORPORACOES E CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007030-31.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A., MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA, MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT I2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT H2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT F2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT E2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT G2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT D2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT L2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT U2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT A2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT B2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT T INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT U INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT S INCORPORACOES SPE LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade de crédito tributário C/C Pedido De Tutela De Urgência proposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e outros, em face do ESTADO DO MATO GROSSO. Em síntese, aduzem que são sociedades empresárias que atuam no setor de incorporações imobiliárias e desenvolvem empreendimentos residenciais de moradia popular em todo o território nacional. Asseveram que para desenvolver tais atividades, as Autoras contam com significativa compra de materiais e equipamentos que são empregados na obra (uso e consumo) ou destinados ao seu ativo imobilizado. Assim, todo o material como tijolos, pedras, areia, cimento, metais, pisos, concreto são alocados e fixados na obra enquanto as máquinas de solda, mini betoneiras e outros equipamentos são destinados ao ativo imobilizado. Narram que não praticam atividade de comercialização dos ativos adquiridos, razão pela qual, não caracteriza a realização do fato gerador do ICMS e não são sujeitos passivos desse tributo. Pontuam que apesar de não realizarem o fato gerador do ICMS, a vem sofrendo exigências pelo Estado do Mato Grosso e sendo compelida ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS na entrada dessas mercadorias no território do Estado do Mato Grosso, o que afronta diretamente a Constituição Federal. Requerendo a declaração de inexigibilidade dos tributos. A inicial veio instruída com os documentos. Indeferiu-se a liminar por ausência da probabilidade do direito, determinando a citação do réu (id. 51255354) O Estado do Mato Grosso foi devidamente citado, apresentou contestação, pugnando preliminarmente pelo reconhecimento da ausência de interesse processual – extinção sem resolução do mérito – art. 485, VI do CPC, impugnando o valor da causa, e no mérito reforça o argumento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não houve qualquer cobrança do tributo narrado, posto que reconhece que à questão de incidência de ICMS sobre a aquisição dos insumos destinados às obras de construção civil já é matéria consolidada na jurisprudência pátria, destacando a ausência de comprovação das supostas exigências de ICMS feitas pelo Estado (id. 54651395). A parte autora apresentou impugnação (id. 70787760). Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da Ausência de Interesse de Agir Preliminarmente, verifico a ausência de interesse processual da parte autora para a presente demanda. O interesse de agir é uma condição da ação que deve ser avaliada de acordo com a teoria da asserção. Ele é verificado quando o autor tem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para que o seu pedido seja concretizado. Como uma condição da ação, o interesse exige a demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, conforme consagrado no art. 17 do Código de Processo Civil. Sendo o resultado da soma de dois elementos: I) a necessidade concreta do processo, e; II) a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor. Pontua-se que a falta de interesse processual ocorre quando a medida pleiteada é inútil, desnecessária ou inadequada. Nesse sentido, a ação declaratória somente é cabível quando há incerteza objetiva sobre a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica. Inexistindo lançamento tributário ou procedimento administrativo de cobrança, não há interesse de agir. Na espécie, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de ICMS DIFAL sobre insumos de construção civil, contudo, da análise dos autos, constata-se que não há qualquer lançamento tributário constituído pelo Fisco ou qualquer tentativa cobrança administrativa em andamento que justifique a necessidade da tutela jurisdicional declaratória pleiteada, não tendo a autora anexado à inicial qualquer demonstração de tentativa pelo réu de cobrança ou sequer do lançamento dos referidos tributos. Inclusive, citado, o Estado do Mato Grosso apresentou manifestação narrando a ausência de pretensão resistida ou interesse deste no lançamento e cobrança do tributo, sendo que reconhece indevida à incidência de ICMS sobre a aquisição dos insumos destinados às obras de construção civil e que a matéria se encontra consolidada na jurisprudência pátria, destacando a ausência de comprovação das supostas exigências de ICMS feitas pelo Estado em desfavor das requerentes (id. 54651395). Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, as ações declaratórias em matéria tributária pressupõem a existência de situação de incerteza jurídica objetiva que demande solução pelo Poder Judiciário. Inexistindo lançamento, auto de infração, ou qualquer procedimento administrativo de cobrança, não se verifica o interesse processual necessário diante da ausência de pretensão resistida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO – INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE LIDE ATUAL EFETIVA CONCRETA E REAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O exercício do direito de ação pressupõe a existência de uma lide, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Essa lide, por sua vez, há de ser atual, efetiva, concreta, real, não futura, eventual, abstrata, virtual . 2. A ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica que se caracteriza como mera lucubração objeto de eventual litígio que não se presta à caracterização do interesse de agir. Ausência de interesse processual reconhecida ex officio. Processo extinto, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. (TJ-SP - APL: 10443567920158260053 SP 1044356-79.2015 .8.26.0053, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 12/12/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003689820198130363, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) (grifo nosso). Assim, ante a completa ausência de prova de lançamento tributário ou de qualquer medida concreta de cobrança por parte da Administração Fazendária elimina a situação de incerteza que justificaria a propositura da ação declaratória, configurando hipótese de carência de ação por falta de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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Processo nº 3000496-69.2024.8.06.0009

ID: 337927099

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000496-69.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN JACQUES ANTUNES SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000496-69.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL REQUERENTE: STEFANIE DE FARIAS SILVA BEZERRA REQUERIDOS: BANCO INTERMEDIUM SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA E NUNES DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA STEFANIE DE FARIAS SILVA BEZERRA ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do BANCO INTERMEDIUM SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA E NUNES DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora ter sido vítima de golpe em 07 de novembro de 2023, ao tentar comprar um iPad Air 5 por R$ 3.028,35 por meio de anúncio no perfil do Instagram "@mac.applegear". A negociação ocorreu via WhatsApp com um indivíduo identificado como "Romário", e o pagamento realizado via PIX, por link do PagBank/PagSeguro, destinado à empresa Nunes Distribuidora e Serviços LTDA. Após a transação, sem receber código de rastreio e tendo seu contato bloqueado, a autora constatou tratar-se de uma fraude. Diante da constatação do golpe, a Autora contatou o Pagbank/PagSeguro, como banco recebedor, e o Banco Inter, como sua instituição bancária de origem para o pagamento, em 09 de novembro de 2023, buscando o bloqueio da conta e o reembolso dos valores transferidos. Relata ainda ter registrado um boletim de ocorrência sob o n.º 1044356/2023 e reclamação no DECON (n.º 3.12.0412.001.004953/02.2023.000593328). Após relatar o golpe, as instituições financeiras não adotaram medidas efetivas, como bloqueio da conta do recebedor ou congelamento dos valores, nem forneceram informações sobre o beneficiário. Requereu a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a condenação solidária ao ressarcimento de R$ 3.028,35 (danos materiais) e indenização por danos morais. O Banco Inter S.A. apresentou contestação (ID 105244699),onde suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos da autora diante a ausência da falha na prestação do serviço, alegando que a transferência foi realizada por iniciativa consciente da autora, com autenticação via senha, token, biometria e conforme normas do Banco Central. Apenas processou a operação conforme os dados inseridos pela cliente, sem participação na fraude, sendo o recebedor o responsável pela devolução dos valores. O PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação (ID 105210054), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por atuar apenas como meio de pagamento. Informou que a transação foi realizada via PIX diretamente à conta do suposto vendedor, modalidade que não permite abertura de disputa, conforme cláusula contratual 5.20.2. Procedeu o bloqueio da conta do recebedor em 08/11/2023, um dia após a operação. Esclareceu que o procedimento de disputa é aplicável apenas a outras formas de pagamento, desde que acionado em até 30 dias, o que não se aplica ao PIX. A conta foi aberta regularmente e o Mecanismo Especial de Devolução (MED) depende da existência de saldo e da solicitação em até 90 dias. Aduziu culpa exclusiva da autora, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou a total improcedência dos pedidos. Em relação à Ré Nunes Distribuidora e Serviços LTDA, houve tentativa de citação por carta e por mandado de oficial de justiça, ambas sem sucesso, o processo foi extinto nos termos do artigo 485, IV, do NCPC em relação a esta. (ID. 154167448). A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES O julgamento se restringirá aos pedidos formulados em face do Banco Inter S.A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A, partes devidamente citadas e que apresentaram suas defesas. As requeridas alegaram ilegitimidade passiva, por atuarem apenas como intermediárias da transação. Entretanto, trata-se de relação de consumo, na qual as instituições financeiras são fornecedoras de serviços, sujeitas à responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC (arts. 12 e seguintes). No caso de transações eletrônicas, como o PIX, cabe a elas garantirem a segurança das operações. A alegação de mera intermediação não afasta sua responsabilidade. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e passo à análise do mérito. MÉRITO A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A questão central a ser dirimida é a apuração da responsabilidade dos Réus pelos danos alegados pela Autora, que afirma ter sido vítima de fraude no contexto de uma compra online e posterior transferência via PIX. Embora a relação entre as partes se qualifique como de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade dos fornecedores de serviços seja, em regra, objetiva, faz-se imperiosa a análise da presença das excludentes de responsabilidade previstas na própria legislação consumerista, especialmente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva embora ampla, não é absoluta. Ela é mitigada quando o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano é rompido por fatores externos ou pela própria conduta da vítima. No caso vertente, a detida análise dos fatos e das provas carreadas aos autos demonstra, de forma inequívoca, que a conduta da própria Autora foi determinante para a consumação da fraude, configurando, assim, a culpa exclusiva da consumidora ou, no mínimo, de um terceiro alheio à atividade bancária regular dos Réus, o que afasta o dever de indenizar das instituições financeiras. A narrativa autoral revela uma sequência de eventos que, evidencia a ausência de cautela mínima por parte da Demandante ao realizar a transação mediante pix, que é um sistema de pagamento instantâneo que, por sua natureza, confere ao pagador o controle total sobre os dados do recebedor e a confirmação da operação. Tais procedimentos são inerentes à segurança da própria operação e dependem exclusivamente da validação do usuário. Neste cenário, a vítima de fraude que age com imprudência ou negligência ao realizar transações em condições evidentemente suspeitas não pode transferir integralmente o ônus de seu prejuízo para as instituições financeiras. A responsabilidade por transações iniciadas e confirmadas pelo próprio usuário, especialmente em um ambiente de fraude previamente detectável por uma diligência mínima, recai sobre o próprio consumidor que deixou de observar as cautelas necessárias. Em assim sendo, não verifico qualquer falha na prestação dos serviços por parte das Promovidas, razão pela qual não há como lhe atribuiar responsabilidade na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora foi vítima de fraude praticada por terceiro, incidindo ao caso a excludente de responsabilidade prevista no inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 14, senão vejamos: Art. 14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET (PATINETE ELÉTRICO). SITE DISTINTO AO DO FORNECEDOR. PAGAMENTO, VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA - ESTRANHA AOS AUTOS. FRAUDE. DANO MATERIAL DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. ARTIGO 14, §3°, INCISO II DO CDC. DANOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, LEI 9.099/95), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000408420228060011, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECORRIDA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA. FRAUDE POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002580720228060143, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/06/2024). Portanto, não há como acolher os pedidos de condenação em danos materiais e morais. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte Autora em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. Caso não haja requerimento de execução no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, facultada a reativação para fins de execução, mediante simples petição. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. Elderlane Silva dos Santos Juíza Leiga Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pela Juíza Leiga Elderlane Silva dos Santos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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