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"1044356-37.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000496-69.2024.8.06.0009

ID: 337927099

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000496-69.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN JACQUES ANTUNES SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000496-69.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL REQUERENTE: STEFANIE DE FARIAS SILVA BEZERRA REQUERIDOS: BANCO INTERMEDIUM SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA E NUNES DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA STEFANIE DE FARIAS SILVA BEZERRA ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do BANCO INTERMEDIUM SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA E NUNES DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora ter sido vítima de golpe em 07 de novembro de 2023, ao tentar comprar um iPad Air 5 por R$ 3.028,35 por meio de anúncio no perfil do Instagram "@mac.applegear". A negociação ocorreu via WhatsApp com um indivíduo identificado como "Romário", e o pagamento realizado via PIX, por link do PagBank/PagSeguro, destinado à empresa Nunes Distribuidora e Serviços LTDA. Após a transação, sem receber código de rastreio e tendo seu contato bloqueado, a autora constatou tratar-se de uma fraude. Diante da constatação do golpe, a Autora contatou o Pagbank/PagSeguro, como banco recebedor, e o Banco Inter, como sua instituição bancária de origem para o pagamento, em 09 de novembro de 2023, buscando o bloqueio da conta e o reembolso dos valores transferidos. Relata ainda ter registrado um boletim de ocorrência sob o n.º 1044356/2023 e reclamação no DECON (n.º 3.12.0412.001.004953/02.2023.000593328). Após relatar o golpe, as instituições financeiras não adotaram medidas efetivas, como bloqueio da conta do recebedor ou congelamento dos valores, nem forneceram informações sobre o beneficiário. Requereu a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a condenação solidária ao ressarcimento de R$ 3.028,35 (danos materiais) e indenização por danos morais. O Banco Inter S.A. apresentou contestação (ID 105244699),onde suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos da autora diante a ausência da falha na prestação do serviço, alegando que a transferência foi realizada por iniciativa consciente da autora, com autenticação via senha, token, biometria e conforme normas do Banco Central. Apenas processou a operação conforme os dados inseridos pela cliente, sem participação na fraude, sendo o recebedor o responsável pela devolução dos valores. O PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação (ID 105210054), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por atuar apenas como meio de pagamento. Informou que a transação foi realizada via PIX diretamente à conta do suposto vendedor, modalidade que não permite abertura de disputa, conforme cláusula contratual 5.20.2. Procedeu o bloqueio da conta do recebedor em 08/11/2023, um dia após a operação. Esclareceu que o procedimento de disputa é aplicável apenas a outras formas de pagamento, desde que acionado em até 30 dias, o que não se aplica ao PIX. A conta foi aberta regularmente e o Mecanismo Especial de Devolução (MED) depende da existência de saldo e da solicitação em até 90 dias. Aduziu culpa exclusiva da autora, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou a total improcedência dos pedidos. Em relação à Ré Nunes Distribuidora e Serviços LTDA, houve tentativa de citação por carta e por mandado de oficial de justiça, ambas sem sucesso, o processo foi extinto nos termos do artigo 485, IV, do NCPC em relação a esta. (ID. 154167448). A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES O julgamento se restringirá aos pedidos formulados em face do Banco Inter S.A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A, partes devidamente citadas e que apresentaram suas defesas. As requeridas alegaram ilegitimidade passiva, por atuarem apenas como intermediárias da transação. Entretanto, trata-se de relação de consumo, na qual as instituições financeiras são fornecedoras de serviços, sujeitas à responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC (arts. 12 e seguintes). No caso de transações eletrônicas, como o PIX, cabe a elas garantirem a segurança das operações. A alegação de mera intermediação não afasta sua responsabilidade. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e passo à análise do mérito. MÉRITO A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A questão central a ser dirimida é a apuração da responsabilidade dos Réus pelos danos alegados pela Autora, que afirma ter sido vítima de fraude no contexto de uma compra online e posterior transferência via PIX. Embora a relação entre as partes se qualifique como de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade dos fornecedores de serviços seja, em regra, objetiva, faz-se imperiosa a análise da presença das excludentes de responsabilidade previstas na própria legislação consumerista, especialmente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva embora ampla, não é absoluta. Ela é mitigada quando o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano é rompido por fatores externos ou pela própria conduta da vítima. No caso vertente, a detida análise dos fatos e das provas carreadas aos autos demonstra, de forma inequívoca, que a conduta da própria Autora foi determinante para a consumação da fraude, configurando, assim, a culpa exclusiva da consumidora ou, no mínimo, de um terceiro alheio à atividade bancária regular dos Réus, o que afasta o dever de indenizar das instituições financeiras. A narrativa autoral revela uma sequência de eventos que, evidencia a ausência de cautela mínima por parte da Demandante ao realizar a transação mediante pix, que é um sistema de pagamento instantâneo que, por sua natureza, confere ao pagador o controle total sobre os dados do recebedor e a confirmação da operação. Tais procedimentos são inerentes à segurança da própria operação e dependem exclusivamente da validação do usuário. Neste cenário, a vítima de fraude que age com imprudência ou negligência ao realizar transações em condições evidentemente suspeitas não pode transferir integralmente o ônus de seu prejuízo para as instituições financeiras. A responsabilidade por transações iniciadas e confirmadas pelo próprio usuário, especialmente em um ambiente de fraude previamente detectável por uma diligência mínima, recai sobre o próprio consumidor que deixou de observar as cautelas necessárias. Em assim sendo, não verifico qualquer falha na prestação dos serviços por parte das Promovidas, razão pela qual não há como lhe atribuiar responsabilidade na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora foi vítima de fraude praticada por terceiro, incidindo ao caso a excludente de responsabilidade prevista no inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 14, senão vejamos: Art. 14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET (PATINETE ELÉTRICO). SITE DISTINTO AO DO FORNECEDOR. PAGAMENTO, VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA - ESTRANHA AOS AUTOS. FRAUDE. DANO MATERIAL DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. ARTIGO 14, §3°, INCISO II DO CDC. DANOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, LEI 9.099/95), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000408420228060011, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECORRIDA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA. FRAUDE POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002580720228060143, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/06/2024). Portanto, não há como acolher os pedidos de condenação em danos materiais e morais. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte Autora em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. Caso não haja requerimento de execução no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, facultada a reativação para fins de execução, mediante simples petição. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. Elderlane Silva dos Santos Juíza Leiga Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pela Juíza Leiga Elderlane Silva dos Santos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1044356-37.2022.8.26.0602"

Processo nº 3000496-69.2024.8.06.0009