Resultados para "1054166-06.2022.8.26.0224" – Página 13 de 13

Maria Helena Ribas x Banco Santander Brasil S/A

ID: 306505688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009571-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RIBAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009571-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1024969-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Ribas - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Visto… Processo 0009571-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1024969-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Ribas - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Tratando-se de verba de sucumbência, providencie a z. Serventia a alteração do polo ativo da ação, para que conste Vinicius dos Santos Porto (qualificado às fls. 06). 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. 3. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 4. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), VINICIUS DOS SANTOS PORTO (OAB 433211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Lyra Vasconcelos x Lm Transportes Interest Serv E Comércio Ltda e outros

ID: 280421969

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001171-48.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LYRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTEREST SERV E COMéRCIO LTDA TRANSPORTE EXPRESSO VLR LOG LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MUNIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001171-48.2023.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Lucas Lyra Vasconcelos - Recorrido: Transporte Expresso Vlr Log Ltda - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001171-48.2023.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Lucas Lyra Vasconcelos - Recorrido: Transporte Expresso Vlr Log Ltda - Recorrido: Lm Transportes Interest Serv e Comércio Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL E TRANSVERSAL EM RODOVIA. VERSÃO ANTAGÔNICA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS A PROVAR A CULPA DAS RÉS NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, A FIM DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, DE FORMA SUFICIENTE, A CULPA DA PARTE RÉ NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, ESTABELECE QUE CABE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AS PROVAS APRESENTADAS, COMO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS, NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CORROBORAR A VERSÃO DOS FATOS DO AUTOR. A AUSÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS QUE PUDESSEM CONFIRMAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É MANTIDA QUANDO A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CULPA DA PARTE RÉ, SENDO INSUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS INCONVICENTES SOBRE A VERDADEIRA CAUSA DA COLISÃO RODOVIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; LEI 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0048390-84.2013.8.26.0506, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 06.02.2017; TJSP, APELAÇÃO Nº 0026116-73.2008.8.26.0451, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 06.02.2017.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001792-62.2023.8.26.0299, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0031398-06.2022.8.26.0224, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe Oliveira do Espirito Santo (OAB: 389176/SP) - Edgar Rodrigues de Oliveira (OAB: 253847/SP) - Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Camila Muniz de Souza (OAB: 466471/SP) - Lucas Simões Pacheco Miranda (OAB: 21641/BA) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. x Robson De Souza Nunes

ID: 333615541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048346-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA NUNES

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048346-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Robson de Souza Nunes e outro - Vistos. De prêmio, revogo o 2º parágrafo da decisã… Processo 1048346-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Robson de Souza Nunes e outro - Vistos. De prêmio, revogo o 2º parágrafo da decisão de fl. 111 dos autos, posto que superado o Provimento CG 21/2018 com a edição do Provimento CG nº 13/2023, devendo a serventia, ainda, observar as orientações contidas no Comunicado CG nº 240/2023. Corolário lógico, retire-se o segredo de justiça dos autos em epígrafe e retifique-se o cadastro dos documentos de fls. 226/234 dos autos (pesquisa INFOJUD) para documento digital sigiloso, a fim de que a consulta destes fique restrita aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Anote-se. Fls. 263/266: O meio de defesa do executado em ação de Execução são os Embargos, na exata forma dos artigos 914 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Assim, inviável o recebimento da contestação apresentada, uma vez que esta deveria atender aos requisitos do artigo alhures, bem como aos do artigo 319 também do C.P.C., e ainda ter sido distribuída e não peticionada nos autos principais. Neste sentido: TITULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Execução. Defesa por meio de contestação. Inadmissibilidade. Inadequação da via escolhida. Cabimento de embargos do devedor, nos termos do art. 736, do CPC. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0176452-45.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, j. 18/10/2012). Insta salientar que a parte executada, Robson, foi citada à fl. 58, bem como houve certificação da ausência de apresentação de embargos à execução, conforme certidão de fl. 60. Portanto, resta preclusa a pretensão de fls. 263/266, haja vista sua intempestividade. Ademais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o executado, Robson S. Nunes, as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Não obstante, deverá o executado supra regularizar sua representação processual, haja vista que a documentação de fl. 267 esta apócrifa. No mais, aguarde-se o integral cumprimento das carta de intimação de fls. 258/259, bem como de seu decurso de prazo, caso as diligências restem positivas. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abramides, Gonçalves E Advogados x Município De Guarulhos

ID: 332983313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006384-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006384-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1006733-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS -… Processo 0006384-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1006733-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Município de Guarulhos - É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte impugnante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 4º, IV, § 1° da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), fixou-se a obrigatoriedade ao pagamento das custas do cumprimento de sentença no momento de sua instauração. Ainda, em que pese seja a Fazenda Pública isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora. Isso porque há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304143-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 9/10/2024) Assim, a mera alegação da impugnante no sentido de que é isenta de custas (art. 39 da LEF), não é suficiente para afastar o recolhimento das custas que foram adiantas pela parte parte vencedora. Ora, a parte impugnada apenas repassou à Fazenda Pública as despesas processuais que foram adiantadas para o exercício do seu direito de receber pelos honorários advocatícios sucumbencais. No mais, a parte impugnante não se utilizou de qualquer outro argumento a fim de comprovar o excesso na execução, de modo que correto o cálculo apresentado pela parte impugnada. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisandra Kate De Souza Appolinário e outros x Doracy Klem De Camargo Meneses e outros

ID: 279808563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017042-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA KATE DE SOUZA APPOLINáRIO VAGNER APPOLINáRIO

Polo Passivo:

DORACY KLEM DE CAMARGO MENESES VILLARES INCORPORADORA E CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUZIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solange Cristina de Assis Abreu (OAB 147451/SP), João José Corrêa (OAB 265346/SP), Bruna Luzia Cintra (OAB 332556/SP) Processo 0017042-06.2022.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Persona… ADV: Solange Cristina de Assis Abreu (OAB 147451/SP), João José Corrêa (OAB 265346/SP), Bruna Luzia Cintra (OAB 332556/SP) Processo 0017042-06.2022.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Exeqte: Elisandra Kate de Souza Appolinário, Vagner Appolinário - Reqdo: Villares Incorporadora e Construtora, Doracy Klem de Camargo Meneses - Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi instaurado de acordo com o § 1º do artigo 134 do Código de Processo Civil e nos termos da decisão de fl. 41, pretendendo os exequentes a inclusão dos sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes no polo passivo, bem como da empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda., alegando a formação de grupo econômico. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 180/191, alegando não estarem presentes os requisitos para o reconhecimento do pedido, bem como o sócio Leandro deixou o quadro societário da empresa Villares Incorporadora em novembro de 2020. Réplica às fls. 210/216. Instados sobre as provas que pretendiam produzir (fl. 223), somente a parte autora se manifestou às fls. 226/228. Decisão de fl. 242 concedeu o prazo de 10 dias para os requerentes indicarem pormenorizadamente os fatos e provas que demonstram abuso de personalidade, isto é, quais atos foram praticados pelas pessoas jurídicas que favoreceu uma com a outra, que importaram transferência de bens da pessoa jurídica e os seus incrementos patrimoniais, para que se possa caracterizar a confusão patrimonial. Manifestação às fls. 245/250. DECIDO. Verifica-se que não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a prova documental é a única necessária e já foi juntada aos autos, motivo pelo qual passo à análise das questões apresentadas. Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa executada Villares Administração e Consultoria de Bens Ltda. foi constituída em 25/05/2012, tendo como sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes, conforme documentos de fls. 28/30. O documento de fls. 256/258 comprova que a empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda. foi constituída em 14/02/1991, tendo por sócio Leandro Klen. Além disso, as empresas possuem o mesmo ramo de atividade e estão estabelecidas no mesmo endereço. Assim, a identidade de sócios e ramo de atividade, bem como a ocultação de bens para obstar a penhora são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico e a consequente confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas. Além disso, a saída do sócio Leandro em novembro de 2020 não o exime da responsabilidade, considerando que ação principal foi distribuída em 2017, conforme preceitua o art. 1032 do Código Civil. Tal fato, aliado à titularidade do mesmo empresário em relação a outras pessoas jurídicas empresárias, indica risco de confusão patrimonial e transferência ilícita de patrimônio entre diversas empresas ligadas pelo liame subjetivo de seu sócio comum. Presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, uma vez que a confusão patrimonial entre as empresas configurou evidenciada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica solicitada. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica Caracterização de grupo econômico entre as empresas que atuam no mesmo ramo da executada Indícios de que a executada teria desviado recursos para as demais empresas no intuito de lesar credores Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2001039-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, neste caso para caracterização de grupo econômico da executada Villares Administração e Consultoria de Bens Ltda. e determino a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença (0035077-53.2018.8.26.0224) da empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda., possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio da referida empresa a fim de satisfazer o crédito exequente, convertendo-se em penhora eventuais bens bloqueados. Defiro, outrossim, a inclusão dos sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes, possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio dos referidos sócios a fim de satisfazer o crédito exequente. Assim, certificado decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, determino que a serventia traslade cópia desta decisão para o cumprimento de sentença (0035077-53.2018.8.26.0224), prosseguindo-se naqueles autos. Oportunamente, o presente incidente deverá ser extinto e arquivado definitivamente, devendo a ação prosseguir, tão somente, nos autos digitais de execução acima mencionados. Intimem-se e Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294178630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294178717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294162164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020359-41.2024.8.26.0224

ID: 336757402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020359-41.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CéU FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE BARUTTI LORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020359-41.2024.8.26.0224 (processo principal 1039228-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Céu Fernandes Dias - Ficam as par… Processo 0020359-41.2024.8.26.0224 (processo principal 1039228-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Céu Fernandes Dias - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JORGE BARUTTI LORENA (OAB 215553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800630-82.2024.8.10.0113

ID: 323743402

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800630-82.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 3… PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357.590-A, DR. PETERSON DOS SANTOS - OAB/SP 336.353 REQUERIDA: W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB MA 8702-A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME, sucedida por ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que manteve relação jurídica com a ré, consistente em parceria para a concessão de financiamentos a clientes que adquiriam produtos ou serviços no estabelecimento comercial demandado. Aduz que, no exercício dessa parceria, a ré submeteu à sua análise documentação em nome do senhor JOSÉ LEANDRO ARAÚJO DA SILVA, para um financiamento no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado à aquisição de um veículo (ID n.º 123655072). Afirma o autor que, após aprovar o crédito, repassou o referido valor diretamente à ré. Ocorre que, posteriormente, o senhor José Leandro ajuizou a ação judicial n.º 0000433-62.2017.8.10.0128, na qual se declarou a inexistência da relação jurídica, por se tratar de fraude perpetrada por terceiros. Em decorrência daquela demanda, o banco demandante foi compelido a celebrar um acordo, declarando o débito inexistente e pagando indenização ao consumidor, o que lhe gerou prejuízos. Sustenta o requerente que a demandada foi a única beneficiária da transação fraudulenta, ao receber o valor do financiamento. Com base nisso, e invocando a sub-rogação legal e a vedação ao enriquecimento sem causa, pleiteia a condenação da ré à restituição do valor de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), bem como indenização por lucros cessantes. Ao final, requereu apenas a condenação da suplicada na restituição da importância de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Proferido despacho determinando a intimação do banco demandante para o recolhimento das custas iniciais, que o fora realizado aos ID's 126474190 e 126474191. Devidamente citada, a demandada ofertou contestação ao ID n.º 132915225, arguindo, em sede preliminar, o cancelamento da distribuição por suposta ausência de pagamento das custas e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de prova constitutiva do direito do autor, alegando não haver nos autos comprovação de seu envolvimento no contrato de financiamento. Aduziu que a responsabilidade pela análise de crédito e pela prevenção de fraudes é exclusiva da instituição financeira, a qual, inclusive, teria admitido em sua defesa no processo anterior ter sido vítima de estelionatários, o que configuraria falha de seu próprio sistema de segurança. Ressaltou, ainda, que o acordo homologado judicialmente naqueles autos (ID n.º 118899222), ao reconhecer a inexistência do débito, esvazia a pretensão de regresso. Pugnou, ao final, pela extinção do processo ou, subsidiariamente, pela sua total improcedência. Réplica à contestação ao ID n.º 135687556, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a ré foi a beneficiária direta dos valores e que, na condição de parceira comercial, detinha a responsabilidade de verificar a autenticidade dos documentos do proponente do financiamento. Juntou telas sistêmicas para comprovar a liberação dos valores em favor da ré (ID's 135687557 e 135687558). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID n.º 142732794), ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID's n.º 146981383 e 147341322). É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Dispensado pelas partes a necessidade de dilação probatória, reputo a lide madura para julgamento, ao que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Passo, assim, à análise das preliminares arguidas, em sede de contestação. Inicialmente, destaco que não merece prosperar a preliminar de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, senão vejamos. Conforme se verifica dos documentos de ID n.º 126474190 (guia de custas) e ID n.º 126474191 (comprovante de pagamento), o autor, devidamente intimado para tanto, cumpriu a determinação judicial, sanando a irregularidade, razão pela qual, afasto a referida preliminar. A ré também sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não possui vínculo contratual com o autor e que a responsabilidade pela operação de crédito é exclusiva da instituição financeira. A análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor em sua petição inicial. O demandante imputa à ré a condição de parceira comercial, a qual teria submetido os dados do pretenso financiado e se beneficiado economicamente do valor liberado. O contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação de crédito (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicam a empresa "ROLIM & MORAIS LTDA" (razão social anterior da ré, conforme alteração contratual - ID n.º 132915933) como a vendedora do bem a ser financiado. Tal fato, por si só, estabelece um nexo de pertinência subjetiva entre a ré e a relação jurídica de direito material descrita na exordial, suficiente para mantê-la no polo passivo. A questão de sua efetiva responsabilidade pelo dano e pelo dever de restituir é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Feitas tais considerações preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em definir se assiste à instituição financeira autora o direito de regresso em face da empresa ré, para reaver valores despendidos em razão de contrato de financiamento declarado inexistente por fraude. Nesse diapasão, cumpre assentar a natureza jurídica da relação havida entre as partes litigantes. O vínculo entre a instituição financeira e a concessionária de veículos, para fins de viabilização de crédito aos clientes desta, não configura relação de consumo, mas sim uma relação de insumo. A concessionária não é destinatária final do serviço de crédito, mas o utiliza como um meio para fomentar sua própria atividade comercial. Tal entendimento é crucial para a correta distribuição do ônus probatório. Não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, a demanda deve ser solucionada sob a égide do Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, para o sucesso da pretensão regressiva, era dever inafastável do Banco Santander comprovar a conduta dolosa ou culposa da ré, o dano sofrido e o nexo de causalidade. No entanto, vê-se que a parte autora não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seus pleitos, senão vejamos. No caso em apreço, o banco demandante fundamenta sua pretensão na alegação de que a ré agiu com negligência ao não verificar a autenticidade dos documentos do fraudador, e que se enriqueceu ilicitamente ao receber o valor do financiamento por uma venda que jamais se concretizou. A parte demandada, por sua vez, defende-se argumentando que a responsabilidade pela análise e prevenção de fraudes é exclusiva do banco. É imperativo distinguir a responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor daquela que rege a relação interna com o lojista. Perante o consumidor, a responsabilidade do banco por fraudes é objetiva, em decorrência do risco da atividade, conforme pacificado pela Súmula 479 do STJ. Todavia, essa responsabilidade objetiva não se estende automaticamente à relação entre os fornecedores. Na ação de regresso, a discussão desloca-se para o campo da responsabilidade civil subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa da parte de quem se busca o ressarcimento. Aquele que indenizou o consumidor deve provar que o outro partícipe da cadeia agiu com dolo ou culpa, contribuindo para o evento danoso. A ação de regresso, neste contexto, ampara-se no regime da responsabilidade civil, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e exige, para sua procedência, a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta ilícita do agente (culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ao autor da ação regressiva incumbe o ônus de provar que a ré, por ato próprio, deu causa ao prejuízo que ele foi obrigado a reparar. Fixadas tais premissas, passo à análise do acervo probatório. O ponto nevrálgico da presente demanda reside na natureza e no alcance probatório do acordo celebrado pelo Banco Santander no processo nº 0000433-62.2017.8.10.0128. Naqueles autos, a instituição financeira e o consumidor, senhor José Leandro, transacionaram, reconhecendo "como inexistentes os débitos discutidos" (ID n.º 110249697, Cláusula III), culminando em sentença homologatória (ID n.º 118899222). Tal acordo, embora ponha fim à controvérsia com o consumidor, possui efeitos limitados e não pode, por si só, constituir prova inequívoca da responsabilidade da concessionária ré, por força do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes do processo em que foi proferida. Caberia ao autor, neste feito, produzir prova independente e robusta da falha da concessionária, o que não ocorreu. A concessionária não participou daquela transação e não pode ser vinculada aos seus termos sem que tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A sentença proferida no processo n.º 0000433-62.2017.8.10.0128 apenas homologou o acordo extrajudicial firmado entre a instituição bancária, ora autora, e o consumidor. O juízo, naqueles autos, não imputou conduta fraudulenta à ora suplicada. Ademais, o acordo firmado entre banco e consumidor foi celebrado sem confissão de culpa, não podendo ser invocado como prova da má-fé da parte, ora ré. Portanto, a simples existência do acordo homologado não é suficiente para embasar a condenação em regresso. Caberia ao banco, nesta ação autônoma, demonstrar com provas robustas e independentes que a concessionária agiu com culpa e que sua conduta foi determinante para a ocorrência da fraude. Porém, ao analisar o conjunto probatório, constato que o demandante não se desincumbiu de tal ônus. Apesar de o contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicarem a ré como a vendedora do veículo, e as telas sistêmicas (ID's n.º 135687557 e 135687558) sugerirem o repasse dos valores, não há nos autos nenhum elemento que evidencie uma conduta culposa ou dolosa por parte da concessionária. A demandante não demonstrou, por exemplo, que os documentos apresentados pelo fraudador continham indícios grosseiros de falsificação que deveriam ter sido percebidos pelo comerciante, ou que houve conluio de prepostos da ré. Pelo contrário, a tese autoral é fragilizada por sua própria conduta processual na ação anterior, movida pelo consumidor. Naquela oportunidade, o Banco Santander argumentou ter sido vítima de "um golpe praticado por estelionatários" e que a falsificação documental era "perfeita, impossível de distinção ao homem médio" (ID n.º 81491965 - Pág. 18/19 e ID n.º 81491966 - Pág. 1/12). Dito isso, ao qualificar a fraude como um "golpe", o banco implicitamente reconhece a sofisticação da ação delituosa, o que, paradoxalmente, enfraquece a tese de que a fraude seria de fácil percepção pelo comerciante. Se a própria instituição financeira, com todo o seu aparato técnico, foi ludibriada, não se pode exigir do lojista, que atua na ponta da cadeia, uma diligência superior. Ora, se a fraude era de tal forma elaborada que iludiu os sistemas de segurança de uma instituição financeira especializada, não se pode exigir que a concessionária, cuja atividade principal é a venda de veículos e não a análise de crédito, tivesse maior diligência. A responsabilidade primária pela verificação da autenticidade de documentos e pela análise de risco de crédito é da instituição que concede o financiamento, pois é ela quem aufere os lucros principais da operação (juros) e quem possui as ferramentas e a expertise para mitigar tais riscos. Trata-se de fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida. Em outras palavras, a concessão de crédito é o cerne da atividade bancária e traz consigo o risco inerente a fraudes. A jurisprudência, consolidada na Súmula 479 do STJ, é clara ao imputar às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno, senão vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora a súmula se refira primariamente à relação com o consumidor, seu fundamento, a teoria do risco do empreendimento, ilumina a distribuição de responsabilidades na relação interna entre os fornecedores. Aquele que estrutura o negócio, define os critérios de segurança e aufere o principal lucro da operação (os juros do financiamento) deve arcar com os riscos a ela inerentes. Tentar imputar a responsabilidade à concessionária sem prova de sua culpa efetiva equivaleria a transferir a ela o risco da atividade bancária, o que é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO REGRESSIVA – Contrato de financiamento declarado inexigível pela Justiça noutro processo – Pedido de ressarcimento formulado pela instituição financeira em face de lojista – Relação de insumo e não de consumo, cabendo à postulante comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (Art. 373, inciso I, do CPC)– Não demonstrada falha da ré quanto ao envio da documentação, ou sua participação na irregularidade – Dever de indenizar que fica afastado – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10571881420228260114 Campinas, Relator.: M.A . Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 17/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). AÇÃO REGRESSIVA - Fraude na contratação de financiamento de veículo - Autora condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada pelo consumidor prejudicado com a fraude no financiamento - Pedido de regresso em face da concessionária/vendedora do veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora/financeira - Alegação de responsabilidade da ré pelos danos sofridos - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva da financeira frente ao consumidor, por força da súmula 479, C. STJ, que não é aplicável à sua relação com a concessionária ré - Autora que não demonstra culpa ou nexo de causalidade na conduta da ré, em inobservância aos art. 186 e 927, CC/02 - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC - Dever de indenizar afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1019634-06.2022.8.26.0224; Relator (a): Irineu Fava; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (Grifo nosso). Com efeito, in casu, o pilar da pretensão autoral é o enriquecimento sem causa da ré (art. 884 do Código Civil), que teria recebido R$ 11.000,00 (onze mil reais) por uma venda fictícia. De fato, os documentos, em especial o contrato (ID n.º 123655072), indicam que o valor foi liberado para a loja demandada. Contudo, o instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de "justa causa". Apesar disso, conforme dito alhures, a causa para o recebimento do valor pela ré foi, justamente, a aprovação do financiamento e a consequente liberação dos fundos pelo autor. A loja, ao entregar o bem ao suposto comprador (o fraudador), confiou na regularidade da operação chancelada pelo banco. O prejuízo, em sua origem, decorre da falha no sistema de segurança do autor, que permitiu a contratação fraudulenta. O dano experimentado pelo banco, no tocante ao pagamento de indenização e perda do valor financiado, é um custo inerente ao risco de sua atividade empresarial. Tentar transferir integralmente este risco à parceira comercial, sem prova cabal da culpa desta, equivaleria a desnaturalizar a Súmula 479/STJ. Desse modo, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o repasse do valor do financiamento foi feito à ré em razão de venda fraudulenta orquestrada por esta. Ao contrário, os autos evidenciam a ausência de diligência da própria instituição financeira quanto à checagem da veracidade das informações fornecidas, não sendo possível atribuir, sem mais, responsabilidade à ré com base em presunção genérica de culpa. Por fim, o pedido de lucros cessantes é manifestamente improcedente. Não se pode auferir lucro de um contrato juridicamente inexistente. A nulidade da operação principal fulmina qualquer expectativa de ganho dela decorrente. Dessa forma, ausente a prova de ato ilícito praticado pela ré, e recaindo sobre o autor o risco inerente à sua atividade, não há como acolher a pretensão regressiva. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução do mérito, arrimado no art. 487, I, do NCPC, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para albergar suas pretensões. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 130 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes