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T. B. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 326809769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039275-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEANDRO SICILIANO NERI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: T. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ('HOME CARE') PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO A ENSEJAR REUNIÃO DE FEITOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (III) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA EMENDA À INICIAL APRESENTADA NOS AUTOS Nº 1034154-47.2024.8.26.0564. DESCABIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS EM VIRTUDE DA CONEXÃO, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES NOS AUTOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO DE 'HOME CARE'. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I. NEUROLOGISTA ASSISTENTE PRESCREVEU INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE 'HOME CARE' CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5. NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA ÀS DOENÇAS E ÀS LESÕES PREEXISTENTES SE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SE EXIGIU PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL (SÚMULA 105, TJSP).6. MATERIAIS E INSUMOS QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELA FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO FORNECIDO, PARA OS CUIDADOS BÁSICOS DO PACIENTE7. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE BUSCA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DE 'HOME CARE', TEM-SE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO, REFLETINDO, POR ESTIMATIVA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUANTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.8. EM ATENÇÃO À ORDEM DE CRITÉRIOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, NO CASO VERTENTE, CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MENSAL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Leandro Siciliano Neri (OAB: 128940/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Hetrih´S Representações Ltda x Itabuna Têxtil S.A. e outros

ID: 322614808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029775-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HETRIH´S REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ITABUNA TêXTIL S.A. SCALINA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO REIS

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OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LEANDRO MARCANTONIO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalin… Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalina S.A. - Vistos. Hetrihs Representações Ltda dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Itabuna Textil Ltda e Scalina S.A. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 359.181,64. A decisão de fl. 97 determinou a intimação dos executados para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 100, Itabuna apresenta o comprovante de depósito da quantia igual a R$ 359.181,64, objetivando a extinção da execução. À fl. 106, Hetrihs afirma que o valor depositado não teria sido atualizado e, também, pugna pela aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, em razão da intempestividade do pagamento. A fls. 110-111, Itabuna alega que não teria sido indicado o valor do saldo devedor. A fls. 115-117, Hetrihs afirma que o saldo devedor corresponderia a R$ 12.945,41. À fl. 123, Itabuna pleiteia pela dilação de prazo. A decisão de fl. 124 indeferiu o sobrestamento do feito. A fls. 127-129, Itabuna assevera que o valor depositado implica em satisfação da obrigação. Subsidiariamente, Itabuna requer a homologação do saldo remanescente de R$ 4.129,08. A fls. 134-140, Heriths rechaça as alegações do executado e pleiteia pelo reconhecimento de litigância de má-fé. A decisão de fl. 141 determinou a realização de prova pericial contábil. A fls. 145-148, Heriths apresentou recurso de embargos de declaração, no sentido de que a decisão teria sido omissa quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. A fls. 149-151 consta a proposta dos honorários periciais. À fl. 152, Itabuna apresenta os seus quesitos. A decisão de fl. 156 rejeitou os embargos declaratórios. À fl. 158, Itabuna manifesta-se em concordância aos honorários periciais. A fls. 159-161, Heriths concorda com a estimativa da verba pericial e, também, apresenta os seus quesitos. À fl. 162, Heriths pleiteia pelo levantamento da quantia depositada nos autos. A decisão de fl. 164 homologou os honorários periciais, bem como autorizou o levantamento do valor disponível em favor do exequente. À fl. 171, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento dos honorários periciais. A fls. 179-180, Heriths apresenta o formulário MLE. A fls. 187-188 o perito informa a data para o início dos seus trabalhos. À fl. 190 consta o MLE expedido em favor do exequente. A fls. 194-216 consta o laudo pericial, cujas conclusões apontam que o remanesceria em aberto a quantia igual a R$ 7.230,06 (agosto/2024). A fls. 225-226, Itabuna pleiteia pelo afastamento da aplicação dos juros, e para que seja homologado o valor da dívida remanescente em R$ 6.025,05. A decisão de fls. 227-228 afastou o pleiteado por Itabuna e homologou o laudo pericial, no sentido de fazer constar o valor dívida em R$ 7.230,06. A referida decisão determinou a intimação de Itabuna ao pagamento da dívida, e, também, autorizou o levantamento da quantia depositada a fls. 172-173, R$ 1240,00, em favor do senhor perito. À fl. 233 consta o formulário apresentado pelo perito. À fl. 236, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento da quantia igual a R$ 7.230,06, objetivando a extinção da execução pela satisfação da obrigação. À fl. 240, consta o MLE expedido em favor do perito. A fls. 241-244, Heriths pugna pela aplicação da pena por litigância de má-fé em desfavor de Itabuna, eis que a executada teria apresentados alegações distorcidas acerca da data de pagamento, data base de atualização da execução e a inexistencia de juros e correção monetária. A fls. 248-250, Itabuna pugna pelo desacolhimento do pedido do credor, eis que teria ocorrido mera divergencia na interpretação das normas. A fls. 251-252, Heriths pugna pelo levantamento da quantia depositada nos autos e pela apreciação do pedido de litigancia de má-fé. É o relatório. Decido. A litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - altera a verdade dos fatos;III - usa do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opõe resistência injustificada ao andamento do processo;V - procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provoca incidentes manifestamente infundados;VII - interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no art. 81, §2º, do CPC depende da demonstração inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, temerária, o que não se presume, devendo ser comprovada de forma concreta. Não vislumbro nos autos qualquer alteração da verdade dos fatos, falsidade documental, manobra processual abusiva ou criação de incidentes infundados. Neste sentido, cumpre destacar que a mera controvérsia não configura, por si, atuação dolosa da parte contrária. Verifica-se que a atuação da executada é representativa do exercício regular do direito do contraditório e da ampla defesa. Assim, indefiro o pedido formulado pelo credor, eis que a conduta da executada não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 80 do CPC. No mais, diante da quitação da dívida, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II do CPC. Autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 238-239 (R$ 7.370,64) em favor do exequente.Expeça-se o MLE. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e, assim, determino a publicação e imediata certificação do trânsito em julgado. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá recolher o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Ao arquivo, oportunamente. P.I.C.. - ADV: LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), ROGERIO REIS (OAB 363237/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)

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Condomínio Residencial Fatto Sport x Michele Silva De Moraes Pavarini

ID: 298395844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003267-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FATTO SPORT

Polo Passivo:

MICHELE SILVA DE MORAES PAVARINI

Intimação

Advogados:

SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1003267-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fatto Sport - Michele Silva de Moraes Pavarini - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1003267-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fatto Sport - Michele Silva de Moraes Pavarini - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FATTO SPORT em face de MICHELE SILVA DE MORAES. Alega, em síntese, que a Ré é proprietária da unidade nº 42 da Torre Pequim. Defende que, no dia 18.11.2019, a administração condominial foi acionada para analisar com urgência o vazamento de água que atingiu o elevador do edifício. Sustenta que, na ocasião, foi constatado que a água era proveniente do aparamento da requerida, tendo sido verificado que a moradora, locatária, havia deixado a torneira do seu apartamento aberta, o que causou a inundação e danificação do elevador. Aduz que o valor total do conserto foi de R$ 23.520,97. Defende que a Ré, na qualidade de proprietária, é responsável pelo prejuízo, não podendo imputar a responsabilidade exclusivamente na locatária. Além disso, alega que a Ré está inadimplente em relação às taxas condominiais de junho a agosto de 2021. Pede a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 33.484,40. Juntou documentos de fls. 09/85. Inicial emendada às fls. 89/90. Deferido ao Autor os benefícios da gratuidade judicial (fls. 134/135). A Ré apresentou defesa às fls. 155/173. Impugna, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de elementos de prova essenciais. No mérito, alega que não há demonstração do nexo de causalidade entre o dano ao elevador e a suposta inundação em seu apartamento. Sustenta que não há demonstração de que eventual vazamento seja originado de torneira aberta ou por cano estourado em razão da vazão da água vinda da rua. Em relação aos boletos, alega que a Autora se recusou a enviá-los em separado da dívida do conserto do elevador, de modo que o pagamento tempestivo não ocorreu por culpa da autora. Pede a improcedência do feito e a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos de fls. 159/193. Houve réplica (fls. 198/215). A Autora pugnou pela juntada de novos documentos (fls. 252/254). A Ré pugnou pela intempestividade dos documentos juntados com a réplica, e pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 259/263). Houve parcial apreciação do mérito da demanda, com julgamento de procedência em face do pedido de cobrança das taxas condominiais e, ao final, determina-se o prosseguimento do feito em face do pedido indenizatório aos reparos do elevador, com consequente designação de audiência de instrução e julgamento, postergando ao deferimento de eventual prova pericial para momento oportuno (fls. 264/268). Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 273/278, na qual se aduz omissão da r. sentença diante da não inclusão das cotas condominiais vincendas no débito, bem como alega omissão pela falta de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Termo de Audiência às fls. 328. Noticiada a homologação de acordo entre as partes às fls. 352/353, referente às taxas condominiais vencidas em 20/06/2021, 20/07/2021 e 20/08/2021, com ressalva em relação à não transação referente o pleito indenizatório de reparo do elevador, pugnando pela manutenção da demanda quanto a este ponto. Sentença de homologação do acordo e extinção da demanda às fls. 356. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 360/363, na qual sustenta a omissão do Juízo ao extinguir ao feito, diante da subsistência de objeto a ser apreciado, qual seja, o pleito reparatório referente ao reparo do elevador, que foram excluídos do objeto de transação pelas partes. Determinada a nulidade da sentença, com homologação do acordo adstrito às quotas condominial transacionadas entre as partes (fls. 380). É o relatório, passo a decidir. O feito se encontra devidamente saneado, com a instrução regularmente realizada. Não obstante, é caso de chamar o feito à ordem, uma vez que se observa a necessidade de dirimir as questões preliminares e processuais há tempos pendentes. Primeiro, a despeito dos sucessivos pronunciamentos deste Juízo emitidos a posteriori, há evidente omissão na apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor a partir de 29/01/2024 (fls. 273/278), fato que, inclusive, obstaria à parte a interpor recursos cabíveis, sob pena de supressão de instância, liquidando as vias processuais cabíveis ao Autor. Ademais, observa-se que os termos da transação de fls. 352/353 se restringiram às parcelas condominiais vencidas em 20/06/2021, 20/07/2021 e 20/08/2021, nada dispondo quanto às demais parcelas e as vincendas, não sendo ora observado a potencial perda superveniente do objeto dos Embargos. E, no tocante aos Embargos de Declaração, constata-se que foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 273/278, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar as omissões apontadas. Com efeito, desde a sua gênese, a demanda restou proposta visando a cobrança de todas as parcelas condominiais inadimplidas pelo Réu, inclusive, quanto às parcelas vincendas. E, embora pudesse se presumir a sua inclusão nos termos do decisum prévio, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, em nada prejudicaria as partes a delimitação precisa do alcance da sentença, por conseguinte, sendo forçoso reconhecer que a condenação do Réu abarcaria todas os débitos condominiais, inclusive, as parcelas vincendas, consoante casos análogos apreciados por este E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Taxas e despesas condominiais Ação de cobrança Cumprimento de Sentença Existência de acordos não cumpridos pelos devedores Irresignação do credor contra a decisão que limitou o débito às parcelas explicitadas nos diversos acordos entabulados e homologados nos autos Viabilidade Inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da ação até a efetiva satisfação da obrigação Aplicação do art. 323, do CPC - Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2010975-13.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 01/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Outrossim, vislumbra-se a omissão do Juízo em atribuir à Ré o ônus sucumbencial, diante da procedência integral dos pedidos de cobrança de quotas condominiais. Por conseguinte, restou configurada a omissão do Juízo, a qual deixa de estipular a condenação do Autor ao pagamento das parcelas vencidas em momento posterior ao ajuizamento da demanda, embora houvesse pedido expresso do Autor nesse sentido, bem como não houve a imposição de honorários sucumbenciais a parte sucumbente, embora assim preconize o art. 85 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 273/278, para fins de reconhecer que a condenação da parte se estende a todas as quotas condominiais referentes ao objeto da lide, vencidas e vincendas, bem como se determina de rigor impor à Ré a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total dos débitos condominiais,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ademais, no tocante à produção de prova pericial, tal como aludido por este D. Juízo aos minutos 44 da audiência de instrução e julgamento, reputa-se dispensável ao presente. Em observância às alegações apresentada pela Ré às fls. 141/158, constata-se que as teses de defesa se restringiram a impugnar o nexo causal entre os danos sofridos pela Ré e a conduta autoral, por conseguinte, inexistindo impugnações específicas quanto aos reparos realizados e quantum indicado à título de indenização na peça inicial pela Autora. Não fosse suficiente, diante dos reparos prontamente realizados pelo Condomínio Autor e em decorrência do longo lapso temporal, determina-se prejudicada a produção de prova pericial, em face da impossibilidade técnica em apurar a dinâmica do ocorrido, especialmente, diante da resistência e omissão injustificada da locatária da Autora, a qual obstou o acesso de qualquer pessoa ao imóvel e deixou de apresentar provas documentais referentes ao ocorrido. Todos os fundamentos pelos quais, determina-se outrora a produção de prova oral, com fixação dos pontos controvertidos visando exclusivamente auferir a existência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta da Ré. De outro modo, frisando-se a ausência de impugnação específica por parte da Ré, o feito já se encontraria potencialmente maduro a julgamento, haja vista a produção de provas orais suficientes quanto à dinâmica dos eventos e precípuo ponto controvertido (nexo causal), por qualquer via, determinando-se prescindível a realização de prova pericial técnica. Não obstante, em que pese a conclusão dos autos para sentenciamento, não se observou no presente a intimação das partes para apresentação de Alegações Finais, em inobservância ao art. 364 do Código de Processo Civil, inclusive, em contrariedade ao quanto aduzido por este D. Juízo aos minutos 45 da audiência de instrução e julgamento, fato que importaria em nulidade absoluta na presente demanda. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais. Após intimadas as partes e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 257523/SP)

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Processo nº 0000207-35.2025.8.26.0127

ID: 309755213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0000207-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ro… Processo 0000207-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Rosalia Rodrigues de Sousa Gomes propôs a demanda em face de Banco do Brasil S.A., o qual foi citado e intimado, manifestou-se nos autos (fls.21/66) e não apresentou contestação no prazo legal (fls.67/159), impondo-se ao caso decreto de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. No mérito o pedido é procedente. A condição de consumidor da autora é inequívoca, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso, então, o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. A hipótese é de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor, o qual exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. O fato ocorreu fora das dependências da instituição financeira, sem concorrência direta para consumação do evento, configuraria, em tese, causa excludente de responsabilidade do réu, porém, no caso em tela, é inafastável o reconhecimento de culpa concorrente do banco, ao menos no que se refere às transações efetuadas na conta requerente, cuja gestão e segurança compete ao banco. Ainda que as operações bancárias tenham ocorrido em local diverso do estabelecimento da ré, as compras ocorreram mediante uso de sistema de pagamento cuja gestão compete também à instituição financeira, a qual não foi capaz de detectar as fraudes quando estas poderiam ser evidenciadas nas circunstâncias em que se realizaram. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual o requerido, ao auferir lucro por sua atividade, assume a responsabilidade objetiva pelos danos dela decorrentes, que não podem ser atribuídos ao consumidor. É o que prevê o artigo 14 do Diploma Consumerista: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com o avanço tecnológico imperioso que as movimentações financeiras sejam fortemente monitoradas e, se o caso, bloqueadas imediatamente diante da menor inconsistência com a normalidade. Decorre da natureza do seu serviço financeiro oferecido pela empresa ré o dever de manter rígido padrão de gestão e controle sobre lançamentos suspeitos, o que não se observou no caso dos autos. Diversas transações repetidas, débito ou crédito, em curto intervalo de tempo deveriam ser características suficientes para intervenção do banco na conta de seu cliente como prevenção a eventual fraude. O banco réu não demonstrou, por exemplo, o histórico de uso da conta pela autora, a habitualidade com que a cliente realizava operações de compras com as mesmas características das que estão controvertidas no caso, com valores semelhantes, nas localidades ou cercanias onde ocorreram, com repetição de estabelecimentos etc., ônus da defesa nos termos do art. 373, II, do CPC. É dever do réu, na posição de gestor do patrimônio, analisar o perfil de cada cliente a fim de garantir possíveis bloqueios em caso de transações financeiras que fogem à rotina das transações diárias e ou mensais, o que não foi feito no caso dos autos. Assim, o que se tem, pelas provas trazidas pelas partes, é que as transações em questão se mostraram fraudulentas desde o início, pois extremamente incompatíveis com as demais operações até então realizadas pela cliente em sua conta corrente. Isto não foi sequer contestado pelo réu, que não se preocupou em trazer aos autos qualquer documento para que se pudesse verificar, efetivamente, o perfil de consumo da autora e, consequentemente, o eventual motivo para afastamento da suspeita de fraude. O consumidor que mantém conta ou cartão de débito ou de crédito com uma instituição financeira confia que ela adotará todos os mecanismos de segurança e protocolos de fiscalização sobre seu patrimônio, justamente o que o réu deixou de cumprir, tendo ele concorrido para o evento danoso diante da autora. Portanto, diante da constatação de que as transações efetuadas com o cartão da autora em nada se pareciam com seu perfil de consumidora, conclui-se que houve, sim, falha do réu, notadamente quanto a sua mora e desídia na fiscalização das operações efetuadas. Ante a desídia do réu na prevenção e resolução do ocorrido, conclui-se pela culpa concorrente com os terceiros fraudadores, o que não pode ser atribuído à autora, motivo que afasta em absoluto alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Por tudo isto, restou demonstrado que o requerido também é responsável, de forma objetiva, pelas fraudes que a parte autora sofreu (teoria do risco da atividade), sendo dispensada qualquer discussão sobre culpa do consumidor (art. 14, CDC). Configurou-se no caso o chamado fortuito interno, cuja responsabilidade é do réu (Súmula 479, STJ). Ocorreu falha na prestação de serviços do requerido quanto ao seu sistema de segurança e gestão que não detectou as operações financeiras efetuadas sem a anuência válida da correntista, as quais fugiam por completo à sua rotina de uso dos serviços bancários, merece acolhimento o pedido de inexigibilidade dos débitos e de reparação por danos materiais no valor pleiteado na inicial. Neste sentido é pacífico o entendimento no E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ASSENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO - AUTORA QUE, DIANTE DE TRANSAÇÃO SUSPEITA, CONTATOU O BANCO SOLICITANDO BLOQUEIO DO CARTÃO E DAS TRANSAÇÕES - CANCELAMENTO APENAS DO MAGNÉTICO DO CÔNJUGE - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE VALOR ELEVADO - TRANSAÇÃO VIA CELULAR, CANAL NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA ATÉ AQUELE MOMENTO - MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE SE RESUMIAM A POUCAS COMPRAS NO CARTÃO E SAQUES EM CAIXAS ELETRÔNICOS E AGÊNCIAS - TRANSAÇÂO FORA DO PERFIL DA CLIENTE - BANCO QUE MESMO INTIMADO NÃO TROUXE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO QUE O PIX FOI REALIZADO PELA DEMANDANTE - ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJSP; Apelação Cível 1012385-04.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) RECURSO INOMINADO TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS AUSÊNCIA DE PROVA DA ABSOLUTA INVIOLABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO, DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS, PARTE DELAS OCORRIDA NO MESMO ESTABELECIMENTO FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005916-36.2022.8.26.0554; Relator (a): Gustavo Sampaio Correia; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Ação indenizatória. Danos materiais. Golpe de terceiro fraudador. Operações em conta corrente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. A instituição financeira é responsável golpes perpetrados por terceiros, quando as operações efetuadas não correspondem ao perfil de seus clientes Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006701-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEQUESTRO RELÂMPAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRÊNCIA COMPRAS EFETUADAS QUE FOGEM AO PADRÃO DE CONSUMO. Através da análise dos autos, verifica-se que o Apelado após sofrer o sequestro relâmpago, dirigiu-se perante a autoridade policial para informar sobre o ocorrido, bem como entrou em contato com o Apelado para solicitar o bloqueio dos cartões, ou seja, o mesmo tomou todas as cautelas possíveis. Os documentos acostados às fls. 42/63 demostram que as transações questionadas (R$6.500,00; R$1.800,00; R$1998,50; R$2.000,00; R$4890,00; R$718,94; R$9,70; R$1750,00) foram realizadas de forma sequencial e fogem do padrão de utilização pelo Apelante, estando caracterizada a falha na prestação do serviço do Apelado, que nada fez para bloquear o cartão. Destarte, de rigor a manutenção da decisão tal como lançada aos autos. - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1036966-15.2018.8.26.0001; Relator(a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Desta forma, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) declarar a inexigibilidade de débito contra o autor no montante de R$ 5.512,53 (cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e três centavos), decorrente dos lançamentos indevidos na conta do autor identificados nas fl.05, sobre os quais nada mais poderá ser cobrado sob pena de multa no mesmo valor da cobrança apresentada; b) condenar o réu no pagamento de danos materiais no importe de R$ 5.512,53 (cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e três centavos), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do ajuizamento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA já aplicado na correção, em conformidade com dados insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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